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Processo nº 6045704-33.2024.8.03.0001

ID: 337514789

Tribunal: TJAP Órgão: 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6045704-33.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FELIPE CALMON NOGUEIRA DA GAMA YURI PERIM ALVES PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANILO HENRIQUE DE SOUSA MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

YURI PERIM ALVES PINHEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOAO FELIPE CALMON NOGUEIRA DA GAMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO TEIXEIRA PIROLA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtu… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 6045704-33.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINALDO DE JESUS COSTA FARIAS REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de revisão contratual ajuizada por REGINALDO DE JESUS COSTA FARIAS em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A. Em síntese, o autor, que é servidor estadual, alega que atualmente há um comprometimento de 53,89% de sua remuneração líquida por força dos descontos em sua folha de pagamento decorrentes dos empréstimos consignados nº 144993482, 160873975, 148080609, 145236285, 155817489 e 150523675. Aduz que os descontos extrapolam o limite legal de 35% de margem consignável, previsto no art. 1º da Lei nº 14.131/2021. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, a limitação dos a limitação dos descontos realizados em folha de pagamento ao patamar máximo de 35% de sua remuneração líquida. Ao final, requer a confirmação da tutela, com a exclusão de juros e encargos financeiros. Pugna, ainda, pela inversão do ônus probatório e pela concessão de gratuidade de justiça. A demanda foi ajuizada inicialmente na forma de ação de repactuação de dívidas, tendo sido o autor intimado para se manifestar a respeito da inadequação da via eleita (ID 14665669). Emenda à inicial para corrigir a pretensão para revisão contratual e alterar o valor da causa para R$ 510.557,13 (ID 15240720). Decisão de ID 15572827, recebendo a emenda à inicial, deferindo a gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova e concedendo a tutela de urgência para determinar a limitação dos descontos realizados em folha de pagamento ao patamar de 35% da remuneração líquida do autor, mantendo a exigibilidade do valor remanescente por outros meios. Embargos de declaração opostos pelo réu ao ID 15607002. Resposta do autor/embargado ao ID 15663341. Contestação ao ID 15812023, em que o réu suscita preliminar de incompetência do juízo e de impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, aduz que a margem consignável dos servidores estaduais é regida pelo Decreto Estadual 5334/2015, alterado pelo Decreto Estadual 2692/2023, cujo limite máximo permitido é de 40% sobre as parcelas de caráter remuneratório. Afirma então que os descontos estão dentro da margem consignável disponível. Decurso de prazo sem manifestação em réplica. Decisão de ID 16832961, acolhendo os embargos de declaração para revogar a antecipação de tutela outrora concedida e autorizar o réu a retomar os descontos em folha de pagamento conforme pactuado entre as partes. Interposto agravo de instrumento nº 6000521-08.2025.8.03.0000 pelo autor, cujo pedido liminar foi indeferido (ID 18402147). Intimados para se manifestarem em provas, apenas o réu se manifestou pelo julgamento da lide (ID 19011326). Juntada do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado da lide O feito se encontra maduro para sentença, tendo em vista o desinteresse na produção de provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do CPC. Da preliminar de incompetência do juízo O réu alega que a demanda foi ajuizada para esta unidade judiciária na forma de ação de repactuação de dívidas e que, ao alterá-la para ação revisional, o autor estaria burlando a distribuição natural do processo para uma das Varas Cíveis da Capital. No entanto, mostra-se de todo descabido tal argumento, uma vez que, como o próprio réu indica em sua defesa, o art. 329, I do CPC permite que o autor altere o pedido inicialmente formulado, sem fazer qualquer ressalva quanto à necessidade de nova distribuição do processo. Portanto, afasto a preliminar de incompetência do juízo. Da impugnação à gratuidade de justiça Para fazer jus ao benefício da gratuidade judiciária, basta, em tese, a simples afirmação de que a parte interessada não dispõe de condições financeiras para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Nesse sentido, o benefício fora concedido ao autor. No entanto, o réu impugna a gratuidade de justiça, argumentando que o autor é professor universitário, recebendo renda que não condiz com a alegada situação de hipossuficiência financeira. De fato, os contracheques juntados aos autos demonstram que o requerente recebe renda bruta superior a R$ 22.000,00 e renda líquida superior a R$ 10.000 (ID 16328436), valor que supera em muito o limite de isenção da taxa judiciária e não condiz com a alegação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento. Ressalte-se que, apesar de intimado para se manifestar em réplica e rebater os argumentos da impugnação, o autor deixou de fazê-lo no prazo legal. Diante disso, deve ser revogada a gratuidade de justiça outrora concedida, nos termos do art. 99, parágrafo único do CPC. No entanto, considerando o estágio avançado do processo e em observância ao princípio da primazia do mérito, as custas processuais deverão ser arcadas pela parte que restar vencida no julgamento do processo. Do mérito Conforme elucidado na decisão de ID 16832961, sendo o autor professor estadual, a lei de regência aplicável será aquela em vigência à época dos fatos e que regulamenta as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis e militares da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Estado do Amapá. À vista dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que os descontos relativos às cédulas bancárias descritas na inicial tiveram início a partir do ano de 2024, ou seja, quando já estava em vigor o Decreto Estadual nº 2692/2023, que alterou o limite máximo dos descontos mensais das consignações dos servidores previsto nos art. 7º e 8º do Decreto Estadual nº 5334/2015, in verbis: Art. 7º A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não pode ultrapassar o montante equivalente a 50% (cinquenta por cento) do total mensal das parcelas de caráter remuneratório e permanente que compõem a remuneração do servidor, sendo reservados 5% (cinco por cento) deste percentual exclusivamente para amortizações relativas a cartões de crédito e 5% (cinco por cento) deste percentual exclusivamente para despesas, inclusive, saque, com cartão consignado de benefício. Art. 8º A soma mensal das consignações compulsórias e facultativas de cada servidor não excederá ao limite de 80% (oitenta por cento) do total mensal do vencimento, da remuneração, do subsídio ou dos proventos, incluídos os 5% (cinco por cento) exclusivos para amortizações relativas a cartões de crédito e/ou débito e os 5% (cinco por cento) exclusivos para despesas com cartão consignado de benefício. Nota-se, portanto, que o percentual a ser observado é de 50% - dos quais 5% são reservados para amortizações relativas a cartões de crédito e 5% para despesas com cartão consignado de benefício -, o qual incide não sobre os vencimentos líquidos do servidor, e sim sobre o total mensal das parcelas de caráter remuneratório e permanente que compõem a sua remuneração. Além disso, a soma das contribuições facultativas e compulsórias não podem ultrapassar o limite de 80% da remuneração. Dito isto, é possível verificar que o autor recebe remuneração permanente no valor de R$ 21.069,64 e que estão sendo descontadas as seguintes parcelas em seu contracheque: R$ 6.742,24, R$ 512,02, R$ 211,23 e R$ 341,64, todos com a rubrica “BB Empréstimo”. Além disso, foi contraído outro empréstimo posterior (contrato nº 160873975), com parcela no valor de R$ 182,15, iniciando-se os descontos em 30/08/2024. Assim, a soma das consignações facultativas perfaz o montante de R$ 7.989,28. Deste modo, considerando que a margem consignável de 50% sobre a remuneração permanente do autor corresponde a R$ 10.534,82, observa-se que os descontos estão dentro da margem consignável prevista no art. 7º do Decreto nº 5334/2015, com redação dada pelo Decreto nº 2692/2023. Ademais, observo que a soma das consignações facultativas e compulsórias (R$ 14.235,14) não ultrapassa o limite de 80% da remuneração do autor, que corresponde a R$ 16.855,71. Diante disso, há de se afastar a tese de ilicitude dos descontos realizados pelo réu, já que foi demonstrado nos autos que as parcelas estão em conformidade com o limite legal. Por tais razões, a improcedência do pleito autoral é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC. No mais, acolho a impugnação à gratuidade de justiça para revogar o benefício outrora concedido ao autor. Por conseguinte, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 510.557,13), com correção monetária pelo IPCA desde o ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ) e juros de mora com base na SELIC, deduzido o IPCA do período, a partir do trânsito em julgado, nos termos da nova redação dos art. 389, parágrafo único c/c 406, § 1º do Código Civil. Intimem-se. Macapá/AP, 28 de julho de 2025. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

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Processo nº 6045704-33.2024.8.03.0001

ID: 337514793

Tribunal: TJAP Órgão: 2ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6045704-33.2024.8.03.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

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