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Processo nº 6001803-64.2025.4.06.3805

ID: 290688627

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001803-64.2025.4.06.3805

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO WALTER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA SILVANA PIMENTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001803-64.2025.4.06.3805/MG AUTOR : BENEDITO WALTER DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PATRICIA SILVANA PIMENTA (OAB MG155180) ATO ORDINATÓRIO De ordem do juízo, no… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001803-64.2025.4.06.3805/MG AUTOR : BENEDITO WALTER DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PATRICIA SILVANA PIMENTA (OAB MG155180) ATO ORDINATÓRIO De ordem do juízo, nos termos da Portaria SECVA vigente, considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada , nos termos da Resolução Conjunta Presi/Coger/Cojef nº 01, de 28/04/2025 ( PDF 0000385-24.2025.4.06.8000 ), vista à parte autora para, em 15 (quinze) dias , manifestar, expressamente, se for o caso , interesse em aderir ao procedimento, nos termos seguintes: a) de acordo com o Art. 1º da Resolução acima, o procedimento será instituído apenas às causas que envolvam os seguintes benefícios: 1) aposentadoria por idade rural pura; 2) aposentadoria por idade híbrida; 3) salário-maternidade rural; 4) benefícios por incapacidade rural; e 5) pensão por morte com discussão da qualidade de companheiro e/ou discussão da qualidade do instituidor se for segurado rural. b) caso haja manifestação positiva , deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, nos termos dos anexos da Resolução supracitada, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário; c) em caso de expressa concordância, e não juntados os vídeos e documentos de acordo com a resolução, a parte autora será intimada para emendar a inicial, juntando nos autos os arquivos necessários, sob pena de extinção do feito , nos exatos termos do Art. 8º, inciso I; d) nos termos do art. 5º da Resolução supramencionada, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do Art. 4º da mesma resolução; e) o fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos; f) caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Resolução referida, ficará dispensada da produção de prova oral em audiência; g) nesse caso, após a juntada dos depoimentos, os autos seguirão para citação e intimação do INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes; h) com a manifestação do INSS, a parte autora será intimada para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias . i) em seguida, os autos seguirão para conclusão para julgamento. S.S.Paraíso/MG.

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Processo nº 6001803-07.2025.4.06.3824

ID: 280975796

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001803-07.2025.4.06.3824

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALDELIRA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUZANA EVANGELISTA MODESTO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001803-07.2025.4.06.3824/MG AUTOR : VALDELIRA SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : SUZANA EVANGELISTA MODESTO DOS SANTOS (OAB MG162940) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001803-07.2025.4.06.3824/MG AUTOR : VALDELIRA SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : SUZANA EVANGELISTA MODESTO DOS SANTOS (OAB MG162940) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, uma vez que as alegações e os documentos que instruem a inicial não são suficientes para demonstrar, de plano, o direito da parte autora. A verossimilhança das alegações exige, portanto, prova técnica. Tendo em vista o primado da celeridade que rege o processo no âmbito dos juizados especiais, deixo de aplicar o disposto no art. 334, caput, do CPC, afastando a audiência prévia de conciliação. Determino a realização de perícia médica , nos termos do art. 370 do CPC, ficando a cargo da Secretaria a nomeação do perito e a determinação de data, hora e local para a sua realização. O médico judicial deverá responder aos quesitos, conforme formulário elaborado por este juízo, apresentando o laudo em até 15 (quinze) dias úteis. As partes poderão apresentar quesitos suplementares no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. Desde já indefiro quesitos que não sejam imprescindíveis para a resolução do feito e os que já estejam, ainda que indiretamente, abrangidos pela quesitação padrão do juízo, constante da Portaria DISUB 4/2023. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu procurador constituído , observando que deverá o advogado providenciar a comunicação da data da perícia à parte autora. Intime-se a parte autora, ainda, para que junte aos autos, até a data designada para a perícia médica, todos os documentos médicos que possuir (laudos, exames, prontuários, receitas etc.) referentes à patologia alegada como incapacitante, bem como compareça à perícia portando os referidos documentos , para possibilitar a análise do perito. No caso de a parte autora não comparecer à perícia médica agendada, fica intimada a justificar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data marcada para o exame, os motivos do não comparecimento, por meio de petição devidamente fundamentada e acompanhada dos documentos que comprovem as eventuais justificativas, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Intime-se a parte ré da data do exame pericial acima designado. Os honorários periciais ficam arbitrados de acordo com a Portaria DISUB 1/2025. Observo que será deferida apenas uma perícia médica às custas da Justiça Federal , nos termos do art. 1°, § 4° da Lei n° 13.876/2019, com redação dada pela Lei n° 14.331/2022. Apresentado o laudo pericial, CITE-SE a parte ré para oferecer resposta em 30 (trinta) dias úteis, ficando advertida de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. No prazo de resposta, deverá informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, ouça-se a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ressaltando que o seu silêncio será considerado como não aceitação. Finalmente, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6002967-04.2024.4.06.3804

ID: 303220969

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002967-04.2024.4.06.3804

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LENICE NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRED WILLIAMS COUTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002967-04.2024.4.06.3804/MG AUTOR : LENICE NASCIMENTO ADVOGADO(A) : FRED WILLIAMS COUTO (OAB MG001828A) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002967-04.2024.4.06.3804/MG AUTOR : LENICE NASCIMENTO ADVOGADO(A) : FRED WILLIAMS COUTO (OAB MG001828A) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO. Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica . No sistema e-Proc (Tribunal Regional Federal da 6ª Região), utilize a opção “ Consulta Pública de Processos ”, no menu à esquerda da página. No espaço “ Nº Processo ”, preencha com o número da requisição processada e autuada no Tribunal, informada nos autos da seguinte maneira Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. xxxxxxxxxx processada no TRF6 com o no. xxxxxxxxxxxxxxx/TRF . OU no espaço “ CPF ”, preencha com o número do CPF da parte. Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência da caixa à esquerda e clique em consultar . Na impossibilidade de consultar via internet, deverá a parte comparecer ao balcão presencial ou virtural para obter a informação do banco em que foi depositado o valor. No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora ou advogado com poderes sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo, salvo nos casos de necessidade de apresentação da certidão de atuação do advogado nos autos. Nos ofícios requisitórios expedidos sem bloqueio, cabe ao interessado realizar o saque diretamente na instituição financeira depositária, independentemente de alvará, nos termos do art. 49, § 1º, da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal ( https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20822-2023.pdf ). Na hipótese de RPV com saque condicionado à expedição de alvará ou meio equivalente, tão logo seja efetuado o depósito a Secretaria do juízo expedirá ofício à agência bancária local para transferência do depósito para a conta indicada pela parte. Ressalte-se que neste caso: a) as transferências reger-se-ão pelas normas aplicáveis ao sistema bancário; b) o beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira; c) os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. Arquivem-se com baixa.

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Processo nº 6002094-04.2024.4.06.3804

ID: 272782584

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002094-04.2024.4.06.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUVENAL LAURINDO MADEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMUEL HIPOLITO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002094-04.2024.4.06.3804/MG AUTOR : JUVENAL LAURINDO MADEIRA ADVOGADO(A) : SAMUEL HIPOLITO DA SILVA (OAB MG199237) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002094-04.2024.4.06.3804/MG AUTOR : JUVENAL LAURINDO MADEIRA ADVOGADO(A) : SAMUEL HIPOLITO DA SILVA (OAB MG199237) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal da Subseção de Passos, Bruno Augusto Santos Oliveira, tendo havido opção das partes pela adesão ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020, intimem-se as partes e, havendo necessidade, o MPF, acerca da designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma telepresencial , para o dia 10/09/2025 11:00h. Nos termos da Portaria SJMG-PSO-VARAÚNICA 1/2025, nomeio Victória Tozzi Vicente e Ana Clara Amaral de Souza como conciliador(a)(es)(s) interino(a)(s) para a realização da audiência, sob supervisão do magistrado. Para a realização do ato, as partes deverão acessar o link abaixo na data e horário agendados e observar o seguinte: a) O(a) advogado(a) do(a) autor(a) deverá informar nos autos, com antecedência mínima de 10 dias, e-mails e telefones de contato de todas as pessoas envolvidas (advogado(a), parte autora e testemunhas) para a realização do ato; b) Caso o ato seja realizado no escritório do causídico, ou em local sob sua supervisão, deverão ser informados apenas dois e-mails – um para a realização da audiência e outro para controle da incomunicabilidade das testemunhas; c) No caso da letra “b’’, fica a cargo de servidor ou estagiário, sob supervisão direta do magistrado, abrir link separado da audiência, de forma que permita visualização de outra sala, para assegurar o controle da incomunicabilidade, nos termos do artigo 456 do CPC; d) A plataforma utilizada para a realização do ato será a do TEAMS, que poderá ser acessada diretamente da web ( https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ) ou do próprio aplicativo, encontrado gratuitamente para download nos diversos sistemas ( smartphones , computadores ou tablets ); e) Os dispositivos utilizados pelos participantes deverão permitir a gravação audiviovisual da audiência pelo juízo; f) As testemunhas deverão portar documento pessoal, que será apresentado ao magistrado no momento da inquirição, para identificação e registro na ata de audiência, e posteriormente juntado aos autos pelo advogado assim que encerrada a audiência ; g) As partes deverão se comprometer a observar as regras sanitárias impostas pelas autoridades competentes à época da realização do ato processual; h) Às partes e às testemunhas fica facultado o acesso ao TEAMS a partir do escritório do advogado ou de sua casa; i) O link que deverá ser utilizado para acesso à audiência é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1747389785879?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%2257203859-4c77-4aab-bd9a-794a94a85485%22%7d j) Se as testemunhas estiverem em um mesmo recinto (por exemplo, escritório do advogado), deverá ser providenciado acesso ao Teams que permita a visualização de toda a sala de espera, através de um segundo equipamento, no seguinte link, a fim de garantir o controle de incomunicabilidade: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1747389829135?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%2257203859-4c77-4aab-bd9a-794a94a85485%22%7d k) Após a realização de sua oitiva pelo magistrado, a testemunha ouvida não deverá retornar à sala em que se encontrarem as demais testemunhas a serem ouvidas , a fim de garantir a incomunicabilidade; l) A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, no caso de processo de rito sumário.

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Processo nº 6004034-04.2024.4.06.3804

ID: 272475763

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004034-04.2024.4.06.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES DA CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA MARTINS ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004034-04.2024.4.06.3804/MG AUTOR : ANTONIO RODRIGUES DA CUNHA ADVOGADO(A) : GABRIELA MARTINS ALVES (OAB MG145930) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004034-04.2024.4.06.3804/MG AUTOR : ANTONIO RODRIGUES DA CUNHA ADVOGADO(A) : GABRIELA MARTINS ALVES (OAB MG145930) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal da Subseção de Passos, Bruno Augusto Santos Oliveira, tendo havido opção das partes pela adesão ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020, intimem-se as partes e, havendo necessidade, o MPF, acerca da designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma telepresencial , para o dia 01/09/2025, 11:00h. Nos termos da Portaria SJMG-PSO-VARAÚNICA 1/2025, nomeio Victória Tozzi Vicente e Ana Clara Amaral de Souza como conciliador(a)(es)(s) interino(a)(s) para a realização da audiência, sob supervisão do magistrado. Para a realização do ato, as partes deverão acessar o link abaixo na data e horário agendados e observar o seguinte: a) O(a) advogado(a) do(a) autor(a) deverá informar nos autos, com antecedência mínima de 10 dias, e-mails e telefones de contato de todas as pessoas envolvidas (advogado(a), parte autora e testemunhas) para a realização do ato; b) Caso o ato seja realizado no escritório do causídico, ou em local sob sua supervisão, deverão ser informados apenas dois e-mails – um para a realização da audiência e outro para controle da incomunicabilidade das testemunhas; c) No caso da letra “b’’, fica a cargo de servidor ou estagiário, sob supervisão direta do magistrado, abrir link separado da audiência, de forma que permita visualização de outra sala, para assegurar o controle da incomunicabilidade, nos termos do artigo 456 do CPC; d) A plataforma utilizada para a realização do ato será a do TEAMS, que poderá ser acessada diretamente da web ( https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ) ou do próprio aplicativo, encontrado gratuitamente para download nos diversos sistemas ( smartphones , computadores ou tablets ); e) Os dispositivos utilizados pelos participantes deverão permitir a gravação audiviovisual da audiência pelo juízo; f) As testemunhas deverão portar documento pessoal, que será apresentado ao magistrado no momento da inquirição, para identificação e registro na ata de audiência, e posteriormente juntado aos autos pelo advogado assim que encerrada a audiência ; g) As partes deverão se comprometer a observar as regras sanitárias impostas pelas autoridades competentes à época da realização do ato processual; h) Às partes e às testemunhas fica facultado o acesso ao TEAMS a partir do escritório do advogado ou de sua casa; i) O link que deverá ser utilizado para acesso à audiência é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1747323917453?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%2257203859-4c77-4aab-bd9a-794a94a85485%22%7d j) Se as testemunhas estiverem em um mesmo recinto (por exemplo, escritório do advogado), deverá ser providenciado acesso ao Teams que permita a visualização de toda a sala de espera, através de um segundo equipamento, no seguinte link, a fim de garantir o controle de incomunicabilidade: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1747323952971?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%2257203859-4c77-4aab-bd9a-794a94a85485%22%7d k) Após a realização de sua oitiva pelo magistrado, a testemunha ouvida não deverá retornar à sala em que se encontrarem as demais testemunhas a serem ouvidas , a fim de garantir a incomunicabilidade; l) A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, no caso de processo de rito sumário.

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Processo nº 6003549-04.2024.4.06.3804

ID: 272929285

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003549-04.2024.4.06.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JACINEURA OLIVEIRA REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THALES LEITE FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003549-04.2024.4.06.3804/MG AUTOR : JACINEURA OLIVEIRA REIS ADVOGADO(A) : THALES LEITE FREITAS (OAB MG104462) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal da S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003549-04.2024.4.06.3804/MG AUTOR : JACINEURA OLIVEIRA REIS ADVOGADO(A) : THALES LEITE FREITAS (OAB MG104462) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal da Subseção de Passos, Bruno Augusto Santos Oliveira, tendo havido opção das partes pela adesão ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020, intimem-se as partes e, havendo necessidade, o MPF, acerca da designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma telepresencial , para o dia 17/09/2025, 09:30h. Nos termos da Portaria SJMG-PSO-VARAÚNICA 1/2025, nomeio Victória Tozzi Vicente e Ana Clara Amaral de Souza como conciliador(a)(es)(s) interino(a)(s) para a realização da audiência, sob supervisão do magistrado. Para a realização do ato, as partes deverão acessar o link abaixo na data e horário agendados e observar o seguinte: a) O(a) advogado(a) do(a) autor(a) deverá informar nos autos, com antecedência mínima de 10 dias, e-mails e telefones de contato de todas as pessoas envolvidas (advogado(a), parte autora e testemunhas) para a realização do ato; b) Caso o ato seja realizado no escritório do causídico, ou em local sob sua supervisão, deverão ser informados apenas dois e-mails – um para a realização da audiência e outro para controle da incomunicabilidade das testemunhas; c) No caso da letra “b’’, fica a cargo de servidor ou estagiário, sob supervisão direta do magistrado, abrir link separado da audiência, de forma que permita visualização de outra sala, para assegurar o controle da incomunicabilidade, nos termos do artigo 456 do CPC; d) A plataforma utilizada para a realização do ato será a do TEAMS, que poderá ser acessada diretamente da web ( https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ) ou do próprio aplicativo, encontrado gratuitamente para download nos diversos sistemas ( smartphones , computadores ou tablets ); e) Os dispositivos utilizados pelos participantes deverão permitir a gravação audiviovisual da audiência pelo juízo; f) As testemunhas deverão portar documento pessoal, que será apresentado ao magistrado no momento da inquirição, para identificação e registro na ata de audiência, e posteriormente juntado aos autos pelo advogado assim que encerrada a audiência ; g) As partes deverão se comprometer a observar as regras sanitárias impostas pelas autoridades competentes à época da realização do ato processual; h) Às partes e às testemunhas fica facultado o acesso ao TEAMS a partir do escritório do advogado ou de sua casa; i) O link que deverá ser utilizado para acesso à audiência é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1747408926768?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%2257203859-4c77-4aab-bd9a-794a94a85485%22%7d j) Se as testemunhas estiverem em um mesmo recinto (por exemplo, escritório do advogado), deverá ser providenciado acesso ao Teams que permita a visualização de toda a sala de espera, através de um segundo equipamento, no seguinte link, a fim de garantir o controle de incomunicabilidade: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1747409003167?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%2257203859-4c77-4aab-bd9a-794a94a85485%22%7d k) Após a realização de sua oitiva pelo magistrado, a testemunha ouvida não deverá retornar à sala em que se encontrarem as demais testemunhas a serem ouvidas , a fim de garantir a incomunicabilidade; l) A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, no caso de processo de rito sumário.

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Processo nº 6003452-04.2024.4.06.3804

ID: 328314197

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003452-04.2024.4.06.3804

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE MARIA VILELA MARTINS LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE SALUM FARIA

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OSVALDO ANTONIO DE ALMEIDA

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NILMA SOUZA SALUM DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003452-04.2024.4.06.3804/MG AUTOR : ROSILENE MARIA VILELA MARTINS LIMA ADVOGADO(A) : NILMA SOUZA SALUM DE OLIVEIRA (OAB MG036657) ADVOGADO(A) : OSVALDO ANT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003452-04.2024.4.06.3804/MG AUTOR : ROSILENE MARIA VILELA MARTINS LIMA ADVOGADO(A) : NILMA SOUZA SALUM DE OLIVEIRA (OAB MG036657) ADVOGADO(A) : OSVALDO ANTONIO DE ALMEIDA (OAB MG194289) ADVOGADO(A) : JORGE SALUM FARIA (OAB MG207954) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO. Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica . No sistema e-Proc (Tribunal Regional Federal da 6ª Região), utilize a opção “ Consulta Pública de Processos ”, no menu à esquerda da página. No espaço “ Nº Processo ”, preencha com o número da requisição processada e autuada no Tribunal, informada nos autos da seguinte maneira Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. xxxxxxxxxx processada no TRF6 com o no. xxxxxxxxxxxxxxx/TRF . OU no espaço “ CPF ”, preencha com o número do CPF da parte. Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência da caixa à esquerda e clique em consultar . Na impossibilidade de consultar via internet, deverá a parte comparecer ao balcão presencial ou virtural para obter a informação do banco em que foi depositado o valor. No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora ou advogado com poderes sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo, salvo nos casos de necessidade de apresentação da certidão de atuação do advogado nos autos. Nos ofícios requisitórios expedidos sem bloqueio, cabe ao interessado realizar o saque diretamente na instituição financeira depositária, independentemente de alvará, nos termos do art. 49, § 1º, da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal ( https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20822-2023.pdf ). Na hipótese de pretender a transferência dos valores constantes da RPV, tão logo seja efetuado o depósito judicial, a parte interessada, por meio de seu(sua) patrono(a), poderá realizar o pedido automatizado de transferência para conta indicada, conforme instruções disponíveis em: https://portal.trf6.jus.br/trf6-automatiza-pedidos-de-transferencias-bancarias/ Ressalte-se que neste caso: a) as transferências reger-se-ão pelas normas aplicáveis ao sistema bancário; b) o beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira; c) os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. Arquivem-se com baixa.

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Processo nº 6001803-28.2025.4.06.3817

ID: 338340206

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001803-28.2025.4.06.3817

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAYANE CRISTINE MENEZES SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001803-28.2025.4.06.3817/MG AUTOR : RAYANE CRISTINE MENEZES SOUZA ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária aj… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001803-28.2025.4.06.3817/MG AUTOR : RAYANE CRISTINE MENEZES SOUZA ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por RAYANE CRISTINE MENEZES SOUZA em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, UNIÃO FEDERAL e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , com pedido de tutela de urgência para “ determinar que seja imediatamente concedida a suspensão da cobrança das parcelas mensais, bem como para determinar que haja a retirada do seu nome e de seu fiador dos órgãos de restrição ao crédito, ficando estes livre de restrição, garantindo-lhe o pleno exercício de seus direitos, até a decisão final do processo revisional, nos termos do art. 300 do CPC” . Afirma que, em 24/01/2014, firmou contrato de financiamento estudantil para cursar fisioterapia; e que atualmente o contrato está na fase de amortização, no entanto, devido a dificuldades financeiras, decorrente do alto índice de desemprego, crise econômica por conta da Covid-19 e a atual situação econômica do país, encontra-se em débito com suas prestações. Alega que “ não é benéfico a parte autora a adesão à negociação administrativa. Motivo pelo qual veio a este judiciário requerer a aplicação integral do desconto de 99%, do seu saldo devedor, nos termos da lei nº 14.375 de 2022, considerando que enquadra-se no requisito de inadimplência, por estar enfrentando severas dificuldades financeiras ”. É o relatório. Decido. O instituto da tutela de urgência pressupõe a existência de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, conforme art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Em análise preliminar, não vislumbro a presença de tais requisitos . De acordo com a Lei nº 14.719/2023, o estudante beneficiário do financiamento estudantil (contrato anterior a 31/12/2017) que tenha débitos vencidos e não pagos em 30/06/2023 , poderá liquidá-los por meio da adesão à transação, nos seguintes termos: 1) Contratos com menos de 360 dias de atraso em 30/06/2023 : 1.1) De 0 a 90 dias de atraso: desconto de 12% do valor principal para pagamento à vista. 1.2) Mais de 90 dias de atraso: redução de 100% dos juros e multa por atraso; desconto de 12% do valor principal para pagamento à vista, e; parcelamento em até 150 parcelas mensais e sucessivas (parcela mínima de R$ 200,00). 2) Contratos com mais de 360 dias de atraso em 30/06/2023 : 2.1) Estudantes que fazem parte do Cadastro Único ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021: - Última prestação do contrato com menos de 05 anos de atraso: desconto de até 92% do valor consolidado da dívida à vista; - Última prestação do contrato com mais de 05 anos de atraso: desconto de 99% do valor consolidado da dívida à vista. 2.2) Demais estudantes: desconto de até 77% do valor consolidado da dívida. Ademais, de acordo com a Resolução nº 60, de 30 de agosto de 2024, o estudante poderia renegociar a dívida até 31/12/2024 . Pela leitura da Lei nº 14.719/2023 e das Resoluções do Comitê Gestor do Fies, observa-se que os parâmetros para a renegociação da dívida junto ao Fies encontram-se pré-estabelecidos na lei. No caso dos autos, faltam elementos para analisar o pedido da autora, tendo em vista que, ao que parece, ela sequer fez pedido administrativo para renegociar a dívida. No entanto, como dito acima, há uma série de requisitos, incluindo datas específicas , para que o estudante consiga renegociar a dívida nos termos da Resolução CG-Fies nº 55, e, no presente caso, tudo indica que a autora perdeu o prazo para requerer a renegociação da dívida (o prazo encerrou em 31/12/2024), e não há previsão de nova renegociação nas normas vigentes. Além disso, pela análise do documento “ evento 1, COMP13 ”, verifica-se que a autora pagou as parcelas do seu financiamento até 05/02/2024, e, de acordo com a lei, o desconto de 99% estava previsto para o estudante beneficiário do financiamento estudantil (contrato anterior a 31/12/2017) que tinha débitos vencidos e não pagos em 30/06/2023. Ressalto que não cabe ao Poder Judiciário ampliar o rol de beneficiários, sob pena de interferência indevida no proposito da lei, que foi o de reduzir a inadimplência e garantir a sustentabilidade do programa de financiamento. Portanto, a princípio, não vislumbro o preenchimento dos requisitos exigidos para obtenção do desconto de até 99% do valor consolidado da dívida. Registro, ainda, que não observo nenhuma inconstitucionalidade material ou extrapolação ao princípio da legalidade nas referidas exigências, uma vez que estão de acordo com a finalidade do programa social e com a legislação de regência. Enfim, entendo que é o caso de aguardar o contraditório, a fim de que o pleito possa ser melhor apreciado . Dispositivo Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise a partir da apresentação de novos elementos probatórios, seja pela parte autora ou pelos requeridos. Citem-se a União Federal, o FNDE e a CEF para apresentarem contestação no prazo legal. Após, vista em réplica, se for o caso. E, em seguida, conclusos para saneamento ou sentença. Intime-se. Citem-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. Joao Moreira Pessoa de Azambuja Juiz Federal

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