Resultados para "6001427-06.2024.4.06.3808" – Página 5 de 5

Processo nº 6002009-06.2024.4.06.3808

ID: 312228200

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 6002009-06.2024.4.06.3808

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FARIA DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANA MARA LEANDRO SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 6002009-06.2024.4.06.3808/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002009-06.2024.4.06.3808/MG PARTE AUTORA : EDUARDO FARIA DE ANDRADE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ELIANA MARA LEANDRO S… Remessa Necessária Cível Nº 6002009-06.2024.4.06.3808/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002009-06.2024.4.06.3808/MG PARTE AUTORA : EDUARDO FARIA DE ANDRADE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ELIANA MARA LEANDRO SILVEIRA (OAB MG139223) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de reexame necessário da sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para determinar à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. Sem recurso voluntário das partes, subiram os autos a este Tribunal por força da remessa necessária. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 “ concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição ”. Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio Tribunal; b) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo conforme art. 932, IV e V, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No caso, a matéria objeto do presente reexame necessário foi decidida de forma unânime e reiterada por esta Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que consolidou entendimento no sentido do cabimento do MS para coibir a inércia administrativa. Precedentes: 1005958-56.2022.4.01.3801, 1005587-92.2022.4.01.3801, 1005192-03.2022.4.01.3801, de relatoria do Desembargador Rollo D’Oliveira; e1000097-11.2021.4.01.3806, 1000125-51.2022.4.01.3803, 1000164-82.2022.4.01.3824, de relatoria do Des. Edilson Vitorelli, sessão realizada em 13/12/2022; entre outros. Caracterizada, assim, a hipótese estabelecida no inciso I do artigo 22 do RI do TRF – 6ª Região, encontra-se autorizada a realização do reexame necessário da matéria através do juízo monocrático, previsto no artigo 932 do CPC. Na hipótese em exame, o magistrado de primeira instância, ao sentenciar o writ , determinou à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite. A Constituição Federal assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, inciso LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe seja apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros): O direito de petição aos Poderes Públicos, assegurado no art. 5º, XXXIV, 'a', da Constituição Federal, traduz-se em preceito fundamental a que se deve conferir a máxima eficácia, impondo-se à Administração, como contrapartida lógica e necessária ao pleno exercício desse direito pelo Administrado, o dever de apresentar tempestiva resposta. (...) A demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir obrigação que a própria Constituição lhe impõe é omissão violadora do princípio da eficiência, na medida em que denuncia a incapacidade do Poder Público em desempenhar, num prazo razoável, as atribuições que lhe foram conferidas pelo ordenamento (nesse sentido, o comando do art. 5º, LXXVIII, da CF). Fere, também, a moralidade administrativa, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita, e deve depositar, na Administração. Por isso que semelhante conduta se revela ilegal e abusiva, podendo ser coibida pela via mandamental, consoante previsto no art. 1.º, caput, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009.” (STJ, MS 19.132/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 27.3.2017) A Administração Pública rege-se por uma série de princípios, entre os quais o da eficiência (conforme o artigo 37, caput , da Constituição Federal e o artigo 2º, caput , da Lei nº 9.784/99). A Lei nº 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assim prevê acerca do prazo para a autoridade competente concluir a análise do pedido formulado pelo cidadão: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. De seu teor, depreende-se que as decisões finais acerca dos requerimentos veiculados pelos administrados, após o encerramento da instrução, devem ser tomadas no prazo de até 30 (trinta) dias (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). A Lei nº 8.213/91, por sua vez, no § 5º do artigo 41-A, dispõe expressamente que " o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão ", disposição que tem o objetivo de imprimir celeridade ao procedimento administrativo. Desta forma, a excessiva demora da decisão acerca do recurso administrativo, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo, tampouco está em sintonia com os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública. 3. DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao Reexame Necessário. Intime-se a parte impetrante no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Intime-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Transitada em julgado a presente decisão, devolvam-se os autos à origem. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Rubens ROLLO D'OLIVEIRA Desembargador Federal Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6001427-95.2025.8.03.0000

ID: 278094348

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 03 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6001427-95.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TONY ERICK FURTADO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN VIEIRA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

TONY ERICK FURTADO DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 03 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001427-95.2025.8.03.0000 Classe processual: A… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 03 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001427-95.2025.8.03.0000 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARCIO DE OLIVEIRA COSTA/Advogado(s) do reclamante: TONY ERICK FURTADO DA SILVA, LILIAN VIEIRA OLIVEIRA DA SILVA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/ DECISÃO Vistos, etc. MARCIO DE OLIVEIRA COSTA maneja Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá que, nos autos da ação de concessão de auxílio acidente nº 6015009-62.2025.8.03.0001, ajuizada contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, indeferiu a gratuidade de justiça, sob o fundamento de que aufeririam renda bruta individual mensal superior a 02 salários mínimos vigentes. Trata-se de agravo de instrumento apresentado por Marcio de Oliveira Costa contra a decisão que indeferiu seu pedido de justiça gratuita na ação previdenciária de auxílio-acidente, fundada em sequelas de acidente de trajeto. Nas razões recursais, alega que apesar da renda mensal demonstrada, suas condições de vulnerabilidade memorizam a garantia constitucional de acesso à justiça, sobretudo por envolver demandas de natureza alimentar e necessidade de perícia médica. Ele reforça a aplicação da norma específica que garante gratuidade em processos de acidentes de trabalho, além de questionar a avaliação da renda bruta pelo juízo. Alega que a decisão judicial viola o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, que garante gratuidade nos processos relacionados a acidentes de trabalho. Após tecerem outras considerações, pleiteia a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão para assegurar o direito ao benefício da justiça gratuita. (id. 2888112). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Nos termos do CPC/2015, a concessão de efeito suspensivo ao agravo pelo relator exige a presença de elementos que evidenciem os requisitos autorizadores: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco de resultado útil do processo (periculum in mora) – art. 1.019. De plano, cabe enfatizar que referida decisão, como proferida, certamente não afrontou o art. 93, IX, da Constituição Federal, pois, embora sucinta, está perfeitamente compreensível quanto às razões para negar a gratuidade de justiça, não podendo ser considerada como sinônimo de ausência de motivação. Dito isso, muito embora o CPC tenha instituído em favor da pessoa natural a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos (art. 99, § 3º), isto não possui caráter absoluto, pelo que, a depender das peculiaridades do caso concreto, poderá ocorrer o indeferimento. Desse modo, se a análise do pleito dependesse única e exclusivamente salários brutos que recebe mensalmente, certamente que não poderia ser beneficiado pela gratuidade de justiça, até porque o processo judicial, regra geral, não é gratuito, constituindo atividade onerosa o exercício da jurisdição, cabendo à parte o ônus de custear respectivas despesas, antecipando os pagamentos à medida que o processo realiza sua marcha. No entanto e ao menos neste juízo superficial, penso que, diante dos argumentos e documentos apresentados, a determinação do recolhimento das custas na origem poderá ocasionar prejuízo ao próprio sustento e da família do agravante, com óbice à busca da prestação jurisdicional, podendo, de forma excepcional, ser aplicado o disposto no parágrafo único do art. 3º da citada Lei Estadual nº 2.386/ 2018, que dispõe sobre a taxa judiciária no Estado do Amapá, verbis: “Art. 3º São isentos da Taxa Judiciária: I – a pessoa física que aufere renda bruta individual, mensal, igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos vigentes, devidamente comprovada nos autos; Parágrafo único. Fica autorizada a concessão da isenção de que trata o inciso I, para quem aufere renda superior ao limite fixado, a critério do Juiz, mediante decisão fundamentada. [...]” Ante o exposto, DEFIRO parcialmente o pedido liminar, tão somente para atribuir efeito suspensivo ao agravo quanto à exigência do pagamento de custas iniciais, o que valerá até o julgamento do mérito deste recurso, comunicando-se imediatamente ao juízo a quo. Intime-se o agravado para responder, caso queira, em 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (inciso II, do artigo 1.019, do NCPC). Após, retornem os autos conclusos. Publique-se e cumpra-se. AGOSTINO SILVERIO JUNIOR Desembargador do Gabinete 03

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 6001427-69.2025.4.06.3808

ID: 272746182

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6001427-69.2025.4.06.3808

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO WANDERLEY DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUDSON REGIS SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOEL PEREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GINA VIDAL VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE ZANATELI SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001427-69.2025.4.06.3808/MG AUTOR : GERALDO WANDERLEY DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE ZANATELI SILVA (OAB MG180947) ADVOGADO(A) : GINA VIDAL VILELA (OAB MG139704) ADVOG… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001427-69.2025.4.06.3808/MG AUTOR : GERALDO WANDERLEY DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE ZANATELI SILVA (OAB MG180947) ADVOGADO(A) : GINA VIDAL VILELA (OAB MG139704) ADVOGADO(A) : JOEL PEREIRA DE SOUZA (OAB MG166369) ADVOGADO(A) : HUDSON REGIS SIQUEIRA (OAB MG170525) DESPACHO/DECISÃO Defiro, à parte autora, o pedido de justiça gratuita Cite-se a parte requerida para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação. a) Na contestação , deverá, a parte requerida: b). alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor; c). manifestar-se acerca das provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e indicando as eventuais circunstâncias de fato que se mostram controvertidas; d). juntar todos os documentos disponíveis que sejam necessários à resolução da demanda, sob pena de preclusão (arts. 342 e 435, § único, do CPC). Após a contestação, a parte autora deverá ser intimada para que se manifeste acerca dos documentos apresentados e das matérias do rol do art. 337 do CPC eventualmente alegadas, bem como para que, assim como a parte ré, se manifeste acerca das provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e indicando as eventuais circunstâncias de fato que se mostram controvertidas. a) Salienta-se que não serão considerados óbices à conclusão para a sentença requerimentos genéricos de produção de provas, tais como: "produção de todas as provas em direito admitidas", os quais dou por indeferidos desde já. b) Requerida a produção de provas, à conclusão para decisão. Não havendo requerimentos alusivos à produção de provas ou inexistindo circunstâncias de fato a serem esclarecidas, à conclusão para a sentença. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar à petição inicial, de sorte a informar se recebe ou não aposentadoria ou pensão de regime próprio de previdência social ou de atividades militares, juntando aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias , a autodeclaração prevista no Anexo I da Portaria n. 450/PRES/INSS, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019. Considerando-se que a composição pressupõe, essencialmente, a predisposição de ambas as partes para a sua efetivação e que, ainda, encontra-se depositado na Secretaria da Vara ofício oriundo da Procuradoria da parte ré no sentido de lhe faltar, legalmente, condições para celebrar acordo nos autos com a parte adversa, não vejo como designar, neste momento, audiência de conciliação entre as partes. Nada obstante a esperada inovação prevista no art. 334 do CPC , que em muito boa hora veio a fomentar e a buscar a agilização da solução dos litígios, impende salientar que a realidade a que veio de encontro a nova legislação processual demonstra que o cenário nem sempre será propício e acolhedor às suas inovações. Assim sendo, em homenagem ao princípio constitucional da eficiência (art. 37), considero mais apropriado, se as partes ainda entenderem cabível, que a audiência de conciliação ocorra durante a instrução processual, quando o feito portará elementos mais propícios ao sucesso da composição. Cite-se. Intime-se. LAVRAS, data do registro. (assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6001427-39.2025.4.06.3818

ID: 316314748

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001427-39.2025.4.06.3818

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALINE MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FREDERICO MACHADO ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001427-39.2025.4.06.3818/MG AUTOR : ALINE MENDES DA SILVA ADVOGADO(A) : FREDERICO MACHADO ALVES (OAB MG134649) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federa… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001427-39.2025.4.06.3818/MG AUTOR : ALINE MENDES DA SILVA ADVOGADO(A) : FREDERICO MACHADO ALVES (OAB MG134649) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal Diretora desta Subseção Judiciária , independente de despacho, conforme a faculdade prevista no Art. 203, §4°, do CPC, com rito subsidiário nos Art. 16, §§1° e 2° e Arts. 26 e 27, da Lei n° 12.153/09; autorização da Lei n°13.994, de 24 de abril de 2020; decisão do Conselho Nacional de Justiça/CNJ no PEDIDO DE PROVIDENCIAS - 0000073-50.2010.2.00.0000, que admitiu a condução de audiências de instrução por conciliadores no âmbito dos Juizados Especiais , por força do princípio da informalidade que rege os atos regidos pela Lei n° 9.099/95, conforme seu art. 2°, aplicando-se subsidiariamente, também, a Lei no 12.153/2009; Art. 28 da RESOLUÇÃOCONSOLIDADA PRESI 33/2021. Fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 1. Consoante contato prévio, designação de audiência de CONCILIAÇÃO/INSTRUÇÃO , a ser realizada pelo aplicativo TEAMS, em data e hora a serem informados, devendo a parte autora e suas testemunhas , apresentar depoimento presencial/virtual no local indicado pelo seu patrono. 2. A audiência será supervisionada, conforme o Art. 16, §1°, da Lei n°12.153/09, c/c o Art. 28 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021, pela Exma. Dra. CELIA REGINA ODY BERNARDES , Titular da Vara Única da Subsecção Judiciária de Unaí. 3. A data, horário e link de realização da audiência deverão ser consultados noevento: Audiência de conciliação/instrução designada (coluna central). 4. As partes e as TESTEMUNHAS (no número máximo de três) deverão portar documento pessoal com foto para identificação. 5. Fica facultado o comparecimento à sede do Juízo (Rua João Pinheiro n. 548,Centro, Unaí/MG) para participação presencial. 6. Ficará a cargo das partes, através de seus procuradores constituídos, a disponibilização dos recursos eletrônicos necessários e a escolha do local, a fim de participar da audiência virtual. 7. Para fins de encaminhamento da composição amigável, serão ouvidas as partes e as testemunhas, sobre os contornos fáticos da controvérsia (Art. 28 da RESOLUÇÃO CONSOLIDADA PRESI 33/2021). 8. Não obtida a conciliação e tomado o depoimento das partes e dastestemunhas do autor, ficará aberto o prazo facultativo de 5 dias, independentemente de nova intimação, para eventual impugnação. Após, com ou sem manif e stação das partes, os autos serão conclusos à MM. Juíza Federal. 9. O INSS deverá se fazer presente ao ato virtual/presencial por meio de procurador ou preposto, legalmente designado, com poderes para transigir e prestar esclarecimentos adicionais, estando ainda ciente de que o não comparecimento ou recusa injustificada em participar da tentativa de conciliação não presencial, serão os autos imediatamente conclusos à MM. Juíza Federal, para fins de eventual sentença. 10. Advertir às partes que a audiência de conciliação tem caráter confidencial(Art. 166 do CPC), sendo vedada, portanto, a sua gravação, reprodução e/ou divulgação. 11. O acesso à sala virtual é de exclusiva responsabilidade da parte. Equivale a ausência, nos termos do art. 23, da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020, a falta de cautela da parte ou de seu defensor em relação à adoção de providências técnicas acerca da disponibilidade de equipamento de informática com recursos de imagem(vídeo), som (áudio), voz (microfone) e de rede (internet) que inviabilize a realização do ato na data e horário designados. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, com a antecedência necessária, via contato nos seguintes telefones: (38) 98406-3856 ou (38) 2102-1891. 12. Fica ciente a parte autora de que o não comparecimento acarretará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 13. Intimem-se as partes. Unaí, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6001427-15.2025.4.06.3826

ID: 338274775

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001427-15.2025.4.06.3826

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GERALDINA PEREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ GUILHERME ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001427-15.2025.4.06.3826/MG AUTOR : GERALDINA PEREIRA FERNANDES ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME ALVES (OAB MG181278) ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando os princí… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001427-15.2025.4.06.3826/MG AUTOR : GERALDINA PEREIRA FERNANDES ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME ALVES (OAB MG181278) ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade, o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho, e o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial, para juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos, intimar a parte autora para, segundo o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC ( “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” ), e no prazo de 15 (quinze) dias, CONFERIR: a) se juntou os seguintes documentos aos autos ou se consta da petição inicial as seguintes informações: - A petição inicial deve indicar o valor da causa (para ser competência do JEF, esse valor tem que ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos; - Cálculo pormenorizado que justifique, fundamentadamente, o valor da causa, lembrando que este, a rigor, deve representar o conteúdo econômico que se pretende obter com a ação, conforme preconizam os artigos 291 e 292, §§ 1º e 2º, do CPC; - Os termos do art.129-A, da Lei 8.213/91; - Declaração de hipossuficiência financeira; - Procuração devidamente assinada com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF).; - Declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime da previdência; - Indicação, pormenorizada, dos períodos que pretende ver reconhecidos judicialmente - Cópias legíveis do CPF e do RG; - Comprovante de endereço legível e atualizado em nome da parte autora. (são documentos aptos para fazer tal prova contas de água, luz e telefone ) ou declaração do titular da conta, que conste a informação de que o autor reside no referido imóvel; - Termo de curatela, nos casos de incapacidade relativa para maiores de 18 anos; - Indeferimento administrativo do benefício pretendido. - No caso de segurado rural, informar se adere à instrução concentrada, caso aceite, juntar os documentos nos termos da portaria nº01/2021 e anexos, disponíveis pelo link: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/277978/1/Portaria%20de%20Po%c3%a7os%20de%20Caldas.pdf * Para os benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria por invalidez, em que não há requerimento específico, a parte autora deverá apresentar o indeferimento do benefício de auxílio-doença ou carta de concessão do auxílio-doença, conforme o caso. * Caso se trate de restabelecimento de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), a parte autora deverá comprovar que requereu a prorrogação nos 15 (quinze) dias que antecederam a cessação. O processamento da demanda somente será admitido na hipótese de indeferimento do requerimento de prorrogação. *Há previsão de requerimento administrativo específico para a pretensão de percepção do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a aposentadoria por invalidez previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91. - Relatório médico (contendo a descrição da doença que acomete a parte autora e a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-XX), devendo ser atualizado ( emitido em, no máximo, 90 (noventa) dias) apenas se já houver ajuizado ação com mesmo objeto anteriormente; - Cópia completa da CTPS ou extrato detalhado extraído do CNIS; - Renúncia expressa aos valores que ultrapassarem o limite de competência dos Juizados Especiais Federais, que é de 60 (sessenta) salários mínimos); - CadÚnico, CPF de todos os membros do grupo familiar e comprovar que se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, c aso a parte autora seja segurada facultativa de baixa renda; OBS: Caso a incapacidade seja decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional, a competência não é da Justiça Federal. b) se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; c) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita; d) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de Poços de Caldas, que abrange os seguintes Municípios: Andradas, Bandeira do Sul, Botelhos, Cabo Verde, Caldas, Campestre, Carvalhópolis, Divisa Nova, Ibitiúra de Minas, Ipuiúna, Machado, Poços de Caldas e Santa Rita de Caldas. 2. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial, que, constatando a ausência dos documentos e/ou informações listados acima, promoverá, de imediato, e independentemente de nova intimação, a extinção do feito, sem a resolução do mérito, na forma do art. 321, c/c o art. 485, I, do CPC. 3. Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio do Setor de Atendimento, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. Poços de Caldas, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6001427-54.2025.4.06.3813

ID: 299973969

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 6001427-54.2025.4.06.3813

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL BRITO CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA Nº 6001427-54.2025.4.06.3813/MG AUTOR : ANTONIO DIAS ADVOGADO(A) : DANIEL BRITO CARNEIRO (OAB MG205461) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Cautelar de Exibição de Docum… EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA Nº 6001427-54.2025.4.06.3813/MG AUTOR : ANTONIO DIAS ADVOGADO(A) : DANIEL BRITO CARNEIRO (OAB MG205461) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Cautelar de Exibição de Documentos , ajuizada por ANTÔNIO DIAS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , na qual o autor pleiteia a apresentação do contrato de nº 104112454606201 , que fundamentaria descontos mensais realizados sobre seu benefício previdenciário, a título de Reserva de Margem Consignável (RMC). O autor sustenta, em resumo, que: a) É beneficiário do INSS e vem sofrendo descontos mensais em sua aposentadoria, realizados pela requerida, sem ter conhecimento da origem ou autorização dos mesmos; b) Solicitou administrativamente à Caixa Econômica Federal, via plataforma "Consumidor.gov.br", em 27/01/2025, a exibição do contrato que supostamente deu origem aos descontos, sem obter resposta; c) A ausência de apresentação do documento pela instituição financeira viola os princípios da transparência e da boa-fé objetiva, previstos no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal; d) O contrato solicitado é documento comum às partes, e sua não apresentação impede o autor de verificar a regularidade dos descontos e adotar medidas cabíveis para resguardar seus direitos; e) Requer, liminarmente, a exibição imediata do contrato pela parte ré, sob pena de aplicação de multa diária. Em decisão anexada no Evento 4, este Juízo deferiu o pedido liminar para determinar que a ré exibisse o referido contrato no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). A CEF, em sua petição, informa a impossibilidade de cumprir a ordem judicial. Sustenta que, devido a uma reforma em sua agência, os arquivos físicos foram transferidos para outra unidade e, após buscas, o documento não foi localizado. Em substituição, apresentou telas sistêmicas que indicam uma solicitação de reserva de margem e o extrato da conta do autor, que comprovaria um crédito no valor de R$ 1.642,55. Intimada a se manifestar, a parte autora apresentou petição intercorrente, na qual suscita, em resumo, que: a) A presente ação possui natureza de produção antecipada de provas e, conforme o art. 382, § 4º, do CPC, não admite defesa ou recurso, tornando a peça da CEF inadmissível; b) A ré descumpriu deliberadamente a ordem judicial, apresentando uma justificativa genérica e inverossímil para a não localização do contrato, cuja existência ela própria confirma; c) A conduta da instituição financeira viola os princípios da boa-fé, da transparência e configura má-fé processual; d) Requer a aplicação da multa já fixada, sua majoração para R$ 2.000,00 diários e a intimação da ré para que confirme, expressamente, a inexistência do contrato, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da Natureza da Demanda e da Manifestação da Ré Inicialmente, cumpre analisar a natureza do presente procedimento. Embora a petição inicial tenha sido ajuizada sob a rubrica de "ação cautelar de exibição de documentos" com base no art. 305 do CPC, o seu objeto – a exibição de um documento específico como prova de uma relação jurídica – amolda-se perfeitamente ao procedimento de produção antecipada de provas , previsto no art. 381 e seguintes do Código de Processo Civil. O inciso III do referido artigo autoriza a produção antecipada quando " o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação". É exatamente o caso dos autos: o autor busca acesso ao contrato para verificar a legitimidade dos descontos e, a partir disso, decidir sobre a propositura de uma futura ação de mérito. Nesse contexto, assiste razão à parte autora ao invocar a regra do art. 382, § 4º, do CPC, que estabelece: "Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário" . Contudo, a vedação se refere à "defesa" em seu sentido técnico, ou seja, à contestação de mérito sobre a relação jurídica subjacente. A manifestação da ré, embora contenha argumentos que tangenciam o mérito, tem como objetivo primário justificar o não cumprimento da ordem judicial. Sob essa ótica, a petição pode ser conhecida como uma justificativa, ainda que se conclua, ao final, por sua insuficiência. Os documentos alternativos apresentados e as alegações de que a contratação se deu por "automação bancária" são, de fato, impertinentes para este procedimento, cujo escopo é restrito à exibição do documento solicitado ou à declaração sobre sua inexistência. Do Dever de Exibição e da Insuficiência da Justificativa Apresentada O dever de exibir o documento é inegável. A relação entre as partes é de consumo, e o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso III, assegura ao consumidor o direito à "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços". Ademais, o art. 43, § 2º, do mesmo diploma, garante o acesso às informações existentes em cadastros e dados. No plano processual, o artigo 396 do CPC reforça o dever de exibição de documento comum às partes. A justificativa apresentada pela CEF para o não cumprimento da ordem liminar é manifestamente frágil e inaceitável. A alegação de que o contrato físico " não foi localizado " devido a uma reforma e transferência de arquivos, sem qualquer prova de tal reestruturação ou de uma busca diligente e exaustiva (por exemplo, por meio de certidão circunstanciada de um gerente responsável), não constitui justa causa para o descumprimento de uma determinação judicial. É de se esperar que uma instituição financeira da envergadura da Caixa Econômica Federal mantenha um sistema de arquivamento e gestão documental seguro e eficiente, seja ele físico ou digital, que não se perca diante de uma simples reforma predial. A era da transformação digital impõe, ainda mais, a presunção de que tais documentos existam em formato eletrônico, sobre o qual a ré nada mencionou. Das Consequências do Descumprimento e da Aplicação do Art. 400 do CPC Diante da recusa injustificada em exibir o documento, a legislação processual estabelece uma consequência direta. O artigo 400 do CPC dispõe que, ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento, a parte pretendia provar, caso o requerido não efetue a exibição nem apresente escusa legítima. No caso, a parte autora pretende provar, com a ausência do contrato, a inexistência do negócio jurídico que ampara os descontos de RMC. A recusa da CEF em apresentar o documento, somada à inconsistência de sua justificativa, poderá atrair a incidência da referida norma. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: REJEITO , por ora, a justificativa apresentada pela Caixa Econômica Federal para o não cumprimento da ordem judicial, por considerá-la insuficiente e desprovida de comprovação. REITERO a ordem para que a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , promova a juntada aos autos de cópia integral e legível do contrato de nº 104112454606201 , ou, alternativamente, apresente declaração formal e fundamentada sobre a sua inexistência em seus arquivos. Concedo à ré o prazo final e improrrogável de 5 (cinco) dias para o cumprimento da determinação contida no item anterior. A questão relativa à aplicação da multa por descumprimento será analisada após a manifestação da parte ré ou do transcurso do prazo respectivo, juntamente com as demais questões discutida nos autos. Fica a parte ré ciente de que, não sendo o documento apresentado no prazo estipulado, este Juízo aplicará a sanção prevista no art. 400 do Código de Processo Civil , presumindo-se a veracidade dos fatos que a parte autora pretendia provar, qual seja, a inexistência de relação contratual válida que autorize os descontos a título de RMC em seu benefício previdenciário. Intimem-se as partes, com urgência. Cumpra-se. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6001427-84.2025.4.06.3803

ID: 280518399

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 6001427-84.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO APARECIDO CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO ARANTES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 6001427-84.2025.4.06.3803/MG PARTE AUTORA : MARCIO APARECIDO CARDOSO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PEDRO ARANTES FERREIRA (OAB MG152769) DESPACHO/DECISÃO ___________________… Remessa Necessária Cível Nº 6001427-84.2025.4.06.3803/MG PARTE AUTORA : MARCIO APARECIDO CARDOSO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PEDRO ARANTES FERREIRA (OAB MG152769) DESPACHO/DECISÃO ____________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA I – RELATÓRIO 1. Trata-se de Remessa Necessária em Mandado de Segurança contra Sentença que concedeu parcialmente a segurança "para determinar à autoridade coatora que permita à parte impetrante requerer administrativamente a prorrogação do benefício por incapacidade temporária n. 636.325.558-2 e agende perícia médica para análise do pedido de prorrogação, comprovando nos autos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias." Intimadas as partes a respeito do provimento jurisdicional proferido em 1ª Instância, não houve apresentação de recurso voluntário. Foi comprovado o cumprimento da determinação judicial. Os autos foram encaminhados a este TRF6 por força de Remessa Necessária, encontrando-se conclusos para julgamento. É o Relatório. Decido . II – FUNDAMENTAÇÃO 2. Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No caso, a Remessa Necessária não encontra suporte na pacífica jurisprudência pátria. A parte Impetrante/Segurada apresentou o terceiro pedido de prorrogação do auxílio-doença, que foi deferido, mas com dia programado para cessação (14/02/2025). Vencida essa data, tentou renovar o benefício, mas foi impedida sob a alegação de que não seria mais permitida uma 4ª prorrogação. Está comprovado nos autos que não foi aceita a prorrogação solicitada (evento 1 – OUT8). Além disso, nas Informações a Autoridade impetrada afirmou que a parte Impetrante já havia sido submetida a três perícias, restando atingido o limite máximo de prorrogações fixado no art. 388 da Portaria DIRBEN/INSS n. 991/2022. Ocorre que a Lei 8.213/91 não impõe o limitador suscitado pelo INSS. Pela lei , o auxílio-doença deve ser renovado enquanto durar a incapacidade. A conduta do INSS equivale à imposição da chamada "alta programada" sem chance de o beneficiário solicitar nova prorrogação e, assim, manter o benefício que já vinha recebendo, implicando com isso interrupção na relação jurídica e o recebimento de valores, tudo em afronta à pacífica jurisprudência do STJ, no seguinte sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. FIXAÇÃO DE DATA DE CESSAÇÃO. CRIAÇÃO DA DENOMINADA "ALTA PROGRAMADA". ILEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) V - Por meio do Decreto n. 5.844/06, houve a alteração do Regulamento da Previdência Social (RPS - Decreto n. 3.048/99) para acrescentar os parágrafos 1º a 3º do art. 78, estabelecendo regra para o cancelamento do auxílio-doença, em que, após determinado período de tempo definido em perícia, o benefício é cancelado automaticamente. Tal regra passou a ser denominada "alta programada". VI - O referido decreto possibilita ainda ao segurado o pedido de prorrogação, quando não se sentir capacitado para o trabalho ao fim do prazo estipulado. VII - Entretanto a referida alteração no RPS foi considerada pela jurisprudência desta Corte como contrária ao disposto no art. 62 da Lei n. 8.213/1991, artigo que determina que o benefício seja mantido até que o segurado esteja considerado reabilitado para o exercício de atividade laboral, o que deverá ocorrer mediante procedimento administrativo com contraditório . Nesse sentido : AREsp n. 1.734.777/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1º/12/2020, DJe 18/12/2020 e AgInt no REsp n. 1.604.876/MT, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/8/2018, DJe 20/8/2018. VIII - Agravo interno improvido. (STJ. AgInt no REsp n. 1.934.352/MG, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 7/10/2021.) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DE DATA DE CESSAÇÃO. CRIAÇÃO DA DENOMINADA "ALTA PROGRAMADA". ILEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia a determinar se é possível fixar termo final do pagamento do benefício de auxílio-doença, sem que a Autarquia realize nova perícia médica antes do cancelamento do benefício a fim de verificar o restabelecimento do segurado. 2. O acórdão recorrido está no mesmo sentido da compreensão do STJ de que não é possível o cancelamento automático do benefício auxílio-doença por intermédio do mecanismo da alta programada, sem que haja prévio e devido procedimento administrativo perante o INSS. Nesse sentido: REsp 1.597.725/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/7/2019; AgInt no AREsp 968.191/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/10/2017; AgInt no REsp 1.601.741/MT, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/10/2017 . 3. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (STJ. AREsp n. 1.734.777/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Assim, está caracterizada a existência de prova pré-constituída em favor do Segurado, ficando cristalinamente comprovado o direito líquido e certo invocado pela parte Impetrante. Por isso, incide na presente hipótese o vetusto entendimento adotado pelo STF com efeito erga omnes : “ O DIREITO LÍQUIDO E CERTO, QUE PELO MANDADO DE SEGURANÇA SE RESGUARDA, DEVE SER PROVADO DE PLANO, APRESENTANDO-SE COM TODAS AS CARACTERÍSTICAS DE EVIDÊNCIA CONCRETA , DES QUE, PORTANTO, SEJA PRECISO O EXAME DE PROVAS, CASO JÁ NÃO É DAQUELE ‘WRIT’” (RMS 2116, Tribunal Pleno , Relator Min. EDGARD COSTA, j. em 03/07/1953, DJ 08-04-1954). Por todos esses motivos, a Sentença há de ser integralmente mantida, inclusive por seus próprios fundamentos jurídicos – os quais também adoto per relationem , em situação que já é amplamente admitida pela jurisprudência do STF e do STJ, pois não há ofensa ao devido processo legal (ampla defesa e contraditório). Nesse sentido: STF, Pleno, MS 25.936 ED/DF , Relator Ministro CELSO DE MELLO, julgado em 13.06.2007, DJe 18.09.2009; STJ, MS n. 17.054/DF , Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 11/12/2019, DJe de 13/12/2019; STJ, AgRg no CC n. 182.422/PR , Relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 22/2/2023; e STJ, AgInt no REsp n. 1.884.188/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 15/4/2021. Ante todo o exposto, a Remessa Necessária deve ser desprovida de plano. III – DISPOSITIVO 3.1. Pelo exposto, conheço do Reexame Necessário e lhe NEGO PROVIMENTO – tudo nos termos da fundamentação supra. 3.2. I ntime-se a parte Impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3.3. Intime-se a entidade pública e o MPF no prazo de 30 (trinta) dias úteis. 3.4. Não havendo interesse em recorrer, solicita-se às partes , em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta Decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema eproc (mediante simples “clique” ). 3. 5 . Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à 1ª Instância. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 47 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes