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Processo nº 6001069-67.2024.8.03.0000

ID: 281560945

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6001069-67.2024.8.03.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

XADEICI AGUIAR VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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CARLOS ANDREY ALENCAR CHAVES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

XADEICI AGUIAR VASCONCELOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001069-67.2024.8.03.0000 Cla… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001069-67.2024.8.03.0000 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: OTAVIO ROBERTO PINHEIRO DA COSTA/Advogado(s) do reclamante: XADEICI AGUIAR VASCONCELOS, CARLOS ANDREY ALENCAR CHAVES AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO BRASIL SA/Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA DECISÃO Cuida-se de RECURSO ESPECIAL interposto OTAVIO ROBERTO PINHEIRO DA COSTA, em face do acórdão da Câmara Única deste Tribunal assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de revisão de margem consignável, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e facultou o pagamento parcelado das custas iniciais, sob pena de extinção; 2) Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça ao agravante; 3) Razões de decidir: A gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF/1988, exige comprovação da insuficiência de recursos; 4) A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no art. 99, §3º, do CPC, é relativa e pode ser afastada quando os autos indicarem capacidade econômica; 5) O agravante apresentou renda mensal líquida acima do limite previsto na Lei Estadual nº 2.386/2018, sem comprovar despesas extraordinárias ou insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento; 6) Dispositivo e tese: Recurso não provido.Tese de julgamento: “1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência pode ser afastada diante de elementos que indiquem capacidade de custeio das despesas processuais. 2. Para a concessão da gratuidade de justiça, é indispensável a comprovação de insuficiência de recursos nos termos da legislação aplicável.” Da análise preliminar da admissibilidade deste recurso, constata-se que a matéria está afeta ao Tema 1178 do STJ: “Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil.” A propósito, as informações complementares constantes no sítio do STJ destacam que “Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito...“ Em razão disso, o caso reclama a aplicação da regra do art. 1.030, III do CPC: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: ............................... III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;” Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento deste processo, porquanto afeto ao Tema 1178 do STJ, até o pronunciamento final da Corte Superior. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Macapá-AP, 26 de maio de 2025. Desembargador JOÃO LAGES Substituto Regimental

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Processo nº 6001069-67.2024.8.03.0000

ID: 281560950

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6001069-67.2024.8.03.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

Intimação

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001069-67.2024.8.03.0000 Cla… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete da Vice-Presidência Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001069-67.2024.8.03.0000 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: OTAVIO ROBERTO PINHEIRO DA COSTA/Advogado(s) do reclamante: XADEICI AGUIAR VASCONCELOS, CARLOS ANDREY ALENCAR CHAVES AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO BRASIL SA/Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA DECISÃO Cuida-se de RECURSO ESPECIAL interposto OTAVIO ROBERTO PINHEIRO DA COSTA, em face do acórdão da Câmara Única deste Tribunal assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de revisão de margem consignável, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e facultou o pagamento parcelado das custas iniciais, sob pena de extinção; 2) Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça ao agravante; 3) Razões de decidir: A gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF/1988, exige comprovação da insuficiência de recursos; 4) A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no art. 99, §3º, do CPC, é relativa e pode ser afastada quando os autos indicarem capacidade econômica; 5) O agravante apresentou renda mensal líquida acima do limite previsto na Lei Estadual nº 2.386/2018, sem comprovar despesas extraordinárias ou insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento; 6) Dispositivo e tese: Recurso não provido.Tese de julgamento: “1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência pode ser afastada diante de elementos que indiquem capacidade de custeio das despesas processuais. 2. Para a concessão da gratuidade de justiça, é indispensável a comprovação de insuficiência de recursos nos termos da legislação aplicável.” Da análise preliminar da admissibilidade deste recurso, constata-se que a matéria está afeta ao Tema 1178 do STJ: “Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil.” A propósito, as informações complementares constantes no sítio do STJ destacam que “Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito...“ Em razão disso, o caso reclama a aplicação da regra do art. 1.030, III do CPC: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: ............................... III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;” Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento deste processo, porquanto afeto ao Tema 1178 do STJ, até o pronunciamento final da Corte Superior. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Macapá-AP, 26 de maio de 2025. Desembargador JOÃO LAGES Substituto Regimental

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Processo nº 6001069-16.2025.4.06.3805

ID: 272349321

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001069-16.2025.4.06.3805

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO PASSOS DE OLIVEIRA SALLES

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FRANCISCO SALLES NETTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001069-16.2025.4.06.3805/MG AUTOR : ANA DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A) : ANTONIO PASSOS DE OLIVEIRA SALLES (OAB MG094641) ADVOGADO(A) : FRANCISCO SALLES NETTO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001069-16.2025.4.06.3805/MG AUTOR : ANA DA SILVA SOUZA ADVOGADO(A) : ANTONIO PASSOS DE OLIVEIRA SALLES (OAB MG094641) ADVOGADO(A) : FRANCISCO SALLES NETTO (OAB MG205733) ATO ORDINATÓRIO De ordem do juízo, nos termos da Portaria SECVA vigente, considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada , nos termos da Resolução Conjunta Presi/Coger/Cojef nº 01, de 28/04/2025 ( PDF 0000385-24.2025.4.06.8000 ), vista à parte autora para, em 15 (quinze) dias , manifestar, expressamente , interesse em aderir ao procedimento, nos termos seguintes: a) caso haja manifestação positiva , deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, nos termos dos anexos da Resolução supracitada, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário; b) nos termos do art. 5º da Resolução supramencionada, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma resolução; c) o fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos; d) caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Resolução referida, ficará dispensada da produção de prova oral em audiência; e) nesse caso, após a juntada dos depoimentos, os autos seguirão para citação e intimação do INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes; f) com a manifestação do INSS, a parte contrária será intimada para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias . h) em seguida, os autos seguirão para conclusão para julgamento. S.S.Paraíso/MG.

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Processo nº 6001069-53.2025.4.06.3825

ID: 309000588

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6001069-53.2025.4.06.3825

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO FELIPE XAVIER DA SILVA

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LEONARDO AFRANIO MENDES PEREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 6001069-53.2025.4.06.3825/MG REQUERENTE : JOSE FRANCISCO DA CRUZ ADVOGADO(A) : EDUARDO FELIPE XAVIER DA SILVA (OAB MG178079) ADVOGADO(A) : LEO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 6001069-53.2025.4.06.3825/MG REQUERENTE : JOSE FRANCISCO DA CRUZ ADVOGADO(A) : EDUARDO FELIPE XAVIER DA SILVA (OAB MG178079) ADVOGADO(A) : LEONARDO AFRANIO MENDES PEREIRA (OAB MG226237) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Processo nº 6001069-74.2025.4.06.3818

ID: 309597130

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001069-74.2025.4.06.3818

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA BARBOSA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KASSIARY JACKELINY FONTANELLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001069-74.2025.4.06.3818/MG AUTOR : ANA FLAVIA BARBOSA SILVA ADVOGADO(A) : KASSIARY JACKELINY FONTANELLI (OAB MG180150) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juí… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001069-74.2025.4.06.3818/MG AUTOR : ANA FLAVIA BARBOSA SILVA ADVOGADO(A) : KASSIARY JACKELINY FONTANELLI (OAB MG180150) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal Diretora desta Subseção Judiciária , independente de despacho, conforme a faculdade prevista no Art. 203, §4°, do CPC, com rito subsidiário nos Art. 16, §§1° e 2° e Arts. 26 e 27, da Lei n° 12.153/09; autorização da Lei n°13.994, de 24 de abril de 2020; decisão do Conselho Nacional de Justiça/CNJ no PEDIDO DE PROVIDENCIAS - 0000073-50.2010.2.00.0000, que admitiu a condução de audiências de instrução por conciliadores no âmbito dos Juizados Especiais , por força do princípio da informalidade que rege os atos regidos pela Lei n° 9.099/95, conforme seu art. 2°, aplicando-se subsidiariamente, também, a Lei no 12.153/2009; Art. 28 da RESOLUÇÃOCONSOLIDADA PRESI 33/2021. Fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 1. Consoante contato prévio, designação de audiência de CONCILIAÇÃO/INSTRUÇÃO , a ser realizada pelo aplicativo TEAMS, em data e hora a serem informados, devendo a parte autora e suas testemunhas , apresentar depoimento presencial/virtual no local indicado pelo seu patrono. 2. A audiência será supervisionada, conforme o Art. 16, §1°, da Lei n°12.153/09, c/c o Art. 28 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, pela Exma. Dra. CELIA REGINA ODY BERNARDES , Titular da Vara Única da Subsecção Judiciária de Unaí. 3. A data, horário e link de realização da audiência deverão ser consultados noevento: Audiência de conciliação/instrução designada (coluna central). 4. As partes e as TESTEMUNHAS (no número máximo de três) deverão portar documento pessoal com foto para identificação. 5. Fica facultado o comparecimento à sede do Juízo (Rua João Pinheiro n. 548,Centro, Unaí/MG) para participação presencial. 6. Ficará a cargo das partes, através de seus procuradores constituídos, a disponibilização dos recursos eletrônicos necessários e a escolha do local, a fim de participar da audiência virtual. 7. Para fins de encaminhamento da composição amigável, serão ouvidas as partes e as testemunhas, sobre os contornos fáticos da controvérsia (Art. 28 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021). 8. Não obtida a conciliação e tomado o depoimento das partes e dastestemunhas do autor, ficará aberto o prazo facultativo de 5 dias, independentemente de nova intimação, para eventual impugnação. Após, com ou sem manif e stação das partes, os autos serão conclusos à MM. Juíza Federal. 9. O INSS deverá se fazer presente ao ato virtual/presencial por meio de procurador ou preposto, legalmente designado, com poderes para transigir e prestar esclarecimentos adicionais, estando ainda ciente de que o não comparecimento ou recusa injustificada em participar da tentativa de conciliação não presencial, serão os autos imediatamente conclusos à MM. Juíza Federal, para fins de eventual sentença. 10. Advertir às partes que a audiência de conciliação tem caráter confidencial(Art. 166 do CPC), sendo vedada, portanto, a sua gravação, reprodução e/ou divulgação. 11. O acesso à sala virtual é de exclusiva responsabilidade da parte. Equivale a ausência, nos termos do art. 23, da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020, a falta de cautela da parte ou de seu defensor em relação à adoção de providências técnicas acerca da disponibilidade de equipamento de informática com recursos de imagem(vídeo), som (áudio), voz (microfone) e de rede (internet) que inviabilize a realização do ato na data e horário designados. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, com a antecedência necessária, via contato nos seguintes telefones: (38) 98406-3856 ou (38) 2102-1891. 12. Fica ciente a parte autora de que o não comparecimento acarretará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 13. Intimem-se as partes. Unaí, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6001069-19.2024.4.06.0000

ID: 320712147

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6001069-19.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PJD TERRAPLENAGEM LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CORDEIRO DE FARIA JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 6001069-19.2024.4.06.0000/MG AGRAVANTE : PJD TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO CORDEIRO DE FARIA JUNIOR (OAB MG138496) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrume… Agravo de Instrumento Nº 6001069-19.2024.4.06.0000/MG AGRAVANTE : PJD TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO CORDEIRO DE FARIA JUNIOR (OAB MG138496) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por PJD TERRAPLENAGEM LTDA - ME em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros/MG, nos autos do procedimento comum nº 1014272-95.2023.4.06.3807. A decisão agravada indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada pela agravante, que objetivava a suspensão de penalidades administrativas (multa no valor de R$ 330.919,23 e suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a CODEVASF por 9 meses) aplicadas em razão de suposto descumprimento do Contrato Administrativo nº 1.1027.00/2021. Em suas razões recursais, a agravante reitera a tese de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, decorrente da inércia da CODEVASF na emissão da ordem de serviço e da crise inflacionária pós-COVID-19 que teria elevado os custos de insumos de forma imprevisível e insuportável. Aduz, ainda, que a conduta da agravada violou o princípio da isonomia ao ofertar o mesmo contrato, com preços reajustados, a outro licitante após a penalização da agravante. Requer, liminarmente, a atribuição de efeito ativo ao recurso para suspender as referidas penalidades. É o relatório. O recurso é próprio e tempestivo, efetuado o preparo, pelo que passo a decidir. O presente agravo busca a reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, formulado com base no art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), o qual exige a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, entendo que os requisitos para a concessão da tutela antecipada recursal não se encontram presentes. Vejamos. Da ausência da probabilidade do direito Em que pese os argumentos apresentados pela agravante, a análise dos autos originários e dos fundamentos da decisão recorrida, em consonância com as alegações da ora agravada em sede de contestação, revela a ausência da probabilidade do direito alegado. Primeiramente, conforme bem pontuado pelo magistrado de primeiro grau, a proposta comercial da agravante foi apresentada em outubro de 2021, e a Ata de Registro de Preços, com prazo de validade de 12 meses, foi assinada em 30 de novembro de 2021. Destarte, a agravante estava vinculada à execução dos serviços, conforme as condições estabelecidas, até 30/11/2022. O pedido de rescisão contratual formulado em maio de 2022, portanto, ocorreu dentro do período de validade da Ata, não se caracterizando, à primeira vista, uma mora administrativa injustificada por parte da CODEVASF que impedisse a execução do contrato. Ademais, a alegação de onerosidade excessiva em decorrência da crise inflacionária pós-COVID-19 não encontra, neste momento processual, a robustez necessária para configurar a "álea econômica extraordinária" apta a justificar a rescisão ou a suspensão de penalidades. Como corretamente observado pelo juízo a quo e pela agravada em sua contestação, a pandemia de COVID-19 já se encontrava em curso desde o primeiro semestre de 2020. Quando da apresentação da proposta, em outubro de 2021, as flutuações de preços de commodities , como aço e petroquímicos, já eram fenômenos amplamente conhecidos, caracterizando-se, em tese, como riscos inerentes à atividade empresarial ( álea empresarial ), os quais deveriam ter sido considerados e precificados pela empresa. Ainda, a própria CODEVASF apresentou em sua defesa (conforme consta dos autos) dados técnicos que demonstram o impacto limitado das flutuações de preços alegadas, indicando que o aumento dos combustíveis, por exemplo, impactaria o valor total do contrato em aproximadamente 8,95%, o que não se configura como um desequilíbrio contratual insuportável ou imprevisível. Destaca-se, outrossim, a existência de previsão contratual de reajuste de preços a partir de junho de 2022, com base em índice setorial. A alegação de que a empresa foi prejudicada pela falta de reajuste é mitigada pela constatação de que o mecanismo contratual para tal reequilíbrio já existia e se tornaria aplicável, a depender da continuidade da execução. A inércia da empresa contratada em buscar soluções ou impugnar administrativamente após ter sido notificada quanto ao indeferimento do pedido de rescisão contratual, conforme amplamente demonstrado pela agravada, enfraquece ainda mais a sua tese de direito. Por fim, não se pode olvidar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e legalidade. Para desconstituir tal presunção em sede de cognição sumária, seria imperiosa a demonstração de ilegalidade manifesta, o que não se verifica nos presentes autos. A efetiva apuração da legalidade das penalidades demanda dilação probatória e um exame aprofundado do mérito da causa. Da ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo O requisito do periculum in mora , essencial para a concessão da tutela de urgência, igualmente não se verifica na intensidade e urgência necessárias para justificar a medida em sede liminar. Conforme as informações constantes dos autos, a sanção de suspensão/impedimento de participação em licitações e contratações com a Administração Pública foi aplicada com base em determinação datada de 27/02/2023, com prazo de 9 (nove) meses. Considerando a data da referida determinação, o prazo da sanção já decorreu, atenuando significativamente o impacto imediato e a urgência outrora alegada para a suspensão de tal impedimento. Quanto à multa pecuniária, foi informado nos autos que a mesma já fora parcialmente paga pela seguradora contratada e acionada pela própria CODEVASF. O valor restante da multa, por sua vez, está sendo cobrado pela parte ré nos autos principais, por meio de reconvenção. A execução desse montante somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença que eventualmente reconheça o direito à cobrança, o que afasta, por completo, o caráter de dano iminente ou irreparável que justificaria a medida liminar. Assim, não se vislumbra o perigo de dano que justifique a excepcional medida de antecipação da tutela recursal, uma vez que as consequências mais graves da sanção já se exauriram ou dependem de provimento jurisdicional definitivo, sem caráter de urgência imediata. Conclusão Ante o exposto, e em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se, sendo a parte agravada, inclusive, para os fins do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, ao MPF. Oportunamente, voltem conclusos. Belo Horizonte, data do registro. PRADO DE VASCONCELOS Desembargador Federal Relator

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