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Processo nº 6000357-63.2025.4.06.3825

ID: 325490081

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000357-63.2025.4.06.3825

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OLAVINO SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO GADELHA ROCHA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000357-63.2025.4.06.3825/MG AUTOR : OLAVINO SOARES ADVOGADO(A) : GUSTAVO GADELHA ROCHA VIEIRA (OAB MG119194) DESPACHO/DECISÃO 1. Em decisão proferida na AD…

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Processo nº 6002006-63.2025.4.06.3825

ID: 325490714

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002006-63.2025.4.06.3825

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO GADELHA ROCHA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002006-63.2025.4.06.3825/MG AUTOR : ANA LIMA ADVOGADO(A) : GUSTAVO GADELHA ROCHA VIEIRA (OAB MG119194) DESPACHO/DECISÃO 1. Em decisão proferida na ADPF 123…

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Processo nº 6001036-94.2024.4.06.3826

ID: 277728362

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001036-94.2024.4.06.3826

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PABLO DANIEL FRANCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI ALVES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001036-94.2024.4.06.3826/MG AUTOR : PABLO DANIEL FRANCO ADVOGADO(A) : DAVI ALVES PEREIRA (OAB MG195691) DESPACHO/DECISÃO A parte autora alega, através de e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001036-94.2024.4.06.3826/MG AUTOR : PABLO DANIEL FRANCO ADVOGADO(A) : DAVI ALVES PEREIRA (OAB MG195691) DESPACHO/DECISÃO A parte autora alega, através de embargos de declaração ( evento 23, EMBDECL1 ), haver contradição e omissão na sentença evento 19, SENT1 , argumentando de que “… HOUVE prova reconhecida pelo juízo, pelo protocolo gerado e após mencionou que não houve, em clara contradição ”, e que “… houve OMISSÃO quanto ao pedido de Inversão do ônus da Prova, que imprescindível sua apreciação para fins de distribuição de ônus, omisso no julgado, reiterada venia ”. ( sic ) Os embargos não podem ser conhecidos porque não há nenhuma das hipóteses legais autorizativas previstas no art. 1.022 do CPC. Ao revés do alegado pelo embargante, a sentença dispôs textualmente não haver prova de que tenha sido requerido formalmente à CEF o bloqueio ou cancelamento da transação feita livremente pela parte autora, ora embargante, e alegar que o pelo fato de na sentença constar que foram apresentados “ números d e protocolos de suposto contato telefônico ” signifique existir prova judicialmente reconhecida é, no mínimo, ilação equivocada. Quanto ao questionamento de ter havido omissão acerca da inversão do ônus da prova requerida pela parte autora, saliento que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações deduzidas nos autos, nem a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, ou a responder um a um a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. Assim, os embargos demonstram mero inconformismo, intenção de rediscutir a matéria, o que exige recurso outro. Pelo exposto, não conheço dos embargos de declaração e, tendo em vista o seu caráter protelatório, condeno a parte autora/embargante em litigância de má-fé ao pagamento de multa, no importe de 5% sobre o valor da causa.

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Processo nº 6000842-63.2025.4.06.3825

ID: 309000643

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 6000842-63.2025.4.06.3825

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUANA LELES BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIDINEI JOSE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARLA RODRIGUES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 6000842-63.2025.4.06.3825/MG REQUERENTE : LUANA LELES BARBOSA ADVOGADO(A) : SIDINEI JOSE DOS SANTOS (OAB MG153892) ADVOGADO(A) : KARLA RODRIGUES SILVA (OAB MG165915)… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 6000842-63.2025.4.06.3825/MG REQUERENTE : LUANA LELES BARBOSA ADVOGADO(A) : SIDINEI JOSE DOS SANTOS (OAB MG153892) ADVOGADO(A) : KARLA RODRIGUES SILVA (OAB MG165915) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Processo nº 6000648-63.2025.4.06.3825

ID: 309000459

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6000648-63.2025.4.06.3825

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL ALVES SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SABRINA APARECIDA DE SOUZA SALES

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CRISTIANE FONSECA DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 6000648-63.2025.4.06.3825/MG REQUERENTE : RAQUEL ALVES SANTANA ADVOGADO(A) : SABRINA APARECIDA DE SOUZA SALES (OAB MG169404) ADVOGADO(A) : CRI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 6000648-63.2025.4.06.3825/MG REQUERENTE : RAQUEL ALVES SANTANA ADVOGADO(A) : SABRINA APARECIDA DE SOUZA SALES (OAB MG169404) ADVOGADO(A) : CRISTIANE FONSECA DA SILVA (OAB MG169438) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Processo nº 6000066-63.2025.4.06.3825

ID: 279063369

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000066-63.2025.4.06.3825

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIA FERREIRA VIANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELO MENDES FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000066-63.2025.4.06.3825/MG AUTOR : FLAVIA FERREIRA VIANA ADVOGADO(A) : ANGELO MENDES FERREIRA (OAB MG141514) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vis… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000066-63.2025.4.06.3825/MG AUTOR : FLAVIA FERREIRA VIANA ADVOGADO(A) : ANGELO MENDES FERREIRA (OAB MG141514) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Processo nº 6000163-63.2025.4.06.3825

ID: 279063472

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000163-63.2025.4.06.3825

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANANIAS PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO FELIPE XAVIER DA SILVA

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LEONARDO AFRANIO MENDES PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000163-63.2025.4.06.3825/MG AUTOR : ANANIAS PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDUARDO FELIPE XAVIER DA SILVA (OAB MG178079) ADVOGADO(A) : LEONARDO AFRANIO M… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000163-63.2025.4.06.3825/MG AUTOR : ANANIAS PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : EDUARDO FELIPE XAVIER DA SILVA (OAB MG178079) ADVOGADO(A) : LEONARDO AFRANIO MENDES PEREIRA (OAB MG226237) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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