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Processo nº 6000869-91.2025.4.06.3810

ID: 330654395

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000869-91.2025.4.06.3810

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MAGIOLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BARBARA CRISTINA LOPES PALOMO SOCALSCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000869-91.2025.4.06.3810/MG AUTOR : ALEXANDRE MAGIOLI ADVOGADO(A) : BARBARA CRISTINA LOPES PALOMO SOCALSCHI (OAB SP286923) ATO ORDINATÓRIO (De ordem, com f…

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Processo nº 6001742-09.2025.4.06.3805

ID: 292575870

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001742-09.2025.4.06.3805

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO RAMOS JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIO PHILIPE BUENO PERES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001742-09.2025.4.06.3805/MG AUTOR : RICARDO RAMOS JUNIOR ADVOGADO(A) : CAIO PHILIPE BUENO PERES (OAB MG207098) ATO ORDINATÓRIO Certifico que ao analisar os…

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Processo nº 6002033-09.2025.4.06.3805

ID: 309006500

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002033-09.2025.4.06.3805

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO APARECIDO QUEIROZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLEICY KELEN REIS OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002033-09.2025.4.06.3805/MG AUTOR : ROBERTO APARECIDO QUEIROZ ADVOGADO(A) : GLEICY KELEN REIS OLIVEIRA (OAB MG148980) ATO ORDINATÓRIO Certifico que ao anal…

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Processo nº 6002130-09.2025.4.06.3805

ID: 316273812

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002130-09.2025.4.06.3805

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AGROINDUSTRIAL SAN PIETRO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA CARDOSO OLIVEIRA

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EDUARDO TIAGO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002130-09.2025.4.06.3805/MG AUTOR : AGROINDUSTRIAL SAN PIETRO LTDA ADVOGADO(A) : LETICIA CARDOSO OLIVEIRA (OAB MG218057) ADVOGADO(A) : EDUARDO TIAGO RIBEIR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002130-09.2025.4.06.3805/MG AUTOR : AGROINDUSTRIAL SAN PIETRO LTDA ADVOGADO(A) : LETICIA CARDOSO OLIVEIRA (OAB MG218057) ADVOGADO(A) : EDUARDO TIAGO RIBEIRO (OAB SP407202) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por AGROINDUSTRIAL SAN PIETRO LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA/MG, na qual requer declaração de inexistência de débito oriundo de auto de infração lavrado pelo conselho profissional. A Lei 10.259/2001 preceitua que: Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º. Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; A questão tratada nos autos não é da competência do juizado especial federal, uma vez que, embora a parte autora tenha atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, sua pretensão consiste na anulação ou cancelamento de ato administrativo federal. Não se trata de lançamento fiscal, uma vez que a lide não envolve obrigação de natureza tributária inerente às anuidades, mas penalidade (multa) aplicada em decorrência do poder de polícia administrativo. O entendimento do STJ é de que não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos da redação contida no art. 3º, § 1º, inciso III da Lei nº. 10.259/2001, as causas em que se questionam os pressupostos ou requisitos do ato administrativo, visando sua anulação ou cancelamento, veiculando pretensão desconstitutiva, ainda que cumulada com pretensão indenizatória. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juizado Especial e determino a imediata remessa dos autos, após as anotações de praxe, à livre distribuição na Vara Comum desta Subseção Judiciária. Intimem-se. São Sebastião do Paraíso.

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Processo nº 6001354-09.2025.4.06.3805

ID: 316927058

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001354-09.2025.4.06.3805

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ROSA DE ANDRADE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO PEDROSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001354-09.2025.4.06.3805/MG AUTOR : PATRICIA ROSA DE ANDRADE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO PEDROSA OLIVEIRA (OAB SP330483) ATO ORDINATÓRIO De ordem do ju…

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Processo nº 6000869-67.2025.4.06.3818

ID: 309657904

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000869-67.2025.4.06.3818

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RILDO PAULO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JONATAS JEAN DA CRUZ SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000869-67.2025.4.06.3818/MG AUTOR : JOAQUIM PEREIRA LIMA ADVOGADO(A) : RILDO PAULO DA SILVA (OAB DF026780) ADVOGADO(A) : JONATAS JEAN DA CRUZ SILVA (OAB DF… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000869-67.2025.4.06.3818/MG AUTOR : JOAQUIM PEREIRA LIMA ADVOGADO(A) : RILDO PAULO DA SILVA (OAB DF026780) ADVOGADO(A) : JONATAS JEAN DA CRUZ SILVA (OAB DF047870) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal Diretora desta Subseção Judiciária , independente de despacho, conforme a faculdade prevista no Art. 203, §4°, do CPC, com rito subsidiário nos Art. 16, §§1° e 2° e Arts. 26 e 27, da Lei n° 12.153/09; autorização da Lei n°13.994, de 24 de abril de 2020; decisão do Conselho Nacional de Justiça/CNJ no PEDIDO DE PROVIDENCIAS - 0000073-50.2010.2.00.0000, que admitiu a condução de audiências de instrução por conciliadores no âmbito dos Juizados Especiais , por força do princípio da informalidade que rege os atos regidos pela Lei n° 9.099/95, conforme seu art. 2°, aplicando-se subsidiariamente, também, a Lei no 12.153/2009; Art. 28 da RESOLUÇÃOCONSOLIDADA PRESI 33/2021. Fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 1. Consoante contato prévio, designação de audiência de CONCILIAÇÃO/INSTRUÇÃO , a ser realizada pelo aplicativo TEAMS, em data e hora a serem informados, devendo a parte autora e suas testemunhas , apresentar depoimento presencial/virtual no local indicado pelo seu patrono. 2. A audiência será supervisionada, conforme o Art. 16, §1°, da Lei n°12.153/09, c/c o Art. 28 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, pela Exma. Dra. CELIA REGINA ODY BERNARDES , Titular da Vara Única da Subsecção Judiciária de Unaí. 3. A data, horário e link de realização da audiência deverão ser consultados noevento: Audiência de conciliação/instrução designada (coluna central). 4. As partes e as TESTEMUNHAS (no número máximo de três) deverão portar documento pessoal com foto para identificação. 5. Fica facultado o comparecimento à sede do Juízo (Rua João Pinheiro n. 548,Centro, Unaí/MG) para participação presencial. 6. Ficará a cargo das partes, através de seus procuradores constituídos, a disponibilização dos recursos eletrônicos necessários e a escolha do local, a fim de participar da audiência virtual. 7. Para fins de encaminhamento da composição amigável, serão ouvidas as partes e as testemunhas, sobre os contornos fáticos da controvérsia (Art. 28 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021). 8. Não obtida a conciliação e tomado o depoimento das partes e dastestemunhas do autor, ficará aberto o prazo facultativo de 5 dias, independentemente de nova intimação, para eventual impugnação. Após, com ou sem manif e stação das partes, os autos serão conclusos à MM. Juíza Federal. 9. O INSS deverá se fazer presente ao ato virtual/presencial por meio de procurador ou preposto, legalmente designado, com poderes para transigir e prestar esclarecimentos adicionais, estando ainda ciente de que o não comparecimento ou recusa injustificada em participar da tentativa de conciliação não presencial, serão os autos imediatamente conclusos à MM. Juíza Federal, para fins de eventual sentença. 10. Advertir às partes que a audiência de conciliação tem caráter confidencial(Art. 166 do CPC), sendo vedada, portanto, a sua gravação, reprodução e/ou divulgação. 11. O acesso à sala virtual é de exclusiva responsabilidade da parte. Equivale a ausência, nos termos do art. 23, da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020, a falta de cautela da parte ou de seu defensor em relação à adoção de providências técnicas acerca da disponibilidade de equipamento de informática com recursos de imagem(vídeo), som (áudio), voz (microfone) e de rede (internet) que inviabilize a realização do ato na data e horário designados. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, com a antecedência necessária, via contato nos seguintes telefones: (38) 98406-3856 ou (38) 2102-1891. 12. Fica ciente a parte autora de que o não comparecimento acarretará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 13. Intimem-se as partes. Unaí, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6002130-09.2025.4.06.3805

ID: 335592347

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6002130-09.2025.4.06.3805

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AGROINDUSTRIAL SAN PIETRO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA CARDOSO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TIAGO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002130-09.2025.4.06.3805/MG AUTOR : AGROINDUSTRIAL SAN PIETRO LTDA ADVOGADO(A) : LETICIA CARDOSO OLIVEIRA (OAB MG218057) ADVOGADO(A) : EDUARDO TIAGO RIBEIRO (OAB SP407202) DES… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002130-09.2025.4.06.3805/MG AUTOR : AGROINDUSTRIAL SAN PIETRO LTDA ADVOGADO(A) : LETICIA CARDOSO OLIVEIRA (OAB MG218057) ADVOGADO(A) : EDUARDO TIAGO RIBEIRO (OAB SP407202) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por AGROINDUSTRIAL SAN PIETRO LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA/MG, objetivando, em sede de tutela antecipada de urgência, suspender os efeitos de autos de infração lavrados pelo conselho. Alega, em síntese, que não é uma empresa do ramo de engenharia ou agronomia, e portanto, não está obrigada a realizar o registro profissional junto ao CREA. Afirma que sempre cumpriu suas obrigações financeiras e que a manutenção dos autos de infração e das multas é ilegal, causando-lhe prejuízos. Salienta que foi ajuizada ação de execução (autos nº 6000533-05.2025.4.06.3805), com base nos títulos. Nesse sentido, aduz que as CDA's 22007/2021 (AI nº 224534/2016) e 36120/2021 (AI nº 253755/2019) estão prescritas. Assim, requer a anulação dos autos de infração e a declaração de inexistência do débito. Passo a decidir. A concessão da tutela antecipada de urgência pressupõe a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o risco de dano ou ao resultado útil do processo, consubstanciado na possibilidade de que a demora na concessão da medida cause prejuízos irreparáveis ou ineficácia da ação. Por sua vez, a limitação contida no art. 300, § 3º, do CPC veda a concessão de tutela provisória quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. E, embora não se trate de limitação absoluta, sua relativização deve ocorrer com parcimônia. A atividade básica da empresa define a qual entidade classista ela pertence, nos termos do que dispõe o art. 1º da Lei nº 6.839/1980, a qual versa sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões: Art. 1º. O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. As atribuições atinentes aos profissionais de engenharia e agronomia, encontram-se disciplinadas nos arts. 1º e 7º da Lei nº 5.194/1966: Art. 1º. As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos: a) aproveitamento e utilização de recursos naturais; b) meios de locomoção e comunicações; c) edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos; d) instalações e meios de acessos a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres; e) desenvolvimento industrial e agropecuário. (...) Art. 7º. As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agropecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. Os arts. 59 e 60 da mesma Lei, por sua vez: Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico. § 1º. O registro de firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral só será concedido se sua denominação for realmente condizente com sua finalidade e qualificação de seus componentes. § 2º. As entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista que tenham atividade na engenharia, na arquitetura ou na agronomia, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessas categorias, são obrigadas, sem quaisquer ônus, a fornecer aos Conselhos Regionais todos os elementos necessários à verificação e fiscalização da presente lei. § 3º. O Conselho Federal estabelecerá, em resoluções, os requisitos que as firmas ou demais organizações previstas neste artigo deverão preencher para o seu registro. Art. 60. Toda e qualquer firma ou organização que, embora não enquadrada no artigo anterior tenha alguma seção ligada ao exercício profissional da engenharia, arquitetura e agronomia, na forma estabelecida nesta lei, é obrigada a requerer o seu registro e a anotação dos profissionais, legalmente habilitados, delas encarregados. No caso concreto, de acordo com o Contrato Social (evento 1.5 ) e o comprovante de inscrição no CNPJ (evento 1.6 ), o ramo de atividade principal da parte autora é o cultivo de café, tendo ainda diversas atividades secundárias relacionadas à agropecuária, serviços de apoio à produção agrícola, extração de madeira e comércio atacadista e varejista. Em sede de cognição sumária, não se verifica demonstração suficiente de que as atividades desempenhadas pela empresa sejam incompatíveis com o enquadramento fiscalizatório adotado pelo CREA. A presunção de legitimidade dos atos administrativos milita em favor do conselho profissional, sendo ônus da parte autora afastá-la por meio de elementos concretos, o que, por ora, não ocorreu. Pelo exposto, indefiro a tutela de urgência. Cite-se. Intimem-se. São Sebastião do Paraíso.

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