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Jose Firmino Soares x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 333253898

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6000280-46.2023.4.06.3818

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FIRMINO SOARES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

TEREZINHA FERREIRA DOS ANJOS

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DAYANNA DAMASCENO DE MOURA

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MARIANA RIBEIRO ESTRELA

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 6000280-46.2023.4.06.3818/ MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK ME…

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Processo nº 1000124-88.2023.4.06.3804

ID: 297611618

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000124-88.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO DE ASSIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRO CAMILO DE PADUA BORGES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000124-88.2023.4.06.3804/MG AUTOR : PEDRO PAULO DE ASSIS ADVOGADO(A) : SANDRO CAMILO DE PADUA BORGES (OAB MG081158) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federa… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000124-88.2023.4.06.3804/MG AUTOR : PEDRO PAULO DE ASSIS ADVOGADO(A) : SANDRO CAMILO DE PADUA BORGES (OAB MG081158) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal da Subseção de Passos, Bruno Augusto Santos Oliveira, tendo havido opção das partes pela adesão ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020, intimem-se as partes e, havendo necessidade, o MPF, acerca da designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma telepresencial , para o dia 04/11/2025, às 09:30h. Nos termos da Portaria SJMG-PSO-VARAÚNICA 1/2025, nomeio Victória Tozzi Vicente e Ana Clara Amaral de Souza como conciliador(a)(es)(s) interino(a)(s) para a realização da audiência, sob supervisão do magistrado. Para a realização do ato, as partes deverão acessar o link abaixo na data e horário agendados e observar o seguinte: a) O(a) advogado(a) do(a) autor(a) deverá informar nos autos, com antecedência mínima de 10 dias, e-mails e telefones de contato de todas as pessoas envolvidas (advogado(a), parte autora e testemunhas) para a realização do ato; b) Caso o ato seja realizado no escritório do causídico, ou em local sob sua supervisão, deverão ser informados apenas dois e-mails – um para a realização da audiência e outro para controle da incomunicabilidade das testemunhas; c) No caso da letra “b’’, fica a cargo de servidor ou estagiário, sob supervisão direta do magistrado, abrir link separado da audiência, de forma que permita visualização de outra sala, para assegurar o controle da incomunicabilidade, nos termos do artigo 456 do CPC; d) A plataforma utilizada para a realização do ato será a do TEAMS, que poderá ser acessada diretamente da web ( https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ) ou do próprio aplicativo, encontrado gratuitamente para download nos diversos sistemas ( smartphones , computadores ou tablets ); e) Os dispositivos utilizados pelos participantes deverão permitir a gravação audiviovisual da audiência pelo juízo; f) As testemunhas deverão portar documento pessoal, que será apresentado ao magistrado no momento da inquirição, para identificação e registro na ata de audiência, e posteriormente juntado aos autos pelo advogado assim que encerrada a audiência ; g) As partes deverão se comprometer a observar as regras sanitárias impostas pelas autoridades competentes à época da realização do ato processual; h) Às partes e às testemunhas fica facultado o acesso ao TEAMS a partir do escritório do advogado ou de sua casa; i) O link que deverá ser utilizado para acesso à audiência é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1749580729558?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22561d9c0c-d675-401e-905a-5fadf827f460%22%7d j) Se as testemunhas estiverem em um mesmo recinto (por exemplo, escritório do advogado), deverá ser providenciado acesso ao Teams que permita a visualização de toda a sala de espera, através de um segundo equipamento, no seguinte link, a fim de garantir o controle de incomunicabilidade: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1749580765582?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22561d9c0c-d675-401e-905a-5fadf827f460%22%7d k) Após a realização de sua oitiva pelo magistrado, a testemunha ouvida não deverá retornar à sala em que se encontrarem as demais testemunhas a serem ouvidas , a fim de garantir a incomunicabilidade; l) A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, no caso de processo de rito sumário.

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Processo nº 1004489-88.2023.4.06.3804

ID: 278051483

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004489-88.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DIVINA DA SILVA BUENO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CRISTINA SOUZA REIS SILVEIRA

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FRANCIELE FERREIRA BORGES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004489-88.2023.4.06.3804/MG AUTOR : BENEDITA DIVINA DA SILVA BUENO ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA SOUZA REIS SILVEIRA (OAB MG203884) ADVOGADO(A) : FRANCIELE FE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004489-88.2023.4.06.3804/MG AUTOR : BENEDITA DIVINA DA SILVA BUENO ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA SOUZA REIS SILVEIRA (OAB MG203884) ADVOGADO(A) : FRANCIELE FERREIRA BORGES (OAB MG203877) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal da Subseção de Passos, Bruno Augusto Santos Oliveira, tendo havido opção das partes pela adesão ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020, intimem-se as partes e, havendo necessidade, o MPF, acerca da designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma telepresencial , para o dia 09/10/2025, às 11:00h. Nos termos da Portaria SJMG-PSO-VARAÚNICA 1/2025, nomeio Victória Tozzi Vicente e Ana Clara Amaral de Souza como conciliador(a)(es)(s) interino(a)(s) para a realização da audiência, sob supervisão do magistrado. Para a realização do ato, as partes deverão acessar o link abaixo na data e horário agendados e observar o seguinte: a) O(a) advogado(a) do(a) autor(a) deverá informar nos autos, com antecedência mínima de 10 dias, e-mails e telefones de contato de todas as pessoas envolvidas (advogado(a), parte autora e testemunhas) para a realização do ato; b) Caso o ato seja realizado no escritório do causídico, ou em local sob sua supervisão, deverão ser informados apenas dois e-mails – um para a realização da audiência e outro para controle da incomunicabilidade das testemunhas; c) No caso da letra “b’’, fica a cargo de servidor ou estagiário, sob supervisão direta do magistrado, abrir link separado da audiência, de forma que permita visualização de outra sala, para assegurar o controle da incomunicabilidade, nos termos do artigo 456 do CPC; d) A plataforma utilizada para a realização do ato será a do TEAMS, que poderá ser acessada diretamente da web ( https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ) ou do próprio aplicativo, encontrado gratuitamente para download nos diversos sistemas ( smartphones , computadores ou tablets ); e) Os dispositivos utilizados pelos participantes deverão permitir a gravação audiviovisual da audiência pelo juízo; f) As testemunhas deverão portar documento pessoal, que será apresentado ao magistrado no momento da inquirição, para identificação e registro na ata de audiência, e posteriormente juntado aos autos pelo advogado assim que encerrada a audiência ; g) As partes deverão se comprometer a observar as regras sanitárias impostas pelas autoridades competentes à época da realização do ato processual; h) Às partes e às testemunhas fica facultado o acesso ao TEAMS a partir do escritório do advogado ou de sua casa; i) O link que deverá ser utilizado para acesso à audiência é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1747852653469?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22561d9c0c-d675-401e-905a-5fadf827f460%22%7d; j) Se as testemunhas estiverem em um mesmo recinto (por exemplo, escritório do advogado), deverá ser providenciado acesso ao Teams que permita a visualização de toda a sala de espera, através de um segundo equipamento, no seguinte link, a fim de garantir o controle de incomunicabilidade: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1747852698654?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22561d9c0c-d675-401e-905a-5fadf827f460%22%7d; k) Após a realização de sua oitiva pelo magistrado, a testemunha ouvida não deverá retornar à sala em que se encontrarem as demais testemunhas a serem ouvidas , a fim de garantir a incomunicabilidade; l) A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, no caso de processo de rito sumário.

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Processo nº 6000183-88.2023.4.06.3804

ID: 273276779

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000183-88.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL LUCAS CARVALHO DE PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JONISMAR FORMAGIO JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000183-88.2023.4.06.3804/MG AUTOR : SAMUEL LUCAS CARVALHO DE PAULA ADVOGADO(A) : JONISMAR FORMAGIO JUNIOR (OAB MG104461) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as part… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000183-88.2023.4.06.3804/MG AUTOR : SAMUEL LUCAS CARVALHO DE PAULA ADVOGADO(A) : JONISMAR FORMAGIO JUNIOR (OAB MG104461) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO. Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica . No sistema e-Proc (Tribunal Regional Federal da 6ª Região), utilize a opção “ Consulta Pública de Processos ”, no menu à esquerda da página. No espaço “ Nº Processo ”, preencha com o número da requisição processada e autuada no Tribunal, informada nos autos da seguinte maneira Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. xxxxxxxxxx processada no TRF6 com o no. xxxxxxxxxxxxxxx/TRF . OU no espaço “ CPF ”, preencha com o número do CPF da parte. Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência da caixa à esquerda e clique em consultar . Na impossibilidade de consultar via internet, deverá a parte comparecer ao balcão presencial ou virtural para obter a informação do banco em que foi depositado o valor. No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora ou advogado com poderes sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo, salvo nos casos de necessidade de apresentação da certidão de atuação do advogado nos autos. Nos ofícios requisitórios expedidos sem bloqueio, cabe ao interessado realizar o saque diretamente na instituição financeira depositária, independentemente de alvará, nos termos do art. 49, § 1º, da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal ( https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20822-2023.pdf ). Na hipótese de RPV com saque condicionado à expedição de alvará ou meio equivalente, tão logo seja efetuado o depósito a Secretaria do juízo expedirá ofício à agência bancária local para transferência do depósito para a conta indicada pela parte. Ressalte-se que neste caso: a) as transferências reger-se-ão pelas normas aplicáveis ao sistema bancário; b) o beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira; c) os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. Arquivem-se com baixa.

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Processo nº 1000706-88.2023.4.06.3804

ID: 328314275

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000706-88.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANGELITA APARECIDA NEVES SILVA DE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIANE MARIA PEREIRA TEIXEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000706-88.2023.4.06.3804/MG REQUERENTE : ANGELITA APARECIDA NEVES SILVA DE LIMA SANTOS ADVOGADO(A) : VIVIANE MARIA PEREIRA TEIXEIRA (OAB MG07… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000706-88.2023.4.06.3804/MG REQUERENTE : ANGELITA APARECIDA NEVES SILVA DE LIMA SANTOS ADVOGADO(A) : VIVIANE MARIA PEREIRA TEIXEIRA (OAB MG079005) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO. Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica . No sistema e-Proc (Tribunal Regional Federal da 6ª Região), utilize a opção “ Consulta Pública de Processos ”, no menu à esquerda da página. No espaço “ Nº Processo ”, preencha com o número da requisição processada e autuada no Tribunal, informada nos autos da seguinte maneira Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. xxxxxxxxxx processada no TRF6 com o no. xxxxxxxxxxxxxxx/TRF . OU no espaço “ CPF ”, preencha com o número do CPF da parte. Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência da caixa à esquerda e clique em consultar . Na impossibilidade de consultar via internet, deverá a parte comparecer ao balcão presencial ou virtural para obter a informação do banco em que foi depositado o valor. No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora ou advogado com poderes sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo, salvo nos casos de necessidade de apresentação da certidão de atuação do advogado nos autos. Nos ofícios requisitórios expedidos sem bloqueio, cabe ao interessado realizar o saque diretamente na instituição financeira depositária, independentemente de alvará, nos termos do art. 49, § 1º, da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal ( https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20822-2023.pdf ). Na hipótese de pretender a transferência dos valores constantes da RPV, tão logo seja efetuado o depósito judicial, a parte interessada, por meio de seu(sua) patrono(a), poderá realizar o pedido automatizado de transferência para conta indicada, conforme instruções disponíveis em: https://portal.trf6.jus.br/trf6-automatiza-pedidos-de-transferencias-bancarias/ Ressalte-se que neste caso: a) as transferências reger-se-ão pelas normas aplicáveis ao sistema bancário; b) o beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira; c) os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. Arquivem-se com baixa.

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Processo nº 6000280-32.2025.4.06.3800

ID: 315130524

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6000280-32.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO AVELAR MARTINS FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENILSON JOSE DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000280-32.2025.4.06.3800/MG AUTOR : RAIMUNDO AVELAR MARTINS FILHO ADVOGADO(A) : DENILSON JOSE DA SILVA (OAB MG085276) DESPACHO/DECISÃO 1 - Cuida-se de Ação Ordinária proposta … PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000280-32.2025.4.06.3800/MG AUTOR : RAIMUNDO AVELAR MARTINS FILHO ADVOGADO(A) : DENILSON JOSE DA SILVA (OAB MG085276) DESPACHO/DECISÃO 1 - Cuida-se de Ação Ordinária proposta por RAIMUNDO AVELAR MARTINS FILHO em face do INSS requerendo tutela provisória de urgência para que o réu “ CONCEDA e IMPLANTE a favor do autor a APOSENTADORIA POR IDADE URBANA (espécie 41), sob pena de, não o fazendo, incidir-lhe multa diária por descumprimento ”. O autor narra que requereu em 03/07/2019 o benefício de Aposentadoria por Idade, NB 41/193.117.359-9, o qual foi indeferido pelo INSS por falta de período de carência. Diante do ocorrido, o autor interpôs Recurso Ordinário, e sobreveio Acórdão nº 2233/2023 proferido em 09/03/2023 pela 7ª Junta de Recursos da Previdência Social que o julgou procedente. Alega que em face de tal julgamento foi possível a reunião dos requisitos necessários à obtenção da Aposentadoria por Idade uma vez que restou comprovado o cumprimento da carência superior a 180 meses de regulares contribuição ao RGPS. Remetidos os autos para a primeira instância administrativa em 17/03/2023, o processo ficou desde então aguardando análise pela Agência da Previdência Social CEAB Reconhecimento de Direito SRII, sem que houvesse ocorrido a implantação do benefício ou mesmo a interposição de Recurso Especial. Face ao tempo decorrido sem nenhuma providência por parte do INSS, o autor ajuizou a presente ação judicial. Inicial instruída com procuração e documentos. Peticiona o autor apresentando novos documentos após determinação contida no despacho evento 4, DOC1 . Após, os autos vieram conclusos para análise. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. À primeira vista, restam configurados os referidos requisitos. O princípio constitucional da razoável duração do processo administrativo e judicial (art. 5º, LXVIII, CR/88), impõe ao administrador/julgador, uma resposta em tempo hábil do pleito que lhe é submetido à apreciação, de modo a evitar a ocorrência de danos que uma demora possa eventualmente ocasionar. No ponto, ressalto que a intervenção do Judiciário em face da demora no cumprimento de decisões administrativas somente é cabível em casos em que a omissão se demonstra injustificada, evitando-se, assim, a postergação do processo por tempo indefinido. No caso ora apresentado, a inércia da Administração encontra-se no ato de cumprimento do que restou decidido no Acórdão nº 1ªCA 7ª JR/2233/2023 proferido em 09/03/2023 pela 7ª Junta de Recursos ( evento 1, DOC11 ). Desta forma, o objeto da presente demanda é a implantação do benefício diante da decisão proferida pela Junta de Recursos, sendo que os vícios na tramitação são justamente as questões que devem ser apreciadas para avaliação do pedido. Ora, a observância do devido processo administrativo impõe que o segurado da previdência social não seja prejudicado pela falta de observância dos prazos e demais cautelas exigidas. Neste sentido, restando constatado o decurso do prazo para cumprimento da decisão emanada do CRPS, deve ser implantado o benefício de Aposentadoria por Idade nos termos do art. 56, §1º da Portaria nº 116/2017: Art. 56. É vedado ao INSS escusar-se de cumprir, no prazo regimental, as diligências solicitadas pelas unidades julgadoras do CRSS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões do Conselho Pleno e acórdãos definitivos dos órgãos colegiados, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-lo de modo que contrarie ou prejudique seu evidente sentido. § 1º É de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento do processo na origem, o prazo para o cumprimento das decisões do CRSS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento. Na hipótese dos autos, entendo que a demora do INSS em analisar uma decisão administrativa, o Acórdão nº 1ªCA 7ª JR/2233/2023 proferido em 09/03/2023 referente ao pedido de benefício previdenciário e encaminhado à primeira instância administrativa em 17/03/2023 onde se encontra parado aguardando análise pelo órgão de Serviço de Reconhecimento de Direitos SR Sudeste II, revela-se desarrazoada e contrária aos princípios da celeridade, razoabilidade e eficiência, aplicáveis aos processos administrativos ( evento 1, DOC15 ). Conquanto este Juízo seja sensível à peculiar situação atualmente enfrentada pela entidade de previdência referente ao volume extraordinário de serviço no que concerne aos pedidos de concessão de benefícios previdenciários e assistenciais, entendo que os beneficiários não podem arcar com os prejuízos decorrentes da demora nas decisões e no cumprimento destas sobre as respectivas pretensões, uma vez que não deram causa a tais dificuldades. Ademais, trata-se de verba de natureza alimentar, impondo a excepcional intervenção do Poder Judiciário. Saliento que a garantia à duração razoável do processo não se realiza pela simples admissão do pedido da parte, mas sim pela resposta da Administração em prazo razoável, assim considerado aquele que lhe propicie a efetivação do direito postulado. Diante de tais constatações, entendo que a concessão da tutela de urgência é a medida que se impõe no caso concreto. 2 - Pelo exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que o INSS proceda ao cumprimento do Acórdão nº 2233/2023 proferido pela 7ª Junta de Recursos da Previdência Social e implante o benefício de Aposentadoria por Idade com data de início do benefício - DIB na data de entrada do requerimento - DER (03/07/2019), NB 41/193.117.359-9, desde que presentes todos os requisitos para sua concessão. 3 - CITE-SE e INTIME-SE o INSS para cumprimento. Na oportunidade deverá instruir o feito com os documentos necessários ao deslinde da questão, manifestando-se, ainda, sobre a possibilidade de conciliação e eventual pedido de produção de provas, especificando-as e justificando sua necessidade. 4 - Apresentada a contestação, conceda-se vista à autora para impugnação e especificação de provas, caso queira, justificando a necessidade. Na mesma oportunidade deverá a autora emendar a inicial de forma a atribuir corretamente o valor à causa diante de cumulação de pedidos e dos novos valores apresentados do documento evento 7, DOC3 . 5 - Não havendo provas a serem produzidas ou com o transcurso do prazo legal para tanto, remetam-me os autos conclusos para sentença. 6 – Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. 7 - P. I.

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