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Processo nº 6000434-04.2025.4.06.0000

ID: 311224239

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000434-04.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LUCIA LOPES KORTHALS ANTONIO FLAVIO LOPES HELOISA MARIA LOPES PEREIRA JOSE GERALDO LOPES LUIZ CEZAR LOPES MANOEL MESSIAS LOPES MARIA AUXILIADORA LOPES PINHEIRO MARIA DO ROSARIO PINHEIRO PAULO SERGIO PINHEIRO LOPES

Ato ordinatório

Advogados:

NATIANE SOUZA RIBEIRO GONCALVES

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ANTONIO HERMELINDO RIBEIRO NETO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6000434-04.2025.4.06.0000/MG (originário: processo nº 50033225720248130003/MG) RELATOR : FLAVIO BOSON GAMBOGI AGRAVADO : JOSE GERALDO LOPES ADVOGADO(A) : ANTONIO HERMELINDO R…

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Processo nº 1004837-09.2023.4.06.3804

ID: 332138456

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004837-09.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DIAS GUIMARAES FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EGITO MARTINS

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ZELSEMIR ALVES DE OLIVEIRA

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LILIAN PATRICIA GONCALVES ALVES DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004837-09.2023.4.06.3804/MG AUTOR : FRANCISCO DIAS GUIMARAES FILHO ADVOGADO(A) : LILIAN PATRICIA GONCALVES ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG180304) ADVOGADO(A) : Z… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004837-09.2023.4.06.3804/MG AUTOR : FRANCISCO DIAS GUIMARAES FILHO ADVOGADO(A) : LILIAN PATRICIA GONCALVES ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG180304) ADVOGADO(A) : ZELSEMIR ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG077715) ADVOGADO(A) : EGITO MARTINS (OAB MG077698) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Passos/MG, nos termos da Portaria n.º 023/2018-JEF, em cumprimento da sentença / acordão , infere-se dos artigos 509, §2º e 786, parágrafo único, do CPC que a lei considera líquida a obrigação constante do título se depender de meros cálculos aritméticos, orientação há muito sedimentada no enunciado nº 32 do FONAJEF, segundo o qual a "decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95." Desta forma, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos no prazo de 15 dias se ainda não anexado nos autos processuais . Após, vista ao réu para que se manifeste sobre os cálculos apresentado pela parte autora, no prazo de 30 dias. Em caso de impugnação pelo réu, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias. Subsistindo a controvérsia, remetam-se os autos ao contador do juízo. Caso haja concordância quanto aos valores devidos ou transcorra in albis o prazo para manifestação, expeça-se a requisição. Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 11 da Resolução n° 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Caso haja concordância ou transcorra in albis o prazo para manifestação, proceda-se a migração das requisições. De ordem direta do MM Juiz Federal, destaque-se os honorários nos termos do artigo 18 da resolução 458/2017 desde que preenchido os requisitos legais. Requisite-se ao INSS, por meio da AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CEAB, para implantação/restabelecimento do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de conclusão dos autos para análise judicial da multa, se for o caso . Inerte a parte autora, arquivem-se os autos. Intimem-se. Passos, Minas Gerais.

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Processo nº 1002509-09.2023.4.06.3804

ID: 275683437

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002509-09.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO AVELINO FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACQUELINE AVILA FERREIRA RODRIGUES

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JANAINA DE LIMA AMBROGI RIBEIRO DO VALLE

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DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1002509-09.2023.4.06.3804/MG RECORRIDO : JOAO AVELINO FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG051213) ADVOGADO(A) : JANAINA DE LIMA AMBROGI RIBEIRO DO VALLE (O… RECURSO CÍVEL Nº 1002509-09.2023.4.06.3804/MG RECORRIDO : JOAO AVELINO FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG051213) ADVOGADO(A) : JANAINA DE LIMA AMBROGI RIBEIRO DO VALLE (OAB MG113894) ADVOGADO(A) : JACQUELINE AVILA FERREIRA RODRIGUES (OAB MG149881) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente pedido de revisão de benefício previdenciário para cálculos conforme da regra permanente do art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99, considerando todo o período contributivo do segurado, incluindo as contribuições anteriores a julho de 1994 (Revisão da Vida Toda). Recebo o recurso inominado, tempestivamente interposto, tão somente em seu efeito devolutivo. Análise: Com razão o INSS. O STF, no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, firmou o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso. A seguinte tese de julgamento foi fixada: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Desse modo, entendeu a Corte Maior que está superado o entendimento firmado no julgamento do RE 1.276.977, Tema 1.102 da repercussão geral. Pelo exposto, dou provimento ao recurso interposto pelo INSS, devendo a sentença ser reformada para que seja julgado improcedente o pedido inicial. Havendo antecipação de tutela deferida em sentença, ora revogada, deverá o INSS se valer dos instrumentos administrativos e/ou judiciais próprios para cobrar essa quantia, em ação autônoma. Primeiramente, há previsão legal para cobrança de dívida judicial na esfera administrativa, consoante disposto no art. 115, II da Lei 8.213/91. Além disso, esta Turma Recursal tem entendido pelo não cabimento no âmbito dos Juizados Especiais Federais da orientação firmada recentemente no Tema 692 pelo STJ, no sentido de ser devida a execução do débito nos próprios autos. Isso porque, além de não haver previsão legal de legitimidade ativa para o INSS no JEF, o rito executivo contra particular afronta os princípios informadores dos juizados, especialmente os da celeridade e da simplicidade. Sem honorários. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e retornem os autos à origem para cumprimento e arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia, data da assinatura.

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Processo nº 6015401-28.2024.4.06.3803

ID: 330400911

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 6015401-28.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED UBERLANDIA COOP.REGIONAL TRABALHO MEDICO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS DELLA TORRES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 6015401-28.2024.4.06.3803/MG EXECUTADO : UNIMED UBERLANDIA COOP.REGIONAL TRABALHO MEDICO LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS DELLA TORRES (OAB MG096615) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de manif… EXECUÇÃO FISCAL Nº 6015401-28.2024.4.06.3803/MG EXECUTADO : UNIMED UBERLANDIA COOP.REGIONAL TRABALHO MEDICO LTDA ADVOGADO(A) : VINICIUS DELLA TORRES (OAB MG096615) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de manifestação apresentada pela parte executada, UNIMED UBERLÂNDIA – COOPERATIVA REGIONAL DE TRABALHO MÉDICO LTDA, nesta execução fiscal, que tem como exequente AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS. A executada informa que efetuou a garantia integral do juízo por meio de Apólice de Seguro Garantia e, com fundamento no art. 16 da Lei 6.830/80, requer sua aceitação, a dispensa de penhora de bens e, se o caso, a liberação de eventual constrição patrimonial já efetivada. Relata, ainda, a existência de ação anulatória em trâmite, na qual foi realizado depósito judicial do valor discutido. Intimada a se manifestar, a ANS recusou expressamente a garantia apresentada, alegando que a apólice contém cláusulas em desacordo com as exigências previstas na Portaria Normativa n. 41/2022/PGF/AGU, além de não estar acompanhada de documentação essencial. Requereu, com fundamento em dispositivos legais e regulamentares, a adoção de medidas constritivas para salvaguarda do crédito fiscal, tais como o bloqueio de ativos via SISBAJUD com reiteração automática da ordem, a imposição de restrições sobre veículos da parte executada via RENAJUD, bem como sua inclusão no cadastro de inadimplentes através do SERASAJUD. Requereu ainda a apresentação da memória de cálculo atualizada. Conclusos os autos. É o breve relatório. Decido . Conforme informado pela parte executado, ocorreu a propositura da ação anulatória n. 6000434-50.2025.4.06.3800, em trâmite na 3ª Vara Federal da SSJ de Belo Horizonte, em que se busca a inexigibilidade da multa aplicada, com depósito realizado no montante do valor do crédito cobrado na presente execução. Diante do exposto, inequívoca a prejudicialidade, determino a suspensão do presente feito até julgamento definitivo da ação anulatória. Prejudicados, portanto, o exame das demais questões postas. Comunique-se ao Juízo da 3ª Vara Federal da SSJ de Belo Horizonte a prolação do presente decisum , a fim de que adote as providências que reputar necessárias. Intimem-se. Uberlândia/MG.

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Processo nº 6000434-14.2025.4.06.3812

ID: 296008389

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 6000434-14.2025.4.06.3812

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LUCILENE ASSUNCAO GUIEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELE VAZ DE MELLO PAPINI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 6000434-14.2025.4.06.3812/MG EXECUTADO : MARIA LUCILENE ASSUNCAO GUIEIRO ADVOGADO(A) : DANIELE VAZ DE MELLO PAPINI (OAB MG071903) EXECUTADO : MARIA LUCILENE ASSUNCAO GUIEIRO ADVOG… EXECUÇÃO FISCAL Nº 6000434-14.2025.4.06.3812/MG EXECUTADO : MARIA LUCILENE ASSUNCAO GUIEIRO ADVOGADO(A) : DANIELE VAZ DE MELLO PAPINI (OAB MG071903) EXECUTADO : MARIA LUCILENE ASSUNCAO GUIEIRO ADVOGADO(A) : DANIELE VAZ DE MELLO PAPINI (OAB MG071903) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal em que a parte executada apresentou como garantia à dívida tributária 01 (uma) Obrigação ao Portador, série AA, de nº 0704712 , no valor de face de R$ 264.778,62 , e 01 (uma) Obrigação ao Portador, série AA, de nº 0808133 , no valor de face de R$ 280.759,48 , ambas emitidas pelas Centrais Elétricas Brasileiras S/A – Eletrobrás . A executada instruiu o pedido com laudos de exame pericial e laudo pericial contábil , alegando que tais títulos ocupam o segundo lugar na ordem legal de preferência prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80. Sustenta, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente nos REsp 796.116 e REsp 834.885 , reconhece a natureza jurídica das debêntures da Eletrobrás como títulos de crédito passíveis de penhora. Contudo, os títulos ofertados não se confundem com debêntures emitidas pela Eletrobrás , mas sim com obrigações ao portador prescritas , conforme já reconhecido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça , que firmou entendimento no sentido de que tais obrigações não possuem liquidez, não são exigíveis e não têm valor de mercado , sendo, portanto, inidôneas para garantia de execução fiscal . A jurisprudência consolidada do STJ é clara ao afirmar que obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás, como as ora ofertadas, não têm valor patrimonial reconhecido judicialmente , por se tratarem de títulos prescritos, sem possibilidade de conversão em pecúnia ou negociação no mercado financeiro (AGRESP 200800695852, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/02/2009 e AGA 200902179169, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:29/04/2010.). Dessa forma, não se trata de bem idôneo à garantia da execução , nos termos do art. 9º, II, da Lei nº 6.830/80, tampouco se mostra adequada a sua aceitação como penhora, diante da ausência de liquidez e da impossibilidade de satisfação do crédito exequendo por meio de tais ativos. Ante o exposto, indefiro a nomeação dos bens indicados à penhora. Intime-se a parte executada para, no prazo legal, apresentar nova garantia ou indicar bens passíveis de penhora, sob pena de prosseguimento da execução. Não havendo manifestação, vista á exequente. Sete Lagoas/MG, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 6000434-72.2025.4.06.3825

ID: 279063611

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000434-72.2025.4.06.3825

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA REGINA AZEVEDO MATOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IRIS KAROLINE NUNES CIRQUEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000434-72.2025.4.06.3825/MG AUTOR : ANGELA REGINA AZEVEDO MATOS ADVOGADO(A) : IRIS KAROLINE NUNES CIRQUEIRA (OAB MG217140) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM J… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000434-72.2025.4.06.3825/MG AUTOR : ANGELA REGINA AZEVEDO MATOS ADVOGADO(A) : IRIS KAROLINE NUNES CIRQUEIRA (OAB MG217140) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Processo nº 6000434-04.2025.4.06.0000

ID: 310057171

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000434-04.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LUCIA LOPES KORTHALS ANTONIO FLAVIO LOPES HELOISA MARIA LOPES PEREIRA JOSE GERALDO LOPES LUIZ CEZAR LOPES MANOEL MESSIAS LOPES MARIA AUXILIADORA LOPES PINHEIRO MARIA DO ROSARIO PINHEIRO PAULO SERGIO PINHEIRO LOPES

Acórdão

Advogados:

NATIANE SOUZA RIBEIRO GONCALVES

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ANTONIO HERMELINDO RIBEIRO NETO

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Agravo de Instrumento Nº 6000434-04.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003322-57.2024.8.13.0003/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI AGRAVADO : JOSE GERALDO LOPES ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 6000434-04.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003322-57.2024.8.13.0003/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI AGRAVADO : JOSE GERALDO LOPES ADVOGADO(A) : ANTONIO HERMELINDO RIBEIRO NETO (OAB MG054560) AGRAVADO : ANA LUCIA LOPES KORTHALS ADVOGADO(A) : ANTONIO HERMELINDO RIBEIRO NETO (OAB MG054560) AGRAVADO : PAULO SERGIO PINHEIRO LOPES ADVOGADO(A) : NATIANE SOUZA RIBEIRO GONCALVES (OAB MG135571) ADVOGADO(A) : ANTONIO HERMELINDO RIBEIRO NETO (OAB MG054560) AGRAVADO : HELOISA MARIA LOPES PEREIRA ADVOGADO(A) : ANTONIO HERMELINDO RIBEIRO NETO (OAB MG054560) AGRAVADO : MARIA AUXILIADORA LOPES PINHEIRO ADVOGADO(A) : ANTONIO HERMELINDO RIBEIRO NETO (OAB MG054560) AGRAVADO : MANOEL MESSIAS LOPES ADVOGADO(A) : ANTONIO HERMELINDO RIBEIRO NETO (OAB MG054560) AGRAVADO : MARIA DO ROSARIO PINHEIRO ADVOGADO(A) : ANTONIO HERMELINDO RIBEIRO NETO (OAB MG054560) AGRAVADO : ANTONIO FLAVIO LOPES ADVOGADO(A) : ANTONIO HERMELINDO RIBEIRO NETO (OAB MG054560) AGRAVADO : LUIZ CEZAR LOPES ADVOGADO(A) : ANTONIO HERMELINDO RIBEIRO NETO (OAB MG054560) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos requerendo saneamento de omissões. 2. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1.022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.314.163/GO, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJ de 11/12/2014). 3. Nos termos da tese fixada quando do julgamento do Tema 339 pelo Eg. STF: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". 4. O acórdão recorrido tratou das questões suscitadas pela embargante de maneira expressa e fundamentada. 5. Não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado. 6. Embargos de declaração aos quais se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 6000434-38.2025.4.06.3804

ID: 303221712

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000434-38.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEY CAETANO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARINA FACURY NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000434-38.2025.4.06.3804/MG AUTOR : VANDERLEY CAETANO PEREIRA ADVOGADO(A) : MARINA FACURY NASCIMENTO (OAB SP427567) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000434-38.2025.4.06.3804/MG AUTOR : VANDERLEY CAETANO PEREIRA ADVOGADO(A) : MARINA FACURY NASCIMENTO (OAB SP427567) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO. Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica . No sistema e-Proc (Tribunal Regional Federal da 6ª Região), utilize a opção “ Consulta Pública de Processos ”, no menu à esquerda da página. No espaço “ Nº Processo ”, preencha com o número da requisição processada e autuada no Tribunal, informada nos autos da seguinte maneira Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. xxxxxxxxxx processada no TRF6 com o no. xxxxxxxxxxxxxxx/TRF . OU no espaço “ CPF ”, preencha com o número do CPF da parte. Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência da caixa à esquerda e clique em consultar . Na impossibilidade de consultar via internet, deverá a parte comparecer ao balcão presencial ou virtural para obter a informação do banco em que foi depositado o valor. No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora ou advogado com poderes sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo, salvo nos casos de necessidade de apresentação da certidão de atuação do advogado nos autos. Nos ofícios requisitórios expedidos sem bloqueio, cabe ao interessado realizar o saque diretamente na instituição financeira depositária, independentemente de alvará, nos termos do art. 49, § 1º, da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal ( https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20822-2023.pdf ). Na hipótese de RPV com saque condicionado à expedição de alvará ou meio equivalente, tão logo seja efetuado o depósito a Secretaria do juízo expedirá ofício à agência bancária local para transferência do depósito para a conta indicada pela parte. Ressalte-se que neste caso: a) as transferências reger-se-ão pelas normas aplicáveis ao sistema bancário; b) o beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira; c) os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. Arquivem-se com baixa.

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Processo nº 6000434-38.2025.4.06.3804

ID: 312989304

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000434-38.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEY CAETANO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARINA FACURY NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000434-38.2025.4.06.3804/MG AUTOR : VANDERLEY CAETANO PEREIRA ADVOGADO(A) : MARINA FACURY NASCIMENTO (OAB SP427567) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000434-38.2025.4.06.3804/MG AUTOR : VANDERLEY CAETANO PEREIRA ADVOGADO(A) : MARINA FACURY NASCIMENTO (OAB SP427567) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO. Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica . No sistema e-Proc (Tribunal Regional Federal da 6ª Região), utilize a opção “ Consulta Pública de Processos ”, no menu à esquerda da página. No espaço “ Nº Processo ”, preencha com o número da requisição processada e autuada no Tribunal, informada nos autos da seguinte maneira Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. xxxxxxxxxx processada no TRF6 com o no. xxxxxxxxxxxxxxx/TRF . OU no espaço “ CPF ”, preencha com o número do CPF da parte. Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência da caixa à esquerda e clique em consultar . Na impossibilidade de consultar via internet, deverá a parte comparecer ao balcão presencial ou virtural para obter a informação do banco em que foi depositado o valor. No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora ou advogado com poderes sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo, salvo nos casos de necessidade de apresentação da certidão de atuação do advogado nos autos. Nos ofícios requisitórios expedidos sem bloqueio, cabe ao interessado realizar o saque diretamente na instituição financeira depositária, independentemente de alvará, nos termos do art. 49, § 1º, da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal ( https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20822-2023.pdf ). Na hipótese de pretender a transferência dos valores constantes da RPV, tão logo seja efetuado o depósito judicial, a parte interessada, por meio de seu(sua) patrono(a), poderá realizar o pedido automatizado de transferência para conta indicada, conforme instruções disponíveis em: https://portal.trf6.jus.br/trf6-automatiza-pedidos-de-transferencias-bancarias/ Ressalte-se que neste caso: a) as transferências reger-se-ão pelas normas aplicáveis ao sistema bancário; b) o beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira; c) os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. Arquivem-se com baixa.

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Processo nº 6000434-75.2024.4.06.3803

ID: 292575061

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000434-75.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDSON NOGUEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANNE SANTOS DA COSTA

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PAMELA CARDOSO HIGINO FRANCO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000434-75.2024.4.06.3803/MG AUTOR : EDSON NOGUEIRA DE SOUSA ADVOGADO(A) : MARIANNE SANTOS DA COSTA (OAB MG124213) ADVOGADO(A) : PAMELA CARDOSO HIGINO FRANC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000434-75.2024.4.06.3803/MG AUTOR : EDSON NOGUEIRA DE SOUSA ADVOGADO(A) : MARIANNE SANTOS DA COSTA (OAB MG124213) ADVOGADO(A) : PAMELA CARDOSO HIGINO FRANCO (OAB MG137211) ATO ORDINATÓRIO 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora poderá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 5. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 6. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 7. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 8. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 09. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. 10. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 11. Prazo para a entrega do laudo pericial: 20 (vinte) dias úteis , a contar da realização da perícia. 12. O perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (Lei n. 14.331/2021, art. 3º, §1º). 13. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado. Intimem-se. Uberlândia-MG,06/06/2025

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