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"6000908-37.2024.4.06.3806" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 6000908-52.2024.4.06.3801

ID: 309761763

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6000908-52.2024.4.06.3801

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA MARQUES LANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 6000908-52.2024.4.06.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000908-52.2024.4.06.3801/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE : BRUNA MARQUES LANA (AUTOR) ADV… Apelação Cível Nº 6000908-52.2024.4.06.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000908-52.2024.4.06.3801/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE : BRUNA MARQUES LANA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO. LEGITIMIDADE DO FNDE, CEF E DA IES (INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR). APELAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR – FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO PARA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO PELA NOTA DO ENEM. PORTARIA NORMATIVA MEC n. 209/2018. LEGALIDADE. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. DECISÃO EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA N. 3198 DO STJ..APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE, APENAS PARA MANTER A INSTITUIÇÃO DE ENSINO E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 1. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda, por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei n. 10260/2001, e dos arts. 6º, III e 13, da Portaria Normativa/MEC n. 209/2018, sendo também responsável por supervisionar a sistema FIES, salientando-se que cedeu o seu sistema para validação das inscrições. A CEF na condição de agente financeiro do FIES, também detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à contratação do FIES, tendo em vista que será o responsável por efetivar eventuais aditamentos, se cabível. 2. A IES é parte legítima na ação Embora não faça parte da estrutura do FNDE ou do FIES, entretanto, o papel da IES para eventual formalização do aditamento do contrato do FIES é de relevante importância, na forma do art. 12, II, da Portaria MEC nº 01/2010. A Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento do FIES – CPSA é responsável pela análise e validação da pertinência e da veracidade das informações prestadas pelo aluno no módulo de inscrição do SisFIES, bem como da documentação por ele apresentada para habilitação ao financiamento estudantil, na forma da Lei nº 10.260/2001 (art. 24, inc. III, da Portaria MEC nº 01/2010). 3. O critério de classificação para inscrição no FIES, previsto nos artigos 38 e 39 da Portaria Normativa 209/2018 do MEC está dentro do poder regulamentar do Executivo, vez que não transborda os limites já previstos no artigo 1º, § 6º, da Lei 10.260/2001, o qual prevê a possibilidade de se estabelecer critério diferenciado de classificação para utilização de recursos de financiamento público pelo FIES. Não bastaria o aluno ter atingido nota mínima de 450 pontos e não ter zerado a redação do ENEM, tendo que se submeter aos critérios de classificação contidos no Edital e Portaria Normativa, que estabelece a nota de corte para cada grupo de preferência. 4. A Lei 10.260/2001 estabelece que o FIES é fundo de natureza contábil destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (art. 1° da Lei 10.260/2001), razão pela qual se encontra sujeito a limitações de ordem financeira. 5. As condições para a concessão do financiamento do FIES inserem-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 6. O STJ na SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA nº 3198-DF suspendeu os efeitos de todas as decisões liminares do TRF da 1ª Região que concederam o financiamento estudantil debatido nestes autos sem a observância do critério da nota de corte do ENEM. 7. Apelação provida em parte, apenas para manter a IES e a CEF na lide. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, apenas para manter a IES (Instituição de Ensino Superior) e CEF no polo passivo da lide, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 6000908-52.2024.4.06.3801

ID: 310832839

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6000908-52.2024.4.06.3801

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO PRESIDENTE ANTONIO CARLOS

Acórdão

Advogados:

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEMIR DIAS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE HELUEY MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE CESAR GARCIA CYRINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE MARIA NADER CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO XAVIER AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA TEREZA CALIL NADER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 6000908-52.2024.4.06.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000908-52.2024.4.06.3801/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO : FUNDACAO PRESIDENTE ANTONIO CAR… Apelação Cível Nº 6000908-52.2024.4.06.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000908-52.2024.4.06.3801/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO : FUNDACAO PRESIDENTE ANTONIO CARLOS (RÉU) EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO. LEGITIMIDADE DO FNDE, CEF E DA IES (INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR). APELAÇÃO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR – FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO PARA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO PELA NOTA DO ENEM. PORTARIA NORMATIVA MEC n. 209/2018. LEGALIDADE. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. DECISÃO EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA N. 3198 DO STJ..APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE, APENAS PARA MANTER A INSTITUIÇÃO DE ENSINO E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 1. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda, por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei n. 10260/2001, e dos arts. 6º, III e 13, da Portaria Normativa/MEC n. 209/2018, sendo também responsável por supervisionar a sistema FIES, salientando-se que cedeu o seu sistema para validação das inscrições. A CEF na condição de agente financeiro do FIES, também detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à contratação do FIES, tendo em vista que será o responsável por efetivar eventuais aditamentos, se cabível. 2. A IES é parte legítima na ação Embora não faça parte da estrutura do FNDE ou do FIES, entretanto, o papel da IES para eventual formalização do aditamento do contrato do FIES é de relevante importância, na forma do art. 12, II, da Portaria MEC nº 01/2010. A Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento do FIES – CPSA é responsável pela análise e validação da pertinência e da veracidade das informações prestadas pelo aluno no módulo de inscrição do SisFIES, bem como da documentação por ele apresentada para habilitação ao financiamento estudantil, na forma da Lei nº 10.260/2001 (art. 24, inc. III, da Portaria MEC nº 01/2010). 3. O critério de classificação para inscrição no FIES, previsto nos artigos 38 e 39 da Portaria Normativa 209/2018 do MEC está dentro do poder regulamentar do Executivo, vez que não transborda os limites já previstos no artigo 1º, § 6º, da Lei 10.260/2001, o qual prevê a possibilidade de se estabelecer critério diferenciado de classificação para utilização de recursos de financiamento público pelo FIES. Não bastaria o aluno ter atingido nota mínima de 450 pontos e não ter zerado a redação do ENEM, tendo que se submeter aos critérios de classificação contidos no Edital e Portaria Normativa, que estabelece a nota de corte para cada grupo de preferência. 4. A Lei 10.260/2001 estabelece que o FIES é fundo de natureza contábil destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação (art. 1° da Lei 10.260/2001), razão pela qual se encontra sujeito a limitações de ordem financeira. 5. As condições para a concessão do financiamento do FIES inserem-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 6. O STJ na SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA nº 3198-DF suspendeu os efeitos de todas as decisões liminares do TRF da 1ª Região que concederam o financiamento estudantil debatido nestes autos sem a observância do critério da nota de corte do ENEM. 7. Apelação provida em parte, apenas para manter a IES e a CEF na lide. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, apenas para manter a IES (Instituição de Ensino Superior) e CEF no polo passivo da lide, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 6000908-55.2025.4.06.3821

ID: 316690129

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000908-55.2025.4.06.3821

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MEDEIROS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JONATAN DUTRA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000908-55.2025.4.06.3821/MG AUTOR : FERNANDO MEDEIROS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JONATAN DUTRA SOUZA (OAB MG111769) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado em … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000908-55.2025.4.06.3821/MG AUTOR : FERNANDO MEDEIROS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JONATAN DUTRA SOUZA (OAB MG111769) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado em despacho proferido nestes autos, INTIMO as partes acerca da designação de PERÍCIA MÉDICA , que será realizada: Pelo(a) médico(a): Marcela Silva Freitas Dia: 20/08/2025 Hora: 13:20 Local: Sede da Justiça Federal, localizada na Rua Mário Inácio Carneiro, 535, Bairro Coronel Izalino, Muriaé/MG De acordo com a Portaria Conjunta 01/2013, INTIMO o INSS, ainda, para que junte aos autos cópia dos documentos de que dispuser sobre o objeto da ação até cinco dias úteis antes da data designada para a realização da perícia, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001. Oportunamente, transcrevo trecho do despacho inicial: Quanto à perícia médica, esclareça-se à parte autora que deverá comparecer no endereço, dia e hora marcada para exame, munida de documentos de identificação e de todos os documentos médicos de que dispuser relacionados à causa , tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames. No caso de documentos supervenientes ao ajuizamento da ação, deverão ser juntados aos autos antes da perícia , sobretudo quando a parte estiver assistida por advogado. Informe-se ao médico perito que o acesso aos autos será feito pelo Sistema PJE e que deverá responder aos quesitos unificados do juízo e do INSS depositados em secretaria (disponíveis para vista e consulta dos interessados), bem como os eventualmente apresentados pela parte autora , além dos seguintes: 1) esclareça o ilustre perito se o autor tem condições de realizar atos do cotidiano (ex. Higiene, alimentação, vestuário, lazer etc.). Justifique; 2) o autor em razão da moléstia/lesão que possui necessita da assistência permanente de terceiros? Esclarecer quais são as necessidades do autor; 3) Caso positiva a resposta ao quesito dois, pode o perito precisar desde quando o autor necessita desta ajuda? Além disso, nos termos da Lei 14.331/2022, que incluiu o artigo 129-A na Lei 8.213/91, o perito do juízo deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente o que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando . A não participação da parte autora à perícia ou audiência eventualmente designada implicará na extinção do feito nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação. Qualquer impedimento quanto ao comparecimento deverá ser informado nos autos , de forma inequívoca, antes da data e hora designada para o ato, acompanhado de comprovação documental . Em todos os casos, deverá a parte autora obrigatoriamente manter seu número de telefone e endereço atualizados nestes autos . Nada obstante, estando a parte autora assistida por advogado, sua intimação será feita exclusivamente pelo sistema PJe. Muriaé, data e horário da assinatura. Assinado Eletronicamente Servidor(a) indicado(a) no rodapé

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Processo nº 6000908-97.2025.4.06.3807

ID: 290876853

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000908-97.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR SILVA PEREIRA MARIA CLARETE SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RANIELE JESSICA SANTOS FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SILVA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO TIAGO OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000908-97.2025.4.06.3807/MG REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MARIA CLARETE SOARES PEREIRA (Tutor) ADVOGADO(A) : PEDRO TIAGO OLIVEIRA SANTOS (OAB MG163358) AD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000908-97.2025.4.06.3807/MG REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MARIA CLARETE SOARES PEREIRA (Tutor) ADVOGADO(A) : PEDRO TIAGO OLIVEIRA SANTOS (OAB MG163358) ADVOGADO(A) : ANA PAULA SILVA LOPES (OAB MG174739) ADVOGADO(A) : RANIELE JESSICA SANTOS FERNANDES (OAB MG229881) AUTOR : ARTUR SILVA PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : PEDRO TIAGO OLIVEIRA SANTOS (OAB MG163358) ADVOGADO(A) : ANA PAULA SILVA LOPES (OAB MG174739) ADVOGADO(A) : RANIELE JESSICA SANTOS FERNANDES (OAB MG229881) ATO ORDINATÓRIO 1.Determinar a realização de estudo socioeconômico , na residência da parte autora, pelo(a) Perito(a) Social, Maria Alice Rodrigues de Oliveira e Ramos, CRESS-MG29444. 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, ratifique as informações de seu endereço ou atualize qualquer alteração de residência ocorrida no curso da ação, sob pena de prejuízo à realização da prova social, enquanto não cumprida a diligência aqui determinada. Por oportuno, considerando as reiteradas reclamações dos assistentes nomeados acerca da dificuldade de identificação da parte a ser periciada e de sua residência, faculta-se à requerente, no prazo acima estabelecido, fornecer, além dos telefones pessoais das partes, apelidos que facilitem o seu reconhecimento e/ou pontos de referência na região que auxiliem no acesso ao local de realização da perícia. 3. Intime-se o(a) assistente nomeado(a), para realização do estudo socioeconômico em até 30 (trinta) dias após sua intimação , ademais deverá também apresentar o laudo em até 20 (vinte) dias após a avaliação presencial , respondendo aos seguintes quesitos do juízo, além de outros porventura apresentados pelas partes: Dados Pessoais: Telefone próprio ou de favor? O autor realizou cursos profissionalizantes? Especificar. Já exerceu atividade remunerada? Especificar. Teve a CTPS assinada? Situação Familiar: Relacionar quais pessoas residem com o autor, bem como o grau de parentesco, a idade, atividade e renda de cada um, identificando-as, individualmente, através de NOME, PARENTESCO, IDADE, ATIVIDADE E RENDA. A atividade remunerada habitual é formal (carteira assinada) ou é exercida a outros títulos (“bicos”, trabalho esporádico ou trabalho artesanal, etc.)? Existem documentos que comprovem a condição de trabalho ou desemprego dos familiares? (anexar cópia, principalmente da CTPS). Se for o caso, há quanto tempo os familiares estão desempregados? Algum dos integrantes do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial? Qual? Condições de moradia: casa própria, alugada ou cedida? Tipo de construção, número de cômodos, estado de conservação, saneamento básico (água, luz, esgoto, rua pavimentada). Saúde da família: Existem pessoas doentes na família? Quem são elas? Qual a doença? Quais são os medicamentos usados? Como são obtidos? Despesas: Quais os gastos com moradia, água e luz? Quais os gastos com tratamento médico, consultas, exames e medicamentos? Especificar, se for o caso, os gastos de cada familiar. Quais os gastos com alimentação e transporte? Conclusão sobre tratar-se ou não de pessoa em situação de vulnerabilidade social. Outros esclarecimentos que julgar necessários. Apresentar fotos da residência, se possível. 4.Disponibilize-se ao (à) perito(a) o acesso aos autos. 5.Arbitrar os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais) , conforme Resolução CJF n.305/2014 e Portaria17/2022– SJMG/MCL/DISUB, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 6.Apresentado o laudo técnico judicial, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá também trazer o motivo do indeferimento e demais documentos de que disponha para o esclarecimento da causa. 7.Havendo ou não proposta de acordo, dar ciência à parte autora acerca do(s) laudo(s) pericial (ais) apresentado (s). Prazo: 5 (cinco) dias.

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Processo nº 6000908-43.2024.4.06.3804

ID: 278050981

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000908-43.2024.4.06.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRANI DE PAULA ASSUNCAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FATIMA LAGE PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANA TORRES DE CARVALHO VARGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS HENRIQUE VAZ CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PLACIDIO FERREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JHULLIA FRANCIS CAETANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000908-43.2024.4.06.3804/MG AUTOR : IRANI DE PAULA ASSUNCAO ADVOGADO(A) : JHULLIA FRANCIS CAETANO (OAB MG221966) ADVOGADO(A) : PLACIDIO FERREIRA DA SILVA (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000908-43.2024.4.06.3804/MG AUTOR : IRANI DE PAULA ASSUNCAO ADVOGADO(A) : JHULLIA FRANCIS CAETANO (OAB MG221966) ADVOGADO(A) : PLACIDIO FERREIRA DA SILVA (OAB MG106713) ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE VAZ CARDOSO (OAB MG162162) ADVOGADO(A) : TATIANA TORRES DE CARVALHO VARGAS (OAB MG110586) ADVOGADO(A) : FATIMA LAGE PEREIRA (OAB MG201517) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal da Subseção de Passos, Bruno Augusto Santos Oliveira, tendo havido opção das partes pela adesão ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020, intimem-se as partes e, havendo necessidade, o MPF, acerca da designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma telepresencial , para o dia 08/10/2025, às 11:00h. Nos termos da Portaria SJMG-PSO-VARAÚNICA 1/2025, nomeio Victória Tozzi Vicente e Ana Clara Amaral de Souza como conciliador(a)(es)(s) interino(a)(s) para a realização da audiência, sob supervisão do magistrado. Para a realização do ato, as partes deverão acessar o link abaixo na data e horário agendados e observar o seguinte: a) O(a) advogado(a) do(a) autor(a) deverá informar nos autos, com antecedência mínima de 10 dias, e-mails e telefones de contato de todas as pessoas envolvidas (advogado(a), parte autora e testemunhas) para a realização do ato; b) Caso o ato seja realizado no escritório do causídico, ou em local sob sua supervisão, deverão ser informados apenas dois e-mails – um para a realização da audiência e outro para controle da incomunicabilidade das testemunhas; c) No caso da letra “b’’, fica a cargo de servidor ou estagiário, sob supervisão direta do magistrado, abrir link separado da audiência, de forma que permita visualização de outra sala, para assegurar o controle da incomunicabilidade, nos termos do artigo 456 do CPC; d) A plataforma utilizada para a realização do ato será a do TEAMS, que poderá ser acessada diretamente da web ( https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ) ou do próprio aplicativo, encontrado gratuitamente para download nos diversos sistemas ( smartphones , computadores ou tablets ); e) Os dispositivos utilizados pelos participantes deverão permitir a gravação audiviovisual da audiência pelo juízo; f) As testemunhas deverão portar documento pessoal, que será apresentado ao magistrado no momento da inquirição, para identificação e registro na ata de audiência, e posteriormente juntado aos autos pelo advogado assim que encerrada a audiência ; g) As partes deverão se comprometer a observar as regras sanitárias impostas pelas autoridades competentes à época da realização do ato processual; h) Às partes e às testemunhas fica facultado o acesso ao TEAMS a partir do escritório do advogado ou de sua casa; i) O link que deverá ser utilizado para acesso à audiência é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1747852090214?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22561d9c0c-d675-401e-905a-5fadf827f460%22%7d; j) Se as testemunhas estiverem em um mesmo recinto (por exemplo, escritório do advogado), deverá ser providenciado acesso ao Teams que permita a visualização de toda a sala de espera, através de um segundo equipamento, no seguinte link, a fim de garantir o controle de incomunicabilidade: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1747852132391?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22561d9c0c-d675-401e-905a-5fadf827f460%22%7d; k) Após a realização de sua oitiva pelo magistrado, a testemunha ouvida não deverá retornar à sala em que se encontrarem as demais testemunhas a serem ouvidas , a fim de garantir a incomunicabilidade; l) A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, no caso de processo de rito sumário.

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Processo nº 6000908-40.2025.4.06.3826

ID: 280798821

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000908-40.2025.4.06.3826

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA DIOGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO DOS ANJOS SANTOS SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000908-40.2025.4.06.3826/MG AUTOR : VANESSA DIOGO ADVOGADO(A) : DIEGO DOS ANJOS SANTOS SOARES (OAB MG150388) ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando os princípios … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000908-40.2025.4.06.3826/MG AUTOR : VANESSA DIOGO ADVOGADO(A) : DIEGO DOS ANJOS SANTOS SOARES (OAB MG150388) ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade, o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho, e o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial, para juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos, intimar a parte autora para, segundo o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC ( “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” ), e no prazo de 15 (quinze) dias, CONFERIR: a) se juntou os seguintes documentos aos autos ou se consta da petição inicial as seguintes informações: - A petição inicial deve indicar o valor da causa (para ser competência do JEF, esse valor tem que ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos; - Cálculo pormenorizado que justifique, fundamentadamente, o valor da causa, lembrando que este, a rigor, deve representar o conteúdo econômico que se pretende obter com a ação, conforme preconizam os artigos 291 e 292, §§ 1º e 2º, do CPC; - A petição inicial deve indicar, objetivamente, todas as pessoas que residem com a parte autora no mesmo endereço, especificando o grau de parentesco e os rendimentos porventura auferidos, ainda que informais. A petição inicial deve instruída com cópias dos documentos pessoais de todos os integrantes do grupo familiar (RG, CPF e certidão de casamento) e dos respectivos comprovantes de rendimentos (Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, contracheques, contratos sociais etc.), se houver. OBS: Para efeitos do art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, “ a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto ” ; -Comprovante de inscrição no CADÚnico (atualizado até 2 anos); - Procuração devidamente assinada com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF).; - Cópias legíveis do CPF e do RG da parte autora; - Comprovante de endereço legível e atualizado em nome da parte autora. (são documentos aptos para fazer tal prova contas de água, luz e telefone ) ou declaração do titular da conta, que conste a informação de que o autor reside no referido imóvel; - Termo de curatela, nos casos de incapacidade relativa para maiores de 18 anos;. - Cópia integral do procedimento administrativo do benefício pretendido. - Relatório médico (contendo a descrição da doença que acomete a parte autora e a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10)), devendo ser atualizado ( emitido em, no máximo, 90 (noventa) dias) apenas se já houver ajuizado ação com mesmo objeto anteriormente; - Renúncia expressa aos valores que ultrapassarem o limite de competência dos Juizados Especiais Federais, que é de 60 (sessenta) salários mínimos; - Cópia completa da CTPS ou extrato detalhado extraído do CNIS de todos os integrantes do grupo familiar; b) se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; c) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita; d) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de Poços de Caldas, que abrange os seguintes Municípios: Poços de Caldas, Andradas, Bandeira do Sul, Botelhos, Cabo Verde, Caldas, Campestre, Carvalhópolis, Divisa Nova, Ibitiúra de Minas, Ipuiúna, Machado e Santa Rita de Caldas. 2. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial, que, constatando a ausência dos documentos e/ou informações listados acima, promoverá, de imediato, e independentemente de nova intimação, a extinção do feito, sem a resolução do mérito, na forma do art. 321, c/c o art. 485, I, do CPC. 3. Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio do Setor de Atendimento, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. Poços de Caldas, data da assinatura.

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Processo nº 6000908-52.2024.4.06.3801

Processo nº 6000908-52.2024.4.06.3801

Processo nº 6000908-55.2025.4.06.3821

Processo nº 6000908-97.2025.4.06.3807

Processo nº 6000908-43.2024.4.06.3804

Processo nº 6000908-40.2025.4.06.3826