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Processo nº 1009604-96.2023.4.06.3802

ID: 276435857

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Uberaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1009604-96.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIFE HOTELS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO HUMBERTO DA CUNHA MACHADO JUNIOR

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1009604-96.2023.4.06.3802/MG EXECUTADO : LIFE HOTELS LTDA. ADVOGADO(A) : EDUARDO HUMBERTO DA CUNHA MACHADO JUNIOR (OAB MG094260) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção Intimem-se as …

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Processo nº 6000642-86.2025.4.06.3815

ID: 308498439

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6000642-86.2025.4.06.3815

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA GARCIA

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PABLO GARCIA

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MICHEL GARCIA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 6000642-86.2025.4.06.3815/MG RELATOR : INGRID ARAGAO FREITAS PORTO REQUERENTE : MARIA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MICHEL GARCIA (OAB MG1…

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Processo nº 6000642-10.2025.4.06.3808

ID: 311223083

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000642-10.2025.4.06.3808

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ODEMAR FERNANDES FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCIELE SANTANA REIS

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JOAO PAULO RIBEIRO MIGUEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000642-10.2025.4.06.3808/MG RELATOR : PEDRO MARADEI NETO AUTOR : ODEMAR FERNANDES FERREIRA ADVOGADO(A) : FRANCIELE SANTANA REIS (OAB MG184478) ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 1000583-96.2023.4.06.3802

ID: 313699776

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000583-96.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000583-96.2023.4.06.3802/MG AUTOR : SILVIA APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO DE SOUZA (OAB MG096037) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que o be…

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Processo nº 6000642-62.2025.4.06.3823

ID: 322295454

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6000642-62.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO TARCISIO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO FERREIRA BHERING

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PEDRO AUGUSTO NERY PASCHOAL

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ALVARO GONCALVES COSTA

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CAMILLA ATSUMI ZANUNCIO SEDIYAMA BHERING

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JONATHAS PAIVA FERNANDES

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JOAO VICTOR NERY PASCHOAL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000642-62.2025.4.06.3823/MG AUTOR : AGOSTINHO TARCISIO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR NERY PASCHOAL (OAB MG118668) ADVOGADO(A) : JONATHAS PAIVA FERNANDES (OAB MG134335) AD…

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Processo nº 6000642-32.2024.4.06.3812

ID: 282919684

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000642-32.2024.4.06.3812

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FATIMA DE JESUS RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATHALIA DE OLIVEIRA MORAIS CORREA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000642-32.2024.4.06.3812/MG AUTOR : FATIMA DE JESUS RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NATHALIA DE OLIVEIRA MORAIS CORREA (OAB MG200449) ATO ORDINATÓRIO DE O…

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Processo nº 6000642-07.2025.4.06.3809

ID: 316206963

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000642-07.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE CESAR CANDIDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRÉ CLEBER DE MELO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000642-07.2025.4.06.3809/MG AUTOR : FILIPE CESAR CANDIDO ADVOGADO(A) : ANDRÉ CLEBER DE MELO (OAB SC036162) SENTENÇA Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000642-07.2025.4.06.3809/MG AUTOR : FILIPE CESAR CANDIDO ADVOGADO(A) : ANDRÉ CLEBER DE MELO (OAB SC036162) SENTENÇA Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio-acidente; b) condenar a autarquia demandada a pagar a importância referente às parcelas vencidas entre a data de início do benefício (DIB) e a data de início do pagamento (DIP), observados os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos acima e respeitada a?prescrição quinquenal?quanto às?parcelas anteriores a?06/02/2020. Considerando a probabilidade do direito invocado, conforme fundamentação desta sentença, bem como o caráter alimentar característico dos benefícios previdenciários e assistenciais, concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS implante o benefício ora concedido no prazo de 30 (trinta) dias, observados os seguintes parâmetros: Não incidem ônus sucumbenciais neste grau de jurisdição nos JEFs. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, seguindo o entendimento firmado pelo STJ por meio do REsp 1.155.200.? A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) intimar as partes; 3) se for interposto recurso no prazo legal de 10 (dez) dias: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita/contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC; 4) se não tiver sido interposto recurso no prazo legal de 10 (dez) dias ou caso a sentença seja confirmada pela turma Recursal: a) altere-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e expeça-se RPV/precatório, dando-se vista às partes de seu teor; b) feito isso, em nada sendo requerido, migrem-se os dados do(s) requisitório(s); c) disponibilizado(s) para saque, intime(m)-se a(s) parte(s) interessada(s) e arquivem-se os autos definitivamente.

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Processo nº 6000642-21.2025.8.03.0005

ID: 329297655

Tribunal: TJAP Órgão: Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000642-21.2025.8.03.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A.

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, s/n, Centro, Tartarugalzinho - AP - CEP: 68990-000 Balcão Virtual: https:… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, s/n, Centro, Tartarugalzinho - AP - CEP: 68990-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3466690384 Número do Processo: 6000642-21.2025.8.03.0005 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TAILANE FERREIRA DE SOUZA REU: CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Tailane Ferreira de Souza ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais contra Concessionária de Saneamento do Amapá SPE S.A., alegando que teve o fornecimento de água interrompido em sua residência em 14/05/2025 sem qualquer notificação prévia, mesmo sendo usuária regular do serviço. Em 16/05/2025, quitou parte da dívida e parcelou o restante, solicitando a religação do serviço, que não foi efetivada pela ré, mesmo após protocolo formal com promessa de religação em 24 horas. Foi deferida tutela de urgência em 22/05/2025 (ID 18551953), determinando à ré a imediata religação do fornecimento de água no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. A ré foi devidamente citada e intimada em 23/05/2025 (ID 18591087), mas não apresentou contestação e descumpriu a ordem judicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Julgamento antecipado da lide Nos termos do art. 355, I, do CPC, é cabível o julgamento antecipado da lide, tendo em vista a revelia da ré e a suficiência da prova documental. 2. Relação de consumo e responsabilidade objetiva A relação entre as partes é de consumo (art. 2º e 3º do CDC), sendo a responsabilidade da ré objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Obrigação de fazer – fornecimento de água A interrupção do fornecimento de água sem notificação formal prévia afronta o art. 40, §2º, da Lei nº 11.445/2007. A requerente, além de não ter sido notificada, regularizou o débito em 16/05/2025 e, ainda assim, permaneceu por mais de 30 dias sem o serviço essencial, mesmo após deferida ordem judicial de religação. A conduta da ré viola os princípios da continuidade do serviço público e da dignidade da pessoa humana. 4. Dano moral configurado A privação prolongada de um serviço essencial, com prejuízo à rotina familiar envolvendo crianças e idosos, ultrapassa o mero aborrecimento e caracteriza dano moral indenizável. O valor postulado é razoável e proporcional. 5. Multa por descumprimento de tutela A tutela de urgência foi deferida em 22/05/2025 e a ré foi intimada em 23/05/2025. A obrigação deveria ter sido cumprida até 24/05/2025, o que não ocorreu. A autora noticiou o descumprimento em 26/05/2025 e novamente em 30/06/2025, data em que ainda estava sem fornecimento. Assim, a ré descumpriu a ordem por pelo menos 37 dias corridos. Considerando que a multa diária foi fixada em R$ 500,00, o valor total da penalidade alcançaria R$ 18.500,00. Contudo, a decisão limitou expressamente a multa ao teto de R$ 5.000,00, o que deve ser respeitado. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Confirmar a tutela de urgência concedida em 22/05/2025 (ID 18551953), tornando-a definitiva e determinando que a requerida mantenha o fornecimento de água na residência da autora, titular da unidade consumidora nº 0000077196-1; b) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data da presente sentença e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (14/05/2025); c) Condenar a requerida ao pagamento da multa cominatória no valor de R$ 5.000,00, conforme previsto na decisão liminar, por ter descumprido a ordem judicial no período de pelo menos 37 dias. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intime-se a ré para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Após, arquivem-se com as cautelas de praxe. Tartarugalzinho/AP, 4 de julho de 2025. HERALDO NASCIMENTO DA COSTA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho

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Processo nº 6000642-21.2025.8.03.0005

ID: 278391057

Tribunal: TJAP Órgão: Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000642-21.2025.8.03.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARJORYE DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARJORYE DOS SANTOS FERREIRA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, s/n, Centro, Tartarugalzinho - AP - CEP: 68990-000 Balcão Virtual: https:… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, s/n, Centro, Tartarugalzinho - AP - CEP: 68990-000 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/3466690384 Número do Processo: 6000642-21.2025.8.03.0005 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TAILANE FERREIRA DE SOUZA REU: CONCESSIONARIA DE SANEAMENTO DO AMAPA SPE S.A. DECISÃO Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por TAILANE FERREIRA DE SOUZA em face de CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO DO AMAPÁ SPE S.A., em que se pleiteia, em sede de tutela de urgência, a imediata religação do fornecimento de água, bem como, ao final, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora alega que teve o fornecimento de água interrompido em 14/05/2025, sem qualquer aviso ou notificação prévia por parte da requerida, fato que caracteriza afronta direta às disposições da Lei nº 11.445/2007 (Lei de Saneamento Básico) e à Resolução nº 230/2024 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Afirma, ainda, que ao perceber que apenas sua residência estava sem abastecimento, compareceu à agência da ré no dia 16/05/2025, ocasião em que quitou parte do débito, parcelou o restante e protocolou o pedido de religação, sob o nº 2025344958, registrado às 10h47min. A concessionária, segundo narra a autora, se comprometeu a realizar a religação em 24 horas, o que, até o ajuizamento da ação em 21/05/2025, não ocorreu, permanecendo o serviço suspenso. Relata que reside com filhos pequenos e idosos, o que torna a falta do serviço de água ainda mais grave, dada a essencialidade do fornecimento para a higiene, alimentação e saúde. Junta aos autos documentos que corroboram suas alegações, inclusive comprovante do pagamento parcial do débito, além de referência à tentativa de juntar arquivo de áudio com o protocolo do atendimento — frustrada por erro do sistema — requerendo, inclusive, a autorização para que a Secretaria da Vara o anexe. Breve relato. Decido. A água é bem essencial à vida e à dignidade da pessoa humana, de modo que seu fornecimento deve observar rigorosamente os princípios da continuidade do serviço público e da regularidade contratual. De acordo com o art. 40, inciso V, § 2º, da Lei nº 11.445/2007, a interrupção do serviço de abastecimento de água, por inadimplemento, deve ser precedida de notificação formal, com antecedência mínima de 30 dias, o que não foi observado no caso em tela. A documentação trazida aos autos evidencia a probabilidade do direito invocado, uma vez que há comprovação de que a requerente quitou parte da dívida, aderiu ao parcelamento do saldo restante e solicitou a religação do serviço há mais de 5 dias, sem que tenha obtido resposta efetiva. Além disso, a resolução da ANA (Res. 230/2024, art. 45) estabelece que a religação do serviço deve ocorrer no prazo máximo de 24 horas em área urbana, como no presente caso. No tocante ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, este se encontra igualmente evidenciado, dada a essencialidade do serviço interrompido, especialmente em residência com crianças e idosos, o que impõe risco à saúde e ao bem-estar dos moradores. É importante ressaltar que, conforme o § 3º do art. 300 do CPC, não se verifica irreversibilidade dos efeitos da medida, já que eventual religação indevida poderá ser revertida, mediante nova interrupção regular e previamente notificada, se for o caso. Ademais, a presente demanda tramita sob o rito do Juizado Especial Cível, conforme determina a Lei nº 9.099/95, de modo que não se exige expressa concessão de gratuidade da justiça, sendo esta presumida neste grau de jurisdição, salvo impugnação da parte contrária. Diante do exposto, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e na legislação específica de saneamento básico (Lei nº 11.445/2007 e Resolução ANA nº 230/2024), DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a concessionária ré promova a imediata religação do fornecimento de água da unidade consumidora nº 0000077196-1, no endereço da parte autora, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 5.000,00. CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Com a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos para sentença. Intime-se com urgência. Tartarugalzinho/AP, 22 de maio de 2025. HERALDO NASCIMENTO DA COSTA Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Tartarugalzinho

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Processo nº 6290609-09.2025.4.06.3800

ID: 337565187

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6290609-09.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA ALEMAR SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID ROGER RAMALHO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6290609-09.2025.4.06.3800/MG AUTOR : MARIA LUIZA ALEMAR SANTOS ADVOGADO(A) : DAVID ROGER RAMALHO DA SILVA (OAB MG182231) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de procedimento comum ajuizad… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6290609-09.2025.4.06.3800/MG AUTOR : MARIA LUIZA ALEMAR SANTOS ADVOGADO(A) : DAVID ROGER RAMALHO DA SILVA (OAB MG182231) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de procedimento comum ajuizado por MARIA LUIZA ALEMAR SANTOS contra UNIÃO FEDERAL, objetivando tutela de urgência para que a UNIAO, por meio do FUSEX, autorize e custeie integralmente, no prazo de 48 horas, o procedimento cirúrgico para substituição da bateria do CDI da autora, conforme laudos médicos. Conta que é dependente de militar reformado e beneficiada do plano de saúde administrado pelo FUSEX. Discorre que é portadora de grave cardiopatia e utiliza cardiodesfibrilador implantável (CDI) que se encontra com a bateria em fase final de carga, gerando iminente risco de morte súbita. Foi dada à causa o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Declaração de ciência da existência dos possíveis processos preventos abaixo relacionados, indicados pelo sistema. Processo(s): 0001996-74.2011.4.01.3818, 0055333-32.2011.4.01.3800, 1000009-34.2021.4.01.3818, 1001345-44.2019.4.01.3818, 1017529-32.2019.4.01.3800, 6000066-18.2024.4.06.3819, 6000638-86.2024.4.06.3814, 6000642-26.2024.4.06.3814, 6000684-32.2025.4.06.3817, 6001837-18.2025.4.06.3812, 6002231-28.2025.4.06.3811, 6004100-38.2025.4.06.3807, 6004249-46.2025.4.06.3803, 6004980-22.2024.4.06.3821, 6005137-31.2024.4.06.3809, 6005844-89.2025.4.06.3800, 6006035-16.2025.4.06.3807, 6009280-90.2024.4.06.3800, 6009863-41.2025.4.06.3800, 6010685-79.2025.4.06.3816, 6011828-54.2025.4.06.3800, 6014650-47.2024.4.06.3801, 6016199-47.2024.4.06.3816, 6022509-83.2025.4.06.3800, 6044152-97.2025.4.06.3800, 6060989-67.2024.4.06.3800, 6062185-72.2024.4.06.3800, 6062623-98.2024.4.06.3800. É o relatório. Decido. A Lei 10.259/01, que instituiu os Juizados Especiais Federais, estabeleceu que onde eles estiverem instalados a competência é absoluta (artigo 3º, §3º). Na hipótese, o valor atribuído à causa foi de R$5.000,00 (cinco mil reais) perfaz um valor inferior ao limite fixado para o JEF na data da propositura da ação, de 60 salários mínimos. Ademais, a pretensão deduzida não se encontra elencada nas hipóteses excluídas da competência do JEF (art. 3º, § 1º, da Lei 10.259/01) pois o pedido formulado é para que a União, por meio do FUSEX, autorize e custeie integralmente o procedimento cirúrgico para substituição da bateria do CDI, cardiodesfibrilador implantável da parte autora. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme de que “é incabível a incidência da exceção contida no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001 quando o pedido autoral não se voltar diretamente à anulação ou ao cancelamento do ato administrativo ou, ainda, quando tal invalidação decorrer apenas de forma reflexa da sentença de mérito ” (cf. AgInt no AREsp n. 1.097.760/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022; AgInt no REsp n. 1.903.284/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 10/12/2021; AgInt no AREsp n. 1.097.738/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020). Assim, a competência para o julgamento desta ação é do Juizado Especial Federal. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar a presente ação, pelo que determino a remessa destes autos ao Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária de Belo Horizonte, com urgência. Intime-se. Transcorrido o prazo recursal, remetam-se. Belo Horizonte, na data do registro. Marcelo Aguiar Machado Juiz Federal Substituto

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