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Processo nº 6000285-85.2025.4.06.3822

ID: 275581381

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6000285-85.2025.4.06.3822

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ILIDIO ANTONIO GONZAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLEISER LUCIO BORONI SOARES

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AMANDA MICHELLE FARIA ARAUJO MAPA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000285-85.2025.4.06.3822/MG AUTOR : ILIDIO ANTONIO GONZAGA ADVOGADO(A) : GLEISER LUCIO BORONI SOARES (OAB MG080654) ADVOGADO(A) : AMANDA MICHELLE FARIA ARAUJO MAPA (OAB MG1227… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000285-85.2025.4.06.3822/MG AUTOR : ILIDIO ANTONIO GONZAGA ADVOGADO(A) : GLEISER LUCIO BORONI SOARES (OAB MG080654) ADVOGADO(A) : AMANDA MICHELLE FARIA ARAUJO MAPA (OAB MG122758) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por ILIDIO ANTONIO GONZAGA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , na qual se pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de atividade especial. Em impugnação de evento 24, a parte autora requereu a realização de perícia na Fundação Gorceix para verificar qual a poeira mineral o Autor esteve exposto durante todo o labor, diante a omissão constante em alguns PPP’s emitidos pela empresa. O juízo competente para discutir questões atinentes às relações trabalhistas é a Justiça do Trabalho, não sendo possível à justiça comum se debruçar sobre tais questões. Ou seja, se a parte trás aos autos questões estranhas à competência da justiça comum, não compete a esta invadir esfera de atribuição exclusiva de outra justiça. Ademais disso, se a parte discorda de qualquer documentação apresentada por empresa a qual esteve vinculado em razão de relação trabalhista, por conter declaração que entende distinta da realidade fática a qual esteve exposto ou por lhe faltar declaração indispensável a guarnecer direitos que lhes são inerentes, cabe a ela encaminhar suas irresignações ao juízo competente para análise de tais controvérsias que, no caso, é a Trabalhista. É de se dizer que esse agir resultaria, em última análise, em uma verdadeira invasão de atribuição sem respaldo legal e que, a toda evidência, poderia prejudicar a análise do mérito da causa, quando do seu julgamento. Nesse contexto, a solicitação de perícia técnica nos termos postos pela parte autora desafia a regra de competência absoluta estabelecida no art. 114, I, da Constituição da República de 1988. Nesses termos, indefiro o pedido de perícia solicitada pela parte autora. Intime-se esta para informar, em 10 (dez) dias, se há outras provas a serem produzidas nestes autos e, no mesmo prazo, informar se desiste dos pedidos relativamente aos períodos cuja análise da prova depende necessariamente da atuação da justiça do trabalho ou se pretende seja o processo julgado no estado em que se encontra. Sem manifestação, concluam-se os autos para julgamento. Ponte Nova/MG, data e assinatura digitais.

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Processo nº 6000285-90.2024.8.03.0000

ID: 317420608

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000285-90.2024.8.03.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JOSE DA FONSECA LIMA

Polo Passivo:

Intimação para Recurso

Advogados:

SILVIA HELAINE FERREIRA ARAUJO MOREIRA

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CLAUDIO JOSE DA FONSECA LIMA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000285-90.2024.8.03.0000 Cla… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000285-90.2024.8.03.0000 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: AUTOPLACE BOLSA E REVENDA DE VEICULOS LTDA/Advogado(s) do reclamante: CLAUDIO JOSE DA FONSECA LIMA AGRAVADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHA DI CAPRI/Advogado(s) do reclamado: SILVIA HELAINE FERREIRA ARAUJO MOREIRA DECISÃO AUTOPLACE BOLSA REVENDA DE VEÍCULOS LTDA-ME, com fundamento no art. 105, inc. III, alíneas “a” da Constituição Federal, interpôs RECURSO ESPECIAL, em face do acórdão da Câmara Única deste Tribunal, assim ementado: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO COMPROVADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DANO MATERIAL. JUROS E CORREÇÃO DO EVENTO DANOSO. 1) A lei processual civil admite a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, desde que a parte comprove o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (art. 435, parágrafo único do CPC); 2) No caso, não cabe o pretendido acolhimento do documento juntado após a prolação da sentença se ele já estava na posse do réu quando do oferecimento da contestação; 3) Diante da ausência de prova da contratação do investimento, o desconto efetuado na conta do falecido, após seu óbito, revela-se indevido e, portanto, deve ser restituído em dobro; 4) Comprovado que o banco indevidamente promoveu a inscrição do nome do de cujus, meses após o seu falecimento, no cadastro de restrição de crédito, é devido o pagamento de danos morais aos herdeiros; 5) Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros e correção monetária devem incidir a partir de cada desconto indevido, inteligência das Súmulas 43 e 54 do STJ.” Interpostos embargos de declaração, foram rejeitados, consoante ementa a seguir reproduzida: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REITERAÇÃO DE TESES JÁ ENFRENTADAS. VEDAÇÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento para manter a decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá nos autos de cumprimento de sentença. Nos autos de origem, o embargante alega excesso de execução referente a valores de cotas condominiais e, nos aclaratórios, sustenta que o colegiado deixou de enfrentar a tese de excesso de liquidez do título executivo judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à análise da alegação de excesso de liquidez do título executivo e da necessidade de revisão pela contadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão no julgado, que abordou de forma fundamentada os requisitos exigidos para a impugnação ao cumprimento de sentença com base em excesso de execução, ressaltando a ausência de memória de cálculo pelo embargante, conforme disposto no art. 525, §1º, V, do CPC. 4. Embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão ou para revisar matéria já apreciada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados.”. Nas razões recursais (ID 2816880), sustentou, em síntese, que o acórdão teria violado os artigos 884 do Código Civil e o artigo 524 do Código de Processo Civil. A parte recorrida apresentou contrarrazões (mov. 172). É o relatório. ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE O recurso é próprio, adequado e formalmente regular. O recorrente possui interesse, legitimidade recursal e advogado constituído. A tempestividade foi atendida e a parte recorrente comprovou recolhimento do preparo recursal. Pois bem. Dispõe o art. 105, III, alíneas “a” Constituição Federal: “Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: [...] III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; Pois bem, é sedimentada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a alegação de excesso de execução enseja o revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, ante os óbices intransponíveis das Súmulas 5 e 7 do STJ: “Súmula 5 - A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial.” “Súmula 7 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.” Confira-se jurisprudência específica da Corte Superior nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXCESSO DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. A jurisprudência do STJ entende que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, não sendo suficiente a formulação de alegações genéricas acerca da incorreção do montante devido, como ocorreu no caso. 2. Agravo interno não provido .(STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2267997 DF 2022/0394104-3, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2023)” “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA . ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 . Conforme entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Precedentes. 2. A modificação da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à existência de alegações genéricas de excesso de execução, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ . 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1647784 RJ 2020/0007078-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2021)” Ante o exposto, não admito este recurso especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso V do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DESEMBARGADOR CARLOS TORK Vice-Presidente

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Processo nº 6000285-90.2024.8.03.0000

ID: 317420614

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000285-90.2024.8.03.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIA HELAINE FERREIRA ARAUJO MOREIRA

Intimação

Advogados:

SILVIA HELAINE FERREIRA ARAUJO MOREIRA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000285-90.2024.8.03.0000 Cla… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6000285-90.2024.8.03.0000 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: AUTOPLACE BOLSA E REVENDA DE VEICULOS LTDA/Advogado(s) do reclamante: CLAUDIO JOSE DA FONSECA LIMA AGRAVADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHA DI CAPRI/Advogado(s) do reclamado: SILVIA HELAINE FERREIRA ARAUJO MOREIRA DECISÃO AUTOPLACE BOLSA REVENDA DE VEÍCULOS LTDA-ME, com fundamento no art. 105, inc. III, alíneas “a” da Constituição Federal, interpôs RECURSO ESPECIAL, em face do acórdão da Câmara Única deste Tribunal, assim ementado: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO COMPROVADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DANO MATERIAL. JUROS E CORREÇÃO DO EVENTO DANOSO. 1) A lei processual civil admite a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, desde que a parte comprove o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (art. 435, parágrafo único do CPC); 2) No caso, não cabe o pretendido acolhimento do documento juntado após a prolação da sentença se ele já estava na posse do réu quando do oferecimento da contestação; 3) Diante da ausência de prova da contratação do investimento, o desconto efetuado na conta do falecido, após seu óbito, revela-se indevido e, portanto, deve ser restituído em dobro; 4) Comprovado que o banco indevidamente promoveu a inscrição do nome do de cujus, meses após o seu falecimento, no cadastro de restrição de crédito, é devido o pagamento de danos morais aos herdeiros; 5) Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros e correção monetária devem incidir a partir de cada desconto indevido, inteligência das Súmulas 43 e 54 do STJ.” Interpostos embargos de declaração, foram rejeitados, consoante ementa a seguir reproduzida: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REITERAÇÃO DE TESES JÁ ENFRENTADAS. VEDAÇÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento para manter a decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá nos autos de cumprimento de sentença. Nos autos de origem, o embargante alega excesso de execução referente a valores de cotas condominiais e, nos aclaratórios, sustenta que o colegiado deixou de enfrentar a tese de excesso de liquidez do título executivo judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à análise da alegação de excesso de liquidez do título executivo e da necessidade de revisão pela contadoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão no julgado, que abordou de forma fundamentada os requisitos exigidos para a impugnação ao cumprimento de sentença com base em excesso de execução, ressaltando a ausência de memória de cálculo pelo embargante, conforme disposto no art. 525, §1º, V, do CPC. 4. Embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão ou para revisar matéria já apreciada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados.”. Nas razões recursais (ID 2816880), sustentou, em síntese, que o acórdão teria violado os artigos 884 do Código Civil e o artigo 524 do Código de Processo Civil. A parte recorrida apresentou contrarrazões (mov. 172). É o relatório. ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE O recurso é próprio, adequado e formalmente regular. O recorrente possui interesse, legitimidade recursal e advogado constituído. A tempestividade foi atendida e a parte recorrente comprovou recolhimento do preparo recursal. Pois bem. Dispõe o art. 105, III, alíneas “a” Constituição Federal: “Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: [...] III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; Pois bem, é sedimentada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a alegação de excesso de execução enseja o revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, ante os óbices intransponíveis das Súmulas 5 e 7 do STJ: “Súmula 5 - A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial.” “Súmula 7 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.” Confira-se jurisprudência específica da Corte Superior nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXCESSO DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. A jurisprudência do STJ entende que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, não sendo suficiente a formulação de alegações genéricas acerca da incorreção do montante devido, como ocorreu no caso. 2. Agravo interno não provido .(STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2267997 DF 2022/0394104-3, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2023)” “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA . ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 . Conforme entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Precedentes. 2. A modificação da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à existência de alegações genéricas de excesso de execução, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ . 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1647784 RJ 2020/0007078-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2021)” Ante o exposto, não admito este recurso especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso V do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DESEMBARGADOR CARLOS TORK Vice-Presidente

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Processo nº 6000285-20.2025.8.03.0012

ID: 315074529

Tribunal: TJAP Órgão: Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6000285-20.2025.8.03.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA MARTINS MAFFRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILKER DE JESUS LIRA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/650… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Vitória do Jari Av. 15 de Maio, s/n, Centro, Vitória do Jari - AP - CEP: 68924-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/6509871893 Número do Processo: 6000285-20.2025.8.03.0012 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ELISANGELA MARTINS MAFFRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI SENTENÇA 1. RELATÓRIO: ELISANGELA MARTINS MAFFRA, por advogado regularmente constituído, ingressou com a presente Ação de Cobrança em desfavor do Município de Vitória do Jari, postulando o pagamento da diferença da GRATIFICAÇÃO DE ALFABETIZAÇÃO entre o que deveria ter recebido e o que de fato recebeu desde os 05 anos anteriores ao ajuizamento da presente ação (período não alcançado pela prescrição quinquenal), mais reflexos em 13° salário e férias até março de 2022, mês anterior à entrada em vigor da lei 400/2022. Narra o(a) autor(a) que é servidor(a) público(a) municipal da área de educação regido pela Lei Municipal nº 200/2007-PCCS, que trata dos profissionais de educação do Município de Vitória do Jari e que prevê, no art. 31, inciso I, “c”, o percentual de 10% sobre o vencimento básico dos professores a título de gratificação de alfabetização, cujo pagamento, conforme alega, teria sido descumprido ou pago a menor pelo réu. Aduz que somente em abril/2022 houve a publicação da Lei Complementar 400/2022 que incorporou referida gratificação ao vencimento básico e, por isso, pleiteia apenas a diferença da gratificação na época vigente dos últimos cinco anos anteriores a vigência da nova lei, bem como honorários advocatícios, estes a serem arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. Citado o requerido não apresentou contestação. É a breve síntese dos fatos, até mesmo porque, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27 da Lei 12.153/09), é dispensado o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Questões processuais pendentes A. Revelia Primeiramente, ante a ausência de defesa (art. 344 do CPC), decreto a revelia do requerido. Deixo, contudo, de aplicar seus efeitos materiais, diante da incidência da hipótese prevista no art. 345, II, do CPC. Esclareço que não é possível o reconhecimento dos efeitos da preclusão em face da Fazenda Pública. Os efeitos da revelia, em especial a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, via de regra, não ocorrem contra a Fazenda Pública quando ela for revel. Isso se verifica porque, em regra, os direitos e interesses defendidos pela Fazenda Pública em juízo são indisponíveis, enquadrando-se, assim, na exceção prevista no art. 345, II, do CPC/15. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis. B. Gratuidade de Justiça Inicialmente, saliento que a questão relativa à gratuidade de justiça deverá ser enfrentada somente no caso de haver manejo de recurso, pois em sede de Juizados Especiais o acesso é gratuito no primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do art. 54 da Lei 9.099/95. Assim, pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, em primeiro grau, não há necessidade de pagamento de custas e honorários. Logo, não há que se apreciar eventual impugnação à gratuidade que tenha sido veiculada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. 2.2. Julgamento antecipado do mérito Promovo o julgamento antecipado do mérito, em consonância com o disposto no art. 355, I, do CPC, constatando que o conjunto probatório coligido nos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, razão pela qual se revela desnecessária ulterior dilação probatória. Registro que o magistrado é o destinatário das provas (art. 370 do CPC), sendo seu dever, e não faculdade, anunciar o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da razoável duração do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional no art. 5º, LXXVIII, da CF/88 e no art. 4º do CPC. Logo, o julgamento antecipado é medida que se impõe. Destaco, ainda, que não se trata de hipótese de cerceamento de defesa, uma vez que as partes, instadas a se manifestarem em especificação de provas, nada requereram. Passo a analisar a prejudicial. 2.3. Da Prejudicial de Mérito – Alegação de Prescrição Muito embora o Município não tenha apresentado Contestação, por se tratar de matéria cognoscível de ofício, passo a me manifestar sobre o instituto da prescrição. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, em busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 05 anos antes de proposta a ação judicial. Veja-se o exato teor da Súmula 85 do STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação”. No presente caso, considerando que a presente ação foi proposta em 02/04/2025, estão prescritas as verbas referentes ao período anterior a 02/04/2020. Superada a prejudicial, passo ao exame do mérito propriamente dito. 2.4. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO – DA DIFERENÇA DA GRATIFICAÇÃO DE ALFABETIZAÇÃO Como narrado na inicial, a parte autora é Professor (a) Municipal de Vitória do Jari, sendo que a Lei 200/2007 previa em seu artigo 31, inciso I, “c” o percentual de 10% sobre o vencimento. Todavia, a despeito da previsão legal, o réu pagou percentual abaixo deste valor. Destarte, a parte autora faz jus à diferença dos valores devidos, com todos os seus reflexos, até a promulgação da Lei 400/2022. A Lei Municipal 200/2007 em seu artigo 31, inciso I, alínea “c” dispunha: “Art. 31. São devidos aos integrantes da carreira dos profissionais da educação as seguintes gratificações, as quais incidirão sobre o vencimento básico do respectivo padrão e classe ocupada pelo servidor: I – Para os ocupantes do cargo de professor: c) Gratificação de Alfabetização no percentual de 10% (dez por cento) devida aos Professores que atuam na Educação Infantil entre 1 e 2ª séries do ensino Fundamental”. Analisando os autos, verifica-se que o(a) requerente comprovou quais os meses recebeu a gratificação de alfabetização no valor de R$ 156,70, consoante ficha(s) financeira(s) juntada(s) à inicial, ou seja, menor que 10% sobre o vencimento básico, não sendo observado o percentual mínimo previsto em lei. Desta forma, para os meses em que o(a) autor(a) EFETIVAMENTE recebeu o pagamento da gratificação de alfabetização, APLICA-SE O PATAMAR MÍNIMO estabelecido pela Lei Municipal nº 200/2007, qual seja, 10% (dez por cento), conforme art. 31, inciso I, alínea “c”, sendo devido o pagamento do valor não pago a(o) Requerente, razão pela qual é imperiosa a procedência do pedido de pagamento DA DIFERENÇA do valor referente aos CINCO ANOS ANTERIORES à propositura da ação em que a parte autora demonstrou ter recebido a referida gratificação a menor, ou seja, entre 02/04/2020 até MARÇO/2022, eis que devidamente caracterizado que foi pago a menor do que o previsto em lei. Não se ignoram os desafios e as dificuldades por ventura enfrentados pela administração pública, sobretudo em virtude das conhecidas limitações orçamentárias do ente estatal. Todavia, tais obstáculos não se revelam aptos a configurar uma verdadeira salvaguarda capaz de amparar ilegalidades cometidas por parte do Estado. Isto é, uma vez provocado, é função do Poder Judiciário, após cautelosa e ponderada análise, implementar os direitos subjetivos que eventualmente estejam sendo violados, mormente em se tratando de liames jurídicos de cunho administrativo mantidos entre as partes em decorrência de uma relação de trabalho. Logo, a condenação é medida de rigor. Por todo o exposto, vejo que o autor se desincumbiu do ônus probatório delineado no art. 373, I, do CPC, não havendo nos autos prova apta a vergastar a pretensão autoral, já que o réu não apresentou elementos capazes de modificar, extinguir ou impedir o direito do requerente (art. 373, II, do CPC). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, firme nessas razões, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento à parte autora da DIFERENÇA do valor devido a título de gratificação de alfabetização do período enquanto vigorava a Lei 200/2007, no percentual mínimo previsto em lei de 10% (dez por cento) sobre o vencimento, somente com relação aos meses em que efetivamente foram pagos, observando o prazo de prescrição, ou seja, de outubro/2020 a março/2022 (anterior ao advento da Lei 400/2022) e seus reflexos no 13º salário e férias, devidamente corrigido e atualizado. Obs.: Correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, a atualização do valor devido deve ser realizada pela taxa SELIC para todos os créditos que ainda estiverem em mora, a serem aplicados mensalmente a contar da citação, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, aplicados subsidiariamente, conforme art. 27 da Lei 12.153/09). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/09). Após o trânsito em julgado, em havendo requerimento, proceda-se na forma do art. 13 da Lei 12.153/09 e do art. 100 da CF/88. Nada mais sendo requerido, oportunamente, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicação pelo sistema. Registro eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Vitória do Jari/AP, 1 de julho de 2025. LUIZ GABRIEL LEONIDAS ESPINA HERNANDEZ GEO VERCOZA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Vitória do Jari

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Processo nº 6000285-08.2025.4.06.0000

ID: 312681726

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000285-08.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSABRIL TRANSPORTADORA ABRIL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRAULIO PEDERCINI DE CASTRO

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DANIEL DE MAGALHAES PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6000285-08.2025.4.06.0000/MG AGRAVADO : TRANSABRIL TRANSPORTADORA ABRIL LTDA ADVOGADO(A) : BRAULIO PEDERCINI DE CASTRO (OAB MG153963) ADVOGADO(A) : DANIEL DE MAGALHAES PIMEN… Agravo de Instrumento Nº 6000285-08.2025.4.06.0000/MG AGRAVADO : TRANSABRIL TRANSPORTADORA ABRIL LTDA ADVOGADO(A) : BRAULIO PEDERCINI DE CASTRO (OAB MG153963) ADVOGADO(A) : DANIEL DE MAGALHAES PIMENTA (OAB MG098643) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de TRANSABRIL TRANSPORTADORA ABRIL LTDA, contra decisão proferida nos autos do processo 1090714-26.2023.4.06.3800, que deferiu parcialmente o pedido de concessão de medida liminar para: “(…) a) para determinar a exclusão do crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL , nos termos do EREsp 1.517.492; b) declarar a impossibilidade de excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (artigo 10 da Lei Complementar 160/2017 e artigo 30 da Lei 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no EREsp 1.517.492, que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL; c) que a ré deixe de tomar qualquer medida que importe cobrança e/ou denegação de CND/CPD-EN, até decisão final da presente ação, em razão do não recolhimento do tributo em questão.” (evento 10 dos autos originários). A agravante UNIÃO - FAZENDA NACIONAL sustenta que não há substrato jurídico que autorize concluir que o aumento de receitas e do lucro tributável, mesmo que decorrente em parte da concessão de benefícios fiscais concedidos por Estados, Distrito Federal ou por Municípios, não possa ser tributado pelo IRPJ e pela CSLL. Se a cada benefício fiscal concedido no âmbito do ICMS for estendido para o IRPJ e a CSLL, a União estará sofrendo uma limitação da sua competência, configurando-se uma isenção heterônoma. A alteração legislativa pela Lei Complementar nº 160/2017 não foi levada em conta quando do julgamento dos EREsp nº 1517492/PR. Os créditos presumidos e demais benefícios fiscais de ICMS não devem ser computados na determinação do lucro real, desde que atendidas as condições do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, com as alterações da Lei Complementar nº 160/2017. Para que o benefício relativo ao ICMS seja reconhecido como subvenção de investimento e afastada a sua tributação, devem ser simultaneamente observados os seguintes requisitos: (i) Concessão de benefício “como estímulo à implantação ou à expansão de empreendimentos econômicos”; (ii) Registro contábil na reserva de lucros, somente podendo ser utilizados para: (a) “absorção de prejuízos (nos termos do art. 30, inc. I)” ou (b) “aumento do capital social (art. 30, inc. II)”. A partir do advento da LC nº 160/2017, impõe-se uma releitura da questão dos benefícios fiscais de ICMS, como é o caso do crédito presumido, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL na sistemática do lucro real, sendo indispensável o atendimento dos requisitos fixados no art. 30 e seus parágrafos da Lei 12.973/2014. Se o substrato jurídico que amparou as decisões do STJ no EREsp 1.517.492/PR e no Tema 1.182 foi modificado pela Lei 14.789/2023, não é possível aplicar as mesmas razões de decidir desses julgados para a incidência das exações posteriores. Sendo a relação obrigacional tributária de trato sucessivo, a Lei 14.789/2023 deve ser aplicada enquanto o argumento de eventual violação do pacto federativo não for novamente examinado pelos Tribunais Superiores. Os fatos jurídicos tributários ocorridos a partir de 01/01/2024 regem-se pela nova lei. Requer a atribuição de efeito suspensivo e a reforma da decisão. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019 do CPC, o Relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Na forma do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso concreto, não verifico a presença dos mencionados requisitos. Nos termos do art. 43 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica do produto do capital ou do trabalho (renda) e de outros acréscimos patrimoniais (proventos de qualquer natureza). Conforme disposto no § 1º do referido artigo, a incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. Em relação à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL o art. 57 da Lei nº 8.981/1995, o art. 28 da Lei nº 9.430/1996 e o art. 50 da Lei nº 12.973/2014 determinam a aplicação das mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas. Sobre os benefícios fiscais relativos ao imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), previsto no art. 155, inciso II, da Constituição da República de 1988 (CR/1988), o art. 1º da Lei Complementar nº 24/1975 prevê a necessidade de convênio celebrado entre os Estados e o Distrito Federal para concessão de isenção, redução da base de cálculo, devolução total ou parcial, concessão de créditos presumidos e outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, dos quais resulte redução ou eliminação do respectivo ônus. O art. 30 da Lei nº 12.973/2014 exclui expressamente da determinação do lucro real as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público, desde que seja registrada em reserva de lucros e utilizada para absorção de prejuízos ou aumento do capital social. Referido artigo define em seu § 4º, incluído pela Lei Complementar nº 160/2017, que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstas no referido artigo. Ainda, por força do art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017, são considerados subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos por legislação estadual publicada até 08/08/2017, mesmo que instituídas sem regular convênio (alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da CR/1988), desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Sobre referidas normas, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema de Repercussão Geral nº 957 - “Inclusão de crédito presumido de ICMS, decorrente de incentivo fiscal estadual, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.” - sedimentou a tese que “A controvérsia relativa à inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não possui repercussão geral, tendo em vista sua natureza infraconstitucional.” (RE 1052277 RG, Relator: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 28-08-2017 PUBLIC 29-08-2017). Em relação ao benefício fiscal do ICMS da espécie crédito presumido, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou a tese que o crédito presumido não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (EREsp n. 1.517.492/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 1/2/2018.). Nos termos do voto da Ministra Relatora para o acórdão os créditos presumidos de ICMS, concedidos pelo Estado no contexto de incentivo fiscal, não representam lucro e a possibilidade de tributação pela UNIÃO FEDERAL implica retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal concedido pelo Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, violando o princípio federativo. Tal entendimento não foi modificado pela superveniência da Lei Complementar nº 160/2017, que alterou o art. art. 30 da Lei nº 12.973/2014, tendo em vista a irrelevância de seu enquadramento como “subvenção para custeio”, “subvenção para investimento” ou “recomposição de custos” para fins de determinar essa exclusão, fundada na violação ao princípio federativo (AgInt no AgInt no REsp n. 1.718.544/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023; AgInt no AREsp n. 2.079.316/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; AgInt no REsp n. 1.999.398/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). Em relação ao demais benefícios fiscais do ICMS, como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou a Tese de Recurso Repetitivo nº 1182, no sentido que “1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSLL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico.” (REsp n. 1.945.110/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/4/2023, DJe de 12/6/2023.). Nos termos do voto do Ministro Relator, o benefício fiscal do crédito presumido se diferencia das demais espécies de incentivos fiscais de ICMS, na medida em que o primeiro representa um dispêndio de valores pelo Fisco, afastando o efeito de recuperação do tributo nas operações posteriores pelo regime não cumulativo. Já as demais espécies de incentivos fiscais de ICMS representam uma desoneração, passível de recuperação nas operações posteriores. Diante desta distinção, foi firmada a compreensão de que não se aplica às demais espécies de incentivos fiscais de ICMS o entendimento sedimentado no EREsp 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo se atendidas as exigências expressamente previstas em lei. Esclarece que a aplicação da referida tese às demais espécies de incentivos fiscais implicaria violação da autonomia da UNIÃO FEDERAL, por invasão de sua competência, subvertendo a razão de decidir do precedente em questão, que seria justamente a proteção ao Pacto Federativo. Conclui o Ministro Relator que a exclusão das demais espécies de incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pode ser feita se demonstrado o cumprimento do disposto no art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017 e as condições previstas no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, havendo a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, nos termos da Lei, muito embora não se possa exigir a comprovação de que os incentivos foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Ocorre que o art. 30 da Lei nº 12.973/2014 foi revogado pela Medida Provisória nº 1.185/2023 (DOU 31/08/2023), convertida na Lei nº 14.789/2023, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024, que deu nova disciplina à apuração de crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico. No caso concreto, a decisão agravada deferiu parcialmente o pedido de concessão de medida liminar para determinar a exclusão apenas do crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O tratamento dado ao crédito presumido do ICMS é diverso do tratamento das demais espécies de incentivos fiscais de ICMS, sendo que a exclusão destes últimos depende de expressa previsão legal e passou a ser regulada pela citada Lei nº 14.789/2023. Importa registrar que devem não devem ser considerados créditos presumidos de ICMS aqueles decorrentes do Regime Especial de Tributação do Estado de Minas Gerais. Conforme precedente desta Turma (AI nº 1006706-82.2022.4.01.3803, Relator: Des. Federal Álvaro Ricardo de Souza Cruz, julgado em 6/5/2024, publicado em 14/5/2024), o referido benefício tem caráter substitutivo dos créditos escriturais, tratando-se de sistemática simplificada de cálculo do ICMS, com redução da tributação e com apropriação em substituição a outros créditos fiscais. Ressalta-se que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, analisando a possibilidade de exclusão dos “créditos presumidos” de ICMS decorrentes do Tratamento Tributário Diferenciado 409 - TTD 409, concedido pelo Estado de Santa Catarina, (benefício similar ao TTS concedido pelo Estado de Minas Gerais), das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, já se posicionou no sentido da impossibilidade (TRF4, AC 5019586-96.2023.4.04.7205, Relator Rômulo Pizzolatti, Data de Julgamento: 16/04/2024, Segunda Turma; AC 5010531-24.2023.4.04.7205, Relator Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, Data de Julgamento: 21/11/2023, Segunda Turma). Fica esclarecido, portanto, que o benefício fiscal do RET/TTS do Estado de Minas Gerais não se constitui em crédito presumido de ICMS. Em resumo, em exame superficial, permanece o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça de que o crédito presumido não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, fundado na violação ao princípio federativo. Isso porque a alteração normativa em questão não contém disciplina específica em relação ao crédito presumido, permanecendo hígido o entendimento anterior. Portanto, não restou evidenciada a plausibilidade do direito invocado neste exame não exauriente. Importa registrar, por fim, que não devem ser considerados créditos presumidos de ICMS aqueles decorrentes do Regime Especial de Tributação do Estado de Minas Gerais. Conforme precedente desta Turma (AI nº 1006706-82.2022.4.01.3803, Relator: Des. Federal Álvaro Ricardo de Souza Cruz, julgado em 6/5/2024, publicado em 14/5/2024), o referido benefício tem caráter substitutivo dos créditos escriturais, tratando-se de sistemática simplificada de cálculo do ICMS, com redução da tributação e com apropriação em substituição a outros créditos fiscais. Ressalta-se que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, analisando a possibilidade de exclusão dos “créditos presumidos” de ICMS decorrentes do Tratamento Tributário Diferenciado 409 - TTD 409, concedido pelo Estado de Santa Catarina (benefício similar ao TTS concedido pelo Estado de Minas Gerais), das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, já se posicionou no sentido da impossibilidade (TRF4, AC 5019586-96.2023.4.04.7205, Relator Rômulo Pizzolatti, Data de Julgamento: 16/04/2024, Segunda Turma; AC 5010531-24.2023.4.04.7205, Relator Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, Data de Julgamento: 21/11/2023, Segunda Turma). Fica esclarecido, portanto, que o benefício fiscal do RET/TTS do Estado de Minas Gerais não se constitui em crédito presumido de ICMS. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento . Comunique-se ao Juízo prolator da decisão agravada (art. 1.019, I, do CPC). Intimem-se as partes. Oportunamente, voltem os autos conclusos para o julgamento do mérito do agravo de instrumento. Belo Horizonte, data do sistema.

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