Resultados para "6000569-47.2025.4.06.3805" – Página 5 de 6

Processo nº 6001442-47.2025.4.06.3805

ID: 320598616

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001442-47.2025.4.06.3805

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATA APARECIDA TOLEDO

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RODRIGO EMIDIO DE TOLEDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001442-47.2025.4.06.3805/MG RELATOR : MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR AUTOR : SANDRA APARECIDA CARVALHO SILVA ADVOGADO(A) : RENATA APARECIDA TOLEDO (O…

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Processo nº 6000084-47.2025.4.06.3805

ID: 332992871

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000084-47.2025.4.06.3805

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PROENCA DO CARMO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANUSA CRISTINA LEMES CORREIA

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ROSILDA MARTINS BORGES DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000084-47.2025.4.06.3805/MG RELATOR : MICHAEL PROCOPIO RIBEIRO ALVES AVELAR AUTOR : ADRIANO PROENCA DO CARMO ADVOGADO(A) : VANUSA CRISTINA LEMES CORREIA (OA…

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Processo nº 6002218-47.2025.4.06.3805

ID: 322190885

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002218-47.2025.4.06.3805

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO MARTINS DE OLIVEIRA

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ELIANA CHAME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002218-47.2025.4.06.3805/MG AUTOR : ROSANGELA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RENATO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB MG198430) ADVOGADO(A) : ELIANA CHAME (OAB MG116546)…

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Eudina Neves De Oliveira Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 307167640

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6000569-45.2024.4.06.3817

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EUDINA NEVES DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

ANA MIRIAN ALVES MELO DE DEUS

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5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 07/…

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Processo nº 6002315-47.2025.4.06.3805

ID: 325713182

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002315-47.2025.4.06.3805

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON SILVEIRA DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAUL RIBAS

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BRUNO THIAGO KRIEGER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002315-47.2025.4.06.3805/MG AUTOR : ROBSON SILVEIRA DOS REIS ADVOGADO(A) : RAUL RIBAS (OAB SC038938) ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) DESP…

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Processo nº 6000569-16.2025.4.06.0000

ID: 278676052

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000569-16.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HUGO FELIX PERINI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO SANTOS GARCIA

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JAIRO DOS SANTOS PRATA JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 6000569-16.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6007634-39.2024.4.06.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI AGRAVANTE : HUGO FELIX PERINI ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 6000569-16.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6007634-39.2024.4.06.3802/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI AGRAVANTE : HUGO FELIX PERINI ADVOGADO(A) : RICARDO SANTOS GARCIA (OAB MG120815) ADVOGADO(A) : JAIRO DOS SANTOS PRATA JUNIOR (OAB MG119955) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDA INFERIOR AO TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça sob o fundamento de que a parte agravante não é hipossuficente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se a parte agravante faz jus à gratuidade de justiça, considerando sua renda mensal e o critério adequado para aferição da hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal assegura a gratuidade de justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF/1988). O Código de Processo Civil presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos por parte da pessoa natural, salvo existência de elementos que infirmem essa presunção (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC). 4. O critério objetivo para concessão da gratuidade de justiça deve considerar um parâmetro econômico razoável, sendo recomendável a adoção do teto do benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme precedentes. 5. No caso concreto, a renda mensal do agravante é inferior ao teto do RGPS, justificando a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido para conceder à parte agravante os benefícios da gratuidade judiciária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para conceder à parte agravante os benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 6001927-47.2025.4.06.3805

ID: 303230732

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001927-47.2025.4.06.3805

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO CASAGRANDE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA DE CASSIA BACHIAO SILVA ROSSI ELIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001927-47.2025.4.06.3805/MG AUTOR : ANTONIO APARECIDO CASAGRANDE ADVOGADO(A) : VANESSA DE CASSIA BACHIAO SILVA ROSSI ELIAS (OAB MG191074) ATO ORDINATÓRIO D…

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Processo nº 6002024-47.2025.4.06.3805

ID: 309006523

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002024-47.2025.4.06.3805

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LAIS PESSONI FONSECA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA MARTINS ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002024-47.2025.4.06.3805/MG AUTOR : LAIS PESSONI FONSECA PEREIRA ADVOGADO(A) : GABRIELA MARTINS ALVES (OAB MG145930) ATO ORDINATÓRIO De ordem do juízo, nos…

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Processo nº 6000763-47.2025.4.06.3805

ID: 276659759

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000763-47.2025.4.06.3805

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDICIONE APARECIDA DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAIS PIMENTA DE CARVALHO SACODA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000763-47.2025.4.06.3805/MG AUTOR : EDICIONE APARECIDA DE JESUS SOUZA ADVOGADO(A) : LAIS PIMENTA DE CARVALHO SACODA (OAB MG180156) ATO ORDINATÓRIO De ordem…

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Processo nº 6001830-47.2025.4.06.3805

ID: 313940880

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001830-47.2025.4.06.3805

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAURO FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KLIESMANN GARCEZ PIMENTA LATARO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001830-47.2025.4.06.3805/MG AUTOR : LAURO FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : KLIESMANN GARCEZ PIMENTA LATARO (OAB MG159979) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001830-47.2025.4.06.3805/MG AUTOR : LAURO FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : KLIESMANN GARCEZ PIMENTA LATARO (OAB MG159979) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LAURO FERNANDES DE OLIVEIRA em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual requer, em antecipação de tutela de urgência, a suspensão de desconto mensal, sob a rubrica voltada à mensalidade associativa ou afins, em seu benefício previdenciário. Especificamente em relação à tutela de urgência de natureza satisfativa, de acordo com o disposto no art. 300 do CPC, o juiz poderá concedê-la desde que evidenciada a probabilidade do direito alegado e a presença do fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O presente caso insere-se em um contexto de grande relevância social e jurídica, especialmente diante das recentes apurações realizadas no âmbito da chamada Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU). As investigações revelaram um quadro alarmante: foram identificados descontos não autorizados incidentes sobre aposentadorias e pensões previdenciárias, promovidos por supostas associações ou organizações da sociedade civil, que, sem qualquer autorização expressa e válida dos beneficiários, passaram a cobrar mensalidades associativas. Conforme os dados oficiais, estima-se que tais práticas tenham gerado, entre 2019 e 2024, prejuízo da ordem de R$6,3 bilhões, atingindo um aniverso de aproximadamente 6 milhões de benficiários. Como resposta administrativa imediata, a CGU determinou a suspensão de todos os descontos associativos incidentes sobre benefícios pagos pelo INSS, em caráter amplo, justamente para coibir novas lesões e resguardar os direitos dos segurados. No caso concreto, a princípio, há demonstração de que a suspensão administrativa determinada pela CGU já alcançou o benefício titularizado pela parte autora (evento 1.5 ). Assim, inexiste perigo de dano. Pelo exposto, indefiro, por ora, a tutela de urgência. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Cite-se. Oferecida contestatação, ou transcorrido o prazo legal para a defesa, concluam-se os autos para julgamento, ressalvada a necessidade de dilação probatória a ser verificada em momento oportuno. São Sebastião do Paraíso.

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