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"6000955-91.2023.4.06.3823" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 6000955-80.2025.4.06.3804

ID: 330855921

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000955-80.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VANIA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANAINA DE LIMA AMBROGI RIBEIRO DO VALLE

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JACQUELINE AVILA FERREIRA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000955-80.2025.4.06.3804/MG AUTOR : MARIA VANIA DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : JANAINA DE LIMA AMBROGI RIBEIRO DO VALLE (OAB MG113894) ADVOGADO(A) : JACQ…

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Processo nº 6000955-75.2024.4.06.3817

ID: 304005705

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000955-75.2024.4.06.3817

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS FARIA DE PAULA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000955-75.2024.4.06.3817/MG AUTOR : MANOEL DA CRUZ ADVOGADO(A) : LUCAS FARIA DE PAULA (OAB MG104802) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença q… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000955-75.2024.4.06.3817/MG AUTOR : MANOEL DA CRUZ ADVOGADO(A) : LUCAS FARIA DE PAULA (OAB MG104802) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que deferiu aposentadoria por idade. A autora se insurge quanto à RMI alegando que no momento da implantação do benefício ocorreu um erro de cálculos e o valor atribuído ao autor foi limitado a um salário-mínimo (evento 35). O INSS, por sua vez, procedeu a revisão do benefício e recalculou a RMI a qual passou a ser R$ 1.752,34 (evento 43). A parte autora alegou que houve erro material na fixação da RMI do benefício revisado. Segundo o autor, o valor RMI deve compreender o montante de R$ 2.019,19 (evento 50). Não obstante, deixou de especificar quais os períodos contributivos e remunerações que hipoteticamente deixaram de ser somados. Decido. O INSS apresentou planilha de contas alusivas à RMI, conforme evento 43. Caberia à autora especificar as competências e os valores divergentes. Outrossim, a hipotética divergência deve configurar sumariamente desobediência ao título judicial. Questões que envolvam aspectos não constantes da sentença ou que não configurem, mero erro de cálculo, ensejando nova cognição, devem ser disciplinadas em processo revisional autônomo, porquanto fogem aos limites da demanda estabelecidos ainda na fase de conhecimento. Cito algumas hipóteses: Tempo de contribuição não discutido nos autos; Salário-de-contribuição inexistente na base do CNIS; Correção de dados do CNIS com repercussão na aposentadoria; Questão jurídica atinente à definição do melhor benefício. Portanto, considero satisfeita a obrigação de fazer, não se vislumbrando descumprimento do INSS quanto à tutela específica estabelecida na sentença, sem prejuízo de que a postulante exerça seu direito potestativo de revisão no âmbito próprio. Proceda a secretaria aos cálculos das parcelas pretéritas. Após, expeça-se a RPV, descontando-se eventuais valores inacumuláveis, e dê-se vista às partes para manifestação. Intimada a parte autora do depósito da RPV, arquivem-se os autos. Paracatu/MG, data da assinatura. Joao Moreira Pessoa de Azambuja Juiz Federal

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Processo nº 1001866-91.2023.4.06.3823

ID: 314676842

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001866-91.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAO TAVARES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL VIEIRA FERREIRA CARNEIRO

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Apelação Cível Nº 1001866-91.2023.4.06.3823/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : ADAO TAVARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAPHAEL VIEIRA FERREIRA CARNEIRO (OAB MG12040… Apelação Cível Nº 1001866-91.2023.4.06.3823/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : ADAO TAVARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RAPHAEL VIEIRA FERREIRA CARNEIRO (OAB MG120407) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. DECADÊNCIA AFASTADA. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 2. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 3. Indevida a devolução dos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024. 4. Sentença reformada. Apelação do INSS parcialmente provida. 5. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da modulação de efeitos efetuada pelo STF sobre o tema. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 6003202-34.2024.4.06.0000

ID: 283576152

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6003202-34.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AZZO DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

STEPHANIE REBECHI SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 6003202-34.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000955-02.2024.4.06.3809/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS AGRAVANTE : AZZO DISTRIBUIDORA L… Agravo de Instrumento Nº 6003202-34.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000955-02.2024.4.06.3809/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS AGRAVANTE : AZZO DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A) : STEPHANIE REBECHI SILVA (OAB SP446713) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. VIA ADMINISTRATIVA. ART. 24 DA LEI 11.457/2007. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PAGAMENTO IMEDIATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por AZZO DISTRIBUIDORA LTDA visando que a União (Fazenda Nacional) analise e restitua, no prazo de 30 dias, os créditos referentes a 37 processos administrativos de pedidos de restituição (PER/DCOMP) apresentados em 02/02/2023. Alega demora injustificada na restituição, causando prejuízos financeiros à empresa. A União sustenta que os créditos foram reconhecidos, mas que a restituição segue os procedimentos da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, incluindo verificação de débitos pendentes e disponibilidade orçamentária, sendo inviável a determinação judicial de pagamento imediato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o Poder Judiciário pode determinar o imediato pagamento de valores reconhecidos administrativamente como créditos tributários passíveis de restituição, diante do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 24 da Lei 11.457/2007 estabelece que a Receita Federal deve proferir decisão sobre processos administrativos fiscais no prazo máximo de 360 dias, mas não impõe a obrigação de restituição imediata dos valores reconhecidos. 4. A Instrução Normativa RFB 1.717/2017 dispõe que a restituição de créditos tributários está condicionada à verificação de eventuais débitos do contribuinte e à disponibilidade orçamentária, não havendo previsão legal para a imposição de prazo judicial para pagamento. 5. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais reconhece que a determinação judicial de pagamento imediato afronta normas orçamentárias e o princípio da separação dos poderes, sendo a restituição sujeita aos procedimentos administrativos estabelecidos. 6. O pedido de análise dos créditos já foi atendido, restando apenas a efetiva restituição, que deve seguir os trâmites administrativos. Assim, não há justificativa para intervenção judicial para determinar o pagamento em prazo específico. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007 refere-se à conclusão do processo administrativo e não à efetiva restituição dos créditos reconhecidos. 2. A restituição de créditos tributários segue os procedimentos administrativos da Receita Federal, incluindo a verificação de débitos do contribuinte e a disponibilidade orçamentária, sendo inviável a determinação judicial de pagamento imediato. 3. O Poder Judiciário não pode intervir para fixar prazo específico para restituição de valores já reconhecidos administrativamente, sob pena de violação das normas orçamentárias e do princípio da separação dos poderes. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.457/2007, art. 24; Instrução Normativa RFB 1.717/2017, arts. 61 e 85. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5001896-43.2021.4.04.7102, Rel. Des. Fed. Maria de Fátima Freitas Labarrère, Segunda Turma, j. 17/11/2021; TRF3, ApelRemNec 5003568-08.2023.4.03.6112, Rel. Des. Fed. Leila Paiva Morrison, Quarta Turma, j. 18/12/2024; TRF1, AMS 1000020-29.2016.4.01.3304, Rel. Des. Fed. Hércules Fajoses, Sétima Turma, j. 23/08/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 6000955-56.2025.4.06.3812

ID: 325123679

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000955-56.2025.4.06.3812

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIA PEREIRA PACHECO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANE APARECIDA SOARES DA SILVA LUCENA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000955-56.2025.4.06.3812/MG AUTOR : SILVANIA PEREIRA PACHECO ADVOGADO(A) : FABIANE APARECIDA SOARES DA SILVA LUCENA (OAB MG169710) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000955-56.2025.4.06.3812/MG AUTOR : SILVANIA PEREIRA PACHECO ADVOGADO(A) : FABIANE APARECIDA SOARES DA SILVA LUCENA (OAB MG169710) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, ressalvada a exceção prevista no art. 55, da Lei n. 9.099/95 (eventual prática de atos de litigância de má-fé). INDEFIRO o pedido de tutela antecipada ante a presença de controvérsia fática quanto à incapacidade da parte autora, circunstância que exige a formação do contraditório com a produção de prova pericial para formação de juízo acerca da verossimilhança das alegações, sem prejuízo de nova análise, que será feita por ocasião da prolação da sentença. REMETAM-SE os autos para a Central de Perícias, que providenciará, de acordo com a disponibilidade de pauta, a realização de PERÍCIA MÉDICA . Da designação de profissional, data/hora e local da perícia, deverá ser lavrada certidão, cujo teor será comunicado às partes e ao perito por meio de ato ordinatório. A parte autora deverá comparecer à perícia médica portando seus documentos pessoais, bem como todos os exames médicos que tenham sido realizados desde o início da doença, inclusive exames recentes, sob pena de eventual incapacidade ser fixada na data da perícia . Por se tratar de questão rotineiramente veiculada, bem como da experiência resultante de inúmeros outros processos, restou suficiente a padronização dos quesitos do Juízo, que constam do formulário a ser preenchido pelo(a) médico(a) ora nomeado(a). Quanto aos quesitos do INSS, esses se encontram em formulário acautelado em secretaria a ser preenchido pelo(a) médico(a) nomeado(a). O laudo pericial deverá ser entregue em até 10 (DEZ) DIAS após realização da perícia. Em caso de conclusão positiva da perícia , a Central de Perícias DEVERÁ designar estudo socioeconômico, por meio de ato ordinatório, a ser realizado por uma das assistentes sociais atuantes neste juízo, no PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS , a contar de sua intimação, respondendo aos quesitos do Juízo e do INSS, que constam do formulário próprio a ser preenchido, bem como outros porventura formulados pelas partes. O laudo deverá ser entregue no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS , contados da visita domiciliar, oportunamente comunicada a este Juízo. Arbitro os honorários periciais, para cada uma das perícias, de acordo com a PORTARIA SJMG-SLA-SESAP 2/2023, devendo a Secretaria, no momento da requisição do pagamento no sistema AJG, observar, quanto ao valor a ser pago, os parâmetros estabelecidos nos itens 2 (perícia médica) e 3 (estudo socioeconômico), da referida portaria e suas alterações subsequentes. Com a vinda do(s) laudo(s), SOLICITE-SE pagamento para o(s) perito(s) ora nomeado(s). Após, DÊ-SE vista à parte autora do(s) laudo(s) pericial(is) pelo PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS e CITE-SE e INTIME-SE o INSS para que, no prazo legal, apresente contestação, instruindo o feito com os documentos necessários ao deslinde da questão, cópia do processo administrativo referente à parte autora, tela contendo os Períodos de Contribuição da parte autora (VÍNCULOS), a Relação dos Salários-de-contribuição, inclusive aquela referente aos Tempos em Benefício (Carta(s) de Concessão/Memória(s) de Cálculo de benefício(s) recebido(s) a partir de julho de 1994), manifestando-se, ainda, sobre a possibilidade de conciliação , caso em que deverá juntar aos autos PLANILHA DE CÁLCULOS contendo os valores objeto de possível acordo, a fim de facilitar a anuência da parte autora. Havendo proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em 5 (CINCO) DIAS . Cumpridas as determinações acima, DEVERÁ a Central de Perícias proceder à devolução dos autos à Vara. Caso o(a) Advogado(a) da parte autora pretenda destacar os honorários contratuais, fica desde já intimado a juntar o respectivo contrato até o momento da prolação da sentença. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 6000955-14.2025.4.06.3826

ID: 278494229

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000955-14.2025.4.06.3826

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA DIVINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RONALDO ERMELINDO FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000955-14.2025.4.06.3826/MG AUTOR : SEBASTIANA DIVINA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando os p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000955-14.2025.4.06.3826/MG AUTOR : SEBASTIANA DIVINA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade, o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho, e o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial, para juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos, intimar a parte autora para, segundo o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC ( “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” ), e no prazo de 15 (quinze) dias, CONFERIR: a) se juntou os seguintes documentos aos autos ou se consta da petição inicial as seguintes informações: - A petição inicial deve indicar o valor da causa (para ser competência do JEF, esse valor tem que ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos; - Cálculo pormenorizado que justifique, fundamentadamente, o valor da causa, lembrando que este, a rigor, deve representar o conteúdo econômico que se pretende obter com a ação, conforme preconizam os artigos 291 e 292, §§ 1º e 2º, do CPC; - Os termos do art.129-A, da Lei 8.213/91; - Procuração devidamente assinada com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF).; - Declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime da previdência; - Indicação, pormenorizada, dos períodos que pretende ver reconhecidos judicialmente - Cópias legíveis do CPF e do RG; - Comprovante de endereço legível e atualizado em nome da parte autora. (são documentos aptos para fazer tal prova contas de água, luz e telefone ) ou declaração do titular da conta, que conste a informação de que o autor reside no referido imóvel; - Termo de curatela, nos casos de incapacidade relativa para maiores de 18 anos; - Indeferimento administrativo do benefício pretendido. - No caso de segurado rural, informar se adere à instrução concentrada, caso aceite, juntar os documentos nos termos da portaria nº01/2021 e anexos, disponíveis pelo link: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/277978/1/Portaria%20de%20Po%c3%a7os%20de%20Caldas.pdf * Para os benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria por invalidez, em que não há requerimento específico, a parte autora deverá apresentar o indeferimento do benefício de auxílio-doença ou carta de concessão do auxílio-doença, conforme o caso. * Caso se trate de restabelecimento de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), a parte autora deverá comprovar que requereu a prorrogação nos 15 (quinze) dias que antecederam a cessação. O processamento da demanda somente será admitido na hipótese de indeferimento do requerimento de prorrogação. *Há previsão de requerimento administrativo específico para a pretensão de percepção do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a aposentadoria por invalidez previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91. - Relatório médico (contendo a descrição da doença que acomete a parte autora e a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-XX), devendo ser atualizado ( emitido em, no máximo, 90 (noventa) dias) apenas se já houver ajuizado ação com mesmo objeto anteriormente; - Cópia completa da CTPS ou extrato detalhado extraído do CNIS; - Renúncia expressa aos valores que ultrapassarem o limite de competência dos Juizados Especiais Federais, que é de 60 (sessenta) salários mínimos); - CadÚnico, CPF de todos os membros do grupo familiar e comprovar que se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, c aso a parte autora seja segurada facultativa de baixa renda; OBS: Caso a incapacidade seja decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional, a competência não é da Justiça Federal. b) se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; c) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita; d) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de Poços de Caldas, que abrange os seguintes Municípios: Andradas, Bandeira do Sul, Botelhos, Cabo Verde, Caldas, Campestre, Carvalhópolis, Divisa Nova, Ibitiúra de Minas, Ipuiúna, Machado, Poços de Caldas e Santa Rita de Caldas. 2. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial, que, constatando a ausência dos documentos e/ou informações listados acima, promoverá, de imediato, e independentemente de nova intimação, a extinção do feito, sem a resolução do mérito, na forma do art. 321, c/c o art. 485, I, do CPC. 3. Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio do Setor de Atendimento, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. Poços de Caldas, data da assinatura.

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Processo nº 6000955-80.2025.4.06.3804

Processo nº 6000955-75.2024.4.06.3817

Processo nº 1001866-91.2023.4.06.3823

Processo nº 6003202-34.2024.4.06.0000

Processo nº 6000955-56.2025.4.06.3812

Processo nº 6000955-14.2025.4.06.3826