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Processo nº 6001133-93.2025.4.06.3815

ID: 306801760

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001133-93.2025.4.06.3815

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELKE MARA RESENDE NETTO ARMANDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001133-93.2025.4.06.3815/MG AUTOR : SONIA MARIA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ELKE MARA RESENDE NETTO ARMANDO (OAB MG066068) DESPACHO/DECISÃO Considerando o …

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Processo nº 6001133-93.2025.4.06.3815

ID: 294055159

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001133-93.2025.4.06.3815

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELKE MARA RESENDE NETTO ARMANDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001133-93.2025.4.06.3815/MG AUTOR : SONIA MARIA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ELKE MARA RESENDE NETTO ARMANDO (OAB MG066068) DESPACHO/DECISÃO Considerando o …

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Claudia Viviane Rodrigues Santana x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 310734400

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6001036-20.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA VIVIANE RODRIGUES SANTANA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

VLADER TEIXEIRA GONCALVES

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Silvia Gomes Do Nascimento x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 338194952

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6001036-03.2024.4.06.3824

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA GOMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 12/…

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Processo nº 6002200-93.2025.4.06.3815

ID: 319280962

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002200-93.2025.4.06.3815

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEADER JOSE DORNELAS CAMPOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002200-93.2025.4.06.3815/MG AUTOR : LEADER JOSE DORNELAS CAMPOS ADVOGADO(A) : RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE (OAB MG233795) ATO ORDINATÓRIO 1. Havendo pedido d…

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Processo nº 6001812-93.2025.4.06.3815

ID: 299027231

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001812-93.2025.4.06.3815

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MACIL DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ANTONIO GARCEZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001812-93.2025.4.06.3815/MG AUTOR : MACIL DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO GARCEZ (OAB MG166079) ATO ORDINATÓRIO 1. Havendo pedido de assistência judici…

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Processo nº 6001618-93.2025.4.06.3815

ID: 292145134

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6001618-93.2025.4.06.3815

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RYAN DA SILVA MACHADO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCONI CAMPOS DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001618-93.2025.4.06.3815/MG AUTOR : RYAN DA SILVA MACHADO NOGUEIRA ADVOGADO(A) : MARCONI CAMPOS DE SOUZA (OAB MG118847) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a realização de estudo so…

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Processo nº 6001036-94.2024.4.06.3826

ID: 277728362

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001036-94.2024.4.06.3826

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PABLO DANIEL FRANCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI ALVES PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001036-94.2024.4.06.3826/MG AUTOR : PABLO DANIEL FRANCO ADVOGADO(A) : DAVI ALVES PEREIRA (OAB MG195691) DESPACHO/DECISÃO A parte autora alega, através de e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001036-94.2024.4.06.3826/MG AUTOR : PABLO DANIEL FRANCO ADVOGADO(A) : DAVI ALVES PEREIRA (OAB MG195691) DESPACHO/DECISÃO A parte autora alega, através de embargos de declaração ( evento 23, EMBDECL1 ), haver contradição e omissão na sentença evento 19, SENT1 , argumentando de que “… HOUVE prova reconhecida pelo juízo, pelo protocolo gerado e após mencionou que não houve, em clara contradição ”, e que “… houve OMISSÃO quanto ao pedido de Inversão do ônus da Prova, que imprescindível sua apreciação para fins de distribuição de ônus, omisso no julgado, reiterada venia ”. ( sic ) Os embargos não podem ser conhecidos porque não há nenhuma das hipóteses legais autorizativas previstas no art. 1.022 do CPC. Ao revés do alegado pelo embargante, a sentença dispôs textualmente não haver prova de que tenha sido requerido formalmente à CEF o bloqueio ou cancelamento da transação feita livremente pela parte autora, ora embargante, e alegar que o pelo fato de na sentença constar que foram apresentados “ números d e protocolos de suposto contato telefônico ” signifique existir prova judicialmente reconhecida é, no mínimo, ilação equivocada. Quanto ao questionamento de ter havido omissão acerca da inversão do ônus da prova requerida pela parte autora, saliento que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações deduzidas nos autos, nem a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, ou a responder um a um a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. Assim, os embargos demonstram mero inconformismo, intenção de rediscutir a matéria, o que exige recurso outro. Pelo exposto, não conheço dos embargos de declaração e, tendo em vista o seu caráter protelatório, condeno a parte autora/embargante em litigância de má-fé ao pagamento de multa, no importe de 5% sobre o valor da causa.

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Processo nº 6002685-93.2025.4.06.3815

ID: 308448902

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002685-93.2025.4.06.3815

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA BATISTA GOMIDES GABRIEL DE PAIVA NOGUEIRA AGUIAR PEDRO TIAGO FARIAS DE BARROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAQUEL BATISTA GOMES

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BRUNA PAULA BOAVENTURA CAMPOS

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GLEIDES APARECIDA MARTINS BATISTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002685-93.2025.4.06.3815/MG AUTOR : PEDRO TIAGO FARIAS DE BARROS ADVOGADO(A) : GLEIDES APARECIDA MARTINS BATISTA (OAB MG127797) ADVOGADO(A) : BRUNA PAULA B…

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Processo nº 6002491-93.2025.4.06.3815

ID: 322141835

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002491-93.2025.4.06.3815

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALYNE SILVA OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002491-93.2025.4.06.3815/MG AUTOR : MARLENE ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALYNE SILVA OLIVEIRA (OAB MG186122) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002491-93.2025.4.06.3815/MG AUTOR : MARLENE ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ALYNE SILVA OLIVEIRA (OAB MG186122) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute o dever de indenizar decorrente de supostas fraudes patrimoniais de trato sucessivo praticadas em face de aposentados e pensionistas do Regime Geral da Previdência Social-RGPS, mediante descontos indevidos e não autorizados de mensalidades associativas, tal como amplamente divulgado na imprensa e que resultou na Operação policial denominada “Sem Desconto”. Na presente demanda, busca-se não somente a reparação do dano patrimonial experimentado pelo segurado e/ou pensionista, de forma simples ou em dobro, como também a responsabilidade objetiva e solidária do Estado por falhas na fiscalização de Acordos de Cooperação Técnica que regulamentam os descontos associativos nos proventos de aposentadoria ou pensão por morte, ou mesmo por ato doloso de seus agentes. Com fundamento na necessidade de se promover uma atuação preventiva para inibir a litigância de massa e/ou predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos, resguardando-se a integridade dos interesses previdenciários de milhões de segurados, e proteger o patrimônio estatal, diante do potencial efeito multiplicador de demanda judicial em face do INSS e da União, o Presidente da República ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF n. 1.236 , cuja relatoria coube ao Min. Dias Toffoli. Ao par de homologador o acordo interinstitucional firmado entre a União, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), para a devolução célere e integral dos valores que foram descontados indevidamente dos benefícios previdenciários, não pondo, porém, fim à demanda, o eminente Relator houve por bem determinar “ a suspensão, em todo o território nacional, do andamento dos processos e da eficácia das decisões que versam sobre controvérsias relacionadas aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos que tenham decorrido de atos fraudulentos praticados por terceiros no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025” , conforme estabelecido no artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/2025. Cumpre destacar que, com vistas a proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, dispensando-os da necessidade de ingresso no Poder Judiciário, foi mantida a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto daquela demanda, até o término da referida ação. Este o quadro, determino o SOBRESTAMENTO do curso do presente feito até que sobrevenha decisão final do Supremo Tribunal Federal. Intimem-se as partes.

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