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Processo nº 6002782-03.2024.4.06.3824

ID: 283444596

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002782-03.2024.4.06.3824

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON MANOEL MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRELA ONO DE GOUVEA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002782-03.2024.4.06.3824/MG AUTOR : ADILSON MANOEL MARQUES ADVOGADO(A) : MIRELA ONO DE GOUVEA (OAB MG122572) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002782-03.2024.4.06.3824/MG AUTOR : ADILSON MANOEL MARQUES ADVOGADO(A) : MIRELA ONO DE GOUVEA (OAB MG122572) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ADILSON MANOEL MARQUES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual se pretende a declaração de inexistência de relação jurídica, bem assim a restituição em dobro de valores descontados de benefício previdenciário e compensação por danos morais. Narra a petição inicial, em apertada síntese, que a parte autora recebe benefício previdenciário de auxílio Acidente nº 641.620.533-9, sobre o qual incidiram mensalmente descontos indevidos desde 12/2022 iniciando no valor de R$ 184,67, referente a eventual consignado, sob a rubrica “código 203 CONSIGNAÇAO”, mas que não tem ciência de qualquer contratação e/ou autorização dos REFERIDOS descontos. Tentando obter informações a respeito junto ao INSS, quando entre no sistema o “Meu INSS” o próprio INSS informa que não é permitido empréstimo nesse tipo de benefício. Citada a parte requerida, o INSS em contestação (Evento 7) alega inicialmente a sua ilegitimidade passiva sob o fundamento de que a contratação teria sido feita diretamente com a instituição financeira repassadora da renda mensal. Ressalta que a instituição financeira credora é diversa da responsável pelo pagamento do benefício, fato que permite, no máximo, a responsabilidade subsidiária do INSS, e apenas se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, consoante entendimento da TNU em sede de representativo de controvérsia (PEDILEF N. 0500796-67.2017.4.05.8307). Discorre sobre a legislação pertinente à possibilidade de realização de empréstimos consignados afirmando que realização de empréstimos mediante consignação nos benefícios pagos pelo INSS representa hoje um importante instrumento social, que permite aos beneficiários da Previdência contrair empréstimos a baixos juros para satisfação de suas necessidades, tendo vários agentes financeiros demonstrado interesse em face das garantias que tal forma de empréstimo oferece e foram regularmente cadastrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com seus dados e atos constitutivos registrados pela DATAPREV. O segurado ou pensionista, da maneira que melhor lhes convenha, poderá realizar os empréstimos que necessitar, com a vantagem de que os pagamentos serão realizados diretamente na fonte pagadora do benefício e enquanto este for mantido. Inicialmente, tenho que as preliminares alegadas pelo INSS não merecem acolhimento. Quanto à sua ilegitimidade passiva e consequente incompetência da Justiça Federal, observa-se que o INSS tem participação direta no desconto de benefício previdenciário do autor. Assim sua legitimidade passiva é inconteste. A participação de autarquia federal na presente lide atrai a competência deste juízo para processar e julgar o presente feito, em conformidade com o artigo 109, I, da Constituição da República Federativa do Brasil. Dessa forma, rejeito as preliminares suscitadas pela autarquia requerida . Pois bem, embora a contestação do INSS tenha sido apresentada com belos argumentos a autarquia não informou qual seria a instituição financeira repassadora da renda mensal. O autor alega desconhecer sequer a qual instituição financeira tais descontos se destinam. Quando tenta tais informações pelo aplicativo do INSS o próprio sistema informa que o seu benefício não está apto à realização de empréstimo mediante consignação. Tenho que as razões invocadas pelo INSS em sua contestação, não encontram respaldo nos documentos juntados aos autos. É certo que cabe à autarquia promover toda e qualquer revisão de benefício que entenda devida. No entanto, como bem argumentado pela parte autora, antes de eventual desconto deve o beneficiário ser devidamente comunicado. É o que estabelece a própria norma do INSS. A instrução Normativa nº 77/2015, assim determina. Vejamos: Art. 523 . O INSS pode descontar da renda mensal do benefício: [...] § 1º O beneficiário deverá ser cientificado, por escrito, dos descontos efetuados com base nos incisos I e II do caput devendo constar da comunicação a origem e o valor do débito. No presente caso, a autarquia requerida, ao invés de demonstrar a devida lisura/transparência no procedimento do Processo Administrativo. Limita-se a discorrer sobre a legalidade do desconto mediante consignação, sem apresentar os documentos que legitimem tal desconto. Numa análise perfunctória dos autos, verifica-se que a parte autora carreou aos autos documentos demonstrando ser beneficiária do INSS e que referido benefício, possui descontos de empréstimo bancário consignado, intitulado como “203 – CONSIGNAÇÃO”, o que passou a comprometer o valor integral do benefício. Vislumbro, assim, a verossimilhança das alegações. A dificuldade obter informações sobre seu próprio benefício não se coaduna com o paradigma da transparência e honestidade nas relações entre o instituto de previdência e seus segurados. Dessa forma, converto o julgamento em diligência para; a) determinar a intimação do INSS , para que no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de total responsabilização da parte requerida , junte aos autos informações fidedignas sobre a identificação da instituição financeira responsável pelos descontos , bem como documentos que comprovem a anuência da parte autora para a realização dos referidos descontos em consignação. se manifestarem expressamente sobre as questões acime referidas, solicitando o que entenderem de direito; b) determinar a intimação do autor , para que no mesmo prazo, sob pena da regular tramitação processual, junte aos autos a planilha indicando de forma discriminada os alegadamente descontos indevidos e seus respectivos comprovantes. Com o transcurso do prazo, apresentadas ou não as manifestações solicitadas, venham os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

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