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Processo nº 6001321-28.2025.4.06.3802

ID: 323738996

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001321-28.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS REIS RAFAEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001321-28.2025.4.06.3802/MG AUTOR : JOSE DOS REIS RAFAEL ADVOGADO(A) : FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO (OAB SP330435) DESPACHO/DECISÃO Em face dos critéri…

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Traditio Companhia De Seguros x Aparecido Jeronimo Dantas e outros

ID: 341526489

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6001321-85.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

APARECIDO JERONIMO DANTAS CARLOS ANTONIO ALVES DAGMAR VIEIRA DA SILVA DAMARIS MOURA DA SILVA AUGUSTO EDNA TERESINHA DOS SANTOS JOSE DE ANDRADE ALVES MARCOS GONCALVES MOTA MARIA LUCIA DE FARIA RODRIGUES SANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVERIO

80

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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MANOEL ANTONIO BRUNO NETO

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CAMILA ANDRADE LIMA

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3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 18 de agosto de 20… 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 18 de agosto de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 22 de agosto de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Agravo de Instrumento Nº 6001321-85.2025.4.06.0000/MG (Pauta: 528) RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A): LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB MG111202) AGRAVADO: MARCOS GONCALVES MOTA ADVOGADO(A): MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AGRAVADO: DAMARIS MOURA DA SILVA AUGUSTO ADVOGADO(A): MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AGRAVADO: JOSE DE ANDRADE ALVES ADVOGADO(A): MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AGRAVADO: MARIA LUCIA DE FARIA RODRIGUES ADVOGADO(A): MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AGRAVADO: SANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVERIO ADVOGADO(A): MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AGRAVADO: DAGMAR VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AGRAVADO: CARLOS ANTONIO ALVES ADVOGADO(A): MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AGRAVADO: EDNA TERESINHA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) AGRAVADO: APARECIDO JERONIMO DANTAS ADVOGADO(A): MANOEL ANTONIO BRUNO NETO (OAB SC004104) ADVOGADO(A): CAMILA ANDRADE LIMA (OAB MG118231) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 01 de agosto de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente

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Processo nº 6004154-13.2024.4.06.0000

ID: 283343414

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004154-13.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BRENO AFONSO MATOS DE MELO CLAUDIA MARIA DE PAULA ALVES DA CUNHA DENISE MATOS DE MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO FILHO RODRIGUES DE LIMA

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Agravo de Instrumento Nº 6004154-13.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001321-32.2024.4.06.3812/MG AGRAVANTE : BRENO AFONSO MATOS DE MELO ADVOGADO(A) : FRANCISCO FILHO RODRIGUES DE LIMA (OAB…

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Processo nº 6001321-53.2025.4.06.3826

ID: 331359778

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001321-53.2025.4.06.3826

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HELIO SILVERIO DOMINGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVELISE FERREIRA DE OLIVEIRA STORARI

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LUIZ RENATO DO LAGO CAVALCANTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001321-53.2025.4.06.3826/MG AUTOR : HELIO SILVERIO DOMINGUES ADVOGADO(A) : EVELISE FERREIRA DE OLIVEIRA STORARI (OAB MG143628) ADVOGADO(A) : LUIZ RENATO DO…

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Processo nº 1007082-81.2023.4.06.3807

ID: 277729136

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1007082-81.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POSTO CHIMBA LTDA

Acórdão

Advogados:

KAIO GONCALVES DE CASTRO

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ADLER GUERRA DAVID

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PABLO DUTRA MARTUSCELLI

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1007082-81.2023.4.06.3807/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007082-81.2023.4.06.3807/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELADO : POSTO CHIMBA LTDA ADVOGA… Apelação/Remessa Necessária Nº 1007082-81.2023.4.06.3807/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007082-81.2023.4.06.3807/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELADO : POSTO CHIMBA LTDA ADVOGADO(A) : PABLO DUTRA MARTUSCELLI (OAB MG080787) ADVOGADO(A) : ADLER GUERRA DAVID (OAB MG071788) ADVOGADO(A) : KAIO GONCALVES DE CASTRO (OAB MG197990) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI COMPLEMENTAR 194/2022. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS DOS COMBUSTÍVEIS ADQUIRIDOS PARA REVENDA ATÉ 21.09.2022. OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VÍCIO INEXISTENTE. REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO. AUSÊNCIA DO DIREITO. REGIME MONOFÁSICO DE TRIBUTAÇÃO. 1 – O inc. II do § 2º do art. 3º da L 10.637/2002, com idêntica redação na L 10.833/2003, expressamente veda o creditamento para abater da base de cálculo das contribuições para PIS-PASEP e COFINS os custos de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição, com constitucionalidade reconhecida (STF, Tribunal Pleno, RE 841979, DJe 9fev.2023). 2- A MP 1.118/2022, em síntese, pretendeu esclarecer que o art. 9º da LC 192/2022 não assegurou direito dos contribuintes à constituição de créditos para desconto na apuração da base de cálculo das contribuições para PIS-PASEP e COFINS decorrentes da aquisição de mercadorias submetidas à tributação monofásica (alíquota zero), mas apenas ratificou o direito já previsto no art. 17 da L 11.033/2004 (Lei do REPORTO) de manutenção, pelo vendedor, de outros créditos obtidos com a aquisição de mercadoria submetida à tributação plurifásica, ainda que a venda seja realizada sem a incidência das contribuições para PIS-PASEP e COFINS. 3- Os incisos I e II do § 2º do art. 9º da LC 192/2022, com a redação da LC 194/2022, declaram não ser admitida a tomada de crédito para desconto na apuração da base de cálculo das contribuições para PIS-PASEP e COFINS quanto ao custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, ou seja, com redução de alíquota a zero nas etapas da cadeia produtiva, permitindo apenas a manutenção de créditos que não foram expressamente vedados pelas LL 10.637/2002 e 10.833/2003. Tratou o legislador ordinário de aplicar as teses 1.093 de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça ao caso específico de tributação monofásica dos produtos derivados do petróleo na forma da L 9.718/1998. 4- Diante do conflito aparente de normas (parte final do caput do art. 9º e § 2º do mesmo art. 9º da LC 192/2022), deve prevalecer, além do critério da especialidade, uma interpretação sistemática e teleológica que privilegie a coerência do ordenamento jurídico e a máxima efetividade da regra constitucional de não cumulatividade das contribuições sociais (§ 12 do art. 195 da Constituição), criada justamente para evitar a tributação em cascata. A leitura conjunta da al. b do inc. I do art. 3º e do inc. II do § 2º do art. 3º, idêntico nas LL 10.637/2002 e 10.833/2003, do § 2º do art. 9º da LC 194/2022, do art. 17 da L 11.033/2004 (Lei do REPORTO) e das teses 1.093 de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça induz à conclusão de que as pessoas jurídicas adquirentes dos combustíveis e derivados do petróleo submetidos à tributação monofásica (alíquota zero), sejam revendedoras, comerciantes atacadistas ou varejistas, sejam adquirentes finais, não estão autorizadas a constituir créditos para desconto na apuração da base de cálculo das contribuições para PIS-PASEP e COFINS derivados da aquisição desses combustíveis, mas apenas manter outros créditos decorrentes de tributação plurifásica, vinculada a outros tipos de produtos, que não estão expressamente vedados pelo ordenamento tributário. 5- Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação para denegar a segurança pleiteada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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Processo nº 6001321-68.2025.4.06.3821

ID: 283287067

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001321-68.2025.4.06.3821

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAM DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL AUGUSTO SANTOS GUIMARAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001321-68.2025.4.06.3821/MG AUTOR : MIRIAM DOS SANTOS ARAUJO ADVOGADO(A) : ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB MG235154) ADVOGADO(A) : DANIEL AUGUSTO SANTOS GUIMA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001321-68.2025.4.06.3821/MG AUTOR : MIRIAM DOS SANTOS ARAUJO ADVOGADO(A) : ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB MG235154) ADVOGADO(A) : DANIEL AUGUSTO SANTOS GUIMARAES (OAB MG196409) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado em despacho proferido nestes autos, INTIMO as partes acerca da designação de PERÍCIA MÉDICA , que será realizada: Pelo(a) médico(a): Marcela Silva Freitas Dia: 18/06/2025 Hora: 09:00 Local: Sede da Justiça Federal, localizada na Rua Mário Inácio Carneiro, 535, Bairro Coronel Izalino, Muriaé/MG De acordo com a Portaria Conjunta 01/2013, INTIMO o INSS, ainda, para que junte aos autos cópia dos documentos de que dispuser sobre o objeto da ação até cinco dias úteis antes da data designada para a realização da perícia, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001. Oportunamente, transcrevo trecho do despacho inicial: Quanto à perícia médica, esclareça-se à parte autora que deverá comparecer no endereço, dia e hora marcada para exame, munida de documentos de identificação e de todos os documentos médicos de que dispuser relacionados à causa , tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames. No caso de documentos supervenientes ao ajuizamento da ação, deverão ser juntados aos autos antes da perícia , sobretudo quando a parte estiver assistida por advogado. Informe-se ao médico perito que o acesso aos autos será feito pelo Sistema PJE e que deverá responder aos quesitos unificados do juízo e do INSS depositados em secretaria (disponíveis para vista e consulta dos interessados), bem como os eventualmente apresentados pela parte autora , além dos seguintes: 1) esclareça o ilustre perito se o autor tem condições de realizar atos do cotidiano (ex. Higiene, alimentação, vestuário, lazer etc.). Justifique; 2) o autor em razão da moléstia/lesão que possui necessita da assistência permanente de terceiros? Esclarecer quais são as necessidades do autor; 3) Caso positiva a resposta ao quesito dois, pode o perito precisar desde quando o autor necessita desta ajuda? Além disso, nos termos da Lei 14.331/2022, que incluiu o artigo 129-A na Lei 8.213/91, o perito do juízo deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente o que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando . A não participação da parte autora à perícia ou audiência eventualmente designada implicará na extinção do feito nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação. Qualquer impedimento quanto ao comparecimento deverá ser informado nos autos , de forma inequívoca, antes da data e hora designada para o ato, acompanhado de comprovação documental . Em todos os casos, deverá a parte autora obrigatoriamente manter seu número de telefone e endereço atualizados nestes autos . Nada obstante, estando a parte autora assistida por advogado, sua intimação será feita exclusivamente pelo sistema PJe. Muriaé, data e horário da assinatura. Assinado Eletronicamente Servidor(a) indicado(a) no rodapé

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Processo nº 6001321-13.2025.4.06.3807

ID: 278222428

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001321-13.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA MENDES SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001321-13.2025.4.06.3807/MG AUTOR : LUCAS DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : DANIELA MENDES SOARES (OAB MG170414) ATO ORDINATÓRIO 1.Determinar a realização de e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001321-13.2025.4.06.3807/MG AUTOR : LUCAS DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : DANIELA MENDES SOARES (OAB MG170414) ATO ORDINATÓRIO 1.Determinar a realização de estudo socioeconômico , na residência da parte autora, pelo(a) Perito(a) Social, Suzana Rodrigues Coutinho, CRESS-MG 9133. 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, ratifique as informações de seu endereço ou atualize qualquer alteração de residência ocorrida no curso da ação, sob pena de prejuízo à realização da prova social, enquanto não cumprida a diligência aqui determinada. Por oportuno, considerando as reiteradas reclamações dos assistentes nomeados acerca da dificuldade de identificação da parte a ser periciada e de sua residência, faculta-se à requerente, no prazo acima estabelecido, fornecer, além dos telefones pessoais das partes, apelidos que facilitem o seu reconhecimento e/ou pontos de referência na região que auxiliem no acesso ao local de realização da perícia. 3. Intime-se o(a) assistente nomeado(a), para realização do estudo socioeconômico em até 30 (trinta) dias após sua intimação , ademais deverá também apresentar o laudo em até 20 (vinte) dias após a avaliação presencial , respondendo aos seguintes quesitos do juízo, além de outros porventura apresentados pelas partes: Dados Pessoais: Telefone próprio ou de favor? O autor realizou cursos profissionalizantes? Especificar. Já exerceu atividade remunerada? Especificar. Teve a CTPS assinada? Situação Familiar: Relacionar quais pessoas residem com o autor, bem como o grau de parentesco, a idade, atividade e renda de cada um, identificando-as, individualmente, através de NOME, PARENTESCO, IDADE, ATIVIDADE E RENDA. A atividade remunerada habitual é formal (carteira assinada) ou é exercida a outros títulos (“bicos”, trabalho esporádico ou trabalho artesanal, etc.)? Existem documentos que comprovem a condição de trabalho ou desemprego dos familiares? (anexar cópia, principalmente da CTPS). Se for o caso, há quanto tempo os familiares estão desempregados? Algum dos integrantes do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial? Qual? Condições de moradia: casa própria, alugada ou cedida? Tipo de construção, número de cômodos, estado de conservação, saneamento básico (água, luz, esgoto, rua pavimentada). Saúde da família: Existem pessoas doentes na família? Quem são elas? Qual a doença? Quais são os medicamentos usados? Como são obtidos? Despesas: Quais os gastos com moradia, água e luz? Quais os gastos com tratamento médico, consultas, exames e medicamentos? Especificar, se for o caso, os gastos de cada familiar. Quais os gastos com alimentação e transporte? Conclusão sobre tratar-se ou não de pessoa em situação de vulnerabilidade social. Outros esclarecimentos que julgar necessários. Apresentar fotos da residência, se possível. 4.Disponibilize-se ao (à) perito(a) o acesso aos autos. 5.Arbitrar os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais) , conforme Resolução CJF n.305/2014 e Portaria17/2022– SJMG/MCL/DISUB, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 6.Apresentado o laudo técnico judicial, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá também trazer o motivo do indeferimento e demais documentos de que disponha para o esclarecimento da causa. 7.Havendo ou não proposta de acordo, dar ciência à parte autora acerca do(s) laudo(s) pericial (ais) apresentado (s). Prazo: 5 (cinco) dias.

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Processo nº 6001321-95.2025.4.06.3812

ID: 297695765

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001321-95.2025.4.06.3812

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HUGO DELEON VIANA MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLEICIANE RAMOS DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001321-95.2025.4.06.3812/MG AUTOR : HUGO DELEON VIANA MEDEIROS ADVOGADO(A) : GLEICIANE RAMOS DA SILVA (OAB MG229953) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO o pedido de As… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001321-95.2025.4.06.3812/MG AUTOR : HUGO DELEON VIANA MEDEIROS ADVOGADO(A) : GLEICIANE RAMOS DA SILVA (OAB MG229953) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, ressalvada a exceção prevista no art. 55, da Lei n. 9.099/95 (eventual prática de atos de litigância de má-fé). INDEFIRO o pedido de tutela antecipada ante a presença de controvérsia fática quanto à incapacidade da parte autora, circunstância que exige a formação do contraditório com a produção de prova pericial para formação de juízo acerca da verossimilhança das alegações, sem prejuízo de nova análise, que será feita por ocasião da prolação da sentença. REMETAM-SE os autos para a Central de Perícias, que providenciará, de acordo com a disponibilidade de pauta , a realização de PERÍCIA MÉDICA . Da designação de profissional, data/hora e local da perícia, deverá ser lavrada certidão , cujo teor será comunicado às partes e ao perito por meio de ato ordinatório. A parte autora deverá comparecer à perícia médica portando seus documentos pessoais, bem como todos os exames médicos que tenham sido realizados desde o início da doença, inclusive exames recentes, sob pena de eventual incapacidade ser fixada na data da perícia . Por se tratar de questão rotineiramente veiculada, bem como da experiência resultante de inúmeros outros processos, restou suficiente a padronização dos quesitos do Juízo, que constam do formulário a ser preenchido pelo(a) médico(a) ora nomeado(a). Quanto aos quesitos do INSS, esses se encontram em formulário acautelado em secretaria a ser preenchido pelo(a) médico(a) nomeado(a). O laudo pericial deverá ser entregue em até 10 (DEZ) DIAS após realização da perícia. Arbitro os honorários periciais de acordo com a PORTARIA SJMG-SLA-SESAP 2/2023, devendo a Secretaria, no momento da requisição do pagamento no sistema AJG, observar, quanto ao valor a ser pago, os parâmetros estabelecidos no item 3 da referida portaria e suas alterações subsequentes. Com a vinda do laudo pericial, SOLICITE-SE pagamento para o(a) perito(a) ora nomeado(a). Após, DÊ-SE vista à parte autora do(s) laudo(s) pericial(is) pelo PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS e CITE-SE e INTIME-SE o INSS para que, no prazo legal, apresente contestação, instruindo o feito com os documentos necessários ao deslinde da questão, cópia do processo administrativo referente à parte autora, tela contendo os Períodos de Contribuição da parte autora (VÍNCULOS), a Relação dos Salários-de-contribuição, inclusive aquela referente aos Tempos em Benefício (Carta(s) de Concessão/Memória(s) de Cálculo de benefício(s) recebido(s) a partir de julho de 1994), manifestando-se, ainda, sobre a possibilidade de conciliação , caso em que deverá juntar aos autos PLANILHA DE CÁLCULOS contendo os valores objeto de possível acordo, a fim de facilitar a anuência da parte autora. Havendo proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em 5 (CINCO) DIAS . Cumpridas as determinações acima, DEVERÁ a Central de Perícias proceder à devolução dos autos à Vara. Caso o(a) Advogado(a) da parte autora pretenda destacar os honorários contratuais, fica desde já intimado a juntar o respectivo contrato até o momento da prolação da sentença. Em seguida ao prazo de contestação, sem proposta de acordo e, em sendo o caso, a Secretaria deverá agendar audiência, mediante Ato Ordinatório, conforme disponibilidade de Pauta. Sete Lagoas, data da assinatura no sistema . Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 6001321-53.2025.4.06.3826

ID: 323221135

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001321-53.2025.4.06.3826

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HELIO SILVERIO DOMINGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVELISE FERREIRA DE OLIVEIRA STORARI

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LUIZ RENATO DO LAGO CAVALCANTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001321-53.2025.4.06.3826/MG AUTOR : HELIO SILVERIO DOMINGUES ADVOGADO(A) : EVELISE FERREIRA DE OLIVEIRA STORARI (OAB MG143628) ADVOGADO(A) : LUIZ RENATO DO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001321-53.2025.4.06.3826/MG AUTOR : HELIO SILVERIO DOMINGUES ADVOGADO(A) : EVELISE FERREIRA DE OLIVEIRA STORARI (OAB MG143628) ADVOGADO(A) : LUIZ RENATO DO LAGO CAVALCANTE (OAB MG127006) ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade, o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho, e o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial, para juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos, intimar a parte autora para, segundo o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC ( “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” ), e no prazo de 15 (quinze) dias, CONFERIR: a) se juntou os seguintes documentos aos autos ou se consta da petição inicial as seguintes informações: - A petição inicial deve indicar o valor da causa (para ser competência do JEF, esse valor tem que ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos; -Cálculo pormenorizado que justifique, fundamentadamente, o valor da causa, lembrando que este, a rigor, deve representar o conteúdo econômico que se pretende obter com a ação, conforme preconizam os artigos 291 e 292, §§ 1º e 2º, do CPC. - Procuração devidamente assinada com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF).; - Cópias legíveis do CPF e do RG; - Documentos que comprovem a alegação de fraude no seu benefício, assim como narrando eventual negligência do INSS por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, não bastando a mera afirmação genérica, se for o caso: - Comprovante de endereço legível e atualizado em nome da parte autora. (são documentos aptos para fazer tal prova contas de água, luz e telefone ) ou declaração do titular da conta, que conste a informação de que o autor reside no referido imóvel; - Termo de curatela, nos casos de incapacidade relativa para maiores de 18 anos; - Documentos aptos a comprovar a pretensão resistida; - Renúncia expressa aos valores que ultrapassarem o limite de competência dos Juizados Especiais Federais, que é de 60 (sessenta) salários mínimos); - Se for o caso, cópia do contrato do financiamento; b) se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; c) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento ou não da Justiça Gratuita; d) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de Poços de Caldas, que abrange os seguintes Municípios: Poços de Caldas, Andradas, Bandeira do Sul, Botelhos, Cabo Verde, Caldas, Campestre, Carvalhópolis, Divisa Nova, Ibitiúra de Minas, Ipuiúna, Machado e Santa Rita de Caldas; 2. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial, que, constatando a ausência dos documentos e/ou informações listados acima, promoverá, de imediato, e independentemente de nova intimação, a extinção do feito, sem a resolução do mérito, na forma do art. 321, c/c o art. 485, I, do CPC. 3. Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio do Setor de Atendimento, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. Poços de Caldas, data da assinatura.

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Processo nº 1004948-81.2023.4.06.3807

ID: 305289521

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004948-81.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IONE MARIA RABELO OLIVEIRA LEAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO

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CAROLINE DANTE RIBEIRO

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MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO DO NASCIMENTO

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MARCUS VYNICIUS DE ASSIS

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RECURSO CÍVEL Nº 1004948-81.2023.4.06.3807/MG RECORRENTE : IONE MARIA RABELO OLIVEIRA LEAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCUS VYNICIUS DE ASSIS (OAB DF042138) ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO DO N… RECURSO CÍVEL Nº 1004948-81.2023.4.06.3807/MG RECORRENTE : IONE MARIA RABELO OLIVEIRA LEAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCUS VYNICIUS DE ASSIS (OAB DF042138) ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO DO NASCIMENTO (OAB DF062059) ADVOGADO(A) : CAROLINE DANTE RIBEIRO (OAB DF031766) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO (OAB DF053683) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que " a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese ". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “ eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. Diante da eficácia geral (“ erga omnes ”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. Dispensada a intimação da CEF. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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