Resultados para "6001993-06.2024.4.06.9999" – Página 5 de 5

Processo nº 6001993-44.2025.8.03.0000

ID: 315937518

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 04 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6001993-44.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALFHA COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO SOTAO MONTEIRO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 04 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001993-44.2025.8.03.0000 Classe processual: M… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 04 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001993-44.2025.8.03.0000 Classe processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ALFHA COMERCIO E SERVICOS LTDA/Advogado(s) do reclamante: ANGELO SOTAO MONTEIRO IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE/ DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por ALFHA COMERCIO E SERVICOS LTDA contra ato do Secretário de Estado Da Saúde, visando a nulidade do ato administrativo que anulou os atos convocatórios da Dispensa de Licitação nº 015/2025 – COGEC/SESA. Relata que “O procedimento de contratação direta foi devidamente publicado no Diário Oficial do Estado do Amapá em 18/06/2025, além de disponibilizado simultaneamente na plataforma BB Licitações, vinculada ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), com início da sessão de envio de propostas no dia 20/06/2025 às 08h35 e encerramento em 24/06/2025 às 09h.[...] Após a análise das propostas e disputa pública, a empresa Impetrante sagrou-se arrematante em todos os 11 (onze) lotes disponibilizados, obtendo um resultado vantajoso à Administração Pública, com uma proposta global no valor de R$ 47.000.000,00 (quarenta e sete milhões), representando uma economia superior a R$30.000.000,00 (trinta milhões) frente à estimativa de preços originalmente fixada em R$ 77.154.488,28 (setenta e sete milhões, cento e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte e oito centavos).” Alega que a Empresa Brasil Norte Serviços, responsável pelo recurso que motivou o ato, não tinha legitimidade para interpor recurso administrativo, uma vez que não participou do certame. Sustenta que houve ampla publicidade e regular contagem dos prazo, sendo irrelevante a existência de ponto facultativo durante o período, não existindo restrição à competitividade ou vício no ato convocatório, conforme Acordão nº 2812/2023 - TCU-Plenário. Defende a observância dos princípios da economicidade e do interesse público, bem assim outros princípios constitucionais, como legalidade, segurança jurídica, eficiência, isonomia. Discorre a respeito do controle jurisdicional do ato administrativo. Por fim, fala da existência dos fundamento para concessão de medida liminar e pede: “... a) A concessão da medida liminar, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para suspender imediatamente os efeitos do ato administrativo que anulou os atos convocatórios da Dispensa de Licitação nº 015/2025 –COGEC/SESA [...] e) Ao final, a concessão definitiva da segurança, com a consequente anulação do ato administrativo que determinou a republicação da Dispensa de Licitação nº 015/2025 – COGEC/SESA devidamente registrada no BB licitações - e sob o n. (1073276), garantindo à impetrante o direito líquido e certo de manutenção do procedimento na forma originalmente convocada, com preservação de sua condição como arrematante dos lotes adjudicados e a consequente continuidade do certame para a fase seguinte;” É o relatório. Decido. Da liminar Segundo estabelece o inciso III do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009, a concessão de tutela liminar em sede de mandado de segurança pressupõe a relevância dos fundamentos expendidos na exordial e a possibilidade de ineficácia da ordem, caso o ato dito coator se mantenha produzindo efeitos até a decisão final. No presente caso, observo que após o encerramento da disputa, referente ao procedimento de dispensa de licitação nº15/2025-COGEC/SESA, houve a anulação, com a determinação de nova publicação. Assim, caso o ato dito coator se mantenha até decisão final poderá produzir efeitos, causando risco ao Impetrante, uma vez que sagrou-se arrematante em todos os 11 (onze) lotes disponibilizados. Quantos aos fundamentos, de fato, não há registro que a Empresa Brasil Norte Serviços tenha participado da disputa. Todavia, nos fundamentos da decisão da Coordenadora de Gestão de Compras, que foi ratificada pela autoridade coatora, se observou o poder de autotutela da administração, o que prescinde provocação. Ademais, nos termos da Instrução Normativa nº 01/2022, da Procuradoria Geral do Estado do Amapá que rege o certamente, em caso de omissão decorrente da aplicação da Instrução Normativa serão dirimidos pela Procuradoria-Geral do Estado, observando-se as regras da Lei 14.133/2021 e as demais disposições que regulamentem a matéria e, nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME Nº 67, DE 8 DE JULHO DE 2021, prazo fixado para abertura do procedimento e envio de lances, não será inferior a 3 (três) dias úteis, contados da data de divulgação do aviso de contratação direta. (art. 6º, parágrafo único) No caso em análise, a divulgação do certamente ocorreu no dia 18/06/2025, véspera do feriado de Corpus Christi, no dia seguinte o governo do Estado decretou ponto facultativo (19/06 sexta-feira), seguindo sábado e domingo, com a realização da disputa na terça-feira (24/06). Assim, em que pese os argumentos do Impetrante, a relevância dos fundamentos devem ser analisadas depois do devido contraditório substancial, pois a ilegalidade apontada pelo Impetrante requer análise exauriente. Assim, ante a ausência de um dos requisitos previstos no inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, indefiro o pedido de tutela liminar e determino as seguintes providências: I - notifique a autoridade coatora para, no prazo de dez dias, apresentar informações; IV - Notifique-se o Estado para, manifestar-se no presente remédio constitucional, no prazo de 15 (quinze) dias; V - Após, remeta-se o processo à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do art. 12, da Lei nº 12.016/2009; VI - Cumpridas as diligências, conclusos para relatório e voto. DESEMBARGADOR MARIO MAZUREK Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6001993-64.2024.4.06.3804

ID: 272937832

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001993-64.2024.4.06.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADAUTO ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBSON EDUARDO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR BONANI ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001993-64.2024.4.06.3804/MG AUTOR : ADAUTO ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ROBSON EDUARDO DE OLIVEIRA (OAB MG063541) ADVOGADO(A) : VITOR BONANI ALVES DE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001993-64.2024.4.06.3804/MG AUTOR : ADAUTO ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ROBSON EDUARDO DE OLIVEIRA (OAB MG063541) ADVOGADO(A) : VITOR BONANI ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG211452) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal da Subseção de Passos, Bruno Augusto Santos Oliveira, tendo havido opção das partes pela adesão ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020, intimem-se as partes e, havendo necessidade, o MPF, acerca da designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma telepresencial , para o dia 18/09/2025, 09:00h. Nos termos da Portaria SJMG-PSO-VARAÚNICA 1/2025, nomeio Victória Tozzi Vicente e Ana Clara Amaral de Souza como conciliador(a)(es)(s) interino(a)(s) para a realização da audiência, sob supervisão do magistrado. Para a realização do ato, as partes deverão acessar o link abaixo na data e horário agendados e observar o seguinte: a) O(a) advogado(a) do(a) autor(a) deverá informar nos autos, com antecedência mínima de 10 dias, e-mails e telefones de contato de todas as pessoas envolvidas (advogado(a), parte autora e testemunhas) para a realização do ato; b) Caso o ato seja realizado no escritório do causídico, ou em local sob sua supervisão, deverão ser informados apenas dois e-mails – um para a realização da audiência e outro para controle da incomunicabilidade das testemunhas; c) No caso da letra “b’’, fica a cargo de servidor ou estagiário, sob supervisão direta do magistrado, abrir link separado da audiência, de forma que permita visualização de outra sala, para assegurar o controle da incomunicabilidade, nos termos do artigo 456 do CPC; d) A plataforma utilizada para a realização do ato será a do TEAMS, que poderá ser acessada diretamente da web ( https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ) ou do próprio aplicativo, encontrado gratuitamente para download nos diversos sistemas ( smartphones , computadores ou tablets ); e) Os dispositivos utilizados pelos participantes deverão permitir a gravação audiviovisual da audiência pelo juízo; f) As testemunhas deverão portar documento pessoal, que será apresentado ao magistrado no momento da inquirição, para identificação e registro na ata de audiência, e posteriormente juntado aos autos pelo advogado assim que encerrada a audiência ; g) As partes deverão se comprometer a observar as regras sanitárias impostas pelas autoridades competentes à época da realização do ato processual; h) Às partes e às testemunhas fica facultado o acesso ao TEAMS a partir do escritório do advogado ou de sua casa; i) O link que deverá ser utilizado para acesso à audiência é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1747409806356?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%2257203859-4c77-4aab-bd9a-794a94a85485%22%7d j) Se as testemunhas estiverem em um mesmo recinto (por exemplo, escritório do advogado), deverá ser providenciado acesso ao Teams que permita a visualização de toda a sala de espera, através de um segundo equipamento, no seguinte link, a fim de garantir o controle de incomunicabilidade: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1747409866552?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%2257203859-4c77-4aab-bd9a-794a94a85485%22%7d k) Após a realização de sua oitiva pelo magistrado, a testemunha ouvida não deverá retornar à sala em que se encontrarem as demais testemunhas a serem ouvidas , a fim de garantir a incomunicabilidade; l) A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, no caso de processo de rito sumário.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 6001993-27.2025.4.06.3805

ID: 316121560

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001993-27.2025.4.06.3805

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN DE LOURDES FERREIRA DE MORAIS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREIA CRISTINA FLAUZINO TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA CARVALHAES PINTO FRANCHI VALENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001993-27.2025.4.06.3805/MG AUTOR : MIRIAN DE LOURDES FERREIRA DE MORAIS SILVA ADVOGADO(A) : ANDREIA CRISTINA FLAUZINO TAVARES (OAB MG226289) ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001993-27.2025.4.06.3805/MG AUTOR : MIRIAN DE LOURDES FERREIRA DE MORAIS SILVA ADVOGADO(A) : ANDREIA CRISTINA FLAUZINO TAVARES (OAB MG226289) ADVOGADO(A) : DANIELA CARVALHAES PINTO FRANCHI VALENTE (OAB MG187840) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação distribuída no Juizado Especial Federal, objetivando a concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência. O entendimento da 1ª Seção do TRF da 1ª Região é no sentido de que o Juizado Especial é incompetente para o processo e julgamento de ação de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, veja: PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - LIDE OBJETIVANDO APOSENTADORIA ESPECIAL (EM PROL DE DEFICIENTES) - JUÍZO FEDERAL COMUM X JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA (COMPLEXA) - LEI Nº 10.259/2001 E LC Nº 142/2013 - PRECEDENTES. 1- Dispensável o Parecer da PRR/MPF (§1º do art. 238 do RI-TRF1) se a questão se enquadra no rol do art. 5º da Recomendação CNMP nº 34/2016 e não há, ademais, vislumbre da presença das situações descritas no art. 178, I a III, do CPC/2015. 2- Na forma da Lei nº 10.259/2001, se atendidos os requisitos [a] do valor de alçada (art. 3º: 60 salários mínimos), [b] da qualidade das partes (art. 6º, I e II) e [c] da menor complexidade fático-jurídica (art. 3º da Lei nº 9.099/1995), compete ao Juizado Especial Federal, e não à Vara Federal Comum, processar, julgar e executar as demandas almejando benefícios e serviços previdenciários, notadamente se não houver indicativo de que a fixação de tal competência atenta contra os princípios da "oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade" (art. 2º da Lei nº 9.099/1995). 3- A 1ª Seção do TRF1 entende (CC nº 0008267-10.2011.4.01.0000/DF, DJ-e 21/11/2014) extravasar a competência dos Juizados Especiais Federais a lide previdenciária que objetiva a concessão de aposentadoria especial se a solução da divergência, atinente à eventual presença de agentes nocivos ou insalubres, exige prova pericial complexa (como a relativa ao ambiente laboral), inclusive para, se o caso, aquilatar a higidez ou não do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). 4- Argumento de reforço (Enunciado nº 91 do 5º FONAJEF, promovido pela AJUFE/2008-RS): "Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001)". 5- No concreto, a pretensão alude a aposentadoria especial em favor de possível portador de deficiência, benefício que, para sua concessão, exige - na forma da LC nº 142/2013 (pressuposto,pois, "ex lege") e das normas infralegais correlatas (Portarias Interministeriais) - necessária perícia. Em espectro que ultrapassa o mero exame técnico, diante da necessidade de aferir o contexto "médico e funcional", além de aspectos sociais e de apreciação do exato grau da deficiência e a extensão em si da limitação (mental, sensorial, física). Pontos fundamentais, aliás, para que a benesse previdenciária atinja o seu público-alvo, sem ficar aquém nem além do seu escopo. A maior dimensão do campo pericial favorece tanto o equilíbrio atuarial quanto o direito ao gozo da prestação, evitando-se o desvirtuamento do instituto. 6 - Conflito rejeitado para, dentre os Juízos em Conflito, declarar competente o Juízo da Vara Federal (9ª Vara/GO). (CC 1013072-71.2020.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 04/07/2020 PAG.) Assim, deve ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal para o prosseguimento e julgamento do feito, devendo ser redistribuído à Vara Federal desta Subseção. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juizado Especial, determinando a imediata remessa dos autos, após as anotações de praxe, à livre distribuição na Vara Comum desta Subseção Judiciária. Havendo renúncia ao prazo recursal, proceda-se, imediatamente, à redistribuição. Intimem-se. São Sebastião do Paraíso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6001993-30.2025.4.06.3804

ID: 283698290

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001993-30.2025.4.06.3804

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LIBERATO SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURILO PEREIRA DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001993-30.2025.4.06.3804/MG AUTOR : ADRIANA LIBERATO SANTOS ADVOGADO(A) : MAURILO PEREIRA DOS REIS (OAB MG138933) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação propost… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001993-30.2025.4.06.3804/MG AUTOR : ADRIANA LIBERATO SANTOS ADVOGADO(A) : MAURILO PEREIRA DOS REIS (OAB MG138933) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ADRIANA LIBERATO SANTOS em face do(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em que se pretende a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário. A parte autora requereu a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência sem a oitiva da parte ré. Análise do pedido de tutela antecipada Inicialmente, cabe ressaltar que deriva da Constituição Federal, bem como da disciplina específica do CPC, o dever de observar o contraditório antes de qualquer decisão judicial, razão pela qual o deferimento inaudita altera parte da pretensão deduzida em juízo somente se mostra viável em casos excepcionais (art. 5º, LV da CF/88 e artigos 9º e 10 do CPC). Além disso, a concessão de tutela provisória de urgência possui como requisitos: a) a probabilidade do direito, b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e; c) reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do CPC). Analisadas as teses ventiladas e documentos apresentados, não se verifica de plano a probabilidade do direito, tendo em vista a necessidade de produção de provas. Por estas razões, INDEFIRO pedido de antecipação da tutela provisória de urgência. Gratuidade da justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC. Audiência de conciliação Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 9º da Lei 10.259/2001, tendo em vista a necessidade de instrução probatória, o que torna inócuo o comparecimento pessoal das partes e seus procuradores. Prova pericial Convalido o agendamento para prova pericial nos termos do art. 370 do CPC. O laudo pericial deverá conter resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público, nos termos do art. 473, IV, do CPC. A parte interessada observará a data, o horário e o local indicado no ato ordinatório de agendamento da perícia, lançado diretamente no sistema processual. Apresentado o laudo médico a secretaria procederá à designação do ato para realização da perícia social, caso Loas deficiente. Ressalte-se que nas perícias médicas para fins previdenciários não é necessária a nomeação de um perito especializado em cada uma das moléstias alegadas pela parte, sendo suficiente que o perito nomeado pelo juízo detenha conhecimentos técnicos para analisar a existência ou não da incapacidade em seu conjunto. Somente em casos excepcionais, em que o próprio perito afirme não possuir os conhecimentos necessários é que se mostra obrigatória a realização de perícia com médico especialista. Ressalte-se que o Poder Judiciário não tem quadro de médicos em todas as áreas e pelo princípio da razoabilidade é impossível designar, como perito, profissional de saúde especialista na área que a parte deseja. O acesso à Justiça deve ser ponderado com outros princípios constitucionais de igual relevância, como o da razoabilidade e da proporcionalidade, além da cláusula da reserva do possível. Ademais, nas demandas assistenciais e previdenciárias em que o INSS figure como parte, a legislação admite pelo Poder Público somente o pagamento de uma perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia, nos termos do art. 1º, § 4º da Lei 13.876/2019. Oportunamente, tendo em vista a escassez de profissionais da especialidade do perito, requisite-se o pagamento dos honorários dos peritos médico e assistente social, em conformidade à RESOLUÇÃO CJF Nº 937, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 do Conselho da Justiça Federal, sob os seguintes parâmetros: a) R$ 270,00, valor mínimo base (Tabela IV); b) R$ 600,00 (seiscentos reais) no caso de perícia psiquiátrica em razão da especialização e a complexidade do trabalho realizado; c) R$ 600,00 (seiscentos reais) no caso de perícia social realizada fora da cidade de Passos em razão do deslocamento realizado. Disposições de processamento Após a juntada do laudo, cite-se a parte ré para oferecer contestação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001 e art. 335, caput e inciso III, do CPC. No mesmo prazo, a parte ré deverá apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa como, por exemplo, o processo administrativo, salvo se a parte autora já o tiver juntado por ocasião da propositura da ação, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito, questões preliminares ou prejudiciais alegadas na peça de defesa, bem como para que especifique fundamentadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 350-351 do CPC. Caso a parte ré apresente proposta de acordo, a parte autora deverá, no prazo de 10 dias: a) se manifestar conclusivamente sobre a oferta, e; b) juntar declaração de não cumulação de benefício, nas ações previdenciárias. Em sequencia, concluam-se os autos processuais para julgamento. Passos, Minas Gerais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6001023-06.2024.4.06.9999

ID: 276644233

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6001023-06.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELMO DA FONSECA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE REGINALDO DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 6001023-06.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : ELMO DA FONSECA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSE REGINALDO DO NASCIMENTO (OAB MG1062… Apelação Cível Nº 6001023-06.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : ELMO DA FONSECA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSE REGINALDO DO NASCIMENTO (OAB MG106291) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. METODOLOGIA DE APURAÇÃO DOS NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO AO RUÍDO. OBSERVÂNCIA DA NORMATIZAÇÃO. responsável pelo registro ambiental. BENEFÍCIO DEVIDO. juros e correção monetária. honorários de sucumbência. súmula111 do STJ. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer tempo especial e conceder o benefício de aposentadoria especial, desde a DER, com o pagamento das parcelas vencidas, corrigidas e acrescidas de juros de mora. O recorrente requer a reforma da sentença para afastar o reconhecimento do tempo especial, sob o argumento de que a metodologia de aferição do ruído não está em consonância com a legislação. Aduz, adicionalmente, que o reconhecimento de atividade laboral em condições especiais depende da comprovação de responsável técnico pelos registros ambientais durante todo o período em análise. Destaca a incompatibilidade entre o exercício de atividade laboral em condições especiais e a percepção de aposentadoria especial. Subsidiariamente, requer a adequação da condenação em honorários advocatícios à Súmula 111 do ST J e a alteração dos juros de mora e da correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (a) verificar se foi comprovada a exposição ao agente nocivo ruído; (b) se a fixação dos consectários legais está em consonância com a legislação e a jurisprudência; e (c) a adequação da condenação em honorários advocatícios à Súmula 111 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aferição dos níveis de ruído deve observar os critérios estabelecidos nos Decretos nº 53.831/64 (80 dB até 05/03/1997), nº 2.172/1997 (90 dB de 06/03/1997 a 18/11/2003) e nº 4.882/2003 (85 dB a partir de 19/11/2003). 4. A aferição do ruído deve seguir a metodologia traçada pela NHO 01 da FUNDACENTRO, com aferição do NEN, para atividade prestada a partir de 01/01/2004, ou observar as metodologias contidas na NR 15 em relação aos demais períodos, sendo certo que, para a aferição da especialidade da atividade, basta que seja indicado, no PPP, o emprego da metodologia contida na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, conforme o período de apuração. 5. Caso, entretanto, para o tempo de serviço a partir de 2004, o ruído não esteja expresso em NEM e também não esteja indicada a utilização da metodologia contida na NHO-01 da FUNDACENTRO, é cabível a avaliação dos níveis do ruído com base no nível máximo de ruído (pico de ruído), na esteira do próprio Tema 1083. 6. Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte autora trabalhou exposta, de forma habitual e permanente, ao ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos pelos decretos regulamentares. 7. Não há óbice à permanência do trabalhador no exercício de atividade insalubre concomitantemente à percepção da aposentadoria especial, deferida por força de tutela antecipada, uma vez que o impedimento ao exercício de atividade especial somente ocorrerá após o trânsito em julgado. 8. Sobre o montante dos atrasados devem incidir juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, com efeito vinculante, do RE 870.947/SE (Tema 810) e do REsp 1.492.221 (Tema 905), respectivamente, e com a EC 113/21. 9. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 1.105 (REsp 1883715/SP, REsp 1883722/SP e REsp 1880529/SP), sob a sistemática dos recursos repetitivos, em 8-3-2023, reconheceu que permanece hígida a incidência da Súmula 111 para as sentenças proferidas a partir da vigência do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO 10. Apelação parcialmente provida. Tese de julgamento: "1. Os níveis do ruído devem ser apurados conforme metodologia prevista na NR-15 e, a partir de 01/01/2004, com base na metodologia da NHO-01 da FUNDACENTRO, com NEN, salvo inexistência desse dado, hipótese em que se adota o nível máximo de ruído, desde que comprovada a exposição habitual e permanente. 2. Sobre o montante dos atrasados devem incidir juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data de prolação da sentença, com arrimo no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 111.". ___ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, §1º; Lei 8.213/91, art. 57, §3º; Decreto 3.048/99, arts. 64 e 68. Jurisprudência relevante citada: STF: Tema 555, Tema 709Tema 810; STJ: Tema 905, Tema 1.083, Súmula 111; TNU: Temas 174 e 317. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS, para adequar os índices de correção monetária e juros de mora, bem como para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002516-06.2024.4.06.9999

ID: 314305119

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002516-06.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAGNER JUNIO RODRIGUES PIMENTA MARCILENE RODRIGUES SILVA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ANSELMO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA GOUVEIA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO SIGNORETTI TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO BARBOSA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO NEVES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002516-06.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : MARCILENE RODRIGUES SILVA ADVOGADO(A) : THIAGO NEVES SILVA (OAB MG131009) ADVOGADO(A) : DIEGO B… Apelação Cível Nº 1002516-06.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : MARCILENE RODRIGUES SILVA ADVOGADO(A) : THIAGO NEVES SILVA (OAB MG131009) ADVOGADO(A) : DIEGO BARBOSA SANTOS (OAB MG130930) ADVOGADO(A) : FLAVIO SIGNORETTI TAVARES (OAB MG085962) ADVOGADO(A) : ANA MARIA GOUVEIA GUIMARAES (OAB MG214128) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANSELMO DE SOUZA (OAB MG211691) APELADO : FAGNER JUNIO RODRIGUES PIMENTA ADVOGADO(A) : THIAGO NEVES SILVA (OAB MG131009) ADVOGADO(A) : FLAVIO SIGNORETTI TAVARES (OAB MG085962) ADVOGADO(A) : DIEGO BARBOSA SANTOS (OAB MG130930) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANSELMO DE SOUZA (OAB MG211691) ADVOGADO(A) : ANA MARIA GOUVEIA GUIMARAES (OAB MG214128) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE LONGO PRAZO DEMONSTRADA. MISERABILIDADE. VULNERABILIDADE SOCIAL. COMPROVADA. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO OBJETIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada (BPC) à pessoa com deficiência, previsto no art. 20 da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) – Lei nº 8.742/1993. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial. 3. O benefício assistencial de prestação continuada encontra-se previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), sendo assegurado, no montante de um salário-mínimo mensal, à pessoa com deficiência e à pessoa idosa que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. O direito ao benefício assistencial à pessoa com deficiência pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: a) comprovação da deficiência; e b) ter renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º). 4. Na hipótese, restou devidamente comprovado nos autos que a moléstia que aflige a parte autora configura deficiência para os fins da Lei n. 8.742/1993. No particular, extrai-se do laudo médico pericial produzido nos autos que a parte autora apresenta deficiência grave, que implica impedimento de longo prazo, em virtude de transtorno do espectro autista, que impõe dificuldade no aprendizado e inserção social em igualdade de condições com os demais entes da sociedade. Por conseguinte, reputa-se devidamente comprovado que a moléstia que aflige a parte autora configura deficiência apta a ensejar o deferimento do benefício assistencial pleiteado, isto é, impedimento de natureza física que perdura há mais de 2 (dois) anos e compromete a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. Quanto a renda familiar, o STF, ao apreciar a ADI nº 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS, não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “ quantum ” da renda “ per capita ” ultrapasse o valor de ¼ (um quarto) do salário-mínimo. O STJ, por sua vez, no julgamento do REsp nº 1.112.557/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 185), firmou o entendimento de que “ a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo. ” Dessa forma, cabe ao julgador fazer esta avaliação de acordo com o caso concreto, considerando eventuais fatores que possibilitem a efetiva constatação da hipossuficiência do requerente, figurando o critério objetivo legal como um norte também a ser observado. O conjunto probatório, portanto, deve apontar para o risco à subsistência digna do requerente. 6. No que se refere ao requisito “miserabilidade”, a partir da análise dos documentos acostados aos autos, em especial o estudo socioeconômico realizado em Juízo, verifica-se que o grupo familiar, composto pela parte autora (11 anos), seu pai (Fábio Junio Pimenta, 34 anos), sua mãe (Marcilene Rodrigues da Silva, 34 anos) e sua irmã (Hemily Isthefiny Rodrigues Pimenta, 9 anos), sobrevive da renda auferida do trabalho exercido pela mãe, no valor R$ 1.502,00. De acordo com o assistente social, o grupo familiar reside em imóvel alugado, de condições simples, e possui as seguintes despesas ordinárias: R$ 80,00 com internet, R$ 250,00 com aluguel, R$ 86,00 com energia elétrica, R$ 1.100,00 com alimentação, R$ 100,00 com água encanada além de R$ 230,00 com medicamentos, R$300,00 com terapeuta, R$280,00 em consulta com neuro pediatra e R$ 400,00 em consulta com neuropediatra. 7. Verifica-se, portanto, que a parte autora possui gastos em virtude de sua deficiência, sobretudo despesas médicas, que oneram sobremaneira o orçamento familiar. 8. Analisando detidamente as particularidades do caso concreto, é possível constatar o quadro de efetiva vulnerabilidade social e de ameaça à dignidade da parte autora, pessoa com impedimento de longo prazo (que perdura há mais de 2 anos e compromete a sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas) que não possui condições de prover a própria subsistência ou de tê-la satisfatoriamente provida pela sua família, notadamente considerando a existência de despesas relevantes que oneram sobremaneira o orçamento familiar, sobretudo relativas à saúde, sendo cabível, pois, a flexibilização do referido parâmetro legal, nos termos supraexpendidos. 9. O INSS não produziu provas aptas a infirmar as informações extraídas dos elementos fático-probatórios colhidos nos autos, que embasaram a decisão do Juízo a quo ao conceder o benefício assistencial pleiteado, razão pela qual o apelo da Autarquia Ré não merece guarida quanto ao ponto. 10. O benefício de prestação continuada tem caráter assistencial e feição temporária, sendo concedido ou não conforme a situação do momento (art. 505, I, do CPC), e nos termos do art. 21 da Lei nº 8.742/1993, deverá ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, podendo o seu pagamento ser cessado acaso superadas as condições que ensejaram o seu deferimento. 11. Afastada a multa aplicada uma vez que comprovado o cumprimento da ordem em tempo razoável. 11. Apelação do INSS provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 46 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes