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Processo nº 6001116-70.2024.4.06.3822

ID: 295698085

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6001116-70.2024.4.06.3822

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EMILIO CESAR ROMAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA NARELLA CORREA NASCIMENTO

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PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES

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LUCAS VALE BARTOLOMEU

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001116-70.2024.4.06.3822/MG AUTOR : EMILIO CESAR ROMAO ADVOGADO(A) : LUCAS VALE BARTOLOMEU (OAB MG150546) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES (OAB MG143031) ADVOGADO… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001116-70.2024.4.06.3822/MG AUTOR : EMILIO CESAR ROMAO ADVOGADO(A) : LUCAS VALE BARTOLOMEU (OAB MG150546) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES (OAB MG143031) ADVOGADO(A) : JESSICA NARELLA CORREA NASCIMENTO (OAB MG193168) DESPACHO/DECISÃO Por meio da decisão de evento 35, a empresa Transportadora Vista Alegre Ltda foi instada a encaminhar cópia dos LTCATs que embasaram o preenchimento do PPP do autor; juntar novo PPP, constando a metodologia utilizada na medição do ruído e o responsável pelos registros ambientais referente a todo o período laborado; e esclarecer se houve alteração do layout e/ou das condições ambientais dos postos de trabalho entre a data da elaboração do laudo e os períodos laborados pelo autor. Inobstante, quedou-se inerte. De início, destaca-se que o processo civil contemporâneo se orienta por uma lógica de colaboração entre todos os envolvidos, o que autoriza o juiz, sempre que necessário à adequada solução da controvérsia, a requisitar documentos ou informações inclusive de terceiros que não integram a relação processual, desde que tais elementos se revelem pertinentes para o esclarecimento dos fatos controvertidos. Entretanto, tal faculdade não pode ser compreendida como imposição absoluta, tampouco como meio de deslocar à Justiça Federal a responsabilidade por controvérsias que, por sua natureza, pertencem a outro ramo jurisdicional. É o que ocorre, por exemplo, quando se pretende que o juízo determine a apresentação/elaboração de documentos técnicos (como o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP) ou a retificação de informações por parte do empregador, especialmente quando há resistência ou omissão reiterada. Nessas hipóteses, evidencia-se a formação de uma lide secundária de natureza trabalhista – relacionada à veracidade ou à suficiência das informações prestadas pelo empregador –, em que a análise exige a instauração de processo próprio, com garantia do contraditório e da ampla defesa, perante a Justiça do Trabalho. Tal providência, a rigor, extrapola os limites da jurisdição previdenciária. Com efeito, embora o artigo 378 do CPC imponha ao terceiro o dever de prestar informações ao juízo, o conteúdo dessas informações pode envolver obrigações que demandam apreciação específica em procedimento próprio. A ausência de resposta ou o eventual desacordo entre o conteúdo informado e o pretendido pela parte não autoriza, por si só, a instauração de nova controvérsia dentro do processo originário, sob pena de desvio da competência constitucionalmente atribuída. Neste caso, se o segurado entende que há incorreções ou omissões no PPP fornecido por sua ex-empregador, cabe-lhe propor ação própria perante a Justiça do Trabalho para discutir tal pretensão. Ressalte-se que, conforme o disposto no artigo 11, § 1º, da CLT, não incide prazo prescricional para esse tipo de demanda. Por fim, em relação ao período para o qual o empregador permaneceu inerte e não prestou as informações solicitadas, e inexistindo elementos suficientes para o reconhecimento da especialidade, impõe-se o indeferimento do pedido, sem resolução do mérito nesse ponto. Não se verifica, contudo, prejuízo à parte autora, que poderá buscar os documentos necessários pela via processual adequada. Intime-se. Ponte Nova/MG, data e assinatura digitais.

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Processo nº 6003444-70.2024.4.06.3822

ID: 275725947

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6003444-70.2024.4.06.3822

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DROGARIA OLIVEIRA BASTOS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTHIA IZABELA PINA FERNANDES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003444-70.2024.4.06.3822/MG AUTOR : DROGARIA OLIVEIRA BASTOS LTDA. ADVOGADO(A) : CINTHIA IZABELA PINA FERNANDES (OAB MG160429) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção DROGARIA OLI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003444-70.2024.4.06.3822/MG AUTOR : DROGARIA OLIVEIRA BASTOS LTDA. ADVOGADO(A) : CINTHIA IZABELA PINA FERNANDES (OAB MG160429) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção DROGARIA OLIVEIRA BASTOS LTDA , devidamente qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou a presente ação em desfavor da UNIÃO FEDERAL , objetivando o restabelecimento do cadastro no programa Farmácia Popular do Brasil, com a liberação dos valores bloqueados e repasse dos pagamentos futuros após a operacionalização no Programa. Narra a inicial que o requerente aderiu ao programa governamental “Aqui tem Farmácia Popular”, regido pela Portaria n. 971/2012, do Ministério da Saúde, que regulamenta o programa “Farmácia Popular do Brasil”, criado pela Lei n. 10.858/2004 e atualmente regulamentado pela Portaria de Consolidação n° 5, de 28 de setembro de 2017. Manifesta que em agosto de 2023 houve a suspensão da conexão junto ao programa de vendas DATASUS, com base no art. 38 da Portaria acima. Após, nenhuma informação foi prestada à requerente, não restando alternativa, senão a propositura da presente demanda. Inicial instruída com procuração e demais documentos É o relato do essencial. Decido. Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, o art. 300 do CPC/2015 estabelece os seguintes requisitos cumulativos: (i) probabilidade do direito; (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e, ainda, (iii) que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A medida de antecipação de tutela, em caráter liminar, não se configura como licença processual para fragilizar a garantia dos postulados constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Recordo que a concessão da medida antecipatória inaudita altera parte , deve ser reservada às hipóteses em que a prévia oitiva do requerido poderá torná-la ineficaz ou acaso seja vislumbrada a possibilidade de perecimento do direito na fluência do prazo citatório. Fora desses marcos, a adoção dessa medida se revela temerária, posto que analisada à míngua do contraditório, ao sabor da influência desaconselhável de argumentos unilaterais. No caso em tela, registro que a autora alega que recebeu comunicado do Ministério da Saúde informando a suspensão da conexão do sistema autorizador de vendas em agosto de 2023, sem que tenha havido qualquer movimentação no processo administrativo desde então. Nota-se que a notificação determinava a apresentação de uma série de documentos por parte da autora, para fins de averiguação da suspeita de irregularidade. Contudo, a autora não apresentou qualquer prova que comprove sua resposta à notificação, nem mesmo o andamento processual hábil a demonstra a omissão alegada. Nessa toada, não restou demonstrado a probabilidade do direito. Assim, ausente um dos requisitos positivos, INDEFIRO a pretensão liminar. Considerando que em casos análogos a União não tem realizado acordos e, inclusive, se manifestado contra a audiência de conciliação, considerando o art. 6º do CPC, e primando pelos princípios da celeridade e da economia processuais, deixo de designar o ato. Cite-se a União para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Contestada a ação, vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 351 c/c 437, ambos do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, produzirem todas as provas que entenderem cabíveis, justificando sua finalidade. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ponte Nova/Mg - Data da Assinatura Digital

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Processo nº 6001213-90.2025.4.06.3804

ID: 326347472

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001213-90.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CRISTINA DE OLIVEIRA CALOI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMUEL HIPOLITO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001213-90.2025.4.06.3804/MG AUTOR : RAQUEL CRISTINA DE OLIVEIRA CALOI ADVOGADO(A) : SAMUEL HIPOLITO DA SILVA (OAB MG199237) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Jui… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001213-90.2025.4.06.3804/MG AUTOR : RAQUEL CRISTINA DE OLIVEIRA CALOI ADVOGADO(A) : SAMUEL HIPOLITO DA SILVA (OAB MG199237) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal da Subseção de Passos, Bruno Augusto Santos Oliveira, tendo havido opção das partes pela adesão ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020, intimem-se as partes e, havendo necessidade, o MPF, acerca da designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma telepresencial , para o dia 12/11/2025, às 11:00h. Nos termos da Portaria SJMG-PSO-VARAÚNICA 1/2025, nomeio Victória Tozzi Vicente e Ana Clara Amaral de Souza como conciliador(a)(es)(s) interino(a)(s) para a realização da audiência, sob supervisão do magistrado. Para a realização do ato, as partes deverão acessar o link abaixo na data e horário agendados e observar o seguinte: a) O(a) advogado(a) do(a) autor(a) deverá informar nos autos, com antecedência mínima de 10 dias, e-mails e telefones de contato de todas as pessoas envolvidas (advogado(a), parte autora e testemunhas) para a realização do ato; b) Caso o ato seja realizado no escritório do causídico, ou em local sob sua supervisão, deverão ser informados apenas dois e-mails – um para a realização da audiência e outro para controle da incomunicabilidade das testemunhas; c) No caso da letra “b’’, fica a cargo de servidor ou estagiário, sob supervisão direta do magistrado, abrir link separado da audiência, de forma que permita visualização de outra sala, para assegurar o controle da incomunicabilidade, nos termos do artigo 456 do CPC; d) A plataforma utilizada para a realização do ato será a do TEAMS, que poderá ser acessada diretamente da web ( https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ) ou do próprio aplicativo, encontrado gratuitamente para download nos diversos sistemas ( smartphones , computadores ou tablets ); e) Os dispositivos utilizados pelos participantes deverão permitir a gravação audiviovisual da audiência pelo juízo; f) As testemunhas deverão portar documento pessoal, que será apresentado ao magistrado no momento da inquirição, para identificação e registro na ata de audiência, e posteriormente juntado aos autos pelo advogado assim que encerrada a audiência ; g) As partes deverão se comprometer a observar as regras sanitárias impostas pelas autoridades competentes à época da realização do ato processual; h) Às partes e às testemunhas fica facultado o acesso ao TEAMS a partir do escritório do advogado ou de sua casa; i) O link que deverá ser utilizado para acesso à audiência é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1752077753266?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22561d9c0c-d675-401e-905a-5fadf827f460%22%7d j) Se as testemunhas estiverem em um mesmo recinto (por exemplo, escritório do advogado), deverá ser providenciado acesso ao Teams que permita a visualização de toda a sala de espera, através de um segundo equipamento, no seguinte link, a fim de garantir o controle de incomunicabilidade: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1752077807968?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22561d9c0c-d675-401e-905a-5fadf827f460%22%7d k) Após a realização de sua oitiva pelo magistrado, a testemunha ouvida não deverá retornar à sala em que se encontrarem as demais testemunhas a serem ouvidas , a fim de garantir a incomunicabilidade; l) A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, no caso de processo de rito sumário.

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