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Processo nº 6000680-77.2025.4.06.3822

ID: 277230059

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000680-77.2025.4.06.3822

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIGENA PERGENTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONDINELY LANUCY LOPES PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000680-77.2025.4.06.3822/MG AUTOR : ELIGENA PERGENTINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RONDINELY LANUCY LOPES PEREIRA (OAB MG108491) DESPACHO/DECISÃO 1- Considera… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000680-77.2025.4.06.3822/MG AUTOR : ELIGENA PERGENTINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RONDINELY LANUCY LOPES PEREIRA (OAB MG108491) DESPACHO/DECISÃO 1- Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias , manifestar, expressamente , interesse em aderir à Instrução Concentrada . 2- Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. 3- Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação . 4- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. 5- Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência . 6- Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. 7- Havendo apresentação de proposta de acordo, vista a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 8- Ausente a apresentação de proposta de acordo, voltem conclusos. P.I.

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Processo nº 6000680-04.2025.4.06.3814

ID: 308996435

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6000680-04.2025.4.06.3814

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA ANCELMA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

STEPHANIE DOS SANTOS SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 6000680-04.2025.4.06.3814/MG REQUERENTE : CECILIA ANCELMA DE JESUS SILVA ADVOGADO(A) : STEPHANIE DOS SANTOS SILVA (OAB MG213062) ATO ORDINATÓR… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 6000680-04.2025.4.06.3814/MG REQUERENTE : CECILIA ANCELMA DE JESUS SILVA ADVOGADO(A) : STEPHANIE DOS SANTOS SILVA (OAB MG213062) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora para ciência do envio da requisição ao Tribunal para pagamento. Fica a parte autora ciente de que os autos serão ARQUIVADOS e que será seu ônus acompanhar o pagamento da requisição acessando o link gerado no próprio sistema e-proc , e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em uma das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência. Alternativamente, o beneficiário, por meio de seu advogado, poderá solicitar a transferência bancária para conta de mesma titularidade, via TED , utilizando a ferramenta específica disponível no painel de ações do sistema EPROC. Ressalto que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/2024, o prazo para o levantamento de depósitos judiciais é de 2 (dois) anos, contados da data da intimação ou notificação. Findo esse prazo sem manifestação da parte interessada, os valores serão transferidos ao Tesouro Federal. A referida legislação também disciplina prazos para a reclamação de depósitos esquecidos, bem como estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para requerer a restituição de valores após o encerramento da conta vinculada. O processo será arquivado, sem prejuízo ao exercício do direito da parte autora de peticionar a qualquer momento, em caso de necessidade. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. No mais, de ordem do MM Juiz, visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação.

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Processo nº 6001656-02.2025.4.06.3817

ID: 333939881

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001656-02.2025.4.06.3817

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA APARECIDA RODRIGUES CELESTINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUES FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001656-02.2025.4.06.3817/MG AUTOR : ANGELA APARECIDA RODRIGUES CELESTINO ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUES FERREIRA (OAB MG136630) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001656-02.2025.4.06.3817/MG AUTOR : ANGELA APARECIDA RODRIGUES CELESTINO ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUES FERREIRA (OAB MG136630) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente. A ação 6000680-29.2024.4.06.3817, a qual possui identidade de causa de pedir, pedido e partes em relação aos presentes autos, foi extinta sem resolução do mérito por ausência de pressupostos processuais. A sentença transitou em julgado em 24/09/2024, conforme consulta realizada nos sistemas da SJMG. Nesses termos, afasto a ocorrência de coisa julgada. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, apresentar comprovante de residência em seu nome, atualizado , até os últimos 3 meses. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá a parte autora esclarecer o vínculo com o titular. Suprida a irregularidade apontada, determino a realização de prova pericial visando aferir a alegada incapacidade. Arbitro os honorários em R$ 280,00 caso o perito resida nesta cidade, e em R$ 320,00 caso o perito resida em cidade diversa, o que faço com fundamento no art. 28, § 1º, incisos III e VII, da Resolução CJF 305/2014, alterada pela Resolução CJF 937/2025. Tal medida se justifica pela dificuldade de encontrar peritos locais que tenham agenda para atender a alta demanda de perícias deste juízo em tempo razoável, bem como para custear os deslocamentos necessários. Defiro os quesitos do INSS, previamente arquivados nesta Secretaria. Se a parte autora não tiver apresentado quesitos na inicial e tiver interesse em fazê-lo, deverá apresentá-los no prazo de 10 (dez) dias. Ademais, caso queiram, as partes poderão indicar assistente técnico, no mesmo prazo, conforme art.12, §2º, da Lei 10.259/2001. O(A) perito(a) médico(a) deverá responder aos quesitos do Juízo e os apresentados pelas partes. Deverá a parte autora comparecer ao local, no dia e horário designados, munida de documento de identidade válido e com foto recente, além de todos os resultados de exames que dispuser. Ressalto que se a parte autora não apresentar laudos e exames médicos, ocorrerá a extinção do processo sem resolução de mérito, caso a ausência dos documentos impeça o perito de aferir a existência, ou não, da incapacidade. Advirto a parte autora que o não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Em seguida, cite-se o INSS. A parte ré poderá apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo legal, devendo na oportunidade, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo, do Infben, da carta de concessão e da memória de cálculo. Após, caso haja necessidade da verificação da qualidade de segurado especial da parte requerente, DESIGNE-SE audiência, ficando desde já cientificadas as partes de que deverão comparecer à audiência designada acompanhadas das testemunhas a serem ouvidas. Ante a necessidade de dilação probatória, apreciarei o pedido de antecipação de tutela no momento da prolação da sentença. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se. Paracatu/MG, data da assinatura. Pedro Pereira Pimenta Juiz Federal Substituto

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Processo nº 6000680-73.2024.8.09.0046

ID: 317645953

Tribunal: TJGO Órgão: Formoso - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6000680-73.2024.8.09.0046

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA SOUZA DA CRUZ

Polo Passivo:

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

CHRISTIANE RODRIGUES DE SOUZA

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Processo: 6000680-73.2024.8.09.0046 Requerente: Divina Souza da Cruz Requerido: Instituto Nacional de Seguridade Social TERMO DE AUDIÊNCIA Ao quarto dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e c… Processo: 6000680-73.2024.8.09.0046 Requerente: Divina Souza da Cruz Requerido: Instituto Nacional de Seguridade Social TERMO DE AUDIÊNCIA Ao quarto dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (04/07/2025), na cidade e Comarca de Formoso de Goiás, encontrava- se presente o MM Juiz de Direito, VINÍCIUS CALDAS DA GAMA E ABREU, Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia com a competência estendida para o Programa Acelerar Previdenciário, presidente do ato, eu Isabella Teixeira Carvalho, Assessora de Juiz, com a utilização do sistema de videoconferências ZOOM disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Presente também de forma virtual a parte autora e seu procurador. Ausente o representante do INSS. Foi realizada a oitiva das testemunhas arroladas pela Requerente. Em seguida, a parte autora apresentou suas alegações finais remissivas à petição inicial. Após a colheita da prova o MM. Juiz proferiu a seguinte sentença: I. RELATÓRIO Tratam os autos de ação previdenciária ajuizada por Divina Souza da Cruz em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos devidamente qualificados. Citada, a parte promovida apresentou contestação (mov. 25). A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 36). Designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, o INSS não compareceu, ocasião em que se colheu prova testemunhal. Após a oitiva das testemunhas, a parte autora apresentou alegações finais remissivas à petição inicial. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito teve tramitação regular, com observação do contraditório e da ampla defesa às partes. Não foram arguidas questões preliminares nem há nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual passo à resolução do mérito. II.I DA AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 103 da Lei n.º 8.213/91, o prazo decadencial para que o segurado ou beneficiário pleiteie a revisão de ato que concedeu, indeferiu, cancelou ou cessou benefício previdenciário, bem como de decisão que apreciou pedido de revisão, é de 10 (dez) anos, contados a partir da data em que foi proferido o respectivo ato. Ademais, conforme o parágrafo único do mesmo dispositivo legal, prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer pretensão relativa ao recebimento de prestações vencidas, restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, ressalvadas as hipóteses legais de suspensão da prescrição, nos casos de menores, incapazes ou ausentes, conforme dispõe o Código Civil. Nesse sentido, adquirido o direito, o segurado tem dez anos para requerer seu benefício, podendo cobrar retroativamente verbas dos cinco anos anteriores. No que se refere à prescrição das prestações pretéritas, em caso de eventual condenação, deverá ser observado o disposto no Enunciado 85 da Súmula do STJ: ''Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação''. Dessa forma, não configurada decadência do direito ou prescrição da pretensão, afasto a prejudicial de mérito. II.II REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA Para que seja devida a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença é necessária a comprovação dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. No caso dos segurados especiais, elencados no art. 11, inciso VII, da Lei n° 8.213/91, exige-se apenas que se comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, conforme prevê o art. 39, inciso I, da Lei n.° 8.213/91. II.III DO INÍCIO DE PROVA MATERIAL Como início de prova material, a parte trouxe aos autos cópia comprovante de endereço em nome de Vilmar Francisco de Souza situado na Fazenda Nossa Senhora das Graças emitido pela concessionária de energia Equatorial datado em 27/08/2024; Identificador Filiado – Portal do Cidadão emitido pelo INSS onde consta endereço principal na Zona Rural do Acre. I.IV. DA AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL A parte autora não trouxe aos autos inícios de prova material, descumprindo o disposto no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91. Muito embora ela tenha afirmado que sempre exerceu atividade rural, comprovantes de endereço, em nome de terceiros, ainda que na Zona Rural, e a autodeclaração de endereço, não são suficientes para constituir início de prova material do desempenho das atividades rurícolas narradas na inicial. Além disso, não há nos autos provas contemporâneas, dentro do período de carência, da condição de rurícola da parte autora, situação em desacordo com o Enunciado Sumular n.º 34 da TNU. Por fim, muito embora a prova testemunhal tenha sido no sentido de que a parte autora trabalhava nas lides rurais, nos termos do Enunciado 149 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário”. Dessa forma, a autora não teve êxito em se desincumbir de seu ônus provatório e comprovar sua condição de segurada especial. III. DISPOSITIVO Ante ao exposto, por ausência de início de prova material, nos termos do Tema Repetitivo 629 do Superior Tribunal de Justiça, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora às custas processuais e honorários advocatícios, no valor de R$ 2.000,00, que ficam com sua exigibilidade suspensa em razão da parte autora ser beneficiária da gratuidade da justiça. Formoso de Goiás, 04 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Vinícius Caldas da Gama e Abreu Juiz de Direito

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Processo nº 6000680-97.2025.4.06.0000

ID: 292574001

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000680-97.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA DA COSTA MONTEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA VILLAS BOAS MARTINS BANDECA

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Agravo de Instrumento Nº 6000680-97.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : MARIA TERESA DA COSTA MONTEIRO ADVOGADO(A) : LUCIANA VILLAS BOAS MARTINS BANDECA (OAB SP213927) DESPACHO/DECISÃO Maria Teresa da Cos… Agravo de Instrumento Nº 6000680-97.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : MARIA TERESA DA COSTA MONTEIRO ADVOGADO(A) : LUCIANA VILLAS BOAS MARTINS BANDECA (OAB SP213927) DESPACHO/DECISÃO Maria Teresa da Costa Monteiro interpôs o presente agravo de instrumento contra decisão do Juízo de origem, que, nos autos da ação nº 0059004-06.2014.8.13.0271, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, instaurado pelo INSS para cobrança de valores pagos a título de benefício previdenciário concedido por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Na inicial do instrumental defendeu a agravante a necessidade de reforma da decisão recorrida, sustentando, em síntese, que “nos autos principais em que houve a revogação da tutela provisória de urgência, em momento algum houve suspensão da gratuidade da justiça”, razão pela qual “necessário seria constar um tópico especifico no acordão em que revogou a tutela provisória concedida inicialmente em favor da Agravante, determinando a suspensão da Justiça Gratuita para que assim pudesse o INSS pleitear o direito de ser ressarcido, o que não ocorreu em nenhum momento”. Prosseguiu afirmando que “a devolução dos valores recebidos de boa-fé pela agrante é indevida”, haja vista “o caráter alimentar de que se trata a verba recebida, reforça a o entendimento de não ser esta repetível após revogação da tutela”. O INSS não apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório. Presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, mas lhe nego provimento, consoante as razões adiante expostas. No processo de conhecimento, o INSS interpôs apelação contra sentença que julgou procedente o pedido e concedeu o benefício de pensão por morte de trabalhador rural à parte autora. O TRF - 1ª Região deu parcial provimento ao apelo da Autarquia, mas manteve o benefício concedido. Contra o acórdão que julgou a apelação foram opostos embargos declaratórios pelo INSS, rejeitados por aquele Regional. Na sequência, o Instituto aviou recurso especial, provido pelo Superior Tribunal de Justiça, “a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se sobre as questões levantadas pelo INSS”. Neste TRF – 6ª Região, os aclaratórios foram novamente apreciados e acolhidos, com efeitos infringentes, daí advindo a anulação do acórdão embargado, o provimento da apelação do INSS e, ainda, a seguinte determinação contida no acórdão proferido em 21-3-2024: (….) 5. Autoriza-se a repetição dos valores eventualmente recebidos a título de tutela antecipada, na forma do entendimento consolidado no Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça, em que se fixou a seguinte tese: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”. 6. Em observância ao princípio da causalidade, condena-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Suspende-se a exigibilidade das obrigações por litigar a parte autora sob o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. 7. Embargos de declaração do INSS acolhidos para anular o acórdão que julgou o recurso de apelação. Apelação do INSS provida. Inversão dos ônus sucumbenciais. O acórdão anteriormente transcrito transitou livremente em julgado em 28-5-2024. Dessa forma, considerando que a apelação do INSS foi provida, com a declaração do direito à repetibilidade dos valores recebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela, não há razão para acolher a pretensão do agravante, contrária ao título executivo judicial. O mesmo se diga em relação à suspensão da exigibilidade decorrente das disposições contidas no art. 98, §3º, do CPC, que, segundo o acórdão, alcançam tão somente à condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Oportuno registrar que a fase de cumprimento de sentença é o momento adequado para se discutir os critérios de liquidação do título executivo formado por sentença ilíquida. Entretanto, é vedado nessa fase rediscutir-se o direito declarado no curso do processo de conhecimento ou matéria acobertada pela preclusão. É o que prevê o art. 508 do CPC: Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Tal regra é reforçada pelo disposto no § 4º do art. 509 do mesmo Código: § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. E isso é exatamente o que pretende o ora agravante perante este Instância. Portanto, a rediscussão do tema na fase de cumprimento de sentença não pode ser admitida, pois encontra vedação nas disposições dos arts. 508 e 509, § 4º, do CPC, por ofender a coisa julgada. E nesse sentido está consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA. CUMPRIMENTO. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. EFICÁCIA PRECLUSIVA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS Nº 283 E 284/STF. NULIDADE PROCESSUAL. REQUISITOS. SÚMULA Nº 7/STJ. (….) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que, transitada em julgado a decisão de mérito, devem ser consideradas deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, não sendo possível a relativização da coisa julgada, em virtude da eficácia preclusiva da coisa julgada material. (….) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.825.446/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.) Logo, não merece reparo a decisão agravada. Ante o exposto, nos termos do art. 22, I, do Regimento Interno deste Tribunal, nego provimento ao agravo de instrumento .

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