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Instituto Nacional Do Seguro Social x Vera Lucia Correia De Meira

ID: 336269150

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6000532-64.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

VERA LUCIA CORREIA DE MEIRA

80

Advogados:

FERNANDO PEIXOTO FAUSTINO

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 06/…

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Processo nº 6004024-57.2024.4.06.3804

ID: 312989341

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004024-57.2024.4.06.3804

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GERALDA MARIA DE JESUS VIANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAYLA DE OLIVEIRA PORTO

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JONISMAR FORMAGIO JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004024-57.2024.4.06.3804/MG AUTOR : GERALDA MARIA DE JESUS VIANA ADVOGADO(A) : TAYLA DE OLIVEIRA PORTO (OAB MG219192) ADVOGADO(A) : JONISMAR FORMAGIO JUNIO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004024-57.2024.4.06.3804/MG AUTOR : GERALDA MARIA DE JESUS VIANA ADVOGADO(A) : TAYLA DE OLIVEIRA PORTO (OAB MG219192) ADVOGADO(A) : JONISMAR FORMAGIO JUNIOR (OAB MG104461) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO. Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica . No sistema e-Proc (Tribunal Regional Federal da 6ª Região), utilize a opção “ Consulta Pública de Processos ”, no menu à esquerda da página. No espaço “ Nº Processo ”, preencha com o número da requisição processada e autuada no Tribunal, informada nos autos da seguinte maneira Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. xxxxxxxxxx processada no TRF6 com o no. xxxxxxxxxxxxxxx/TRF . OU no espaço “ CPF ”, preencha com o número do CPF da parte. Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência da caixa à esquerda e clique em consultar . Na impossibilidade de consultar via internet, deverá a parte comparecer ao balcão presencial ou virtural para obter a informação do banco em que foi depositado o valor. No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora ou advogado com poderes sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo, salvo nos casos de necessidade de apresentação da certidão de atuação do advogado nos autos. Nos ofícios requisitórios expedidos sem bloqueio, cabe ao interessado realizar o saque diretamente na instituição financeira depositária, independentemente de alvará, nos termos do art. 49, § 1º, da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal ( https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20822-2023.pdf ). Na hipótese de pretender a transferência dos valores constantes da RPV, tão logo seja efetuado o depósito judicial, a parte interessada, por meio de seu(sua) patrono(a), poderá realizar o pedido automatizado de transferência para conta indicada, conforme instruções disponíveis em: https://portal.trf6.jus.br/trf6-automatiza-pedidos-de-transferencias-bancarias/ Ressalte-se que neste caso: a) as transferências reger-se-ão pelas normas aplicáveis ao sistema bancário; b) o beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira; c) os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. Arquivem-se com baixa.

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Processo nº 6002666-57.2024.4.06.3804

ID: 278051338

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002666-57.2024.4.06.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE MARIA DE FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILMARA LEITE MOTA LEONEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002666-57.2024.4.06.3804/MG AUTOR : MARLENE MARIA DE FREITAS ADVOGADO(A) : GILMARA LEITE MOTA LEONEL (OAB MG097589) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federa… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002666-57.2024.4.06.3804/MG AUTOR : MARLENE MARIA DE FREITAS ADVOGADO(A) : GILMARA LEITE MOTA LEONEL (OAB MG097589) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal da Subseção de Passos, Bruno Augusto Santos Oliveira, tendo havido opção das partes pela adesão ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020, intimem-se as partes e, havendo necessidade, o MPF, acerca da designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma telepresencial , para o dia 09/10/2025, às 10:00h. Nos termos da Portaria SJMG-PSO-VARAÚNICA 1/2025, nomeio Victória Tozzi Vicente e Ana Clara Amaral de Souza como conciliador(a)(es)(s) interino(a)(s) para a realização da audiência, sob supervisão do magistrado. Para a realização do ato, as partes deverão acessar o link abaixo na data e horário agendados e observar o seguinte: a) O(a) advogado(a) do(a) autor(a) deverá informar nos autos, com antecedência mínima de 10 dias, e-mails e telefones de contato de todas as pessoas envolvidas (advogado(a), parte autora e testemunhas) para a realização do ato; b) Caso o ato seja realizado no escritório do causídico, ou em local sob sua supervisão, deverão ser informados apenas dois e-mails – um para a realização da audiência e outro para controle da incomunicabilidade das testemunhas; c) No caso da letra “b’’, fica a cargo de servidor ou estagiário, sob supervisão direta do magistrado, abrir link separado da audiência, de forma que permita visualização de outra sala, para assegurar o controle da incomunicabilidade, nos termos do artigo 456 do CPC; d) A plataforma utilizada para a realização do ato será a do TEAMS, que poderá ser acessada diretamente da web ( https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ) ou do próprio aplicativo, encontrado gratuitamente para download nos diversos sistemas ( smartphones , computadores ou tablets ); e) Os dispositivos utilizados pelos participantes deverão permitir a gravação audiviovisual da audiência pelo juízo; f) As testemunhas deverão portar documento pessoal, que será apresentado ao magistrado no momento da inquirição, para identificação e registro na ata de audiência, e posteriormente juntado aos autos pelo advogado assim que encerrada a audiência ; g) As partes deverão se comprometer a observar as regras sanitárias impostas pelas autoridades competentes à época da realização do ato processual; h) Às partes e às testemunhas fica facultado o acesso ao TEAMS a partir do escritório do advogado ou de sua casa; i) O link que deverá ser utilizado para acesso à audiência é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1747852480141?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22561d9c0c-d675-401e-905a-5fadf827f460%22%7d; j) Se as testemunhas estiverem em um mesmo recinto (por exemplo, escritório do advogado), deverá ser providenciado acesso ao Teams que permita a visualização de toda a sala de espera, através de um segundo equipamento, no seguinte link, a fim de garantir o controle de incomunicabilidade: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1747852525159?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22561d9c0c-d675-401e-905a-5fadf827f460%22%7d; k) Após a realização de sua oitiva pelo magistrado, a testemunha ouvida não deverá retornar à sala em que se encontrarem as demais testemunhas a serem ouvidas , a fim de garantir a incomunicabilidade; l) A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, no caso de processo de rito sumário.

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Processo nº 6002957-57.2024.4.06.3804

ID: 273276849

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002957-57.2024.4.06.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALLACE RABELO DOMINGOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002957-57.2024.4.06.3804/MG AUTOR : JOSE CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WALLACE RABELO DOMINGOS (OAB MG148640) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da req… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002957-57.2024.4.06.3804/MG AUTOR : JOSE CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WALLACE RABELO DOMINGOS (OAB MG148640) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO. Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica . No sistema e-Proc (Tribunal Regional Federal da 6ª Região), utilize a opção “ Consulta Pública de Processos ”, no menu à esquerda da página. No espaço “ Nº Processo ”, preencha com o número da requisição processada e autuada no Tribunal, informada nos autos da seguinte maneira Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. xxxxxxxxxx processada no TRF6 com o no. xxxxxxxxxxxxxxx/TRF . OU no espaço “ CPF ”, preencha com o número do CPF da parte. Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência da caixa à esquerda e clique em consultar . Na impossibilidade de consultar via internet, deverá a parte comparecer ao balcão presencial ou virtural para obter a informação do banco em que foi depositado o valor. No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora ou advogado com poderes sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo, salvo nos casos de necessidade de apresentação da certidão de atuação do advogado nos autos. Nos ofícios requisitórios expedidos sem bloqueio, cabe ao interessado realizar o saque diretamente na instituição financeira depositária, independentemente de alvará, nos termos do art. 49, § 1º, da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal ( https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20822-2023.pdf ). Na hipótese de RPV com saque condicionado à expedição de alvará ou meio equivalente, tão logo seja efetuado o depósito a Secretaria do juízo expedirá ofício à agência bancária local para transferência do depósito para a conta indicada pela parte. Ressalte-se que neste caso: a) as transferências reger-se-ão pelas normas aplicáveis ao sistema bancário; b) o beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira; c) os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. Arquivem-se com baixa.

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Processo nº 6003442-57.2024.4.06.3804

ID: 328314194

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003442-57.2024.4.06.3804

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DE SOUZA ARANHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAIANE VILELA DA SILVA

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WALLACE RABELO DOMINGOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003442-57.2024.4.06.3804/MG AUTOR : RAFAELA DE SOUZA ARANHA (Espólio) ADVOGADO(A) : DAIANE VILELA DA SILVA (OAB MG209993) ADVOGADO(A) : WALLACE RABELO DOMI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003442-57.2024.4.06.3804/MG AUTOR : RAFAELA DE SOUZA ARANHA (Espólio) ADVOGADO(A) : DAIANE VILELA DA SILVA (OAB MG209993) ADVOGADO(A) : WALLACE RABELO DOMINGOS (OAB MG148640) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO. Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica . No sistema e-Proc (Tribunal Regional Federal da 6ª Região), utilize a opção “ Consulta Pública de Processos ”, no menu à esquerda da página. No espaço “ Nº Processo ”, preencha com o número da requisição processada e autuada no Tribunal, informada nos autos da seguinte maneira Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. xxxxxxxxxx processada no TRF6 com o no. xxxxxxxxxxxxxxx/TRF . OU no espaço “ CPF ”, preencha com o número do CPF da parte. Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência da caixa à esquerda e clique em consultar . Na impossibilidade de consultar via internet, deverá a parte comparecer ao balcão presencial ou virtural para obter a informação do banco em que foi depositado o valor. No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora ou advogado com poderes sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo, salvo nos casos de necessidade de apresentação da certidão de atuação do advogado nos autos. Nos ofícios requisitórios expedidos sem bloqueio, cabe ao interessado realizar o saque diretamente na instituição financeira depositária, independentemente de alvará, nos termos do art. 49, § 1º, da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal ( https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20822-2023.pdf ). Na hipótese de pretender a transferência dos valores constantes da RPV, tão logo seja efetuado o depósito judicial, a parte interessada, por meio de seu(sua) patrono(a), poderá realizar o pedido automatizado de transferência para conta indicada, conforme instruções disponíveis em: https://portal.trf6.jus.br/trf6-automatiza-pedidos-de-transferencias-bancarias/ Ressalte-se que neste caso: a) as transferências reger-se-ão pelas normas aplicáveis ao sistema bancário; b) o beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira; c) os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. Arquivem-se com baixa.

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Processo nº 6000532-25.2025.8.03.0004

ID: 334218849

Tribunal: TJAP Órgão: Vara Única da Comarca de Amapá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6000532-25.2025.8.03.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MATIAS SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Amapá Praça Barão do Rio Branco, 64, Centro, Amapá - AP - CEP: 68950-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7102410453 Nú… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Amapá Praça Barão do Rio Branco, 64, Centro, Amapá - AP - CEP: 68950-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7102410453 Número do Processo: 6000532-25.2025.8.03.0004 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MATIAS SILVA DO NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE AMAPA SENTENÇA I. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II. Prescrição Em se tratando de reclamação proposta em face da Fazenda Pública, aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/1932, norma que regula a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. No caso de discussões relacionadas à remuneração mensal de servidores públicos, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, que prevê a prescrição apenas em relação às prestações vencidas 5 anos antes de proposta a ação judicial. Piso nacional do magistério A parte reclamante alegou que ocupa o cargo efetivo de professora, motivo pelo qual era regida pela Lei 11.738/2009, que, desde 2009, estabelece o valor do salário-mínimo do Professor da Educação Pública. Aduziu que, no exercício de 2025, recebeu valor abaixo do estipulado pelo piso nacional, fazendo jus, portanto, à implementação do piso nacional instituído pela Lei nº 11.738/2009 e ao recebimento de retroativo. O direito ao piso salarial para os profissionais da educação está amparado pela Constituição Federal, que assim dispõe: "Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal". A norma que regulou este direito é a Lei nº 11.738/2008 que assim dispõe, em seu artigo 2º: "Art. 2º - O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais". Por meio da interpretação do normativo acima transcrito, inclusive já declarado CONSTITUCIONAL pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN 4.167/DF, é indubitável que a Lei nº 11.738/2008 limitou-se a estabelecer o VALOR MÍNIMO, a ser pago pela prestação do serviço de magistério, de forma que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica em valor inferior. Frisa-se também que, na ADIN nº 4167 foi fixado o entendimento de que a expressão “piso” não poderia ser interpretada como "remuneração global", devendo ser entendida como "vencimento básico inicial", não compreendendo, portanto, vantagens pecuniárias outras pagas a qualquer título. Sabe-se que, pela sistemática processual vigente, cabe ao autor o ônus da prova dos direitos alegados (art. 373, inc. I do CPC) e ao réu a incumbência de demonstrar o pagamento de determinado débito para que ele se exima da cobrança em curso (art. 373, inc. II do CPC). É dizer: comprovada pelo autor a existência da relação jurídica entre as partes, cabe ao requerido apresentar a prova eficaz do pagamento das verbas remuneratórias reclamadas, ou a falta de amparo legal destas. Em pesquisa realizada no site do Ministério da Educação (http://planodecarreira.mec.gov.br/piso-salarial-profissional-nacional-pspn), observou-se que o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica ficou estabelecido nos seguintes valores: a) 2025 - R$ 4.867,77. As fichas financeiras indicam que a parte autora recebeu no exercício de 2025 o vencimento de R$ 4.580,57. Assim, conforme as fichas de frequência apresentadas, verifica-se o pagamento dos vencimentos básicos abaixo do piso nacional no ano de 2025. O piso salarial é direito do profissional da educação, de observância obrigatória, não sendo feita distinção pela jurisprudência ou pelo Ministério da Educação quanto ao vínculo, se efetivo ou contratual. Logo, imperiosa a adequação do vencimento básico ao piso do magistério, motivo pelo qual a pretensão é procedente. A aplicação do princípio da reserva do possível não pode ser utilizada como justificativa para o não pagamento de verbas legalmente devidas aos servidores públicos. Trata-se de uma obrigação do Estado honrar os direitos adquiridos e previstos em lei, como forma de assegurar a legalidade e a segurança jurídica. A administração pública não pode invocar a limitação orçamentária como pretexto para descumprir normas que garantem remuneração, benefícios e demais verbas asseguradas ao servidor. O direito à contraprestação pelo trabalho exercido deve prevalecer. Portanto, a escassez de recursos não exime o ente público de suas responsabilidades constitucionais e legais. Por fim, a parte reclamante pretende a implementação do piso como vencimento básico, apenas, não sendo objeto da presente demanda a declaração do direito ao recebimento do piso salarial dos professores como vencimento inicial da carreira, para, a partir dele, fazer incidir a variação percentual entre os padrões/níveis e classes escalonados nas tabelas de vencimento do magistério. Toda argumentação da ré quanto a este objeto não se insere na presente demanda, já que a parte autora não pediu, em nenhum momento, o reconhecimento do valor instituído para o piso salarial do magistério como vencimento básico inicial na tabela de progressão funcional, bem como a declaração do direito de que os valores ali constantes partam desse salário-base (piso), respeitando o percentual já instituído nas normas e demonstrativos vigentes (escalonamento). III. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão constante na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) Condenar o requerido à obrigação de fazer, consistente em implementar como vencimento base da parte autora a quantia estipulada pelo Piso Nacional do Magistério de 2025 (R$ 4.867,77); B) Condenar o requerido ao pagamento da diferença salarial entre o valor recebido e o valor do piso nacional, a partir de janeiro de 2025 até a efetiva implementação, com os devidos reflexos salariais em razão do adicional constitucional de férias, 13º salário e eventuais gratificações e adicionais que tenham o vencimento base como base de cálculo, abatidos os descontos compulsórios. O valor referente ao retroativo deverá ser apurado mediante simples cálculos, a serem apresentados por ocasião do cumprimento da sentença. Após o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, os juros e a correção monetária serão aplicados da seguinte forma: correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela, e juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, os juros e correção monetária da condenação devem ser calculados pela taxa Selic. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para impulsionar o feito em 5 dias e, não havendo manifestação, arquive-se. Amapá/AP, 23 de julho de 2025. MARCK WILLIAM MADUREIRA DA COSTA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amapá

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Processo nº 6003910-50.2025.4.06.0000

ID: 276086807

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6003910-50.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MESSIAS VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA FREITAS PEREIRA DA COSTA NASCIMENTO

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Agravo de Instrumento Nº 6003910-50.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001991-20.2024.8.13.0042/MG AGRAVANTE : JOSE MESSIAS VIEIRA ADVOGADO(A) : PRISCILA FREITAS PEREIRA DA COSTA NASCIMENTO … Agravo de Instrumento Nº 6003910-50.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001991-20.2024.8.13.0042/MG AGRAVANTE : JOSE MESSIAS VIEIRA ADVOGADO(A) : PRISCILA FREITAS PEREIRA DA COSTA NASCIMENTO (OAB MG142578) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por José Messias em face de decisão proferida pela 1ª Vara Cível. Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Arcos, que, nos autos da ação ordinária nº 5001991-20.2024.8.13.0042, declinou de sua competência para Justiça Federal, sob fundamento de que a pretensão deduzida na inicial não se refere à concessão, manutenção, revisão ou reestabelecimento de benefício previdenciário, mas, sim, à imposição de obrigação de fazer à Autarquia Federal, não se amoldando à competência delegada -- que é excepcional. Sustenta a agravante que tal entendimento não encontra amparo no texto constitucional, tampouco na jurisprudência dos Tribunais Superiores e Regionais. Aduz que o art. 109, § 3º, da Constituição Federal é expresso ao estabelecer que, nas ações em que o segurado figure como parte, será competente a Justiça Estadual do foro de seu domicílio, desde que inexistente Vara Federal na localidade. Afirma que é domiciliado no Município de Arcos/MG, Comarca que não é sede de Vara Federal, estando situada a mais de 70 (setenta) quilômetros da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG, circunstância que atrai, de forma inequívoca, a competência delegada da Justiça Estadual. Ao final, requer seja atribuído efeito suspensivo ao presente agravo, de modo a suspender o cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo deste recurso, a fim de evitar prejuízos processuais, diante da indevida remessa dos autos à Justiça Federal. Em definitivo, requer, seja dado provimento ao recurso para que seja reformada a decisão que declinou da competência em favor da Justiça Federal, reconhecendo-se a competência da Justiça Estadual da Comarca de Arcos/MG para o regular processamento e julgamento da demanda originária. É o relatório. Passo a decidir. Juízo de admissibilidade No tocante à recorribilidade, as decisões que declinam da competência não estão previstas no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, o que inviabilizaria o conhecimento deste recurso. Entretanto, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça deu provimento aos REsp n. 1.704.520 e 1.696.396 (Tema 988), fixando a tese da taxatividade mitigada, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No caso, há risco de inutilidade de julgamento se a questão vier a ser apreciada somente em apelação, o que possibilita o conhecimento deste recurso. Conheço do recurso uma vez que tempestivo, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Dispensado o preparo, por ser a agravante beneficiária da gratuidade judiciária. Efeito suspensivo Cinge-se a controvérsia em verificar a competência delegada do Juízo de origem para processamento e julgamento do feito de origem, no qual a parte agravante pretende a análise, pelo INSS, de seu requerimento administrativo de revisão de benefício. Consoante o douto Juízo a quo , "no caso dos autos, a pretensão deduzida na inicial não se refere à concessão, manutenção, revisão ou reestabelecimento de benefício previdenciário, mas, sim, à imposição de obrigação de fazer à Autarquia Federal, não se amoldando à competência delegada -- que é excepcional." Ocorre que, "desde a Constituição Federal de 1967, há previsão constitucional de que, não obstante seja da Justiça Federal a competência para processar e julgar causas em que for interessada entidade autárquica federal de previdência social, o trâmite das ações a versar sobre benefícios previdenciários de natureza pecuniária pode ocorrer na Justiça Estadual quando inexistir vara federal na comarca onde esteja domiciliado o segurado ou beneficiário" (https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/08/relatorio-competencia-delegada04022020.pdf). Por sua vez, "a jurisprudência do TRF1 firmou entendimento de que a competência delegada é configurada sempre que a controvérsia tiver natureza previdenciária e pecuniária, sem restrição ao tipo de ação proposta" (CC 1042109-07.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERA EULER DE ALMEIDA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 25/03/2025 PAG.). Nesse diapasão, "diferentemente do que entendeu o juízo suscitado, o fato de a lide, de natureza previdenciária e pecuniária, não tratar de concessão de benefício previdenciário, mas de sua revisão, não afasta a competência delegada" (CC 1041256-95.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 10/12/2024 PAG.). No caso em discussão, a ação foi ajuizada em detrimento do INSS e revela natureza previdenciária, sendo a causa de pedir o fato de que "o autor ingressou com o pedido de revisão de benefício previdenciário perante o INSS em 03/08/2023 e ainda não houve nenhum andamento, tampouco andamento interno" , razão pela qual foi pedido a condenação da autarquia a "dar andamento no pedido de revisão à parte autora, requerida há 09 (nove) meses, à parte autora, bem como realizar todas as diligencias necessárias a conclusão do processo administrativo, tendo em vista que foi solicitada há 09 (nove) meses". Trata-se, pois, de hipótese de competência delegada, como, aliás, já decidiu este E. TRF6, in verbis: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. VARA FEDERAL E VARA ESTADUAL NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DELEGADA . ART. 109, §3º, DA CONSTITUIÇÃO NA REDAÇÃO DA EC 103/2019. ART. 15, III, DA LEI 5.010/1966 NA REDAÇÃO DA LEI 13.876/2019. DAR ANDAMENTO À REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO COMO CAUSA DE PEDIR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL . 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo Estadual que declarou ser absolutamente incompetente e declinou a competência para a Justiça Federal, por entender que a parte autora não pleiteia a concessão de benefício de natureza pecuniária, conforme art. 15, III, da Lei 5.010/66 que trata da delegação de competência da Justiça Federal, mas pleiteia apenas que a autarquia seja compelida a dar andamento em requerimento de revisão de benefício feito na via administrativa. 2. A competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae). O §3º do art. 109 da Carta Magna, com redação dada pela EC 103/19, estabelece que a Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. Nesse sentido, a Lei de Organização da Justiça Federal (art. 15, III, da Lei n. 5.010/66, com redação da Lei 13.876/19) prevê a delegação de competência aos Juízes estaduais nas causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal. 3. Na hipótese vertente, no entanto, não há como afastar a delegação de competência, na medida que a parte autora ajuizou ação ordinária para compelir a autarquia a analisar o requerimento administrativo de revisão de benefício previdenciário, cujo objetivo é aumentar a renda mensal da aposentadoria por tempo de contribuição. 4. Em que pese não se tratar diretamente da concessão de benefício previdenciário, trata-se de relação dela decorrente, ou seja, espécie do gênero. Sem a relação previdenciária havida entre a autora e o INSS, a ação em questão não nasceria. Se há lide entre o segurado da Previdência Social e o INSS acerca de benefício de natureza previdenciária, não sendo o caso de benefício de origem acidentária, nem de Mandado de Segurança, deve-se reconhecer a competência do Juízo Estadual, investido na competência federal delegada, para o processamento e julgamento do feito . 5. Agravo de Instrumento da parte autora provido, para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos. (TRF6, AI 6000532-57.2023.4.06.0000, 2ª Turma - PREV/SERV, Relatora para Acórdão LUCIANA PINHEIRO COSTA, D.E. 13/02/2025 - g.n.) Assim, considerando que a lei não faz distinção entre o que pode ser objeto da ação previdenciária ajuizada na justiça estadual em razão de sua competência delegada, bem como que a Comarca de Arcos possui tal competência, defiro o pedido de efeito suspensivo para que sobrestar a remessa ao Juízo Federal até o julgamento deste recurso. Dê-se ciência desta decisão ao Juízo primevo . Intime-se o Agravado para, querendo, apresentar contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC/2015. Decorrido o prazo, renove-se a conclusão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data de assinatura eletrônica. Desembargador Federal BOSON GAMBOGI Relator

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