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Processo nº 6000890-61.2025.4.06.3812

ID: 299028651

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000890-61.2025.4.06.3812

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WILSON PEREIRA LEMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO RODRIGUES DE PADUA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO CHAVES ZILLE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000890-61.2025.4.06.3812/MG AUTOR : WILSON PEREIRA LEMES ADVOGADO(A) : THIAGO RODRIGUES DE PADUA (OAB MG139095) ADVOGADO(A) : PEDRO CHAVES ZILLE (OAB MG225… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000890-61.2025.4.06.3812/MG AUTOR : WILSON PEREIRA LEMES ADVOGADO(A) : THIAGO RODRIGUES DE PADUA (OAB MG139095) ADVOGADO(A) : PEDRO CHAVES ZILLE (OAB MG225866) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, ressalvada a exceção prevista no art. 55, da Lei n. 9.099/95 (eventual prática de atos de litigância de má-fé). INDEFIRO o pedido de tutela antecipada ante a presença de controvérsia fática quanto à incapacidade da parte autora, circunstância que exige a formação do contraditório com a produção de prova pericial para formação de juízo acerca da verossimilhança das alegações, sem prejuízo de nova análise, que será feita por ocasião da prolação da sentença. REMETAM-SE os autos para a Central de Perícias, que providenciará, de acordo com a disponibilidade de pauta , a realização de PERÍCIA MÉDICA . Da designação de profissional, data/hora e local da perícia, deverá ser lavrada certidão , cujo teor será comunicado às partes e ao perito por meio de ato ordinatório. A parte autora deverá comparecer à perícia médica portando seus documentos pessoais, bem como todos os exames médicos que tenham sido realizados desde o início da doença, inclusive exames recentes, sob pena de eventual incapacidade ser fixada na data da perícia . QUESITOS DO JUÍZO PARA O(A) PERITO(A) MÉDICO(A) 1. Qual era a atividade laborativa da parte autora antes do acidente? 2. Há sequela definitiva que impossibilite a parte autora de desempenhar atividades que exercia à época do acidente? 3. Houve redução, diminuição ou perda da capacidade da parte autora para o trabalho? Com a vinda do laudo pericial, SOLICITE-SE pagamento para o(a) perito(a) ora nomeado(a). O laudo pericial deverá ser entregue em até 10 (DEZ) DIAS após realização da perícia. Arbitro os honorários periciais de acordo com a PORTARIA SJMG-SLA-SESAP 2/2023, devendo a Secretaria, no momento da requisição do pagamento no sistema AJG, observar, quanto ao valor a ser pago, os parâmetros estabelecidos no item 3 da referida portaria e suas alterações subsequentes. Com a vinda do laudo pericial, SOLICITE-SE pagamento para o(a) perito(a) ora nomeado(a). Após, DÊ-SE vista à parte autora do(s) laudo(s) pericial(is) pelo PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS e CITE-SE e INTIME-SE o INSS para que, no prazo legal, apresente contestação, instruindo o feito com os documentos necessários ao deslinde da questão, cópia do processo administrativo referente à parte autora, tela contendo os Períodos de Contribuição da parte autora (VÍNCULOS), a Relação dos Salários-de-contribuição, inclusive aquela referente aos Tempos em Benefício (Carta(s) de Concessão/Memória(s) de Cálculo de benefício(s) recebido(s) a partir de julho de 1994), manifestando-se, ainda, sobre a possibilidade de conciliação , caso em que deverá juntar aos autos PLANILHA DE CÁLCULOS contendo os valores objeto de possível acordo, a fim de facilitar a anuência da parte autora. Havendo proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em 5 (CINCO) DIAS . Cumpridas as determinações acima, DEVERÁ a Central de Perícias proceder à devolução dos autos à Vara. Caso o(a) Advogado(a) da parte autora pretenda destacar os honorários contratuais, fica desde já intimado a juntar o respectivo contrato até o momento da prolação da sentença. Em seguida ao prazo de contestação, sem proposta de acordo e, em sendo o caso, a Secretaria deverá agendar audiência, mediante Ato Ordinatório, conforme disponibilidade de Pauta. Sete Lagoas, data da assinatura no sistema . Intime-se. Cumpra-se. @NUMEROPROCESSOFORMATADO@ 380000005990 .V5 JFMG4300

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