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Processo nº 6000764-14.2025.4.06.3811

ID: 291545415

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Conciliação - Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000764-14.2025.4.06.3811

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DIAS MOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDINE REZENDE RIBEIRO

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REGINA ETELVINA BORGES LACERDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000764-14.2025.4.06.3811/MG AUTOR : MATHEUS DIAS MOURA ADVOGADO(A) : CLAUDINE REZENDE RIBEIRO (OAB MG139578) ADVOGADO(A) : REGINA ETELVINA BORGES LACERDA (…

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Processo nº 6000764-32.2025.4.06.3805

ID: 273277016

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000764-32.2025.4.06.3805

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAYANI DE FATIMA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAIS PIMENTA DE CARVALHO SACODA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000764-32.2025.4.06.3805/MG AUTOR : DAYANI DE FATIMA SILVA ADVOGADO(A) : LAIS PIMENTA DE CARVALHO SACODA (OAB MG180156) ATO ORDINATÓRIO De ordem do juízo, …

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Processo nº 6000764-81.2024.4.06.3800

ID: 275360724

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000764-81.2024.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ALVES VIOTTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO QUARESMA FRAUCHES

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VITOR GERMANO PISCITELLI ALVARENGA LANNA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000764-81.2024.4.06.3800/MG AUTOR : LUCIANA ALVES VIOTTI ADVOGADO(A) : THIAGO QUARESMA FRAUCHES (OAB MG180109) ADVOGADO(A) : VITOR GERMANO PISCITELLI ALVAR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000764-81.2024.4.06.3800/MG AUTOR : LUCIANA ALVES VIOTTI ADVOGADO(A) : THIAGO QUARESMA FRAUCHES (OAB MG180109) ADVOGADO(A) : VITOR GERMANO PISCITELLI ALVARENGA LANNA (OAB MG128288) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Cuida-se de ação proposta por LUCIANA ALVES VIOTTI , magistrada do trabalho, que pleiteia o reconhecimento do tempo de serviço prestado como estagiária (solicitadora acadêmica) com inscrição regular na OAB/MG, no período de 15/07/1987 a 10/04/1989, para fins de aposentadoria e disponibilidade, com a consequente averbação nos seus assentamentos funcionais. A União, em contestação, suscita preliminar de incompetência absoluta deste Juízo , ao argumento de que a pretensão envolve a anulação de ato administrativo proferido por autoridade do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, o que afastaria a competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001. É o relatório. Decido. I – Da Competência Nos termos do art. 3º, §1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais as causas que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal , salvo os de natureza previdenciária e os de lançamento fiscal. No presente caso, a parte autora não busca diretamente a anulação de ato administrativo de forma ampla ou com repercussão geral , mas sim o reconhecimento de tempo de serviço específico e individualizado , com base em documentação funcional e inscrição regular na OAB/MG, para fins de averbação e contagem de tempo para aposentadoria. Contudo, o pedido envolve a revisão de ato administrativo proferido por autoridade do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região , que indeferiu expressamente o requerimento da autora. Trata-se, portanto, de ato administrativo de natureza funcional, com efeitos diretos sobre a contagem de tempo de serviço de magistrada , o que extrapola a simplicidade exigida para o rito dos Juizados Especiais Federais. Além disso, a jurisprudência tem entendido que ações que envolvem a revisão ou anulação de atos administrativos complexos, especialmente aqueles relacionados à carreira de magistrados ou servidores públicos federais, devem ser processadas perante as Varas Federais comuns , e não nos Juizados Especiais II – Conclusão Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para processar e julgar a presente demanda , com fundamento no art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001. Determino a remessa dos autos à livre distribuição para uma das Varas Federais Cíveis com competência para apreciação da matéria , nos termos do art. 64, §3º, do Código de Processo Civil. P. I. Belo Horizonte, data do registro.

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Processo nº 6002510-03.2024.4.06.3826

ID: 315363989

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 6002510-03.2024.4.06.3826

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA QUINTEIRO FELIX SABINO

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VANESSA DE CASSIA BACHIAO SILVA ROSSI ELIAS

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Remessa Necessária Cível Nº 6002510-03.2024.4.06.3826/MG PARTE AUTORA : ADEMIR ALVES FERREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PAULA QUINTEIRO FELIX SABINO (OAB MG193337) ADVOGADO(A) : VANESSA DE CASSIA B… Remessa Necessária Cível Nº 6002510-03.2024.4.06.3826/MG PARTE AUTORA : ADEMIR ALVES FERREIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PAULA QUINTEIRO FELIX SABINO (OAB MG193337) ADVOGADO(A) : VANESSA DE CASSIA BACHIAO SILVA ROSSI ELIAS (OAB MG191074) DESPACHO/DECISÃO Em análise REMESSA NECESSÁRIA de sentença concessiva de segurança, que, com fundamento no art. 5º, LXXVIII da Constituição (duração razoável dos processos) e no art. 49 da Lei 9.784/99, visando afastar a mora da autarquia previdenciária, garantiu à parte o direito à análise imediata de seu requerimento administrativo. Sem recurso voluntário das partes, subiram os autos a este Tribunal, em cumprimento ao disposto no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09. É o relatório. MÉRITO A parte impetrante ajuizou o presente mandado de segurança, pretendendo que fosse determinado à autoridade coatora que, em observância ao disposto na Lei 9.784/99, desse impulso ao requerimento administrativo por ela apresentado, haja vista o transcurso de prazo superior ao legal e àquele que se entende como razoável para sua análise. A Constituição estabelece, no seu art. 5º, inciso LXXVIII, que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação , consagrando assim a regra de que não é possível demorar tanto para solucionar qualquer pretensão, incluído pedido de benefícios previdenciários. No plano infraconstitucional, a Lei 9.784/99 fixa prazo de trinta dias para que as decisões administrativas, no âmbito federal, sejam proferidas. A Lei 8.213/91, também nesse sentido, estabelece, no § 5º de seu art. 41-A, que o primeiro pagamento do benefício deve ser feito em até 45 dias após a data de apresentação da documentação necessária a sua concessão. De acordo com informações públicas, o acúmulo de serviço a que está submetido o INSS, lhe impossibilita, muitas vezes, de atender o prazo determinado pela lei, sobretudo nos últimos dois anos, em que pandemia da Covid-19 trouxe diversos obstáculos para a pronta prestação do serviço. Sabe-se também que é possível que o pedido esteja aguardando diligência externa ou conferência de documentos, mas, ainda assim, extrapolando os prazos legais de resposta. De fato, como afirmei em obra acadêmica, esse cenário traduz uma escolha trágica. De um lado, o cidadão tem direito a uma resposta tempestiva, em prazos que estão especificamente firmados em lei. Determinar o seu cumprimento, portanto, não caracteriza qualquer sombra de intervenção jurisdicional na atividade administrativa, mas a mera aplicação direta das disposições democraticamente aprovadas pelo legislativo e diretamente incidentes sobre o caso. Por outro lado, é fato que ordens judiciais não criam servidores públicos, nem programas de computação capazes de dar conta do atraso. Em razão disso, muitas vezes, o efeito prático da ordem é o de prestigiar as pessoas que têm acesso à justiça – que não são todas, dado o caráter desigual da distribuição desse bem em nossa sociedade – em detrimento das que não têm e continuam, pacientemente, aguardando nas filas administrativas. Cito: “No entanto, do ponto de vista do litígio coletivo, o acordo merece elogios por sua perspectiva realista e pela abordagem estrutural do problema. Um litígio coletivo dessas dimensões não se resolve com ordens judiciais individuais, determinando a implementação de benefícios para uma pessoa, bem como provavelmente não seria resolvido com a implementação dos benefícios por decurso de prazo. As ações individuais apenas garantem que as pessoas litigantes serão atendidas antes das não litigantes, mas elas não criam capacidade para se atender a mais demandas. Da mesma forma, ações coletivas demandando providências específicas e pontuais, como, por exemplo, fixando prazos para análise ou para realização de perícias, tendem a induzir a criação de subterfúgios para que sejam cumpridas apenas formalmente, sem gerar resultados”. O melhor caminho, tanto nesse caso, quanto nos litígios estruturais em geral, é a abordagem das causas do problema, com a busca de soluções prospectivas e incrementais, ainda que isso signifique, no curto prazo, o não atendimento de demandas individuais. Mas é difícil dizer até que ponto esse acordo, especificamente, é adequado, quando se considera o contexto geral do litígio e do processo que chegou ao STF. Por muito que os critérios de justiça consensual, sugeridos no item anterior possam ser úteis para essa análise, a sua aplicação aos casos, sobretudo de alta complexidade, não é unívoca”. ( VITORELLI, Edilson. Processo Civil Estrutural: teoria e prática. 3.ed. Salvador: Juspodivm, 2022, p. 242 ) De todo modo, o presente caso, dado o transcurso do tempo, não tem mais o condão de permitir uma solução estrutural para o litígio, solução esta que deve ser buscada por todos os envolvidos e estimulada pelos tribunais. Esta ação, há muito, cumpriu o seu propósito e permitiu que a parte tivesse o seu direito, reitero, legalmente previsto, atendido, ainda que não tenha proporcionado solução para o litígio coletivo que lhe é subjacente. Assim, o caso é de manutenção da sentença. Ante o exposto, nos termos do art. 22, I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c art. 1.011, I, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária, mantendo integralmente a sentença. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 6000764-81.2025.4.06.3821

ID: 319456425

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000764-81.2025.4.06.3821

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DO CARMO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA CAMPOS DO AMARAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000764-81.2025.4.06.3821/MG AUTOR : JOSE DO CARMO SILVA ADVOGADO(A) : GABRIELA CAMPOS DO AMARAL (OAB MG139494) DESPACHO/DECISÃO 1. Com fundamento no artigo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000764-81.2025.4.06.3821/MG AUTOR : JOSE DO CARMO SILVA ADVOGADO(A) : GABRIELA CAMPOS DO AMARAL (OAB MG139494) DESPACHO/DECISÃO 1. Com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil e Provimento/COGER 10126799, de 19/04/2020, INTIMO a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias , sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único), para: Demonstrar a validade atual da procuração outorgada há mais de 01 ano (comprovando não ter havido revogação pelo mandante ou qualquer outra causa de cessação do mandato, conforme o artigo 682 do Código Civil). Apresentar comprovante de residência idôneo e contemporâneo ao ajuizamento da ação ( até os últimos três meses ); Obs.: Servem como comprovante de residência, a título de exemplo : contas de água, energia ou telefone, correspondências recebidas de órgãos públicos ou instituições financeiras públicas, comprovante de cadastro no CadÚnico, cadastro no PSF local, extrato do FGTS, infrações de trânsito, faturas de cartão de crédito, carta de indeferimento do INSS, contrato de aluguel, laudo de avaliação do imóvel pela CEF, CRLV, guia de IPTU/IPVA, documentos bancários, boletos de condomínio, correspondências de operadoras de planos de saúde etc. Tais documentos devem indicar o nome do próprio autor e, caso esteja em nome de terceiros, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco ou o vínculo civil com o titular da conta , através de contrato de locação, comodato ou congêneres , e/ou declaração do terceiro, firmada sob as penas da lei (não necessita de reconhecimento de firma em cartório), acompanhada de seus documentos de identificação, no sentido de que o autor reside em sua propriedade; Se decorrido o prazo sem cumprimento das diligências, venham os autos conclusos para sentença. 2. Cumprida a(s) diligência(s), dê-se prosseguimento ao feito, nos seguintes termos : O pedido de assistência judiciária gratuita será analisado em sentença. Adianto que a gratuidade será deferida quando os rendimentos da parte autora estiverem na faixa de isenção do Imposto sobre a Renda. Constatada a presença no polo ativo de pessoa natural que se enquadre no artigo 3º ou artigo 4º, inciso III, do Código Civil, o MPF deverá ser incluído na autuação e intimado por ocasião da sentença. INTIME-SE a parte autora, para ciência no prazo de 10 dias. INTIME-SE e CITE-SE a parte requerida para propor acordo e/ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa , especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, Planilha de "Resumo de Documentos para Cálculo do Tempo de Contribuição" etc. (no caso de a parte ré ser o INSS), ou extratos e demais informações contratuais e informações externas (no caso de a parte ré ser a CEF, Correios ou outra instituição federal), sob pena de serem eventualmente admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do referido documento, a parte pretendia provar, nos termos do artigo 400, inciso I, do CPC e do artigo 11 da Lei 10.259/2001 . No caso da Caixa Econômica Federal, fica desde já deferida a juntada de extratos e informações bancárias necessárias à elucidação da causa, anotando-se a restrição de acesso ao documento específico. Em se tratando de ação em que se postula o reconhecimento de tempo de serviço na condição de segurado especial (rural), bem assim tempo de serviço urbano e/ou qualidade de dependente, caso haja suficiente início de prova material, fica desde já deferida a designação de audiência, que deverá ser agendada pela Secretaria, conforme disponibilidade de pauta deste Juízo Federal. Nos demais casos, a análise acerca da realização de audiência será feita depois de ultrapassadas as demais etapas do procedimento, e sempre com base em pedido formulado e devidamente justificado . As partes, todavia, deverão desde a primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, justificar detalhadamente a necessidade e utilidade da prova oral pretendida . A não participação da parte autora à perícia ou audiência eventualmente designada implicará na extinção do feito nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação. Quanto à audiência, fica desde já indeferido eventual pedido de intimação de testemunhas para participarem da audiência. Serão permitidas no máximo 03 testemunhas por parte (art. 34, caput , da Lei 9.099/95), as quais poderão ser substituídas independentemente de comunicação ao juízo. Em se tratando de ação em que se postula benefício de amparo assistencial, fica desde já a parte autora advertida de que a perícia socioeconômica será realizada no endereço informado no comprovante de endereço apresentado, devendo qualquer alteração ser objeto de informação tempestiva. Não haverá qualquer intimação confirmatória de endereço antes do agendamento da perícia socioeconômica. Em todos os casos, deverá a parte autora obrigatoriamente manter seu número de telefone e endereço atualizados nestes autos . Nada obstante, estando a parte autora assistida por advogado, sua intimação será feita exclusivamente pelo sistema PJe. Em tempo, com vistas a imprimir maior celeridade ao trâmite processual, manifeste-se a parte autora sobre a adesão à forma procedimental do Juízo 100% digital , conforme Resolução CNJ 345/2020, ciente de que o silêncio será traduzido como aquiescência. Em caso positivo, providencie-se a Secretaria o registro no sistema. Muriaé, data e horário da assinatura. Assinado Eletronicamente Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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