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Processo nº 6000572-05.2025.4.06.3804

ID: 332316162

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 6000572-05.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAO PINHEIRO AUDAIR PLINIO CARDOSO DENNER ALVARO DE CASTRO GLEISON SANTOS MARTINS IGOR SENA FREITAS JOAO MURILLO DE SIQUEIRA CARDOSO JOSE APARECIDO GONCALVES JOSE ARLINDO DE MENEZES JULLY PRICILA FERREIRA MARCILIO MESSIAS MARIANO PRISCILA DINIZ TELES SEBASTIAO LEODORO DE OLIVEIRA SIDNEI RAMOS BORGES VALDEMIR DA SILVA VENILTON VASCONCELOS VILELA VITOR ROMAO WESLEY DE SENA FREITAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELVETIA PESSOA DAMAZIO GRINTACI VASCONCELLOS

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TELMO ARISTIDES DOS SANTOS

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MARCELO DAYRELL DA COSTA E SOUZA

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LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA ARAUJO MIRANDA

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LETICIA SOUZA MATOS

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MIGUEL CARLOS BERNARDES CRUZ

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RENATO RATTIS PADUA

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ATILA DE ANDRADE PADUA

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PAULO SERGIO RABELLO

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GUSTAVO VASCONCELOS MARQUES BUENO

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LUIS GUSTAVO CARVALHO CUNHA

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GUILHERME HENRIQUE ALVES PINTO

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VIVIANE VASCONCELOS VILELA

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GUSTAVO MARRA RESENDE LAGE

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JULIO CESAR BATISTA SILVA

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GUILHERME RIBEIRO GRIMALDI

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CLAUDIO BORGES GONCALVES

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FABRICIO SOUZA DUARTE

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DACIO LEMOS MARTINS

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PAULO MARTINS DA COSTA CROSARA

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JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO

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PRISCILA DE OLIVEIRA MAIA

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DANIEL SILVEIRA MACHADO

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LAYSA ARANTES QUIRINO

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AÇÃO PENAL Nº 6000572-05.2025.4.06.3804/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0056818-89.2019.8.13.0479/MG RÉU : SIDNEI RAMOS BORGES ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO RABELLO (OAB MG077709) ADVOGADO(A) : ATILA DE AND… AÇÃO PENAL Nº 6000572-05.2025.4.06.3804/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0056818-89.2019.8.13.0479/MG RÉU : SIDNEI RAMOS BORGES ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO RABELLO (OAB MG077709) ADVOGADO(A) : ATILA DE ANDRADE PADUA (OAB MG161089) ADVOGADO(A) : RENATO RATTIS PADUA (OAB MG052331) RÉU : AUDAIR PLINIO CARDOSO ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO (OAB MG020180) ADVOGADO(A) : PAULO MARTINS DA COSTA CROSARA (OAB MG148466) ADVOGADO(A) : DACIO LEMOS MARTINS (OAB MG048583) RÉU : PRISCILA DINIZ TELES ADVOGADO(A) : HELVETIA PESSOA DAMAZIO GRINTACI VASCONCELLOS (OAB MG119347) RÉU : VITOR ROMAO ADVOGADO(A) : GUSTAVO VASCONCELOS MARQUES BUENO (OAB MG170614) RÉU : MARCILIO MESSIAS MARIANO ADVOGADO(A) : TELMO ARISTIDES DOS SANTOS (OAB MG059338) RÉU : JULLY PRICILA FERREIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME RIBEIRO GRIMALDI (OAB MG129232) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR BATISTA SILVA (OAB MG085191) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MARRA RESENDE LAGE (OAB MG151182) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA ARAUJO MIRANDA (OAB MG151176) ADVOGADO(A) : MARCELO DAYRELL DA COSTA E SOUZA (OAB MG215077) RÉU : WESLEY DE SENA FREITAS ADVOGADO(A) : LETICIA SOUZA MATOS (OAB MG171027) RÉU : IGOR SENA FREITAS ADVOGADO(A) : MIGUEL CARLOS BERNARDES CRUZ (OAB MG194282) RÉU : JOSE ARLINDO DE MENEZES ADVOGADO(A) : GUSTAVO VASCONCELOS MARQUES BUENO (OAB MG170614) RÉU : VALDEMIR DA SILVA ADVOGADO(A) : LAYSA ARANTES QUIRINO (OAB MG161708) RÉU : ADAO PINHEIRO ADVOGADO(A) : GUSTAVO VASCONCELOS MARQUES BUENO (OAB MG170614) RÉU : DENNER ALVARO DE CASTRO ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO CARVALHO CUNHA (OAB MG171818) RÉU : JOSE APARECIDO GONCALVES ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE ALVES PINTO (OAB MG185832) RÉU : VENILTON VASCONCELOS VILELA ADVOGADO(A) : CLAUDIO BORGES GONCALVES (OAB MG180642) ADVOGADO(A) : GUILHERME RIBEIRO GRIMALDI (OAB MG129232) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR BATISTA SILVA (OAB MG085191) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MARRA RESENDE LAGE (OAB MG151182) ADVOGADO(A) : VIVIANE VASCONCELOS VILELA (OAB MG052488) RÉU : JOAO MURILLO DE SIQUEIRA CARDOSO ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO (OAB MG020180) ADVOGADO(A) : PAULO MARTINS DA COSTA CROSARA (OAB MG148466) ADVOGADO(A) : DACIO LEMOS MARTINS (OAB MG048583) ADVOGADO(A) : FABRICIO SOUZA DUARTE (OAB MG094096) RÉU : GLEISON SANTOS MARTINS ADVOGADO(A) : PRISCILA DE OLIVEIRA MAIA (OAB MG199583) ADVOGADO(A) : DANIEL SILVEIRA MACHADO (OAB MG116056) RÉU : SEBASTIAO LEODORO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LAYSA ARANTES QUIRINO (OAB MG161708) DESPACHO/DECISÃO I - Cuida-se de Ação Penal originária da 2ª Vara Criminal da comarca de Passos, sob o nº 0056818-89.2019.8.13.0479, tendo como objeto a investigação de possíveis crimes ocorridos no âmbito da Administração Municipal da cidade de Passos. Por meio das operações Purgamentum (fraudes em licitações e na execução de contratos de coleta e transporte de lixo), Sacripanta (fraudes em licitações e na execução de contratos de varrição, capina, locação de caminhões e máquinas e terceirização de mão de obra) e Quimera (fraudes em licitações e na execução de contratos de fornecimento de materiais de expediente), foram identificados, em tese, esquemas criminosos com inúmeros benefíciários. II - Todo o apuratório compreende um complexo processual numeroso, integrado por diversas ações penais, medidas cautelares e procedimentos investigatórios. A saber: Nº Processo Eproc TRF 6 Nº Processo Pje TJMG Autos vinculados 6002651-88.2024.4.06.3804 - Cautelar Inominada Criminal 5007778-82.2021.8.13.0479/MG 5007777-97.2021.8.13.0479/MG 6000450-89.2025.4.06.3804 6000516-69.2025.4.06.3804 6000427-46.2025.4.06.3804 – Cautelar Inominada Criminal: falsidade ideológica, corrupção passiva, fraude a licitação. Réus: Venilton e outros 0010041-41.2022.8.13.0479/MG 6000561-73.2025.4.06.3804 6000450-89.2025.4.06.3804 - Ação penal: lavagem de dinheiro Réus: WANILTON e família 5004464-94.2022.8.13.0479/MG 6002651-88.2024.4.06.3804 6000516-69.2025.4.06.3804 6000460-36.2025.4.06.3804 - Ação penal – lavagem de dinheiro - Réus: Venilton e outros 0017636-62.2020.8.13.0479/MG 6000462-06.2025.4.06.3804 6000469-95.2025.4.06.3804 6000466-43.2025.4.06.3804 6000474-20.2025.4.06.3804 6000475-05.2025.4.06.3804 6000478-57.2025.4.06.3804 6000486-34.2025.4.06.3804 6000488-04.2025.4.06.3804 6000490-71.2025.4.06.3804 6000492-41.2025.4.06.3804 6000501-03.2025.4.06.3804 6000506-25.2025.4.06.3804 6000515-84.2025.4.06.3804 6000520-09.2025.4.06.3804 6000545-22.2025.4.06.3804 6000552-14.2025.4.06.3804 6000556-51.2025.4.06.3804 6000561-73.2025.4.06.3804 6000572-05.2025.4.06.3804 6000624-98.2025.4.06.3804 6000462-06.2025.4.06.3804 -Medida cautelar patrimonial (sequestro de bens) VENILTON e outros 0017644-39.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000466-43.2025.4.06.3804 -Medida cautelar prisão preventiva VENILTON e outros 0017651-31.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000468-13.2025.4.06.3804 - PIC 0479.19.001861-0. Corrupção passiva, peculato. Investigados: 0017636-62.2020.8.13.0479/MG 6000450-89.2025.4.06.3804 6000460-36.2025.4.06.3804 6000469-95.2025.4.06.3804 -Anexo 2 – vol. 1 do PIC MPMG-0479.19.001861-0 0017636-62.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 – Ação Penal: orcrim, fraude a licitação, lavagem de dinheiro. Réus: VENILTON e outros 0040125-93.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000474-20.2025.4.06.3804 6000474-20.2025.4.06.3804 - Anexo nº 2 do PIC MPMG-0479.20.001048-2 0040125-3.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000475-05.2025.4.06.3804 Prisão preventiva de VENILTON e ADAUTO 0040133-70.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000478-57.2025.4.06.3804 Medida cautelar patrimonial (sequestro de bens) VENILTON e outros 0040141-47.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000486-34.2025.4.06.3804 Anexo nº 01 – 1º Volume do PIC MPMG-0479.19.001861-0 0017651-31.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000488-04.2025.4.06.3804 Anexo nº 4 – 1º Volume do do PIC nº 0479.19.001861-0 0017651-31.2020.8.13.0479/MG 6000471-65.2025.4.06.3804 6000460-36.2025.4.06.3804 6000490-71.2025.4.06.3804 – Anexo 03 - PIC nº MPMG-0479.19.001861-0 0017651-31.2020.8.13.0479/MG 0018610-36.2019.8.13.0479/MG 6000471-65.2025.4.06.3804 6000460-36.2025.4.06.3804 6000492-41.2025.4.06.3804 Embargos de terceiros 0018014-18.2020.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000501-03.2025.4.06.3804 Cautelar de afastamento dos sigilos bancário e fiscal VENILTON, WANILTON e outros 0115731-98.2018.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000506-25.2025.4.06.3804 Cautelar de Afastamento de sigilo telefônico 0108975-73.2018.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000515-84.2025.4.06.3804 Cautelar de afastamento de sigilo telemático de VENILTON VASCONCELOS VILELA e outros 0115723-24.2018.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000516-69.2025.4.06.3804 Medida cautelar de afastamento dos sigilos bancário e fiscal 5004294-25.2022.8.13.0479/MG 6002651-88.2024.4.06.3804 6000450-89.2025.4.06.3804 6000520-09.2025.4.06.3804 Cautelares de prisão temporária, MBA e sequestro de bens 0016929-31.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000545-22.2025.4.06.3804 Medida cautelar prisão preventiva VENILTON e outros 0056826-66.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000552-14.2025.4.06.3804 6000572-05.2025.4.06.3804 6000552-14.2025.4.06.3804 Medida cautelar prisão preventiva VENILTON e outros 0065991-40.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000545-22.2025.4.06.3804 6000556-51.2025.4.06.3804 Medida cautelar de sequestro de bens 0066601-08.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000561-73.2025.4.06.3804 6000561-73.2025.4.06.3804 Ação penal - orcrim, falsidade ideológica e fraude licitação. Réus: VENILTON e outros 0065504-70.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000556-51.2025.4.06.3804 6000572-05.2025.4.06.3804 Ação penal: orcrim, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, peculato, crimes da lei de licitação. Réus: VENILTON e outros 0056818-89.2019.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000545-22.2025.4.06.3804 6000624-98.2025.4.06.3804 Ação penal 299, 171§3º, art. 90 da Lei 8666/93 VENILTON e mais 2 réus 0032393-27.2021.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6000471-65.2025.4.06.3804 6000625-83.2025.4.06.3804 6000625-83.2025.4.06.3804 Medida cautelar de sequestro de bens contra VENILTON e outros 0032401-04.2021.8.13.0479/MG 6000624-98.2025.4.06.3804 6000769-57.2025.4.06.3804 – Ação Penal: peculato, lavagem de dinheiro. Réus: Gilberto Lopes Cançado e outros 0020642-48.2018.8.13.0479/MG 6000770-42.2025.4.06.3804 6000770-42.2025.4.06.3804 – Pedido de quebra de sigilo de dados e telefônicos 0142699-73.2015.8.13.0479/MG 6000769-57.2025.4.06.3804 6001008-61.2025.4.06.3804 – Ação Penal: orcrim, crimes licitatórios, peculato, Réus: Gilberto Lopes Cançado e outros 5007777-97.2021.8.13.0479/MG 6002872-37.2025.4.06.3804 6001017-23.2025.4.06.3804 - Medida cautelar de sequestro de bens contra Wanilton Chagas e outros 5007778-82.2021.8.13.0479/MG 6001008-61.2025.4.06.3804 6001847-86.2025.4.06.3804 – Embargos de Terceiro Criminal 5016072-21.2024.8.13.0479/MG 0010041-41.2022.8.13.0479/MG 6000427-46.2025.4.06.3804 6002858-53.2025.4.06.3804 - Procedimento Investigatório Criminal 2.16.0479.0181532.2025-88 0024495-89.2023.8.13.0479/MG 0065504-70.2019.8.13.0479/MG 0056818-89.2019.8.13.0479/MG 6000561-73.2025.4.06.3804 6002869-82.2025.4.06.3804 - Pedido de quebra de sigilo de dados e telefônicos 0016929-31.2019.8.13.0479/MG 0108975-73.2018.8.13.0479/MG 6000460-36.2025.4.06.3804 6002872-37.2025.4.06.3804 – Ação Penal: corrupção passiva, lavagem de dinheiro. Réus: Wanilton Chagas e outro 0118810-22.2017.8.13.0479/MG 0065498-97.2018.8.13.0479/MG 0017610-64.2020.8.13.0479/MG 5007777-97.2021.8.13.0479/MG 6001008-61.2025.4.06.3804 III - Os referidos processos foram alvo de declínio de competência após julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Em sede de apelação criminal interposta pelos réus contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Passos na medida cautelar nº 5007778-82.2021.8.13.0479 (6002651-88.2024.4.06.3804 - nosso Eproc, já remetida à 3ª Vara Criminal de Belo Horizonte), relacionada à ação penal nº 5007777-97.2021.8.13.0479 (6001008-61.2025.4.06.3804 - nosso Eproc), foi declarada pela 8ª Câmara Criminal, a nulidade de todos os atos decisórios e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal. IV - O Ministério Público Federal se manifestou pelo declínio da competência a uma das Varas Federais Criminais de Belo Horizonte/MG, especializadas em processar e julgar crimes praticados por organizações criminosas e lavagem de dinheiro. É o relatório. Decido. V - Compulsando-se os autos, examinando toda a documentação carreada, depoimentos e demais informações e analisando o conjunto processual em sua totalidade, foi possível verificar que no rol de delitos imputados, dentre outros, constam " constituição e formação de organização criminosa, voltada para obter, direta e indiretamente, vantagens econômicas mediante a prática reiterada de crimes de peculato, corrupção passiva e ativa, falsidade ideológica, fraudes em licitações e na execução dos contratos e, para tanto, os acusados se organizaram de forma estruturada, por meio da divisão funcional de tarefas e grau de hierarquização ". Ainda, se depreende dos diversos elementos de prova até aqui coligidos, que há fortes indícios de que os investigados e demais envolvidos constituíram e integraram organização criminosa nos termos do §1º do art. 1º da Lei nº 12.850/13, e atuaram fortemente na lavagem de capitais, tipificada no art. 1º, caput e §1º, I, da Lei 9.613/98. VI - Nada obstante os delitos tenham sido cometidos na cidade de Passos, os tipos penais previstos nos §1º do art. 1º da Lei nº 12.850/13 e no art. 1º, caput e §1º, I, da Lei 9.613/98, estão sujeitos à competência das Varas especializadas no processamento e julgamento de crimes contra o sistema financeiro, de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, e crimes praticados por organizações criminosas, por força das Resoluções PRESI n. 9/2022 e 8092227/2019, Resolução CJF 742/2021 e a Lei 14.226/21. VII - Trata-se de competência material atribuída por especialização do juízo, cuja extensão abrange todo território da Seção Judiciária, tendo por fim a celeridade processual e segurança jurídica, sem qualquer violação ao princípio do juiz natural. VIII - Desta forma, com base no art. 109 do Código de Processo Penal, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino a remessa destes autos e dos feitos conexos à Subseção Judiciária de Belo Horizonte para distribuição a uma das varas especializadas em crimes praticados contra o sistema financeiro, de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, e crimes praticados por organizações criminosas. IX - Intimem-se. X - Preclusa a decisão, remetam-se os autos.

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