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Processo nº 6000880-14.2025.4.06.3813

ID: 274984012

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000880-14.2025.4.06.3813

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDIVANIA DAS GRACAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PHILIPE SILVA REIS PEREIRA

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RAFAEL MORAES PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000880-14.2025.4.06.3813/MG AUTOR : EDIVANIA DAS GRACAS RODRIGUES ADVOGADO(A) : PHILIPE SILVA REIS PEREIRA (OAB MG167582) ADVOGADO(A) : RAFAEL MORAES PEREI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000880-14.2025.4.06.3813/MG AUTOR : EDIVANIA DAS GRACAS RODRIGUES ADVOGADO(A) : PHILIPE SILVA REIS PEREIRA (OAB MG167582) ADVOGADO(A) : RAFAEL MORAES PEREIRA (OAB MG142862) ATO ORDINATÓRIO Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial de amparo social ao deficiente – LOAS. De ordem do MM. Juiz Federal, cite-se o INSS para apresentar resposta escrita ao pedido e manifestar-se acerca da possibilidade de acordo, juntando ao feito o respectivo processo administrativo e telas SABI/HISMED (art. 11, da Lei n. 10.259/01). Prazo: 30 dias úteis. Independentemente do esgotamento do prazo acima, inclua-se o feito na pauta de perícia socioeconômica e na pauta de perícias médicas deste Juízo , na especialidade CLÍNICA MÉDICA , intimando-se as partes da perícia médica designada. No tocante à pauta de perícia socioeconômica, nomeie-se assistente social para que no prazo de 30 dias realize o referido estudo, observando o formulário que consta do Anexo IV da Portaria JEF nº 6135166/2018 e anexando fotos do imóvel residencial da parte autora (interior e fachada) . Advirta-se a parte autora de que, quando houver alteração do endereço informado na petição inicial, é imprescindível que ele seja atualizado nos autos, a fim de que se possa realizar a avaliação socioeconômica, sob pena de extinção do feito , nos termos do artigo 267 do CPC. Vindo os laudos, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias úteis . Apresentada proposta de acordo, intime-se o autor pelo prazo de 05 dias úteis. Após, concluam-se os autos para sentença. Em sendo necessário , dê-se vista ao MPF . Prazo de 05 dias úteis. Quanto ao pedido de antecipação de tutela, não tendo sido produzida prova capaz de afastar, neste momento, a veracidade e a legitimidade do ato praticado pela ré, fica postergada sua apreciação para o momento posterior à produção da prova pericial, nos termos do artigo 6º da Portaria SJMG-GVS-3ª VARA 2/2023, deste Juizado Especial Federal. Governador Valadares, 10/02/2025. p/ Diretor da 3ª Vara Federal / JEF Giovana Rodrigues Lopes – Estagiária MG8845ES

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Processo nº 6000880-78.2024.4.06.3803

ID: 323327857

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6000880-78.2024.4.06.3803

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PABLO ALEXANDER SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO BITTENCOURT DE SOUZA

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MARCELLA RODRIGUES SILVA MIRANDA

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GUILHERME JOAQUIM DORNELAS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000880-78.2024.4.06.3803/MG AUTOR : PABLO ALEXANDER SANTOS ADVOGADO(A) : GUILHERME JOAQUIM DORNELAS (OAB MG142512) ADVOGADO(A) : MARCELLA RODRIGUES SILVA MIRANDA (OAB MG138574… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000880-78.2024.4.06.3803/MG AUTOR : PABLO ALEXANDER SANTOS ADVOGADO(A) : GUILHERME JOAQUIM DORNELAS (OAB MG142512) ADVOGADO(A) : MARCELLA RODRIGUES SILVA MIRANDA (OAB MG138574) ADVOGADO(A) : FREDERICO BITTENCOURT DE SOUZA (OAB MG140246) DESPACHO/DECISÃO Conclusos para sentença, baixo os autos em diligência. A parte autora acima epigrafada objetiva contra o INSS a concessão do benefício de auxílio-acidente desde 19/10/2017 (data da cessação do auxílio-doença), respeitado o prazo prescricional quinquenal (letra “e” dos pedidos). Com relação ao valor da causa, considerou que “ verifica-se, através da Carta de Concessão do Auxílio-Doença (em anexo), que o Salário de Benefício da parte Autora é R$ 1.775,89 (um mil e setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos). Logo, considerando que o artigo86, § 1º da Lei n.º 8.213/1991 determina o recebimento de 50% (cinquenta por cento)do salário de benefício, o valor da parcela do auxílio-acidente é de R$ 887,95 (oitocentos e oitenta e sete reais e noventa e cinco) ”. Por fim, atribuiu a causa o valor de R$ 125.549,95, “ sendo R$ 111.266,23 – período retroativo, mais R$ 14.283,72 – 12 meses vincendos ”. Juntou resumo de cálculo no Evento 1, CALC13, Página 1. No entanto, a conta apresentada pela parte autora deve ser retificada. Isso porque: a) no resumo de cálculo a parte autora considerou, para fins de atribuir valor a causa, as parcelas já alcançadas pela prescrição (de 10/2017 a 01/2019) e que foram expressamente excluídas do pedido inicial; b) consta no Histórico de Cartas de Concessão dos Benefícios que o Salário de Benefício da parte autora quando da concessão do benefício do auxílio-doença em questão era de R$ 1.328,23 (não R$ 1.775,89). Posto isso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito , apresente a planilha de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício de auxílio-acidente, na qual conste todos os salários-de-contribuição utilizados para cálculo do valor do benefício , devendo ser observado como data de início do benefício a data de cessação do benefício de auxílio-doença. No mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar o correto valor da causa, na forma do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, considerando para tanto o valor da RMI calculado na forma do parágrafo anterior, observada a prescrição quinquenal. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

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Processo nº 6000880-53.2025.4.06.3800

ID: 273779656

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000880-53.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA VICTORIA ACCIOLI JUBE DE MIRANDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FREDERICO MACHADO DRUMOND

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000880-53.2025.4.06.3800/MG AUTOR : MARIA VICTORIA ACCIOLI JUBE DE MIRANDA ADVOGADO(A) : FREDERICO MACHADO DRUMOND (OAB MG118523) ATO ORDINATÓRIO 1. Os req… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000880-53.2025.4.06.3800/MG AUTOR : MARIA VICTORIA ACCIOLI JUBE DE MIRANDA ADVOGADO(A) : FREDERICO MACHADO DRUMOND (OAB MG118523) ATO ORDINATÓRIO 1. Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio do Setor de Atendimento, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. 2. Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade, o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho, e o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial, para juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos, intimar a parte autora para, segundo o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC (Todos os sujeitos do processo, e, portanto, co-partícipes da relação processual, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.), e no prazo de 15 (quinze) dias, ADEQUAR, se for o caso, após a devida conferência da petição e documentos retro, observados os termos da Portaria SECJEF 04/2022, 06/2023 e 04/2024: a) se juntou os seguintes documentos aos autos ou se consta da petição inicial as seguintes informações: - Os requisitos previstos no artigo 319, II, do CPC, bem como, indicar o valor da causa acompanhada de planilha de cálculo ou renúncia expressa ao excedente de 60(sessenta) salários mínimos, caso ultrapasse esse valor; - Procuração regular nos termos do art. 654, §1º do CC e/ou do art. 5º, III da Lei n. 14063, ou seja, deverá conter, qualificação do outorgante, qualificação do outorgado, objetivo da outorga, data e assinatura (digital ou não), com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF); * Em caso de menor ou incapaz " regularizar a sua representação processual, bem como a declaração de hipossuficiência econômica , as quais deverão estar em nome do requerente, mas assinadas pelo representante legal (Arts. 71 e 76, § 1º, inciso I do CPC)" - Caso a procuração tenha sido outorgada para advogados de OABs de outras seções judiciárias, que não MG, comprovar documentalmente a inscrição suplementar dos advogados que subscrevem a inicial na OAB/MG ou apresentar declaração dos causídicos de que não atuam em mais de cinco causas por ano no Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 10, §2º., da Lei nº. 8.906/94 (Estatuto da OAB); - Cópias legíveis do CPF, RG, CTPS ou extrato detalhado do CNIS; - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora. Caso o documento esteja em nome de terceiros, deverá comprovar o vínculo com a parte autora. - Indeferimento administrativo pleiteado. - Para os benefícios de segurado especial, apresentar documentos que evidenciem esta condição. b) se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; c) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita; d) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, que abrange os Municípios constantes do link: (Jurisdição - JUSTIÇA FEDERAL (trf6.jus.br). 3. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial. 4. Conferidos os itens acima e não havendo emendas a serem feitas, conforme o caso, se o autor tiver solicitado conciliação ou se a matéria estiver inserida nos termos do PNN de 202 4 , remeter ao CEJUSC , ou cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), para apresentar(em) respostas, em 30(trinta) dias, acompanhadas de todos os documentos disponíveis e indispensáveis para o julgamento da lide, nos termos do art. 9º e parágrafo único do art.10 da LJEF, bem como para especificar todos os meios de provas que deseja produzir. 5. Caso nos autos existam menores ou curatelados intime-se o Ministério Público Federal para manifestação (art. 178, II do Código de Processo Civil) Prazo de 30 dias. Belo Horizonte, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 6000880-32.2025.4.06.3807

ID: 318013759

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: SEQüESTRO Nº Processo: 6000880-32.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON REZENDE DIMAS DE OLIVEIRA BUENO FERNANDA MARTINS DE SOUZA FREDERICO MACHADO BARBOSA KAMILA PEREIRA BUENO MARIANA GUERRA MACHADO SIMONE APARECIDA DAMASCENO TAMARA JORDANA SOARES SILVA VALDIR DOS SANTOS ARAUJO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO STENIO FROES VICTORIA FILHO

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GILBERTO DE SOUZA BARBOSA

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EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA FOCAS DE ARAUJO

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YURI MARCUS SILVA

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MARCELO ROBERT SANTOS NEPONUCENO

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CINTIA TATIANY BRANT SANTOS

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SABRINA DURAES VELOSO NETO

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RENATA JULIANA MARTINS

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SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 6000880-32.2025.4.06.3807/MG ACUSADO : TAMARA JORDANA SOARES SILVA ADVOGADO(A) : RENATA JULIANA MARTINS (OAB MG162298) ACUSADO : SIMONE APARECIDA DAMASCENO ADVO… SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 6000880-32.2025.4.06.3807/MG ACUSADO : TAMARA JORDANA SOARES SILVA ADVOGADO(A) : RENATA JULIANA MARTINS (OAB MG162298) ACUSADO : SIMONE APARECIDA DAMASCENO ADVOGADO(A) : SABRINA DURAES VELOSO NETO (OAB MG147676) ADVOGADO(A) : CINTIA TATIANY BRANT SANTOS (OAB MG138208) ADVOGADO(A) : MARCELO ROBERT SANTOS NEPONUCENO (OAB MG141214) ACUSADO : ANDERSON REZENDE ADVOGADO(A) : YURI MARCUS SILVA (OAB MG113339) ADVOGADO(A) : RENATA JULIANA MARTINS (OAB MG162298) ACUSADO : VALDIR DOS SANTOS ARAUJO ADVOGADO(A) : EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA FOCAS DE ARAUJO (OAB MG151591) ACUSADO : KAMILA PEREIRA BUENO ADVOGADO(A) : GILBERTO DE SOUZA BARBOSA (OAB MG096485) ACUSADO : FERNANDA MARTINS DE SOUZA ADVOGADO(A) : RENATA JULIANA MARTINS (OAB MG162298) ACUSADO : MARIANA GUERRA MACHADO ADVOGADO(A) : RENATA JULIANA MARTINS (OAB MG162298) ACUSADO : FREDERICO MACHADO BARBOSA ADVOGADO(A) : CINTIA TATIANY BRANT SANTOS (OAB MG138208) ADVOGADO(A) : SABRINA DURAES VELOSO NETO (OAB MG147676) ADVOGADO(A) : MARCELO ROBERT SANTOS NEPONUCENO (OAB MG141214) ACUSADO : DIMAS DE OLIVEIRA BUENO ADVOGADO(A) : MARCO STENIO FROES VICTORIA FILHO (OAB MG156498) ADVOGADO(A) : GILBERTO DE SOUZA BARBOSA (OAB MG096485) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de representação formulada pelo Delegado de Polícia Federal de Montes Claros/MG no bojo do IPL n. 0015/2018, distribuído a este Juízo sob n. 4745-53.2018.4.01.3807, referente à denominada “Operação XIV”, na qual se apurou a prática dos crimes de associação (ou organização criminosa), estelionato, falsidade ideológica, falsidade material e uso de documento falso. Os fatos em apuração foram objeto de denúncia do MPF, que resultou na instauração da ação penal n. 0009332-21.2018.4.01.3807. Na referida ação, o(a)(s) réu(ré)(s) TAMARA JORDANA SOARES SILVA , KAMILA PEREIRA BUENO , SIMONE APARECIDA DAMASCENO e FREDERICO MACHADO BARBOSA foram absolvidos quanto ao(s) crime(s) a ele(s) imputado(s); o(a)(s) réu(ré)(s) DEBORAH KARINE APARECIDA DA SILVA PINTO teve extinta sua punibilidade em relação ao(s) crime(s) a ele(a)(s) imputado(s), a ré ORQUIDEA ANDREA SILVA teve extinta a punibilidade apenas em relação ao crime do art. 288 do CP; o(a)(s) réu(ré)(s) DIMAS DE OLIVEIRA BUENO , ANDERSON REZENDE , VALDIR DOS SANTOS ARAUJO , ORQUIDEA ANDREA SILVA , DEBORAH KARINE APARECIDA DA SILVA PINTO , FERNANDA MARTINS DE SOUZA , MARIANA GUERRA MACHADO foram condenados , conforme sentença 221.17 e acórdão 256.1 (trânsito em julgado no dia 17/07/2024 - certidão 262.1 ). Foram deferidas várias das medidas requeridas pela autoridade policial (decisão 1.3 , p. 8/27, e 1.4 , p. 1/4), dentre elas apreensão e sequestro de bens. A Secretaria do Juízo relacionou os bens que foram alcançados pela constrição determinada (certidão 2.1 ). Na sequência, o MPF emitiu parecer quanto à destinação dos bens ( 8.1 ). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Nos termos do art. 123 do CPP, tem-se " que se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes ". Ressalto, contudo, que dada a inexistência do Juízo de Ausentes no âmbito da Justiça Federal, o eventual produto decorrente da alienação judicial dos bens deverá ser recolhido em favor da União, em conta única do Tesouro Nacional, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução CJF n. 780/2022. No caso dos autos, tendo em vista o decurso de prazo superior a 90 (noventa) dias do trânsito em julgado, que se operou no dia 17/07/2024 ( 262.1 ), sem manifestação dos interessados, impõe-se a venda em leilão dos bens apreendidos, devendo os de inexpressivo valor econômico ou danificados ser doados, destruídos ou descartados, nos termos do art. 5º, § 2º, da Resolução CJF n. 780/2022. O dinheiro apreendido deverá ser destinado para a conta única do Tesouro Nacional, nos termos do art. 5º, § 1º, da Resolução CJF n. 780/2022, devendo a União ser intimada para fornecimento dos dados necessários a destinação dos valores por meio de TED ou DOC, pela Mensagem via Sistema de Pagamento Brasileiro, código “TES0034”, também denominada GRU-SPB. Registro que, em virtude da inércia da ré SIMONE (absolvida), que intimada não indicou conta bancária para a restituição dos valores bloqueados via Bacenjud (R$ 9.08), conforme certidão 2.1 , essa quantia também será revertida à União. Apresentados os dados pela União, oficie-se à CEF para destinação dos valores bloqueados via Bacenjud e apreendidos em espécie, relacionados na certidão 2.1 , à conta única do Tesouro Nacional através de TED ou DOC, pela Mensagem via Sistema de Pagamento Brasileiro, código “TES0034”, também denominada GRU-SPB. Quantos aos veículos e imóveis constritos, também relacionados na certidão 2.1 , intime-se a União para, querendo, tomar providências relativas à liquidação e cumprimento da sentença 221.17 no juízo cível. Na oportunidade, a União também deverá informar se possui interesse nos demais bens apreendidos (celulares, notebooks, HDs, pendrives e demais objetos). Após a manifestação da União e a transferência dos valores, dê-se vista ao MPF e, na sequência, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1010812-03.2023.4.06.3807

ID: 312889997

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010812-03.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VAGNER VINICIUS FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO EURICO QUARESMA DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1010812-03.2023.4.06.3807/MG EXECUTADO : VAGNER VINICIUS FERREIRA ADVOGADO(A) : RICARDO EURICO QUARESMA DOS SANTOS (OAB MG067973) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de de… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1010812-03.2023.4.06.3807/MG EXECUTADO : VAGNER VINICIUS FERREIRA ADVOGADO(A) : RICARDO EURICO QUARESMA DOS SANTOS (OAB MG067973) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio de numerário depositado em conta bancária. Sem razão. A análise do extrato 66.2 demonstra que a conta bancária é típica conta corrente, com reiteradas operações de crédito e débito, que não lhe conferem a proteção da impenhorabilidade. É certo que o legislador, ao prever a regra de impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC, teve o intuito de blindar reserva financeira, o que não se vislumbra no caso, porque a conta do executado tem movimentação financeira múltipla e reiterada, desnaturando a essência de suposta poupança. Com efeito, o extrato indica reiteradas operações de débito e crédito, mediante a utilização do cartão bancário para compras em diversos estabelecimentos, recebimentos e pagamentos de valores via PIX. Em situações desse jaez, a jurisprudência pátria tem firmado entendimento pela inaplicabilidade da regra do artigo 833, X, do CPC (impenhorabilidade de poupança inferior a 40 salários mínimos), já que nem sequer a mera formalidade no tipo da conta é suficiente para atrair a benesse, cabendo verificar, no caso concreto, a real destinação dos valores. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CONTA-POUPANÇA. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUIU PELA UTILIZAÇÃO DA CONTA-POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE EM RAZÃO DAS SUCESSIVAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS . REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. No caso, o Tribunal de origem, atento ao conjunto fático-probatório dos autos, assentou que " verifica-se, a partir do extrato acostado às fls. 63/65, que a conta bancária nº 512.178-7 foi objeto de intensa movimentação, sendo realizados descontos e compensações de cheques, gastos com crédito e diversos saques, o que descaracteriza sua condição de conta-poupança. Na verdade, a forma de utilização da referida conta mostra maior proximidade material com uma conta-corrente, que, salvo as verbas de caráter alimentar, não está protegida pela impenhorabilidade do art. 649, CPC. " (e-STJ fls. 191/192). Para se chegar a entendimento diverso do contido na decisão hostilizada, necessário seria proceder-se ao revolvimento das provas apresentadas, finalidade que escapa ao âmbito do apelo manejado, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AGARESP 201400944970, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2015) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS. SISTEMA BACENJUD. CONTA POUPANÇA. RESERVA FINANCEIRA. DESCARACTERIZAÇÃO . 1. A jurisprudência vem aceitando constrição incidente em conta poupança, fixando o limite para tanto em até 40 (quarenta) salários-mínimos nos termos do art. 649, X, do CPC. 2. Contudo, se a conta poupança vem sendo utilizada como similar a conta-corrente, com movimentação financeira intensa mediante entrada e saída de haveres, afasta-se a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade. É o caso dos autos. 3. Agravo regimental prejudicado. 4. Agravo de instrumento improvido. (AGA 00019227520154050000, Desembargador Federal Manuel Maia, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data: 18/03/2016 - Página: 109). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. CONTA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. SAQUES FREQUENTES. DESCARATERIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO ART. 649, X, DO CPC. I. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de liberação dos valores bloqueados em conta poupança por meio do Bacenjud, formulado pelo coexecutado Marcos Vinícius Nunes Delfino, assistido pela DPU. Entendeu o Juízo originário que as várias movimentações financeiras realizadas na conta poupança descaracterizam sua natureza, afastando-a da regra da impenhorabilidade. II. O agravante alega que os valores depositados na caderneta de poupança, até 40 (quarenta) salários mínimos, são absolutamente impenhoráveis. Aduz ainda que os saques realizados na conta foram de pequena monta. Pleiteia o desbloqueio da conta poupança nº. 013.00032042-5, agência nº 0944 da CEF, de sua titularidade. III. A União argumenta, nas contrarrazões, que a penhora de dinheiro através do Bacenjud traz maior efetividade ao processo de execução. Afirma que não se pode proceder a uma interpretação literal do art. 649, X, do CPC, visto que a parte agravante não logrou sucesso em comprovar a natureza material da conta poupança, em razão das movimentações realizadas, afastando a regra da impenhorabilidade no caso. IV. A regra da impenhorabilidade da conta poupança está prevista no art. 649, X, do CPC, que se limita ao valor de 40 (quarenta) salários mínimos. V. A interpretação que esta Turma vem conferindo ao dispositivo de lei é que "a qualidade de conta-poupança, para ser protegida pela impenhorabilidade, deve ser consubstanciada materialmente, observando-se quais as transações são nelas efetuadas. Eventual constatação, na citada conta, de movimentações intensas, transações com cartões de crédito, descontos e compensações de cheque acaba por alterar sua natureza, transmutando-a em verdadeira conta-corrente, passível, de acordo com a legislação pátria, de constrição judicial" (Segunda Turma, AG 131805/AL, Rel. Des. Federal Fernando Braga, unânime, DJE: 15/08/2013 - Página 254). E também que: "a suposta impenhorabilidade alegada não é propriamente absoluta, na medida em que devem ser analisadas pelo judiciário, caso a caso, a natureza da conta de poupança, que pode ser descaracterizada como tal, a depender da existência de movimentações financeiras constante dos extratos mensais, bem como a natureza salarial dos valores recebidos a título de remuneração ou proventos, que pode ser descaracterizada ao se confundir com outros recebimentos de origem diversa" (Segunda Turma, AG 142346/PE, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, DJE: 03/09/2015 - Página 107). Ressalva do ponto de vista do relator. VI. No caso, se observa pelos extratos de fl. 118 dos autos que houve intensa movimentação na conta poupança nº. 013.00032042-5, inclusive com oito saques durante o mês de fevereiro de 2015, os mais altos no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e R$ 1.250,00 (mil, duzentos e cinquenta reais), contrariando o argumento do agravante que os saques teriam sido de pouca monta. VII. Assim, deve ser mantida a penhora por meio do Bacenjud da conta nº. 013.00032042-5, agência nº 0944, da CEF, de titularidade do agravante, por não restar caracterizado o elemento material da conta poupança. VIII. Agravo de instrumento improvido. (AG 00022292920154050000, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data: 17/11/2015 - Página: 8). Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores constritos e CONVERTO em penhora o bloqueio cautelar, na forma do art. 854, §5º, do CPC. TRANSFIRA-SE o numerário para conta judicial, para que possa ser corrigido mensalmente. INTIME-SE o executado da penhora e para que, querendo, oponha embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem interposição de impugnação, à parte EXEQUENTE para que forneça os dados necessários para a conversão em renda/transferência dos valores constritos. Em seguida, convertam-se em renda / transfiram-se os valores supramencionados, até o limite do(s) crédito(s) executado(s), de acordo com as informações e dados prestados pelo EXEQUENTE. Após, nova vista dos autos ao EXEQUENTE, para que se manifeste sobre eventual interesse na extinção do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. MONTES CLAROS, MG, data de assinatura eletrônica.

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