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"6001502-54.2025.4.06.3826" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 1064478-43.2025.4.01.3400

ID: 311538977

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064478-43.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ECYLA MARIA BORZANI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TACIANA DE CASSIA GASPAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1064478-43.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : ECYLA MARIA B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1064478-43.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : ECYLA MARIA BORZANI DOS SANTOS e outros ADVOGADO(A) :TACIANA DE CASSIA GASPAR - MG175098 RÉU : ESTADO DE MINAS GERAIS e outros DECISAO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por ECYLA MARIA BORZANI DOS SANTOS contra o ESTADO DE MINAS GERAIS e a UNIÃO FEDERAL, em que pretende provimento judicial para determinar aos réus o fornecimento do medicamento PEMBROLIZUMABE para tratamento de neoplasia maligna de pulmão (CID-10 34). Aduz em sua inicial que possui diagnostico de com Neoplasia Maligna de Pulmão (CID C34), do tipo adenocarcinoma pouco diferenciado primário, em estágio metastático e com positividade para PDL1. A doença foi identificada em maio de 2024 e exames complementares, como tomografia e cintilografia óssea, confirmaram a presença de formação expansiva pulmonar à direita, aumento da atividade osteogênica e o perfil PDL1 positivo. Após não apresentar resposta objetiva à linha terapêutica inicial com quimioterapia (CARBOPLATINA + PACLITAXEL) fornecida pelo SUS e diante da progressão da doença para a fase metastática, a imunoterapia com a medicação PEMBROLIZUMABE tornou-se a única opção de tratamento indicada, conforme relatório médico. Requereu a gratuidade da justiça e prioridade na tramitação. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. É o que importava a relatar. DECIDO. A questão inicial a que se apresenta diz respeito à competência para processar e julgar a presente demanda, considerando que figura no polo passivo tanto a União quanto o Estado de Minas Gerais. O art. 109, §2º da Constituição Federal, ao tratar do foro nacional, faz referência expressa apenas à União, estabelecendo que “As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal”. Não há menção a outros entes federativos neste dispositivo constitucional. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 459.322, firmou entendimento de que esse rol de situações do art. 109, §2º, da Constituição é taxativo, não comportando interpretação extensiva para criar hipóteses não previstas constitucionalmente. Essa exegese restritiva reforça o caráter excepcional da norma e sua aplicabilidade exclusiva à União, não podendo ser estendida aos demais entes federativos. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 5492 e 5737, estabeleceu importante interpretação sobre a competência territorial envolvendo entes estaduais, determinando que as ações contra estados devem respeitar seus limites territoriais. Esta decisão fundamentou-se na necessidade de preservar: 1. A autonomia federativa; 2. A capacidade de auto-organização dos entes estaduais; 3. As atribuições do Poder Judiciário estadual em questões afetas aos entes públicos subnacionais; e 4. A gestão e o orçamento públicos locais. Na linha desses precedentes, realizando uma interpretação sistemática da Constituição Federal, observa-se que o constituinte conferiu tratamento diferenciado à União justamente por sua natureza nacional, enquanto preservou para os estados uma organização judiciária própria e territorialmente limitada, em respeito ao pacto federativo. Esta mesma lógica de organização territorial é observada na própria estrutura da Justiça Federal, que se subdivide em seções e subseções judiciárias justamente para melhor atender às peculiaridades locais e regionais. Tal organização não é mero acaso, mas reflete a necessidade de que as questões sejam decididas por juízos que tenham maior proximidade e melhor compreensão das realidades locais, mesmo quando se trata de ente federal. Se essa preocupação existe mesmo para a União, com maior razão deve ser observada em relação aos estados-membros, que têm sua autonomia constitucionalmente assegurada no pacto federativo. Assim, havendo litisconsórcio passivo entre União e Estado-membro, deve prevalecer a competência territorial do estado demandado, sob pena de violação à sua autonomia constitucionalmente assegurada e aos princípios estabelecidos pelo STF no julgamento das referidas ADIs. No caso em análise, é pertinente observar que a parte autora, domiciliada em Poços de Caldas/MG (conforme informação nos autos), ajuizou previamente uma ação perante a Seção Judiciária de Minas Gerais, Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas, sob o número 6000435-54.2025.4.06.3826/MG, a qual teve sua petição inicial indeferida. O subsequente ajuizamento desta demanda, com idêntica causa de pedir e pedido similar, logo após o indeferimento na Seção Judiciária de seu domicílio, pode ser interpretado como uma escolha de foro estratégico, o que a doutrina internacional designa como "forum shopping". Conforme elucidado por Mateus Fernandez Xavier (2016, p. 182), trata-se da "seleção estratégica de um tribunal para julgamento de um caso concreto, e/ou a decisão de se proceder com litigação paralela em diferentes cortes internacionais, e/ou a decisão de levar adiante demanda seriada em diferentes tribunais"[1]. Ressalta-se que, embora a escolha do foro, dentro das opções legalmente competentes, seja um direito potestativo do autor, o exercício dessa prerrogativa deve pautar-se pela boa-fé processual, não podendo, sob pena de configurar abuso de direito, violar o princípio do juiz natural (artigo 5º, LIII e XXXVII, da CF/88). A possibilidade de demandar perante diferentes juízos não confere à parte a liberdade de "escolher" o juízo que aparenta ser mais favorável aos interesses da lide. Por fim, fundamental notar que o indeferimento da petição inicial, causa de extinção da ação anterior da parte autora, não impede o ajuizamento de nova demanda, uma vez que o indeferimento não julga o mérito. Forte em tais razões, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar o presente feito, e determino a remessa a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Poços de Caldas/MG, domicílio da parte autora. Cumpra-se imediatamente tendo em vista a existência de pedido de tutela de urgência, bem como a gravidade da doença de que sofre a parte autora. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Decisão registrada eletronicamente. Brasília (DF) Rafael Leite Paulo juiz federal 1. https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/53/210/ril_v53_n210_p181.pdf

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Processo nº 6001502-23.2025.4.06.3804

ID: 278051813

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001502-23.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAYS HORRANA ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001502-23.2025.4.06.3804/MG AUTOR : FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TAYS HORRANA ALMEIDA SANTOS (OAB SP523781) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001502-23.2025.4.06.3804/MG AUTOR : FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TAYS HORRANA ALMEIDA SANTOS (OAB SP523781) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal da Subseção de Passos, Bruno Augusto Santos Oliveira, tendo havido opção das partes pela adesão ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020, intimem-se as partes e, havendo necessidade, o MPF, acerca da designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma telepresencial , para o dia 10/10/2025, às 09:00h. Nos termos da Portaria SJMG-PSO-VARAÚNICA 1/2025, nomeio Victória Tozzi Vicente e Ana Clara Amaral de Souza como conciliador(a)(es)(s) interino(a)(s) para a realização da audiência, sob supervisão do magistrado. Para a realização do ato, as partes deverão acessar o link abaixo na data e horário agendados e observar o seguinte: a) O(a) advogado(a) do(a) autor(a) deverá informar nos autos, com antecedência mínima de 10 dias, e-mails e telefones de contato de todas as pessoas envolvidas (advogado(a), parte autora e testemunhas) para a realização do ato; b) Caso o ato seja realizado no escritório do causídico, ou em local sob sua supervisão, deverão ser informados apenas dois e-mails – um para a realização da audiência e outro para controle da incomunicabilidade das testemunhas; c) No caso da letra “b’’, fica a cargo de servidor ou estagiário, sob supervisão direta do magistrado, abrir link separado da audiência, de forma que permita visualização de outra sala, para assegurar o controle da incomunicabilidade, nos termos do artigo 456 do CPC; d) A plataforma utilizada para a realização do ato será a do TEAMS, que poderá ser acessada diretamente da web ( https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ) ou do próprio aplicativo, encontrado gratuitamente para download nos diversos sistemas ( smartphones , computadores ou tablets ); e) Os dispositivos utilizados pelos participantes deverão permitir a gravação audiviovisual da audiência pelo juízo; f) As testemunhas deverão portar documento pessoal, que será apresentado ao magistrado no momento da inquirição, para identificação e registro na ata de audiência, e posteriormente juntado aos autos pelo advogado assim que encerrada a audiência ; g) As partes deverão se comprometer a observar as regras sanitárias impostas pelas autoridades competentes à época da realização do ato processual; h) Às partes e às testemunhas fica facultado o acesso ao TEAMS a partir do escritório do advogado ou de sua casa; i) O link que deverá ser utilizado para acesso à audiência é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1747852859348?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22561d9c0c-d675-401e-905a-5fadf827f460%22%7d; j) Se as testemunhas estiverem em um mesmo recinto (por exemplo, escritório do advogado), deverá ser providenciado acesso ao Teams que permita a visualização de toda a sala de espera, através de um segundo equipamento, no seguinte link, a fim de garantir o controle de incomunicabilidade: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1747853005927?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22561d9c0c-d675-401e-905a-5fadf827f460%22%7d; k) Após a realização de sua oitiva pelo magistrado, a testemunha ouvida não deverá retornar à sala em que se encontrarem as demais testemunhas a serem ouvidas , a fim de garantir a incomunicabilidade; l) A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, no caso de processo de rito sumário.

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Processo nº 6001308-54.2025.4.06.3826

ID: 306874459

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001308-54.2025.4.06.3826

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KAREN PRADO FEDRI DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIANA CHAME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001308-54.2025.4.06.3826/MG AUTOR : KAREN PRADO FEDRI DA COSTA ADVOGADO(A) : ELIANA CHAME (OAB MG116546) ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando os princípios que … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001308-54.2025.4.06.3826/MG AUTOR : KAREN PRADO FEDRI DA COSTA ADVOGADO(A) : ELIANA CHAME (OAB MG116546) ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade, o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho, e o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial, para juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos, intimar a parte autora para, segundo o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC ( “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” ), e no prazo de 15 (quinze) dias, CONFERIR: a) se juntou os seguintes documentos aos autos ou se consta da petição inicial as seguintes informações: - A petição inicial deve indicar o valor da causa (para ser competência do JEF, esse valor tem que ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos; - Cálculo pormenorizado que justifique, fundamentadamente, o valor da causa, lembrando que este, a rigor, deve representar o conteúdo econômico que se pretende obter com a ação, conforme preconizam os artigos 291 e 292, §§ 1º e 2º, do CPC; - A petição inicial deve indicar, objetivamente, todas as pessoas que residem com a parte autora no mesmo endereço, especificando o grau de parentesco e os rendimentos porventura auferidos, ainda que informais. A petição inicial deve instruída com cópias dos documentos pessoais de todos os integrantes do grupo familiar (RG, CPF e certidão de casamento) e dos respectivos comprovantes de rendimentos (Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, contracheques, contratos sociais etc.), se houver. OBS: Para efeitos do art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, “ a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto ” ; -Comprovante de inscrição no CADÚnico (atualizado até 2 anos); - Procuração devidamente assinada com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF).; - Em se tratando de menor impúbere, deverá ser representada pelo seu responsável legal; - Cópias legíveis do CPF e do RG da parte autora; - Declaração de hipossuficiência financeira; - Comprovante de endereço legível e atualizado em nome da parte autora. (são documentos aptos para fazer tal prova contas de água, luz e telefone ) ou declaração do titular da conta, que conste a informação de que o autor reside no referido imóvel; - Termo de curatela, nos casos de incapacidade relativa para maiores de 18 anos;. - Cópia integral do procedimento administrativo do benefício pretendido. - Relatório médico (contendo a descrição da doença que acomete a parte autora e a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10)), devendo ser atualizado ( emitido em, no máximo, 90 (noventa) dias) apenas se já houver ajuizado ação com mesmo objeto anteriormente; - Renúncia expressa aos valores que ultrapassarem o limite de competência dos Juizados Especiais Federais, que é de 60 (sessenta) salários mínimos; - Cópia completa da CTPS ou extrato detalhado extraído do CNIS de todos os integrantes do grupo familiar; b) se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; c) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita; d) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de Poços de Caldas, que abrange os seguintes Municípios: Poços de Caldas, Andradas, Bandeira do Sul, Botelhos, Cabo Verde, Caldas, Campestre, Carvalhópolis, Divisa Nova, Ibitiúra de Minas, Ipuiúna, Machado e Santa Rita de Caldas. 2. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial, que, constatando a ausência dos documentos e/ou informações listados acima, promoverá, de imediato, e independentemente de nova intimação, a extinção do feito, sem a resolução do mérito, na forma do art. 321, c/c o art. 485, I, do CPC. 3. Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio do Setor de Atendimento, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. Poços de Caldas, data da assinatura.

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Processo nº 6000726-54.2025.4.06.3826

ID: 294768645

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6000726-54.2025.4.06.3826

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDSON MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN PABLO CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000726-54.2025.4.06.3826/MG AUTOR : EDSON MOREIRA ADVOGADO(A) : JEAN PABLO CRUZ (OAB PA014557) DESPACHO/DECISÃO Busca-se com a presente demanda a concessão de auxílio-acidente… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6000726-54.2025.4.06.3826/MG AUTOR : EDSON MOREIRA ADVOGADO(A) : JEAN PABLO CRUZ (OAB PA014557) DESPACHO/DECISÃO Busca-se com a presente demanda a concessão de auxílio-acidente desde a DCB do auxílio-doença NB 546.878.923-6 (01/06/2014), ao argumento de que houve redução da capacidade laborativa decorrente de acidente sofrido no ano 2011. Requer-se a antecipação da tutela para impor à parte ré, de imediato, tal obrigação. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, dois são os requisitos legais necessários para a concessão da tutela de urgência: a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito perseguido e o perigo de dano acaso a medida seja alcançada apenas ao cabo do processo. Não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Nos termos do art. 101 da Lei n. 8.213/1991, " o segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício , a submeter-se a processo de reabilitação profissional prescrito e custeado pela Previdência Social ". Conforme se depreende do documento acostado no evento 1.13 , pág. 84, o segurado foi notificado acerca do início do treinamento em Programa de Reabilitação Profissional no dia 07/05/2014. Todavia, não compareceu à empresa e tampouco justificou a sua ausência. É dizer, foi ele quem deu motivo à suspensão do auxílio-doença em 01/06/2014 e, consequentemente, ao desligamento do mencionado PRP, não havendo que se falar em implantação do benefício vindicado desde aquela data. Para além disso, é certo que tal suspensão ocorreu mais de 10 anos antes ao ajuizamento desta ação (15/04/2025), vivendo o autor por todo esse período sem a fruição das verbas decorrentes do benefício pleiteado. Portanto, foi a própria inércia do demandante que deu causa ao suposto perigo que agora pretende afastar. Neste contexto, o requisito do perigo da demora é insuficiente, por si só, para a concessão da tutela pleiteada que, de qualquer sorte, não pode se basear em urgência criada, como na hipótese dos autos. 1. Diante do exposto, indefiro a antecipação da tutela. 2. Considerando o último vínculo empregatício no ano 2014, conforme indicado na CTPS, bem como a atual remuneração relacionada no CNIS na condição de contribuinte individual, defiro a gratuidade da justiça. 3. Com fundamento no art. 381, II, do CPC, aplicável por extensão à presente hipótese – em que se revela recomendável a subversão da ortodoxa ordem das fases do procedimento ordinário –, DE TERMINO A DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA . 3.1. Para tanto, a Secretaria judicial deverá nomear o ilustre expert, bem como designar data e horário para realização do ato. 3.2. O (a) perito deverá entregar o laudo em até 10 dias após o exame técnico. 3.3. Tendo em vista as especificidades do caso concreto – em especial, o tempo estimado para a realização do exame e para a confecção do laudo, dada a expressiva quantidade de quesitos, além da especialização exigida –, arbitro os honorários em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), nos termos do art. 28, §1º, da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, alterada pela Resolução CJF n. 937, de 22 de janeiro de 2025 e da Portaria Conjunta CJF/MPO n. 2, de 16 de dezembro de 2024. 3.4. Quesitos pelo autor junto à inicial e, pelo INSS, conforme Recomendação Conjunta CNJ nº 1/2015 . 3.5. Com a apresentação do laudo, cite-se a parte requerida para que, no prazo de 30 (trinta) dias , apresente contestação. 3.6. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. 4. Na contestação , deverá a parte requerida: 4.1. alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor; 4.2. manifestar-se acerca de novas provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e indicando as eventuais circunstâncias de fato que se mostram controvertidas; 4.3. juntar todos os documentos disponíveis que sejam necessários à resolução da demanda, sob pena de preclusão (arts. 342 e 435, § único, do CPC). 5. Após a contestação, a parte autora deverá ser intimada para que se manifeste acerca dos documentos apresentados e das matérias do rol do art. 337 do CPC eventualmente alegadas, bem como para que, assim como a parte ré, se manifeste acerca das novas provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e indicando as eventuais circunstâncias de fato que se mostram controvertidas. 6. Requerida a produção de novas provas, à conclusão para decisão. 7. Não havendo requerimentos alusivos à produção de provas ou inexistindo circunstâncias de fato a serem esclarecidas, à conclusão para a sentença. Poços de Caldas, data da assinatura.

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Processo nº 6001502-05.2025.4.06.3810

ID: 274502718

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001502-05.2025.4.06.3810

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEULIANE DE CASSIA TEODORO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA DAMASCENO ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RAIMUNDO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001502-05.2025.4.06.3810/MG AUTOR : GEULIANE DE CASSIA TEODORO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANA DAMASCENO ABRAHAO (OAB MG105934) ADVOGADO(A) : GUILHERME RAIM… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001502-05.2025.4.06.3810/MG AUTOR : GEULIANE DE CASSIA TEODORO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANA DAMASCENO ABRAHAO (OAB MG105934) ADVOGADO(A) : GUILHERME RAIMUNDO DA SILVA (OAB MG150986) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora conforme requerido na inicial. Havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, esta será analisada por ocasião da sentença, salvo em casos excepcionais e após a apresentação dos laudos periciais. Designo perícia médica com o perito ALLEXI CESAR VIEIRA FERREIRA, a ser realizada no endereço a Rua Santo Antônio, 105, Centro, Pouso Alegre/MG, em 15/07/ 2025 , às 10:10 h , que deverá ser cientificado de que terá prazo de 30 (trinta) dias úteis – a contar da data de realização da perícia – para a entrega do respectivo laudo pericial, devendo a Secretaria providenciar as intimações cabíveis. Fixo os honorários do perito em R$ 400,00, valor previsto na Resolução nº 937 de 22/01/2025 do CJF e na Portaria conjunta nº 003/2023, da 2ª Vara Federal e JEF Adjunto de Pouso Alegre/MG. No caso da parte autora, esta deverá ser intimada para comparecimento através de seu(sua) patrono(a) - caso o(a) tenha -, sob pena de extinção, em virtude de restar inviabilizada a prova técnica, devendo estar munida, por ocasião do exame pericial, de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados e portar documento de identidade com foto. Ressalto, por oportuno, que todos os documentos objeto da perícia deverão ser juntados até a data de sua realização. No dia da perícia, somente serão analisados pelo perito novos documentos, produzidos em dias anteriores ao exame e que, portanto, não houve tempo hábil para ser juntado aos autos pela parte autora. Documentos apresentados no ato do exame que contenham data antiga e, documentos apresentados após a conclusão do laudo pericial, não serão analisados. Cumpre ressaltar que ficará configurada a má-fé quando a parte, seja autora, seja ré, apresentar quesitos complementares que já foram anteriormente respondidos pelo perito. Consigno, desde logo, por pertinente, que a realização de múltiplas perícias médicas não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais Federais, em razão, notadamente, dos princípios da celeridade e da simplicidade que os regem. Fique ciente a parte autora de que qualquer fundado impedimento ao seu comparecimento à perícia, no momento designado para a realização desta, deverá ser previamente comunicado e comprovado nos autos. Fica desde já intimada a parte autora a comunicar a este Juízo - a qualquer tempo - se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste feito, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as respectivas sanções legais. Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar seus quesitos e nomear assistente técnico para o acompanhamento da perícia , informando-os sobre o local, data e horário determinados para comparecimento, cientificando-os, outrossim, de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo disponibilizado ao perito para a apresentação do seu laudo. Ante a manifestação contida no Ofício AGU/PGF/PSF-PCS/GAB nº 0285/2019, requerendo que não seja realizada sua intimação da designação de perícias, deixa-se de intimar o réu. No exame, após a identificação da parte autora, o(a) Sr.(a) Perito(a) deverá responder aos quesitos consolidados do Juízo e do INSS, abaixo transcritos, além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a), juntados aos autos dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da designação da data do exame pericial, devendo, ainda, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam a discordância, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Havendo interesse de incapaz, junte-se aos autos os quesitos do MPF depositados previamente em secretaria para serem respondidos pelo perito. Constatada incapacidade para os atos da vida civil, dê-se vista ao MPF por 05 (cinco) dias. Após a adoção dos procedimentos necessários à realização do exame pericial, realizada a perícia e apresentado o laudo, sendo este indicativo de negativa de incapacidade, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis e, sem pedido de esclarecimentos, venham os autos conclusos. Após a apresentação do laudo, havendo indicativo de incapacidade, cite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação , deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, devendo apresentar todos os documentos necessários para o deslinde da lide em nome da parte autora, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Após o prazo de defesa do réu, dê-se vista à parte autora e ao MPF, se for o caso , pelo prazo de 15 (quinze) dias. Em não sendo requeridos esclarecimentos complementares ou após a prestação destes, expeça-se , via Sistema AJG, solicitação para pagamento dos honorários periciais. Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. Tudo cumprido e não havendo possibilidade de acordo, remetam-se os autos conclusos para sentença. ANEXO QUESITOS DO JUÍZO – PERÍCIA MÉDICA - LOAS 1) O autor apresenta algum problema de saúde ou alguma espécie de deficiência? Em caso afirmativo, especifique os problemas eventualmente diagnosticados. 2) Os problemas diagnosticados, de algum modo, trazem limitações à vida cotidiana do autor? Especifique de que forma as dificuldades encontradas prejudicam o autor, exemplificando, se possível, quais seriam os atos cujo exercício ficaria restrito pela enfermidade que o acomete. 3) De acordo com os problemas eventualmente encontrados e, considerando aspectos de idade, grau de escolaridade e aptidão do autor, é possível que ele possa exercer alguma atividade laborativa que lhe garanta a subsistência? 4) É o autor incapaz para os atos da vida independente? 5) O periciando enquadra-se em algumas das situações descritas nos quadros 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 ou 9 do ANEXO III DO DECRETO 3048/99? Pouso Alegre, data da assinatura.

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Processo nº 6001502-93.2025.4.06.3813

ID: 294767051

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6001502-93.2025.4.06.3813

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J G SOUZA E ASSIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PHILLIPE SOUZA MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001502-93.2025.4.06.3813/MG IMPETRANTE : J G SOUZA E ASSIS LTDA ADVOGADO(A) : PHILLIPE SOUZA MEDEIROS (OAB MG194475) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Mandamental proposta p… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001502-93.2025.4.06.3813/MG IMPETRANTE : J G SOUZA E ASSIS LTDA ADVOGADO(A) : PHILLIPE SOUZA MEDEIROS (OAB MG194475) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Mandamental proposta por J G SOUZA E ASSIS LTDA em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOVERNADOR VALADARES/MG , em que requer medida liminar para que seja suspensa a exigibilidade da inclusão do crédito presumido do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Aduz que tal inclusão afronta o conceito de renda (acréscimo patrimonial) e lucro, que o crédito presumido do ICMS não é renda e tão pouco lucro auferido pelo contribuinte. Com a inicial, vieram procuração e documentos. É o relatório. Decido. O direito líquido e certo que reclama o remédio constitucional do Mandado de Segurança impõe que a parte impetrante demonstre, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou abusividade que pretende ver eliminada e comprove, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja desnecessária qualquer dilação probatória. Já para a concessão de liminar, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (periculum in mora) , conforme previsto no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009. No caso em apreço, em juízo de cognição sumária, restaram configurados os pressupostos autorizadores da concessão liminar pleiteada, segundo alegações da Impetrante. Neste juízo provisório empreendido para apreciar o pedido de concessão da tutela cautelar, verifico a presença da probabilidade do direito, traduzindo a verossimilhança das alegações do autor, com força suficiente a demandar um provimento judicial. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, alterando seu posicionamento anterior, pacificou o entendimento no sentido da não inclusão do crédito presumido do ICMS na base de cálculo do IRPJ e do CSLL, tendo em vista que a inclusão do referido crédito significaria a mitigação do incentivo fiscal outorgado pelo Estado-membro no exercício de sua competência tributária. Precedentes: EREsp n. 1.517.492/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/11/2017, DJe 1º/2/2018; AgInt no REsp n. 1.708.901/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 2/5/2018 e AgInt no REsp n. 1.222.846/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 5/6/2018. A propósito, o crédito presumido do ICMS configura modalidade de incentivo fiscal meramente contábil, pela qual os Estados buscam promover a competitividade das empresas estabelecidas em seus territórios, mediante a redução de custos tributários. Tal crédito não caracteriza, a rigor, acréscimo de faturamento capaz de repercutir na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Sendo assim, faz-se necessário alinhar o entendimento de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao princípio federativo. Precedentes: REsp n. 1.605.245/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 28/6/2019. Entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. A jurisprudência é nesse sentido: EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO FEDERATIVO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR (Rel. p/ acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 01/02/2018), firmou o entendimento no sentido de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado-membro, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. 2. A Primeira Seção, no julgamento do AgInt no EREsp 1.462.237-SC, relativamente à entrada em vigor da LC 160/2017, decidiu que a invocação de legislação superveniente, no âmbito do recurso especial, não é admitida porque essa espécie recursal tem causa de pedir vinculada à fundamentação adotada no acórdão recorrido, não podendo ser ampliada por fatos supervenientes ao julgamento do Tribunal de origem, além do que, "a superveniência de lei que determina a qualificação do incentivo fiscal estadual como subvenção de investimentos não tem aptidão para alterar a conclusão de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao princípio federativo". Ademais, no julgamento dos EREsp n. 1.517.492/PR apoiou-se a Seção em pronunciamento do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no regime da repercussão geral, de modo que não há obrigatoriedade de observância do art. 97 da CF/1988. Nesse sentido: AgInt nos EREsp 1.462.237/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 21/03/2019). 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional a que se nega provimento. Já o perigo da demora decorre do fato de que a não suspensão da exigibilidade da inclusão do crédito presumido do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL poderá afetar o fluxo de caixa da parte impetrante causando-lhe prejuízos graves, principalmente levando-se em conta que a parte impetrada poderá protestá-la extrajudicialmente, com a consequente negativação do nome nos cadastros de proteção ao crédito, impedindo-a de realizar operações que exijam a obtenção de crédito. Insta salientar que não há qualquer prejuízo para a parte impetrada, já que se trata apenas de suspensão da cobrança do débito até que seja apreciado o mérito da questão, podendo haver a revogação ou modificação desta decisão ao final da lide. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA vindicada, para determinar à autoridade impetrada que suspenda a exigibilidade da incidência de inclusão do crédito presumido do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como se abstenha de qualquer medida direta ou indireta para exigir o cumprimento do tributo discutido nesta lide. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações no prazo de 10 (dez) dias, devendo ainda observar o disposto no art. 7º, inc. II, da Lei 12.016/2009. Prestadas as informações ou decorrido o prazo para tanto, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, autos conclusos para sentença. Intime-se. Notifique-se. Ipatinga/MG, data da assinatura.

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Processo nº 6001502-69.2025.4.06.3821

ID: 304443725

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001502-69.2025.4.06.3821

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELISA MARIA DA SILVA KYARA VITORIA DA SILVA FIRMINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRIAM DA CONSOLACAO CARVALHO FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001502-69.2025.4.06.3821/MG AUTOR : KYARA VITORIA DA SILVA FIRMINO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MIRIAM DA CONSOLACAO CARVALHO FERRAZ … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001502-69.2025.4.06.3821/MG AUTOR : KYARA VITORIA DA SILVA FIRMINO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MIRIAM DA CONSOLACAO CARVALHO FERRAZ (OAB MG157597) AUTOR : ELISA MARIA DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : MIRIAM DA CONSOLACAO CARVALHO FERRAZ (OAB MG157597) DESPACHO/DECISÃO A parte autora relata não ter obtido resposta ao seu pedido administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência - LOAS, com DER em 04/09/2024. A autarquia ré e CEAB-DJ foram intimadas para concluírem o referido pedido e/ou anexarem aos autos a conclusão, nao o fazendo no prazo determinado. Compulsando os autos, constata-se que, ultrapassados mais de 45 dias sem apreciação do requerimento administrativo pelo INSS, resta caracterizado o interesse processual da parte autora, conforme decidido pelo STF no RE 631240/MG, Rel. Min. Barroso, julgado em 27/08/2014 (repercussão geral - tema 350) Assim, passo a análise do pedido inicial. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, indefiro o pedido de tutela provisória (os documentos anexados até então são insuficientes e existe o risco de irreversibilidade da medida). Se, em sentença, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela. O pedido de assistência judiciária gratuita será analisado em sentença. Adianto que a gratuidade será deferida quando os rendimentos da parte autora estiverem na faixa de isenção do Imposto sobre a Renda. Constatada a presença no polo ativo de pessoa natural que se enquadre no artigo 3º ou artigo 4º, inciso III, do Código Civil, o Ministério Público Federal deverá ser incluído na autuação, como Fiscal da Lei, e intimado por ocasião da sentença. Em se tratando de benefício previdenciário ou assistencial por incapacidade, ou benefício indenizatório do DPVAT (indenização por invalidez permanente), é recomendável que os exames e laudos juntados sejam contemporâneos ao requerimento administrativo, porquanto o que em regra o Judiciário realiza é a REVISÃO do ato administrativo já praticado e não a análise de situações supervenientes, não apreciadas na via administrativa. DEFIRO a antecipação da produção de prova pericial médica (e da prova pericial socioeconômica, no caso de ações em que se postula benefício de amparo assistencial ou aposentadoria de pessoa com deficiência, nos termos da LC 142/2013), cujos honorários dos peritos desde já fixo conforme a Portaria nº 004/2022 deste Juízo Federal (PAe/SEI 0013300-27.2022.4.01.8008). A perícia médica deverá ser realizada antes da perícia socioeconômica ou da eventual realização de audiência nos casos de benefícios previdenciários por incapacidade e de amparo assistencial ao deficiente. No caso de benefício de amparo assistencial ao deficiente, não sendo apontada a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, nos termos do artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, façam-se os autos conclusos para sentença. De outro lado, havendo notícia da existência de impedimento de longo prazo, fica deferida a produção de prova pericial social, devendo ser nomeada assistente social cadastrada no Juízo, por ato ordinatório. Quanto à perícia médica, esclareça-se à parte autora que deverá comparecer no endereço, dia e hora marcada para exame, munida de documentos de identificação e de todos os documentos médicos de que dispuser relacionados à causa , tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames. No caso de documentos supervenientes ao ajuizamento da ação, deverão ser juntados aos autos antes da perícia , sobretudo quando a parte estiver assistida por advogado. Informe-se ao médico perito que o acesso aos autos será feito pelo Sistema PJE e que deverá responder aos quesitos unificados do juízo e do INSS depositados em secretaria (disponíveis para vista e consulta dos interessados), bem como os eventualmente apresentados pela parte autora, além dos seguintes: a) esclareça o ilustre perito se o autor tem condições de realizar atos do cotidiano (ex. Higiene, alimentação, vestuário, lazer etc.). Justifique; 2) o autor em razão da moléstia/lesão que possui necessita da assistência permanente de terceiros? Esclarecer quais são as necessidades do autor; 3) Caso positiva a resposta ao quesito dois, pode o perito precisar desde quando o autor necessita desta ajuda? Além disso, nos termos da Lei 14.331/2022, que incluiu o artigo 129-A na Lei 8.213/91, o perito do juízo deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente o que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando . A não participação da parte autora à perícia ou audiência eventualmente designada implicará na extinção do feito nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação. Qualquer impedimento quanto ao comparecimento deverá ser informado nos autos, de forma inequívoca, antes da data e hora designada para o ato, acompanhado de comprovação documental . Quanto ao laudo, deverá ser carreado aos autos, via sistema PJe, em até 10 dias após a realização da perícia , sob pena de cominação de multa em caso de descumprimento. Com a juntada do laudo pericial médico: INTIME-SE a parte autora, para ciência e eventual manifestação no prazo de 05 dias . INTIME-SE e CITE-SE a parte requerida para propor acordo e/ou contestar em 30 dias , por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa , especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, Planilha de "Resumo de Documentos para Cálculo do Tempo de Contribuição" etc., sob pena de serem eventualmente admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do referido documento, a parte pretendia provar, nos termos do artigo 400, inciso I, do CPC e do artigo 11 da Lei 10.259/2001 . Requisitem-se os honorários periciais via sistema AJG ou, servindo esta decisão como expediente, determine-se à CEF que transfira o valor depositado em favor do perito. Caso formulada proposta de acordo pelo INSS, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 dias . Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Neste ponto, fica desde já indeferida a intimação do INSS para manifestar-se acerca de contraproposta , uma vez que a posição da autarquia é de não as aceitar e tal intimação gera atraso no andamento processual. Sobre a perícia e o laudo pericial: Serão indeferidos os pedidos de esclarecimentos baseados em documentos apresentados após a juntada do laudo e/ou que já eram existentes no momento do ajuizamento da ação e não juntados tempestivamente, bem assim alegações relacionadas a análise médica exercida pelo perito no exercício de seu juízo técnico relativas à incapacidade, firmadas em laudos e exames supervenientes ao ajuizamento da ação confeccionados por médico assistente. Só serão conhecidas alegações relacionadas a AUSÊNCIA de respostas aos quesitos formulados no formulário padrão. A parte deve se atentar ao fato de que o médico perito analisa os documentos médicos, juntados aos autos e apresentados por ocasião do exame pericial, em conjunto com a análise clínica, e por isso nem sempre acata exatamente as datas e impressões diagnósticas contidas nos laudos trazidos, embora os tenha analisado em sua plenitude. É dizer, o médico perito analisa e interpreta a documentação médica acostada COM BASE na análise clínica, podendo verificar, com sua experiência profissional, o real impacto e influência de determinadas limitações nas atividades laborativas. Em se tratando de ação em que se postula o reconhecimento de tempo de serviço na condição de segurado especial (rural), bem assim tempo de serviço urbano e/ou qualidade de dependente, caso haja suficiente início de prova material, fica desde já deferida a designação de audiência, que deverá ser agendada pela Secretaria, conforme disponibilidade de pauta deste Juízo Federal. Nos demais casos, a análise acerca da realização de audiência será feita depois de ultrapassadas as demais etapas do procedimento, e sempre com base em pedido formulado e devidamente justificado . As partes, todavia, deverão desde a primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, justificar detalhadamente a necessidade e utilidade da prova oral pretendida . Quanto à audiência, fica desde já indeferido eventual pedido de intimação de testemunhas para participarem da audiência. Serão permitidas no máximo 03 testemunhas por parte (art. 34, caput , da Lei 9.099/95), as quais poderão ser substituídas independentemente de comunicação ao juízo. Em se tratando de ação em que se postula benefício de amparo assistencial, fica desde já a parte autora advertida de que a perícia socioeconômica será realizada no endereço informado no comprovante de endereço apresentado, devendo qualquer alteração ser objeto de informação tempestiva. Não haverá qualquer intimação confirmatória de endereço antes do agendamento da perícia socioeconômica. Em todos os casos, deverá a parte autora obrigatoriamente manter seu número de telefone e endereço atualizados nestes autos . Nada obstante, estando a parte autora assistida por advogado, sua intimação será feita exclusivamente pelo sistema PJe. Em tempo, com vistas a imprimir maior celeridade ao trâmite processual, manifeste-se a parte autora sobre a adesão à forma procedimental do Juízo 100% digital, conforme Resolução CNJ 345/2020, ciente de que o silêncio será traduzido como aquiescência. Em caso positivo, providencie-se a Secretaria o registro no sistema. INTIME-SE a parte autora, para ciência no prazo de 10 dias. Muriaé, data e horário da assinatura. Assinado Eletronicamente Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1064478-43.2025.4.01.3400

Processo nº 6001502-23.2025.4.06.3804

Processo nº 6001308-54.2025.4.06.3826

Processo nº 6000726-54.2025.4.06.3826

Processo nº 6001502-05.2025.4.06.3810

Processo nº 6001502-93.2025.4.06.3813

Processo nº 6001502-69.2025.4.06.3821