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"6001869-78.2024.4.06.3805" - Resultados da Busca – Página 5 de 6

Processo nº 6001869-90.2025.4.06.3822

ID: 310701585

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001869-90.2025.4.06.3822

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NICODEMOS PAULINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVANIA APARECIDA MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001869-90.2025.4.06.3822/MG AUTOR : NICODEMOS PAULINO ADVOGADO(A) : SILVANIA APARECIDA MATOS (OAB MG160306) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal da …

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Processo nº 6001869-87.2025.4.06.3823

ID: 322621512

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001869-87.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADAO JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBSON LOPES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001869-87.2025.4.06.3823/MG AUTOR : ADAO JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROBSON LOPES GONCALVES (OAB MG142500) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes INTIMADAS da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001869-87.2025.4.06.3823/MG AUTOR : ADAO JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROBSON LOPES GONCALVES (OAB MG142500) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes INTIMADAS da REDESIGNAÇÃO de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 05/08/2025, às 16:00h , a ser realizada na modalidade de videoconferência , via aplicativo Microsoft Teams . As orientações abaixo deverão ser rigorosamente seguidas para que seja otimizada a participação na audiência e para se evitar eventual extinção da ação pela não realização, motivada por falhas técnicas : a) Link para acessar a audiência: ( Atenção: não se trata de hiperlink, onde o acesso é direto, bastando clicar nele. É necessário copiá-lo e colá-lo na barra de endereços do navegador da internet) ACIJ - 6001869-87.2025.4.06.3823 | Participar da Reunião | Microsoft Teams b) Para a participação na audiência é necessário um computador com acesso à internet e que possua webcam e microfone. Também é possível a participação por meio de smartphone . A adequada funcionalidade do equipamento e a qualidade de imagem e som devem ser aferidas cuidadosamente ; c) O link acima, que dará acesso à audiência, também foi enviado automaticamente pelo aplicativo Microsoft Teams para o(s) endereço(s) de e-mail(s) que tenha(m) sido informado(s) na inicial . Caso não tenha(m) recebido o(s) e-mail(s), favor verificar(em) se o(s) endereço(s) eletrônico(s) foi(foram) informado(s) e se o(s) mesmo está(ão) correto(s)/atualizado(s). Se não constar(em) na inicial ou estiver(em) desatualizado(s) , deverá(ao) ser informado(s), com antecedência, via e-mail disub.vcs@trf6.jus.br , juntamente com um telefone para contato; d) Deverá ser dada preferência pelo acesso à audiência via hiperlink enviado por e-mail diretamente pelo aplicativo Microsoft Teams . Entretanto, para acesso alternativo , reproduzimos o link no item “a” acima, que poderá ser copiado e colado na barra de endereços do navegador da internet. e) A audiência poderá ser acessada a partir dos 10 minutos que antecederem o horário acima designado, devendo o participante aguardar a autorização para ingressar na reunião (audiência). IMPORTANTE: Se a autorização para ingresso não for concedida ATÉ 5 (CINCO) MINUTOS após o horário de início programado e não tenha sido informado na tela ou no "chat" que a audiência anterior está atrasada, imprescindível entrar em contato imediatamente com a Subseção por meio dos telefones (31) 3611-7408, 3611-7417 e 3611-7423, bem como dar “print” da tela para comprovar a presença no lobby de espera, abrangendo a data e hora constantes na tela do equipamento. Essa providência será necessária para o caso de se ter que comprovar a não participação na audiência por falha de conexão, evitando-se, assim, a extinção da ação ; f) O depoimento da parte autora e a oitiva das testemunhas deverão ser prestados em um local adequado, em que seja possível a perfeita identificação dos participantes e onde esteja garantida a incomunicabilidade das testemunhas, sendo permitida sua realização em escritório de advocacia ou em sala da OAB ; g) As testemunhas deverão comparecer ao ato independentemente de intimação, nos termos do art. 455 do CPC, portando um documento de identificação . Caso não seja possível a participação da parte autora e/ou de suas testemunhas na audiência por videoconferência ora designada, em razão de não disporem de recursos tecnológicos, esta Subseção, após ser informada nos autos com uma antecedência mínima de 5 dias antes da realização da audiência , disponibilizará uma sala/equipamentos em sua sede para a realização do ato. Na hipótese do parágrafo anterior, a audiência permanecerá agendada para a mesma data e horário informados , porém, de forma semipresencial , uma vez que os demais participantes, aí incluídos o magistrado e o(a) procurador(a) da parte ré, participarão por videoconferência. Aos advogados é facultada a participação também remota, caso queiram. Viçosa/MG, data no rodapé.

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Processo nº 6001869-20.2025.4.06.3813

ID: 323222086

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 6001869-20.2025.4.06.3813

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILDA MARIA DE SANTANA JHONATAN WILLIAN TIMOTEO DOS SANTOS LUCAS DE AZEVEDO PINHEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIRO DE MAGALHÃES PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTA VIEIRA CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRELLE CRISTINA LEITE DE MAGALHAES BARBALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 6001869-20.2025.4.06.3813/MG RÉU : JHONATAN WILLIAN TIMOTEO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROBERTA VIEIRA CABRAL (OAB MG172405) ADVOGADO(A) : MIRELLE CRISTINA LEITE DE MAGALHAES BARBALHO (OA… AÇÃO PENAL Nº 6001869-20.2025.4.06.3813/MG RÉU : JHONATAN WILLIAN TIMOTEO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROBERTA VIEIRA CABRAL (OAB MG172405) ADVOGADO(A) : MIRELLE CRISTINA LEITE DE MAGALHAES BARBALHO (OAB MG119190) RÉU : GILDA MARIA DE SANTANA ADVOGADO(A) : JAIRO DE MAGALHÃES PEREIRA (OAB RJ154023) RÉU : LUCAS DE AZEVEDO PINHEIRO ADVOGADO(A) : JAIRO DE MAGALHÃES PEREIRA (OAB RJ154023) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição apresentada pela defesa de JHONATAN WILLIAN TIMOTEO DOS SANTOS (Evento 156), por meio da qual os patronos requerem a participação em audiência por videoconferência e a viabilização de contato prévio e reservado com o custodiado. O Ministério Público Federal, por sua vez, manifestou-se favoravelmente aos pedidos defensivos (Evento 163), informando que não se opõe a eles. Dessa forma, DEFIRO a participação dos patronos do réu JHONATAN WILLIAN TIMOTEO DOS SANTOS por videoconferência na audiência de instrução e julgamento designada para o dia 06 de agosto de 2025, considerando que os advogados residem e mantêm domicílio profissional no Estado do Rio de Janeiro. DEFIRO igualmente o pedido de contato prévio e reservado com o custodiado, em conformidade com o artigo 7º, inciso III, do Estatuto da OAB, bem com art. 5º, LIV e LV, da CF/88. DETERMINO a expedição de ofício ao DEPEN/MG ou à Direção do Presídio CERESP. O ofício deverá requisitar providências para a realização de videoconferência reservada entre o custodiado JHONATAN WILLIAN TIMOTEO DOS SANTOS e seus advogados previamente à audiência, viabilizando o contato necessário para o adequado preparo da defesa técnica. Por fim, informo que já foram expedidos os seguintes ofícios, datados de 07 de julho de 2025 (Eventos 159 e 160), para a apresentação dos custodiados na teleaudiência de instrução e julgamento: Ofício nº 380002829349 (Evento 159) , direcionado ao CERESP - Centro de Remanejamento Provisório de Governador Valadares/MG, solicitando a apresentação dos presos JHONATAN WILLIAN TIMOTEO DOS SANTOS e LUCAS DE AZEVEDO PINHEIRO em sala passiva, no dia 06/08/2025 às 14h, para participação na teleaudiência. Ofício nº 380002830710 (Evento 160) , direcionado à Penitenciária Francisco Floriano de Paula, solicitando a apresentação da presa GILDA MARIA DE SANTANA em sala passiva, no dia 06/08/2025 às 14h, para participação na teleaudiência. Intimem-se. Cumpra-se. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6001869-75.2024.4.06.3806

ID: 278261460

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6001869-75.2024.4.06.3806

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI FRANKLIN CAIXETA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 6001869-75.2024.4.06.3806/MG REQUERENTE : JOSE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : DAVI FRANKLIN CAIXETA (OAB MG216772) DESPACHO/DECISÃO Após o pag… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 6001869-75.2024.4.06.3806/MG REQUERENTE : JOSE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : DAVI FRANKLIN CAIXETA (OAB MG216772) DESPACHO/DECISÃO Após o pagamento da Requisição, sobreveio manifestação informando o óbito do autor e requerendo a habilitação de herdeiros para o percebimento do crédito devido ao de cujus . Segundo informado na petição de habilitação e na certidão de óbito evento 69, CERTOBT2 , o falecido era casado com a Sra. Mirtes Gonçalves da Silva - CPF 626.302.106-34. Fundamento e decido. Conforme preconiza o art. 112, LPBPS, “ O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. ” No caso em análise, a certidão juntada no evento 69, CERTOBT2 comprova que o autor da ação veio a óbito em 13/03/2025, bem como que era casado com a habilitanda, dependente previsto no art. 16, I, LPBPS, em recebimento da pensão por morte decorrente do óbito do autor ( evento 78, CCON3 ). Isso posto, defiro a habilitação da cônjuge do de cujus , MIRTES GONÇALVES DA SILVA - CPF 626.302.106-34, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91. INTIME-SE a habilitanda para informar conta bancária para transferência dos valores depositados ( evento 66, DEMTRANSF1 ), bem como, caso queira, apresentar a declaração de isentos ou não tributáveis, prevista no § 1° do artigo 27 da Lei 10.833/03, sob pena de incidência do imposto devido . Prazo: 05(cinco) dias. Apresentados os dados bancários, Oficie-se ao Gerente do Banco do Brasil, pelo meio mais célere , solicitando a transferência, em favor de MIRTES GONÇALVES DA SILVA - CPF 626.302.106-34, dos valores depositados em conta(s) judicial(is) vinculada(s) evento 66, DEMTRANSF1 . A instituição bancária depositária deve comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias , nos autos, o atendimento da medida e prestar informações acerca de eventual saldo remanescente na conta, apresentando cópia(s) do(s) comprovante(s) de levantamento da conta judicial e da conversão em renda/transformação em pagamento definitivo. Este provimento servirá como ofício , que deverá ser instruído com cópias do comprovante de depósito ( evento 66, DEMTRANSF1 ) e da manifestação do credor contendo os dados para pagamento/conversão e eventual declaração de isento ou não tributável. Comprovado o levantamento de valores, intime-se a parte autora para ciência, no prazo de 05(cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6001869-44.2025.4.06.3805

ID: 304495079

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001869-44.2025.4.06.3805

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA HERCULANO DE REZENDE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIO AUGUSTO DE PAULA QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001869-44.2025.4.06.3805/MG AUTOR : TEREZA HERCULANO DE REZENDE ADVOGADO(A) : MARIO AUGUSTO DE PAULA QUEIROZ (OAB MG167592) ATO ORDINATÓRIO De ordem do juí… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001869-44.2025.4.06.3805/MG AUTOR : TEREZA HERCULANO DE REZENDE ADVOGADO(A) : MARIO AUGUSTO DE PAULA QUEIROZ (OAB MG167592) ATO ORDINATÓRIO De ordem do juízo, nos termos da Portaria SECVA vigente, considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada , nos termos da Resolução Conjunta Presi/Coger/Cojef nº 01, de 28/04/2025 ( PDF 0000385-24.2025.4.06.8000 ), vista à parte autora para, em 15 (quinze) dias , manifestar, expressamente, se for o caso , interesse em aderir ao procedimento, nos termos seguintes: a) de acordo com o Art. 1º da Resolução acima, o procedimento será instituído apenas às causas que envolvam os seguintes benefícios: 1) aposentadoria por idade rural pura; 2) aposentadoria por idade híbrida; 3) salário-maternidade rural; 4) benefícios por incapacidade rural; e 5) pensão por morte com discussão da qualidade de companheiro e/ou discussão da qualidade do instituidor se for segurado rural. b) caso haja manifestação positiva , deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, nos termos dos anexos da Resolução supracitada, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário; c) em caso de expressa concordância, e não juntados os vídeos e documentos de acordo com a resolução, a parte autora será intimada para emendar a inicial, juntando nos autos os arquivos necessários, sob pena de extinção do feito , nos exatos termos do Art. 8º, inciso I; d) nos termos do art. 5º da Resolução supramencionada, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do Art. 4º da mesma resolução; e) o fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos; f) caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Resolução referida, ficará dispensada da produção de prova oral em audiência; g) nesse caso, após a juntada dos depoimentos, os autos seguirão para citação e intimação do INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes; h) com a manifestação do INSS, a parte autora será intimada para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias . i) em seguida, os autos seguirão para conclusão para julgamento. S.S.Paraíso/MG.

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Processo nº 6001869-20.2025.4.06.3813

ID: 315902450

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 6001869-20.2025.4.06.3813

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILDA MARIA DE SANTANA LUCAS DE AZEVEDO PINHEIRO

Ato ordinatório

Advogados:

JAIRO DE MAGALHÃES PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 6001869-20.2025.4.06.3813/MG RÉU : GILDA MARIA DE SANTANA ADVOGADO(A) : JAIRO DE MAGALHÃES PEREIRA (OAB RJ154023) RÉU : LUCAS DE AZEVEDO PINHEIRO ADVOGADO(A) : JAIRO DE MAGALHÃES PEREI… AÇÃO PENAL Nº 6001869-20.2025.4.06.3813/MG RÉU : GILDA MARIA DE SANTANA ADVOGADO(A) : JAIRO DE MAGALHÃES PEREIRA (OAB RJ154023) RÉU : LUCAS DE AZEVEDO PINHEIRO ADVOGADO(A) : JAIRO DE MAGALHÃES PEREIRA (OAB RJ154023) ATO ORDINATÓRIO Por ordem deste Juízo (EV 114) e, conforme disposto na Resolução n. 481 de 22/11/2022, do CNJ e nos artigos 222, § 3º e 185, § 2º do CPP c/c os artigos 236, § 3º, 385, § 3º, 453, § 1º e 461, § 2º, do CPC ficam as partes intimadas para comparecimento à AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AGENDADA PARA O DIA 06/08/2025 às 14h . No prazo de cinco dias, deverão ser indicados os dados atualizados das partes e das testemunhas, apresentando na petição a indicação precisa de endereço, e-mail, telefone com WhatsApp e CPF , a fim de viabilizar as intimações. Incumbe às partes informar, em igual prazo, os contatos atualizados, de e-mail e WhatsApp, dos advogados para envio do link e eventuais necessidades de contato . 1- A audiência se realizará através do aplicativo TEAMS , disponível para ser baixado gratuitamente no playstore (dispositivos Android) ou Appstore (dispositivos Apple). 2- Cabe à parte/advogado/testemunha baixar o aplicativo TEAMS em celular, tablet ou computador pessoal em data anterior à da audiência a fim de verificar se a ferramenta encontra-se em regular funcionamento. 3- Nos próximos dias, será enviada mensagem contendo o caminho (link) de acesso à audiência. 4- A parte/advogado/testemunha deverá se certificar que no momento da audiência estará em local com acesso à internet de boa velocidade. 5- As testemunhas arroladas nos autos com indicação de contato telefônico serão incluídas no referido grupo para obtenção do link de acesso à audiência. 6- Eventuais problemas que inviabilizem a participação das partes e advogados em audiência deverão ser comunicados nos autos para deliberação do juízo no prazo de 05 (CINCO) dias contados da publicação deste despacho. 7 - Dificuldades relacionadas à participação de testemunhas deverão ser informadas ao juízo em igual prazo contado da juntada do rol de testemunhas. 8- O juízo adotará medidas necessárias à verificação da identidade dos participantes. Por isso, antes da audiência certifique-se que está com documento pessoal de identificação (RG/OAB/CARTEIRA PROFISSIONAL). Embora a audiência seja realizada à distância, recomenda-se o uso de vestimenta compatível com a formalidade do ato. 9 - A 2ª Vara Federal está à disposição para toda e qualquer dúvida acerca dos preparativos para a teleaudiência. Manteremos como canal de atendimento para envio de dúvidas ou solicitação de esclarecimentos acerca de audiências criminais o Whatsapp (33) 2101-8136. Intimem-se. Governador Valadares, MG, data da assinatura eletronônica.

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Processo nº 6001869-93.2025.4.06.3821

ID: 300895077

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001869-93.2025.4.06.3821

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SIDINEYA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DRIELI PEDROSA SILVA

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PAULA CUNHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001869-93.2025.4.06.3821/MG AUTOR : SIDINEYA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : DRIELI PEDROSA SILVA (OAB MG179569) ADVOGADO(A) : PAULA CUNHA (OAB MG155470) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001869-93.2025.4.06.3821/MG AUTOR : SIDINEYA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : DRIELI PEDROSA SILVA (OAB MG179569) ADVOGADO(A) : PAULA CUNHA (OAB MG155470) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado em despacho proferido nestes autos, INTIMO as partes acerca da designação de PERÍCIA MÉDICA , que será realizada: Pelo(a) médico(a): ANTONIO CLARET DE ALMEIDA Dia: 08/08/2025 Hora: 09:00 Local: Sede da Justiça Federal, localizada na Rua Mário Inácio Carneiro, 535, Bairro Coronel Izalino, Muriaé/MG De acordo com a Portaria Conjunta 01/2013, INTIMO o INSS, ainda, para que junte aos autos cópia dos documentos de que dispuser sobre o objeto da ação até cinco dias úteis antes da data designada para a realização da perícia, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001. Oportunamente, transcrevo trecho do despacho inicial: Quanto à perícia médica, esclareça-se à parte autora que deverá comparecer no endereço, dia e hora marcada para exame, munida de documentos de identificação e de todos os documentos médicos de que dispuser relacionados à causa , tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames. No caso de documentos supervenientes ao ajuizamento da ação, deverão ser juntados aos autos antes da perícia , sobretudo quando a parte estiver assistida por advogado. Informe-se ao médico perito que o acesso aos autos será feito pelo Sistema PJE e que deverá responder aos quesitos unificados do juízo e do INSS depositados em secretaria (disponíveis para vista e consulta dos interessados), bem como os eventualmente apresentados pela parte autora , além dos seguintes: 1) esclareça o ilustre perito se o autor tem condições de realizar atos do cotidiano (ex. Higiene, alimentação, vestuário, lazer etc.). Justifique; 2) o autor em razão da moléstia/lesão que possui necessita da assistência permanente de terceiros? Esclarecer quais são as necessidades do autor; 3) Caso positiva a resposta ao quesito dois, pode o perito precisar desde quando o autor necessita desta ajuda? Além disso, nos termos da Lei 14.331/2022, que incluiu o artigo 129-A na Lei 8.213/91, o perito do juízo deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente o que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando . A não participação da parte autora à perícia ou audiência eventualmente designada implicará na extinção do feito nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação. Qualquer impedimento quanto ao comparecimento deverá ser informado nos autos , de forma inequívoca, antes da data e hora designada para o ato, acompanhado de comprovação documental . Em todos os casos, deverá a parte autora obrigatoriamente manter seu número de telefone e endereço atualizados nestes autos . Nada obstante, estando a parte autora assistida por advogado, sua intimação será feita exclusivamente pelo sistema PJe. Muriaé, data e horário da assinatura. Assinado Eletronicamente Servidor(a) indicado(a) no rodapé

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Processo nº 6001869-81.2024.4.06.3804

ID: 272783596

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001869-81.2024.4.06.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO BORGES QUEIROZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALLACE RABELO DOMINGOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001869-81.2024.4.06.3804/MG AUTOR : GILBERTO BORGES QUEIROZ ADVOGADO(A) : WALLACE RABELO DOMINGOS (OAB MG148640) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001869-81.2024.4.06.3804/MG AUTOR : GILBERTO BORGES QUEIROZ ADVOGADO(A) : WALLACE RABELO DOMINGOS (OAB MG148640) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal da Subseção de Passos, Bruno Augusto Santos Oliveira, tendo havido opção das partes pela adesão ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020, intimem-se as partes e, havendo necessidade, o MPF, acerca da designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma telepresencial , para o dia 11/09/2025 09:30h. Nos termos da Portaria SJMG-PSO-VARAÚNICA 1/2025, nomeio Victória Tozzi Vicente e Ana Clara Amaral de Souza como conciliador(a)(es)(s) interino(a)(s) para a realização da audiência, sob supervisão do magistrado. Para a realização do ato, as partes deverão acessar o link abaixo na data e horário agendados e observar o seguinte: a) O(a) advogado(a) do(a) autor(a) deverá informar nos autos, com antecedência mínima de 10 dias, e-mails e telefones de contato de todas as pessoas envolvidas (advogado(a), parte autora e testemunhas) para a realização do ato; b) Caso o ato seja realizado no escritório do causídico, ou em local sob sua supervisão, deverão ser informados apenas dois e-mails – um para a realização da audiência e outro para controle da incomunicabilidade das testemunhas; c) No caso da letra “b’’, fica a cargo de servidor ou estagiário, sob supervisão direta do magistrado, abrir link separado da audiência, de forma que permita visualização de outra sala, para assegurar o controle da incomunicabilidade, nos termos do artigo 456 do CPC; d) A plataforma utilizada para a realização do ato será a do TEAMS, que poderá ser acessada diretamente da web ( https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ) ou do próprio aplicativo, encontrado gratuitamente para download nos diversos sistemas ( smartphones , computadores ou tablets ); e) Os dispositivos utilizados pelos participantes deverão permitir a gravação audiviovisual da audiência pelo juízo; f) As testemunhas deverão portar documento pessoal, que será apresentado ao magistrado no momento da inquirição, para identificação e registro na ata de audiência, e posteriormente juntado aos autos pelo advogado assim que encerrada a audiência ; g) As partes deverão se comprometer a observar as regras sanitárias impostas pelas autoridades competentes à época da realização do ato processual; h) Às partes e às testemunhas fica facultado o acesso ao TEAMS a partir do escritório do advogado ou de sua casa; i) O link que deverá ser utilizado para acesso à audiência é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1747390026221?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%2257203859-4c77-4aab-bd9a-794a94a85485%22%7d j) Se as testemunhas estiverem em um mesmo recinto (por exemplo, escritório do advogado), deverá ser providenciado acesso ao Teams que permita a visualização de toda a sala de espera, através de um segundo equipamento, no seguinte link, a fim de garantir o controle de incomunicabilidade: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1747390079446?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%2257203859-4c77-4aab-bd9a-794a94a85485%22%7d k) Após a realização de sua oitiva pelo magistrado, a testemunha ouvida não deverá retornar à sala em que se encontrarem as demais testemunhas a serem ouvidas , a fim de garantir a incomunicabilidade; l) A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, no caso de processo de rito sumário.

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Processo nº 6001869-35.2025.4.06.3808

ID: 300301813

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001869-35.2025.4.06.3808

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RICARDO LUCAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAIARA FRANCIELE SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001869-35.2025.4.06.3808/MG AUTOR : ANTONIO RICARDO LUCAS ADVOGADO(A) : MAIARA FRANCIELE SILVA (OAB MG167856) ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando os princípios… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001869-35.2025.4.06.3808/MG AUTOR : ANTONIO RICARDO LUCAS ADVOGADO(A) : MAIARA FRANCIELE SILVA (OAB MG167856) ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade, o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho, e o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial, para juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos, intimar a parte autora para, segundo o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC ( “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” ), e no prazo de 15 (quinze) dias, CONFERIR: a) se juntou os seguintes documentos aos autos ou se consta da petição inicial as seguintes informações: - A petição inicial deve indicar o valor da causa (para ser competência do JEF, esse valor tem que ser até 60 (sessenta) salários mínimos; - Procuração devidamente assinada com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF).; - Declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime da previdência. Caso não tenha o modelo, deverá entrar em contato com nosso atendimento; - Cópias legíveis do CPF e do RG; - Cópia completa da CTPS ou extrato detalhado extraído do CNIS; - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora. Caso o documento esteja em nome de terceiros, deverá comprovar o vínculo com a parte autora; - Termo de curatela, nos casos de absolutamente incapaz maior de 18 anos; - Indeferimento administrativo do benefício pretendido; - Renúncia expressa aos valores que ultrapassarem o limite de competência dos Juizados Especiais Federais, que é de 60 (sessenta) salários mínimos); - CadÚnico, CPF de todos os membros do grupo familiar e comprovar que se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, c aso a parte autora seja segurada facultativa de baixa renda; - Indicação se a atividade rural foi exercida individualmente, em regime de economia familiar ou como empregado rural, n os casos de aposentadoria por idade híbrida, averbação de tempo rural em período remoto para fins de aposentadorias urbanas; -Indicação dos CPF dos familiares (incluindo cônjuge/companheiro(a) e pais) e a apresentação da certidão de casamento, se houver, n os casos de aposentadoria por idade híbrida, averbação de tempo rural em período remoto para fins de aposentadorias urbanas; - Fornecer documentos e informações da propriedade rural no qual tenha exercido a atividade, n os casos de aposentadoria por idade híbrida, averbação de tempo rural em período remoto para fins de aposentadorias urbanas; - Dados e informações do empregador, no caso de empregado rural, n os casos de aposentadoria por idade híbrida, averbação de tempo rural em período remoto para fins de aposentadorias urbanas. b) se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; c) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita; d) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de Lavras, que abrange os seguintes Municípios: Aguanil, Andrelândia, Arantina, Boa Esperança, Bom Jardim de Minas, Bom Sucesso, Campo Belo, Cana Verde, Candeias, Carrancas, Coqueiral, Cristais, Ibituruna, Ijaci, Ingaí, Itumirim, Itutinga, Lavras, Luminárias, Madre de Deus de Minas, Minduri, Nepomuceno, Perdões, Ribeirão Vermelho, Santana do Jacaré, Santo Antônio do Amparo e São Vicente de Minas. 2. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial, que, constatando a ausência dos documentos e/ou informações listados acima, promoverá, de imediato, e independentemente de nova intimação, a extinção do feito, sem a resolução do mérito, na forma do art. 321, c/c o art. 485, I, do CPC. 3. Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio do Setor de Atendimento, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. Lavras/MG, data da assinatura.

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Processo nº 6001869-87.2025.4.06.3823

ID: 300472618

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001869-87.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADAO JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBSON LOPES GONCALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001869-87.2025.4.06.3823/MG AUTOR : ADAO JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROBSON LOPES GONCALVES (OAB MG142500) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes INTIMADAS da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001869-87.2025.4.06.3823/MG AUTOR : ADAO JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROBSON LOPES GONCALVES (OAB MG142500) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes INTIMADAS da designação de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 22/07/2025, às 16:00h , a ser realizada na modalidade de videoconferência , via aplicativo Microsoft Teams . As orientações abaixo deverão ser rigorosamente seguidas para que seja otimizada a participação na audiência e para se evitar eventual extinção da ação pela não realização, motivada por falhas técnicas : a) Link para acessar a audiência: ( Atenção: não se trata de hiperlink, onde o acesso é direto, bastando clicar nele. É necessário copiá-lo e colá-lo na barra de endereços do navegador da internet) https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDU0Njc5NDEtNDc5MC00NjVkLThkN2YtYmQxMmRjMzVlNzJl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%225bf2f083-1f81-420f-93ba-f0d709e081bc%22%7d b) Para a participação na audiência é necessário um computador com acesso à internet e que possua webcam e microfone. Também é possível a participação por meio de smartphone . A adequada funcionalidade do equipamento e a qualidade de imagem e som devem ser aferidas cuidadosamente ; c) O link acima, que dará acesso à audiência, também foi enviado automaticamente pelo aplicativo Microsoft Teams para o(s) endereço(s) de e-mail(s) que tenha(m) sido informado(s) na inicial . Caso não tenha(m) recebido o(s) e-mail(s), favor verificar(em) se o(s) endereço(s) eletrônico(s) foi(foram) informado(s) e se o(s) mesmo está(ão) correto(s)/atualizado(s). Se não constar(em) na inicial ou estiver(em) desatualizado(s) , deverá(ao) ser informado(s), com antecedência, via e-mail disub.vcs@trf6.jus.br , juntamente com um telefone para contato; d) Deverá ser dada preferência pelo acesso à audiência via hiperlink enviado por e-mail diretamente pelo aplicativo Microsoft Teams . Entretanto, para acesso alternativo , reproduzimos o link no item “a” acima, que poderá ser copiado e colado na barra de endereços do navegador da internet. e) A audiência poderá ser acessada a partir dos 10 minutos que antecederem o horário acima designado, devendo o participante aguardar a autorização para ingressar na reunião (audiência). IMPORTANTE: Se a autorização para ingresso não for concedida ATÉ 5 (CINCO) MINUTOS após o horário de início programado e não tenha sido informado na tela ou no "chat" que a audiência anterior está atrasada, imprescindível entrar em contato imediatamente com a Subseção por meio dos telefones (31) 3611-7408, 3611-7417 e 3611-7423, bem como dar “print” da tela para comprovar a presença no lobby de espera, abrangendo a data e hora constantes na tela do equipamento. Essa providência será necessária para o caso de se ter que comprovar a não participação na audiência por falha de conexão, evitando-se, assim, a extinção da ação ; f) O depoimento da parte autora e a oitiva das testemunhas deverão ser prestados em um local adequado, em que seja possível a perfeita identificação dos participantes e onde esteja garantida a incomunicabilidade das testemunhas, sendo permitida sua realização em escritório de advocacia ou em sala da OAB ; g) As testemunhas deverão comparecer ao ato independentemente de intimação, nos termos do art. 455 do CPC, portando um documento de identificação . Caso não seja possível a participação da parte autora e/ou de suas testemunhas na audiência por videoconferência ora designada, em razão de não disporem de recursos tecnológicos, esta Subseção, após ser informada nos autos com uma antecedência mínima de 5 dias antes da realização da audiência , disponibilizará uma sala/equipamentos em sua sede para a realização do ato. Na hipótese do parágrafo anterior, a audiência permanecerá agendada para a mesma data e horário informados , porém, de forma semipresencial , uma vez que os demais participantes, aí incluídos o magistrado e o(a) procurador(a) da parte ré, participarão por videoconferência. Aos advogados é facultada a participação também remota, caso queiram. Viçosa/MG, data no rodapé.

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