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"6001990-06.2024.4.06.3806" - Resultados da Busca – Página 5 de 6

Processo nº 6000050-06.2024.4.06.3806

ID: 333692816

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000050-06.2024.4.06.3806

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARA OLIVEIRA MAGALHAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GERALDO EUSTAQUIO DA CUNHA

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RICARDO DE OLIVEIRA CUNHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000050-06.2024.4.06.3806/MG AUTOR : MARA OLIVEIRA MAGALHAES ADVOGADO(A) : GERALDO EUSTAQUIO DA CUNHA (OAB MG063860) ADVOGADO(A) : RICARDO DE OLIVEIRA CUNHA…

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Processo nº 6001990-87.2025.4.06.3800

ID: 326773371

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001990-87.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELY LORENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LORRANE FERREIRA SABOIA

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ELIANE ANUNCIACAO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001990-87.2025.4.06.3800/MG AUTOR : FRANCIELY LORENA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LORRANE FERREIRA SABOIA (OAB MG153812) ADVOGADO(A) : ELIANE ANUNCIACAO DA SIL…

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Processo nº 6001990-87.2025.4.06.3800

ID: 327466799

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001990-87.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELY LORENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LORRANE FERREIRA SABOIA

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ELIANE ANUNCIACAO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001990-87.2025.4.06.3800/MG AUTOR : FRANCIELY LORENA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LORRANE FERREIRA SABOIA (OAB MG153812) ADVOGADO(A) : ELIANE ANUNCIACAO DA SIL…

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Processo nº 6001990-72.2025.4.06.3805

ID: 307670834

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001990-72.2025.4.06.3805

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS VARA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREZA MARTINS ALVES AMORIM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001990-72.2025.4.06.3805/MG AUTOR : LUIZ CARLOS VARA ADVOGADO(A) : ANDREZA MARTINS ALVES AMORIM (OAB MG233299) ATO ORDINATÓRIO De ordem do juízo, nos termo…

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Processo nº 6001990-66.2025.4.06.3807

ID: 278615334

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001990-66.2025.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ITALLO MARTINS ALMEIDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001990-66.2025.4.06.3807/MG AUTOR : RITA DE CASSIA MARTINS DE SOUZA ADVOGADO(A) : ITALLO MARTINS ALMEIDA (OAB MG171030) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a rea… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001990-66.2025.4.06.3807/MG AUTOR : RITA DE CASSIA MARTINS DE SOUZA ADVOGADO(A) : ITALLO MARTINS ALMEIDA (OAB MG171030) ATO ORDINATÓRIO 1. Determinar a realização de Perícia Médica, a ser realizada, no dia 27 de junho de 2025 , às 08h00 , pelo Dr. João Batista de Carvalho Junior, CRM/MG 20.056 - Ortopedista/Especialista em Perícia Médica, na Rua São Sebastião, 101, Bairro Todos os Santos, Montes Claros/MG , que deverá entregar o laudo em até 30 dias úteis após a realização da perícia. 2. Intime-se a parte autora a confirmar previamente se não há impedimentos com o perito para fins de normal realização da perícia médica ou redesignação. 3. Disponibilize-se ao perito o acesso aos autos. Os quesitos a serem respondidos pelo perito encontram-se depositados na Secretaria do Juizado Especial Federal, acessíveis às partes. Os quesitos deverão ser respondidos de acordo com os termos do art. 3°, § 1°, da Lei 14331, de 04/05/2022, abaixo indicado: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 4. Arbitro os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), conforme Decisão SJMG-MCL-DISUB 1/2025 acerca dos casos previstos na Portaria Conjunta CJF/MPO 2 de 16/12/2024, que deverão ser pagos após a apresentação do laudo. 5. Intimem-se as partes: a) da data e local da realização da perícia médica; b) para apresentarem quesitos que deverão ser anexados aos autos, antes da data de realização da perícia; c) para, caso queiram, indicarem assistente técnico, que deverá comparecer no ato do exame, devendo apresentar seu laudo até 02 dias após o perito. 6. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e caso não compareça à perícia, desde que devidamente intimada, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito.

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Processo nº 6001990-21.2025.4.06.3822

ID: 319817467

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001990-21.2025.4.06.3822

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA AROEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WESLEI ANTONIO MOUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001990-21.2025.4.06.3822/MG AUTOR : JOAO BATISTA AROEIRA ADVOGADO(A) : WESLEI ANTONIO MOUTINHO (OAB MG200116) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de apo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001990-21.2025.4.06.3822/MG AUTOR : JOAO BATISTA AROEIRA ADVOGADO(A) : WESLEI ANTONIO MOUTINHO (OAB MG200116) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, com o enquadramento e conversão de períodos laborados sob condições especiais com DER em 04/05/2023. 2. Todavia, compulsando o processo administrativo NB 206.127.395-0 ( evento 1, PROCADM5 ), verifico que em nenhum momento o autor apresentou documentação necessária ao reconhecimento do período laborado sob condição especial, tampouco requereu o enquadramento conforme depreende-se da leitura da fl. 01 do processo administrativo. 3. Assim, com fulcro no art. 10 do CPC e na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, no julgamento do RE 631.240/MG, intimem-se a parte autora para se manifestar, em 5 dias, sobre a falta de interesse de agir no prosseguimento do feito, ante a ausência de prévio requerimento administrativo expresso para o reconhecimento da atividade especial de todos os períodos vindicados na inicial. 4. Em caso positivo, deverá a parte autora comprovar a manutenção do interesse de agir, juntando planilha em que demonstre alcançar os requisitos mínimos para a percepção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição . 5. No mesmo prazo, deverá apresentar: 5.1 planilha detalhada contendo o real valor da causa , considerando o proveito econômico pretendido, a RMI estimada apontada de R$ 2.727,98 , incluindo ai as parcelas vincendas , desde a DER de 04/05/2023 . 5.2 comprovante de residência válido e atualizado , dos últimos 90 dias, (conta de água, energia ou de telefone fixo) em seu nome ou, se não possuir, em nome de terceiro, ou mesmo declaração de próprio punho, também dos últimos 90 dias. Se o comprovante não estiver em seu nome, também deverá ser apresentada uma declaração da pessoa em cujo nome estiver, de que o(a) autor(a) reside naquele endereço. Tal declaração deverá ser datada, assinada e juntada aos autos com a cópia do RG e do CPF do declarante; Comprovante de endereço em nome de terceiro. Fica ciente a parte autora de que o não cumprimento integral da(s) diligência(s) implicará a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 321 do CPC e de que não haverá reiteração da intimação ou deferimento de dilação de prazos. Data e assinatura digitais.

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Processo nº 6001990-09.2024.4.06.3805

ID: 274188197

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6001990-09.2024.4.06.3805

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DOS REIS DE SOUZA MARCELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO MARCILLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001990-09.2024.4.06.3805/MG AUTOR : REGINALDO DOS REIS DE SOUZA MARCELO ADVOGADO(A) : PEDRO MARCILLI FILHO (OAB SP289898) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Converto o julga… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001990-09.2024.4.06.3805/MG AUTOR : REGINALDO DOS REIS DE SOUZA MARCELO ADVOGADO(A) : PEDRO MARCILLI FILHO (OAB SP289898) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Converto o julgamento em diligência. A parte autora pleiteia o enquadramento como atividade especial dos seguintes períodos: 01/09/1990 a 01/03/1993 e de 01/07/1996 a 25/07/2022. Para comprovar sua alegação de trabalho especial a parte autora apresentou PPP's ( evento 1, PPP5 e evento 1, PPP6 ). Em contestação, o INSS aponta a necessidade de responsável técnico pelos registros ambientais na totalidade do período em que a autora pretende o reconhecimento como especial. Da análise do PPP referente ao período 01/07/1996 a 25/07/2022 verifica-se que há indicação do responsável pelos registros ambientais somente a partir de 16/10/2000. O PPP e o respectivo laudo técnico que o embasa devem observar a regra do art. 58 da Lei nº 8.213/91, bem como instruções normativas expedidas pelo INSS, sendo a mais recente a IN 128/2022. Por sua vez, a TNU em julgamento em 20/11/2020, fixou o tema 208, cuja tese transcrevo: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas a período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Dessa forma, considerando que o PPP referente ao período de 01/07/1996 a 25/07/2022 padece de vícios formais, intime-se a parte autora para acostar aos autos cópia do laudo técnico respectivo (LTCAT). Prazo: 30 dias. Com a juntada do documento, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 15 dias. Esclareça-se que eventual negativa da empresa em fornecer o PPP ou LTCAT devidamente preenchido ao empregado não se encontra na esfera de competência desta Justiça. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que junte aos autos cópia integral do procedimento administrativo, tendo em vista que na documentação acostada à inicial não consta o cálculo do tempo de contribuição, o que inviabiliza a análise do tempo apurado e decidido pela autarquia previdenciária. Intimem-se. São Sebastião do Paraíso/MG.

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Processo nº 6001990-17.2025.4.06.9999

ID: 276644540

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6001990-17.2025.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RHAISSA SILVA MIRANDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE THATIANE COUTINHO

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PAULO RICARDO LIMA CANDIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAIKO BATISTA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 6001990-17.2025.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : RHAISSA SILVA MIRANDA ADVOGADO(A) : MAIKO BATISTA COSTA (OAB MG132742) ADVOGADO… Apelação Cível Nº 6001990-17.2025.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : RHAISSA SILVA MIRANDA ADVOGADO(A) : MAIKO BATISTA COSTA (OAB MG132742) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO LIMA CANDIDO (OAB MG168097) ADVOGADO(A) : ALINE THATIANE COUTINHO (OAB MG130575) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE NA DATA DO REQUERIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por beneficiária contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, sob o fundamento de não preenchimento do critério socioeconômico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do laudo social e demais provas nos autos, restou caracterizada a condição de vulnerabilidade econômica da autora à época do requerimento administrativo (DER), mesmo com renda per capita do grupo familiar superior ao limite legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício de prestação continuada é garantido à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (CF, art. 203, V; Lei 8.742/93, art. 20). 4. Demonstrado nos autos que, à época da DER (21/11/2022), a renda familiar per capita era superior a 1/2 do salário-mínimo, conforme comprovantes de rendimentos da genitora da autora, considerando a renda variável da mesma. 5. O documento que comprova a alteração da composição do grupo familiar é posterior à DER, não podendo retroagir para alterar os requisitos legais exigidos na data do requerimento. 6. Inexistência de despesas extraordinárias ou condição de vulnerabilidade acentuada que justifique a flexibilização do critério objetivo legal, nos termos do art. 20-B da Lei 8.742/93. 7. Ausente prova concreta da miserabilidade e vulnerabilidade socioeconômica, resta inviabilizada a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em dois pontos percentuais, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. Tese de julgamento: 1. A aferição da miserabilidade, para fins de concessão do benefício assistencial, exige prova concreta da hipossuficiência na data do requerimento. 2. Alterações posteriores na composição familiar não retroagem para fins de concessão do BPC, salvo em casos excepcionais devidamente comprovados. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 203, V; Lei 8.742/93, arts. 20, §§ 3º, 11-A e 20-B; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 580.963/PR (repercussão geral); STJ, REsp 1.112.557/MG (Tema 185); STJ, REsp 1.355.052/SP (Tema 64). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da PARTE AUTORA e MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 6001990-63.2025.4.06.3808

ID: 308774827

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001990-63.2025.4.06.3808

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DOMINGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISANE FERNANDES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001990-63.2025.4.06.3808/MG AUTOR : SEBASTIAO DOMINGUES ADVOGADO(A) : ELISANE FERNANDES MARTINS (OAB MG117052) ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando os princípio… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001990-63.2025.4.06.3808/MG AUTOR : SEBASTIAO DOMINGUES ADVOGADO(A) : ELISANE FERNANDES MARTINS (OAB MG117052) ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade, o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho, e o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial, para juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos, intimar a parte autora para, segundo o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC ( “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” ), e no prazo de 15 (quinze) dias, CONFERIR: a) se juntou os seguintes documentos aos autos ou se consta da petição inicial as seguintes informações: - A petição inicial deve indicar o valor da causa (para ser competência do JEF, esse valor tem que ser até 60 (sessenta) salários mínimos; - Procuração devidamente assinada com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF).; - Declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime da previdência. Caso não tenha o modelo, deverá entrar em contato com nosso atendimento; - Cópias legíveis do CPF e do RG; - Cópia completa da CTPS ou extrato detalhado extraído do CNIS; - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora. Caso o documento esteja em nome de terceiros, deverá comprovar o vínculo com a parte autora; - Termo de curatela, nos casos de absolutamente incapaz maior de 18 anos; - Indeferimento administrativo do benefício pretendido; - Renúncia expressa aos valores que ultrapassarem o limite de competência dos Juizados Especiais Federais, que é de 60 (sessenta) salários mínimos); - CadÚnico, CPF de todos os membros do grupo familiar e comprovar que se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, c aso a parte autora seja segurada facultativa de baixa renda; - Indicação se a atividade rural foi exercida individualmente, em regime de economia familiar ou como empregado rural, n os casos de aposentadoria por idade híbrida, averbação de tempo rural em período remoto para fins de aposentadorias urbanas; -Indicação dos CPF dos familiares (incluindo cônjuge/companheiro(a) e pais) e a apresentação da certidão de casamento, se houver, n os casos de aposentadoria por idade híbrida, averbação de tempo rural em período remoto para fins de aposentadorias urbanas; - Fornecer documentos e informações da propriedade rural no qual tenha exercido a atividade, n os casos de aposentadoria por idade híbrida, averbação de tempo rural em período remoto para fins de aposentadorias urbanas; - Dados e informações do empregador, no caso de empregado rural, n os casos de aposentadoria por idade híbrida, averbação de tempo rural em período remoto para fins de aposentadorias urbanas. b) se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; c) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita; d) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de Lavras, que abrange os seguintes Municípios: Aguanil, Andrelândia, Arantina, Boa Esperança, Bom Jardim de Minas, Bom Sucesso, Campo Belo, Cana Verde, Candeias, Carrancas, Coqueiral, Cristais, Ibituruna, Ijaci, Ingaí, Itumirim, Itutinga, Lavras, Luminárias, Madre de Deus de Minas, Minduri, Nepomuceno, Perdões, Ribeirão Vermelho, Santana do Jacaré, Santo Antônio do Amparo e São Vicente de Minas. 2. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial, que, constatando a ausência dos documentos e/ou informações listados acima, promoverá, de imediato, e independentemente de nova intimação, a extinção do feito, sem a resolução do mérito, na forma do art. 321, c/c o art. 485, I, do CPC. 3. Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio do Setor de Atendimento, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. Lavras/MG, data da assinatura.

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Processo nº 6001990-15.2025.4.06.3824

ID: 326707228

Tribunal: TRF6 Órgão: Central de Perícias - Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001990-15.2025.4.06.3824

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROGELIO MORAIS DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001990-15.2025.4.06.3824/MG AUTOR : VALDIVINO BATISTA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ROGELIO MORAIS DE OLIVEIRA (OAB MG107322) ATO ORDINATÓRIO 1. A data, horário e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001990-15.2025.4.06.3824/MG AUTOR : VALDIVINO BATISTA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ROGELIO MORAIS DE OLIVEIRA (OAB MG107322) ATO ORDINATÓRIO 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora poderá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 5. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 6. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 7. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 8. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 09. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. 10. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 11. Prazo para a entrega do laudo pericial: 20 (vinte) dias úteis , a contar da realização da perícia. 12. O perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (Lei n. 14.331/2021, art. 3º, §1º). 13. Fica a parte autora advertida de que poderá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado. Intimem-se. Uberlândia-MG,15/07/2025

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