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Processo nº 6001307-09.2024.4.06.3825

ID: 292686375

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6001307-09.2024.4.06.3825

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO NUNES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA FUSSI

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Apelação Cível Nº 6001307-09.2024.4.06.3825/MG APELADO : LEONARDO NUNES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAROLINA FUSSI (OAB SP238966) DESPACHO/DECISÃO Em 26 de setembro de 2024, o STF fixou, no Tema …

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Processo nº 6001307-17.2025.4.06.3811

ID: 281143878

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001307-17.2025.4.06.3811

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE FONSECA MENDONCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO EVANDRO GUIMARAES

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VICTOR AUGUSTO SILVA PIMENTA

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PAULO CESAR DE ALVARENGA

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MARIANA MARA DA SILVA

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LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001307-17.2025.4.06.3811/MG AUTOR : PAULO HENRIQUE FONSECA MENDONCA ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314) ADVOGADO(A) : MARIANA MARA DA…

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Processo nº 6001307-11.2025.4.06.3813

ID: 325710249

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001307-11.2025.4.06.3813

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANUSA ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDINALVA MARIA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001307-11.2025.4.06.3813/MG AUTOR : VANUSA ALVES DE SOUSA ADVOGADO(A) : EDINALVA MARIA COSTA (OAB MG163331) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal , …

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Processo nº 1003673-97.2023.4.06.3807

ID: 299270531

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003673-97.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIRA OLIVEIRA LEANDRO

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RECURSO CÍVEL Nº 1003673-97.2023.4.06.3807/MG RECORRENTE : ELIZABETH CRISTINA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAIRA OLIVEIRA LEANDRO (OAB MG163967) DESPACHO/DECISÃO 1 – Em decisão monocrática prof… RECURSO CÍVEL Nº 1003673-97.2023.4.06.3807/MG RECORRENTE : ELIZABETH CRISTINA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAIRA OLIVEIRA LEANDRO (OAB MG163967) DESPACHO/DECISÃO 1 – Em decisão monocrática proferida em 28/03/2023, o Min. Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102 de repercussão geral, até a data de publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no Recurso Extraordinário (RE) 1.276.977. 2 – Em recente decisão prolatada na Rcl 7718 (julgamento em 12/03/2025 e publicação em 14/03/2025), em que a parte reclamante alegou violação à ordem de suspensão nacional de processos determinada nos autos do RE 1.276.977, o referido Ministro relator asseverou “que ainda não houve o julgamento definitivo dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS nos autos do RE 1.276.977 (Tema 1102-RG), tampouco decisão posterior que tenha modificado ou revogado a ordem nacional de suspensão. Por outro lado, o julgamento de mérito das ADIs 2110 e 2111, Rel. Min. NUNES MARQUES, ainda que tangencie a discussão contida na tese de repercussão geral de que ora se cuida, não influi automaticamente na referida determinação de suspensão nacional dos processos, que deve ser analisada e ponderada, a tempo e modo, nos autos do respectivo Recurso Extraordinário” . Por isso, julgou procedente o pedido deduzido na reclamação para cassar a sentença reclamada e determinar o sobrestamento dos autos na origem “até a data de publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS nos autos do RE 1.27.977, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, desde que não tenha havido o trânsito em julgado da referida sentença em data anterior à distribuição da presente Reclamação” . 3 – Na situação dos autos, há controvérsia acerca da revisão da RMI do benefício previdenciário, na forma do art. 29, inciso I ou II, da Lei n.º 8.213/91, com fundamento na incidência ou não da regra de transição prevista no art. 3º da Lei n.º 9.876/99. 4 – Dessa forma, determino o sobrestamento do julgamento do presente recurso até a data de publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS nos autos do RE 1.27.977, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 5 – Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 6001307-84.2025.4.06.3821

ID: 319650238

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001307-84.2025.4.06.3821

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA OLIVEIRA BATISTA PEREIRA RAFAEL BATISTA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO PECANHA DOS SANTOS

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THAIS BENINI ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001307-84.2025.4.06.3821/MG AUTOR : MARIA DE FATIMA OLIVEIRA BATISTA PEREIRA ADVOGADO(A) : BRUNO PECANHA DOS SANTOS (OAB MG144903) ADVOGADO(A) : THAIS BENI…

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Processo nº 6001307-72.2025.4.06.3825

ID: 332990594

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 6001307-72.2025.4.06.3825

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAURA CELIA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMÉLIA BEATRIS OLIVEIRA AGUIAR

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 6001307-72.2025.4.06.3825/MG REQUERENTE : MAURA CELIA SILVA SOUZA ADVOGADO(A) : AMÉLIA BEATRIS OLIVEIRA AGUIAR (OAB MG228722) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, ab… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 6001307-72.2025.4.06.3825/MG REQUERENTE : MAURA CELIA SILVA SOUZA ADVOGADO(A) : AMÉLIA BEATRIS OLIVEIRA AGUIAR (OAB MG228722) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Processo nº 1002606-97.2023.4.06.3807

ID: 278678646

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002606-97.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE SOARES DE BRITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

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MATEUS AUGUSTO DA SILVA AMARAL

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RECURSO CÍVEL Nº 1002606-97.2023.4.06.3807/MG RECORRENTE : JOSE SOARES DE BRITO ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) ADVOGADO(A) : MATEUS AUGUSTO DA SILVA AMARAL (OAB MG119571) D… RECURSO CÍVEL Nº 1002606-97.2023.4.06.3807/MG RECORRENTE : JOSE SOARES DE BRITO ADVOGADO(A) : FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) ADVOGADO(A) : MATEUS AUGUSTO DA SILVA AMARAL (OAB MG119571) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacional interposto por JOSE SOARES DE BRITO (Evento 65) , com fundamento no art. 14, inciso V, alíneas “c” e “d” do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colhe-se do acórdão recorrido (Evento 44): "(...) 11. Da análise do caso concreto. No período controverso de 02/06/1992 a 06/12/1995 , a parte autora manteve vínculo empregatício como operador de ponte rolante e mecânico de manutenção industrial (a partir de 01/08/1994) com a Destilaria de Álcool Lassance Ltda., conforme anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (ID 287042244 – p. 91 e 99). 12. Contudo, o período de trabalho referido não pode ser considerado especial com base na categoria profissional prevista no item 2.5.1 do Anexo II do Decreto nº 83.080/1979 – permitido independentemente da prova de exposição a agentes nocivos até 28/04/1995, quando da vigência da Lei 9.032/1995 –, que realmente menciona atividades desenvolvidas por operador de ponte, mas em indústrias metalúrgicas e mecânicas – que não é o caso da parte autora, que trabalhou em destilaria –, como se vê a seguir: (...) 13. Além disso, a função de mecânico de manutenção industrial que passou a ser desempenhada pela parte autora no ano de 1994 não se encontra prevista entre as categorias presumidas como especiais. 14. Portanto, não tendo sido reconhecida a especialidade do período de trabalho controverso, não faz jus, a parte autora, à pretendida revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição, impondo-se a manutenção da sentença.(...)." 3. O acórdão recorrido delineou com clareza a particularidade do caso concreto, apta a afastar a aplicação dos precedentes citados no incidente e a justificar a adoção de solução diversa. Por outro lado, recorrente não observou o regramento legal ao deixar de efetuar o devido cotejo analítico e, assim, demonstrar similitude fática entre as hipóteses confrontadas. Para a TNU (PEDILEF n. 0065380-21.2004.4.03.6301): “[...] – A petição do incidente será obrigatoriamente instruída com cópia dos julgados no caso de divergência entre Turmas de diferentes regiões Questão de Ordem n.º 3 da TNU), exigindo-se, para demonstração do dissídio, o cotejo analítico em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito.” 4. Por fim, as razões recursais implicam reexame de matéria de fato, o que encontra óbice na Súmula 42/TNU. Intimem-se.

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Processo nº 6001307-69.2025.4.06.3826

ID: 306835821

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001307-69.2025.4.06.3826

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SANTOS CRAVEIRO CAETANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MONICA MARIA PEREIRA BICHARA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001307-69.2025.4.06.3826/MG AUTOR : ANTONIA SANTOS CRAVEIRO CAETANO ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA (OAB PR016131) ATO ORDINATÓRIO 1. Consideran… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001307-69.2025.4.06.3826/MG AUTOR : ANTONIA SANTOS CRAVEIRO CAETANO ADVOGADO(A) : MONICA MARIA PEREIRA BICHARA (OAB PR016131) ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade, o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho, e o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial, para juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos, intimar a parte autora para, segundo o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC ( “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” ), e no prazo de 15 (quinze) dias, CONFERIR: a) se juntou os seguintes documentos aos autos ou se consta da petição inicial as seguintes informações: - A petição inicial deve indicar o valor da causa (para ser competência do JEF, esse valor tem que ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos; - Cálculo pormenorizado que justifique, fundamentadamente, o valor da causa, lembrando que este, a rigor, deve representar o conteúdo econômico que se pretende obter com a ação, conforme preconizam os artigos 291 e 292, §§ 1º e 2º, do CPC; - Os termos do art.129-A, da Lei 8.213/91; - Declaração de hipossuficiência financeira; - Procuração devidamente assinada com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF).; - Declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime da previdência; - Indicação, pormenorizada, dos períodos que pretende ver reconhecidos judicialmente - Cópias legíveis do CPF e do RG; - Comprovante de endereço legível e atualizado em nome da parte autora. (são documentos aptos para fazer tal prova contas de água, luz e telefone ) ou declaração do titular da conta, que conste a informação de que o autor reside no referido imóvel; - Termo de curatela, nos casos de incapacidade relativa para maiores de 18 anos; - Indeferimento administrativo do benefício pretendido. - No caso de segurado rural, informar se adere à instrução concentrada, caso aceite, juntar os documentos nos termos da portaria nº01/2021 e anexos, disponíveis pelo link: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/277978/1/Portaria%20de%20Po%c3%a7os%20de%20Caldas.pdf * Para os benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria por invalidez, em que não há requerimento específico, a parte autora deverá apresentar o indeferimento do benefício de auxílio-doença ou carta de concessão do auxílio-doença, conforme o caso. * Caso se trate de restabelecimento de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), a parte autora deverá comprovar que requereu a prorrogação nos 15 (quinze) dias que antecederam a cessação. O processamento da demanda somente será admitido na hipótese de indeferimento do requerimento de prorrogação. *Há previsão de requerimento administrativo específico para a pretensão de percepção do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a aposentadoria por invalidez previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91. - Relatório médico (contendo a descrição da doença que acomete a parte autora e a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-XX), devendo ser atualizado ( emitido em, no máximo, 90 (noventa) dias) apenas se já houver ajuizado ação com mesmo objeto anteriormente; - Cópia completa da CTPS ou extrato detalhado extraído do CNIS; - Renúncia expressa aos valores que ultrapassarem o limite de competência dos Juizados Especiais Federais, que é de 60 (sessenta) salários mínimos); - CadÚnico, CPF de todos os membros do grupo familiar e comprovar que se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, c aso a parte autora seja segurada facultativa de baixa renda; OBS: Caso a incapacidade seja decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional, a competência não é da Justiça Federal. b) se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; c) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita; d) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de Poços de Caldas, que abrange os seguintes Municípios: Andradas, Bandeira do Sul, Botelhos, Cabo Verde, Caldas, Campestre, Carvalhópolis, Divisa Nova, Ibitiúra de Minas, Ipuiúna, Machado, Poços de Caldas e Santa Rita de Caldas. 2. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial, que, constatando a ausência dos documentos e/ou informações listados acima, promoverá, de imediato, e independentemente de nova intimação, a extinção do feito, sem a resolução do mérito, na forma do art. 321, c/c o art. 485, I, do CPC. 3. Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio do Setor de Atendimento, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. Poços de Caldas, data da assinatura.

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Processo nº 6001307-17.2025.4.06.3811

ID: 308970699

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001307-17.2025.4.06.3811

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE FONSECA MENDONCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO EVANDRO GUIMARAES

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VICTOR AUGUSTO SILVA PIMENTA

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PAULO CESAR DE ALVARENGA

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MARIANA MARA DA SILVA

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LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001307-17.2025.4.06.3811/MG AUTOR : PAULO HENRIQUE FONSECA MENDONCA ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314) ADVOGADO(A) : MARIANA MARA DA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001307-17.2025.4.06.3811/MG AUTOR : PAULO HENRIQUE FONSECA MENDONCA ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314) ADVOGADO(A) : MARIANA MARA DA SILVA (OAB MG160378) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR DE ALVARENGA (OAB MG165702) ADVOGADO(A) : VICTOR AUGUSTO SILVA PIMENTA (OAB MG201382) ADVOGADO(A) : DIOGO EVANDRO GUIMARAES (OAB MG146224) DESPACHO/DECISÃO Postergo a apreciação da antecipação dos efeitos da tutela, se for o caso, para o momento da prolação da sentença, pois a probabilidade do direito não restou demonstrada à luz da documentação que instrui a inicial, exigindo-se a dilação probatória. Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC). Remetam-se os autos para a Central de Perícias que providenciará a realização de PERÍCIA MÉDICA . A designação de profissional, data/hora e local da perícia, deverá ser comunicada às partes e ao perito. É sabido não haver imposição que estabeleça como critério para nomeação de perito a especialidade coincidente com a patologia alegada na petição inicial. Exige-se que o expert seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade da parte periciada. Portanto, inexistindo disponibilidade de médico na especialidade da moléstia predominante alegada pela parte autora, fica autorizada a nomeação de médico nas especialidades de medicina do trabalho / perícia médica / clínica geral ou generalista, devidamente cadastrado no sistema AJG. O perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Arbitro os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), considerando a baixa quantidade de profissionais médicos especializados que atuam no âmbito desta Subseção, resultado da não aceitação em realizar perícia pelo valor mínimo da RESOLUÇÃO CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, ou até do êxodo de profissional(is) que solicitou(aram) retirada(s), além do tempo considerável para realização do exame e para confecção do laudo, ante a expressiva quantidade de quesitos das partes e de pedidos de esclarecimentos/impugnações, nos termos do art. 28, § 1º, da mencionada Resolução. As partes autora e ré poderão comparecer no local determinado, caso queiram, acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos. A parte autora deverá portar a documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade, por exemplo, relatórios, atestados, receituários, exames). Tais documentos devem ser juntados no processo antes da data da perícia . O(a) advogado(a) da parte autora deverá levar ao conhecimento de seu(sua) constituinte a informação quanto à data e local da realização do exame médico pericial . Após a juntada do laudo pericial, requisite-se o pagamento dos honorários periciais no sistema AJG. Após a juntada do laudo pericial, deverá ser observado: a) se a conclusão do exame médico pericial dissentir do resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa (o exame médico pericial constatou a incapacidade da parte autora) : a.1) intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 15 (quinze) dias; a.2) Cite-se a parte ré para: a) oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devidamente instruída com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia do processo administrativo e consultas diversas (como Dossiê Previdenciário, CNIS/Plenus, laudos SABI), e b) apresentar eventual proposta de acordo por escrito. Oferecida proposta de acordo por escrito , intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (cinco) dias, caso em que os autos serão imediatamente conclusos para sentença. Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora , conclua-se o processo para sentença, ocasião em que será apreciado eventual pedido de esclarecimentos e/ou impugnação ao laudo pericial. b) se a conclusão do exame médico pericial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa (o exame médico pericial constatou a capacidade da parte autora) : b.1) intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 15 (quinze) dias; b.2) conclua-se o processo para sentença, ocasião em que será apreciado eventual pedido de esclarecimentos e/ou impugnação ao laudo pericial. Intime-se a parte autora. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento " CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO " na opção Movimentar/Peticionar , sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for peticionar, escolha o evento , o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: INICIAL; CONTESTAÇÃO; PROPOSTA DE ACORDO; PETIÇÃO-ACEITA PROPOSTA DE ACORDO; PETIÇÃO-NÃO ACEITA PROPOSTA DE ACORDO; PETIÇÃO-PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO; PETIÇÃO-PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA; RÉPLICA; APELAÇÃO; RECURSO INOMINADO; CONTRARRAZÕES; EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; CONCORDANDO COM CÁLCULO, etc.).

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Processo nº 1004158-97.2023.4.06.3807

ID: 293939722

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004158-97.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADAO JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVA FERREIRA DA MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004158-97.2023.4.06.3807/MG AUTOR : ADAO JOSE DE SOUZA ADVOGADO(A) : IVA FERREIRA DA MOTA (OAB MG158780) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004158-97.2023.4.06.3807/MG AUTOR : ADAO JOSE DE SOUZA ADVOGADO(A) : IVA FERREIRA DA MOTA (OAB MG158780) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição de que é titular, com o enquadramento como especial dos períodos de 27/04/1984 a 01/01/1987 e de 08/09/2003 a 17/04/2019, visando à conversão em aposentadoria especial. A parte autora sustenta irregularidade no preenchimento dos PPPs apresentados. Afirma, ainda, que não possuía registro em CTPS das atividades efetivamente executadas, bem como que não exerceu as atividades descritas no PPP apresentado. Requer a realização de prova pericial e a oitiva de testemunhas. Intimado, o INSS alegou que as discussões acerca da regularidade das informações constantes no PPP devem ser dirimidas perante a Justiça do Trabalho (Evento 34). Os autos vieram conclusos para decisão. Assiste razão ao INSS. Embora este juízo já tenha deferido diligências e prova pericial para retificações do PPP, melhor analisando a questão, entendo que erros e omissões em documentos laborais devem ser resolvidos na Justiça do Trabalho. O INSS atua no feito como ente responsável pelo cumprimento da obrigação previdenciária e não como empregador. Nesse cenário, eventual realização de prova técnica cabível, em algumas hipóteses, para o fim de constatar a especialidade do trabalho para efeitos previdenciários não implica a alteração das informações do PPP. No caso em análise, não foram apontados erros materiais de fácil constatação ou passíveis de desconsideração. A parte autora sustenta que o PPP apresenta erros ou omissão de informações acerca da natureza de suas atividades e indica, ademais, erro de registro na sua CTPS. Pretende, na verdade, a alteração das informações constantes no documento, não somente no que se refere aos agentes nocivos a que eventualmente esteve exposta, mas às próprias atividades desenvolvidas. Além disso, sustenta irregularidade nas anotações constantes na CTPS, com o fim de fundamentar enquadramento por categoria profissional. Nos termos do que dispõe o artigo 114 da CF/88, compete à Justiça do Trabalho dirimir conflitos decorrentes da relação de trabalho. Em observância a tal regra, a jurisprudência tem se firmado quanto à necessidade de ajuizamento de ação trabalhista para retificações do PPP. Assim, incabível a pretensão de retificação dos PPPs, bem como das anotações na CTPS, nestes autos, em razão da incompetência do juízo para tanto: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PERIGOSOS. ELETRICIDADE. ATIVIDADE PENOSA. RECURSO ESPECIAL N. 1.306.113-SC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Prejudicadas as alegações genéricas do INSS que versam sobre questões estranhas aos autos, eletricistas não são vigilantes, incabível a suspensão relativa ao Tema 1031. A mesma sorte abarca alegação de competência da Justiça do Trabalho por inconformidade do autor com os dados do PPP, não se verifica nos autos requerimento por parte do autor para retificação do conteúdo do PPP. 2 (...) (AC 1012034-16.2019.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 06/03/2025). CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 211067 - PR (2025/0022612-7) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO TRABALHISTA. RETIFICAÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONTROVÉRSIA DERIVADA DO VÍNCULO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO Trata-se de conflito de competência instaurado entre o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e o Juízo Federal da 4ª Vara de Maringá-SJ/PR, nos autos da ação trabalhista ajuizada por Sílvio Szendela em face de Ivaí Engenharia de Obras Sociedade Anônima objetivando, em suma, a retificação de perfil profissiográfico previdenciário para fins de instruir pedido de aposentadoria por tempo de contribuição junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. (...) A questão não comporta maiores discussões. A jurisprudência desta Corte reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações movidas por empregados e ex-empregados, com o objetivo de obter o Perfil Profissiográfico Previdenciário . Nesse sentido: CC 205.473/MG, Ministro Teodoro Silva Santos, DJe 25/6/2024; CC 195.303/RJ, Ministro Humberto Martins, DJe 8/3/2024; CC 202.035/AC, Ministro Gurgel de Faria, DJe 15/2/2024. (...) (CC n. 211.067, Ministro Benedito Gonçalves, DJEN de 05/06/2025.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 211375 - SP (2025/0042945-2) Cuida-se de conflito envolvendo o r. juízo da 2ª Vara de Jardinópolis - SP, o r. juízo da 3ª Vara do Juizado Especial de Ribeirão Preto - SJ/SP e o r. juízo da 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto. Discutem os juízos, acerca da competência para o julgamento de ação de obrigação de fazer de fornecer formulário relativo ao Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (fls. 23-25, 306 e 309). O MPF ofertou parecer no sentido da competência da Justiça do Trabalho (fls. 321-324, e-STJ). É o relatório. Decide-se. A matéria subjacente ao presente incidente encontra-se pacificada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, de modo a atrair a incidência da Súmula 568/STJ e a possibilidade do exame unipessoal da questão (ut. CC 179.787/PE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje de 25/05/2021; CC 169.970/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Dje de 30/03/2020). 1. De início, vale destacar a competência deste Superior Tribunal de Justiça para o exame do presente conflito, uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal. 2. Em conflitos similares, a jurisprudência deste STJ caminha no sentido de que a competência para decidir pretensões formuladas pelo empregado em face de seu empregador com o intuito de obter o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP é da Justiça do Trabalho. Nessa linha: CC 203634 - SP, relator Ministro João Otávio de Noronha; DJe 27/11/2024; CC 206823 - SP, relator Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 23/10/2024; CC 195303 - RJ, relator Ministro Humberto Martins, DJe 08/03/2024. 3. Do exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, conhece-se do presente conflito e, por conseguinte, declara-se a competência do r. juízo da 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto (...). CC n. 211.375, Ministro Marco Buzzi, DJEN de 25/03/2025.) Isto posto, indefiro as provas requeridas. Intimem-se. Com a manifestação ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para sentença, com prioridade. Montes Claros, data da assinatura.

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