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Processo nº 6002012-79.2025.4.06.3822

ID: 324246488

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002012-79.2025.4.06.3822

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IANINE DANIEL DE SENA CARNEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAIONY SAVIO CARNEIRO DE SENA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002012-79.2025.4.06.3822/MG AUTOR : IANINE DANIEL DE SENA CARNEIRO ADVOGADO(A) : RAIONY SAVIO CARNEIRO DE SENA (OAB MG193743) ATO ORDINATÓRIO De ordem do M…

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Processo nº 6005504-06.2025.4.06.3814

ID: 321741684

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005504-06.2025.4.06.3814

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLARYSSA APARECIDA FURTADO CARDOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BARBARA CRISTINA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005504-06.2025.4.06.3814/MG AUTOR : CLARYSSA APARECIDA FURTADO CARDOSO ADVOGADO(A) : BARBARA CRISTINA SILVA (OAB MG213991) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, nos…

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Processo nº 6005892-06.2025.4.06.3814

ID: 329994164

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005892-06.2025.4.06.3814

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEAN PABLO CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005892-06.2025.4.06.3814/MG AUTOR : EDSON LUIZ SILVA ADVOGADO(A) : JEAN PABLO CRUZ (OAB PA014557) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, nos termos da PORTARIA SJMG-II…

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Processo nº 6004825-06.2025.4.06.3814

ID: 337104865

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004825-06.2025.4.06.3814

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA IMACULADA AGOSTINHO FIDELIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ÁLVARO SILVA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SILVA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004825-06.2025.4.06.3814/MG AUTOR : ANGELA IMACULADA AGOSTINHO FIDELIS ADVOGADO(A) : ÁLVARO SILVA MACHADO (OAB MG232011) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SILVA PERE…

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Processo nº 6002012-82.2025.4.06.3821

ID: 308203137

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002012-82.2025.4.06.3821

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CELIO ALVES PIMENTEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO FERREIRA BHERING

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PEDRO AUGUSTO NERY PASCHOAL

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ALVARO GONCALVES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILLA ATSUMI ZANUNCIO SEDIYAMA BHERING

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JONATHAS PAIVA FERNANDES

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JOAO VICTOR NERY PASCHOAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002012-82.2025.4.06.3821/MG AUTOR : CELIO ALVES PIMENTEL ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR NERY PASCHOAL (OAB MG118668) ADVOGADO(A) : JONATHAS PAIVA FERNANDES (OAB…

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Processo nº 6003273-06.2025.4.06.3814

ID: 327248411

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6003273-06.2025.4.06.3814

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SILVA DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WANDERSON GOMES DA SILVA

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DEBORA LOPES MIRANDA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003273-06.2025.4.06.3814/MG AUTOR : MARIA DE LOURDES SILVA DUARTE ADVOGADO(A) : WANDERSON GOMES DA SILVA (OAB MG126082) ADVOGADO(A) : DEBORA LOPES MIRANDA (OAB MG127767) DESPA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003273-06.2025.4.06.3814/MG AUTOR : MARIA DE LOURDES SILVA DUARTE ADVOGADO(A) : WANDERSON GOMES DA SILVA (OAB MG126082) ADVOGADO(A) : DEBORA LOPES MIRANDA (OAB MG127767) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321), de forma a suprir a(s) seguinte(s) deficiência(s): - juntar procuração atualizada (emitida nos últimos 12 meses) devidamente assinada e datada ; caso a parte autora não seja alfabetizada ou esteja impossibilitada de assinar, apresentar procuração particular assinada a rogo (a propósito, assinar a rogo, para os efeitos do art. 595 do Código Civil, exige a presença de três outras pessoas devidamente identificadas no ato: a que assina a pedido (rogo) daquele que não sabe/não pode assinar/ler, juntamente com duas testemunhas presenciais) ou, alternativamente, procuração lavrada por instrumento público; - juntar comprovante de endereço idôneo e contemporâneo ao ajuizamento da ação (até os últimos três meses) em seu próprio nome ou, no caso de comprovante em nome de terceiros, esclarecer a relação de parentesco ou o vínculo civil entre a parte autora e a pessoa que consta como titular da conta/boleto/comprovante. Servem como comprovante de residência, por exemplo: (1) faturas de contas de água, energia ou telefone; (2) cadastro no CadÚnico; (3) cadastro no Programa Saúde da Família (PSF); (4) guia de IPTU; (5) contrato de locação; (6) contas de condomínio; ou (7) declaração de terceira pessoa no sentido de que o autor reside em sua propriedade, firmada sob as penas da lei (não necessita de reconhecimento de firma em cartório), acompanhada de cópia de seu documento de identificação; - juntar declaração de hipossuficiência econômica atualizada (emitida nos últimos 12 meses) , firmada pela parte ou por seu advogado(a), desde que munido(a) de procuração com poderes específicos para esse fim, nos termos do art. 105 do CPC, como condição para análise do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita; - juntar comprovação do pedido de prorrogação do benefício (restabelecimento) ou pedido de revisão (NB 515.733.127-0, NB 649.387.349-9 e NB 718.146.865-1), podendo apresentar, no último caso, o HISMED ou Laudos SABI; - juntar o inteiro teor dos processos administrativos (cópia completa) , pois se trata de documento indispensável à propositura da ação, à compreensão da controvérsia e para averiguar se da narração dos fatos decorre a conclusão pretendida. O PA pode ser extraído diretamente pela parte autora da internet/aplicativo "Meu INSS", não consistindo documento que só o réu dispõe. Após, com a emenda à inicial, venham os autos conclusos para decisão. Não havendo a emenda à inicial, venham os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6002012-97.2025.4.06.3816

ID: 296052365

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002012-97.2025.4.06.3816

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ODETE COELHO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELLIPE ITUASSU PINTO

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ALFEU OLIVEIRA AMADOR FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002012-97.2025.4.06.3816/MG AUTOR : ODETE COELHO DE SOUZA ADVOGADO(A) : FELLIPE ITUASSU PINTO (OAB MG114080) ADVOGADO(A) : ALFEU OLIVEIRA AMADOR FILHO (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002012-97.2025.4.06.3816/MG AUTOR : ODETE COELHO DE SOUZA ADVOGADO(A) : FELLIPE ITUASSU PINTO (OAB MG114080) ADVOGADO(A) : ALFEU OLIVEIRA AMADOR FILHO (OAB MG116728) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte em face de sentença proferida por este Juízo. Tempestivos, passo a conhecê-los. À parte embargante não assiste razão. Manifestou inconformismo em face da sentença proferida, sem apontar eventual omissão, contradição ou obscuridade em relação aos termos da sentença. Observa-se que não há no corpo da sentença qualquer vício de obscuridade, contradição ou omissão a ensejar saneamento. Compulsando o feito, verifico que os que quesitos apresentados pela parte autora foram respondidos pelo perito médico. Ressalve-se que o laudo médico não contém irregularidade ou vício. Sua conclusão é hábil a comprovar o real estado de saúde da parte autora, uma vez que é embasado no exame clínico e nos documentos médicos juntados. Pretende rediscutir e modificar o julgamento do feito por discordar de seus termos, o que deve ser feito apenas por meio de recurso próprio. O Superior Tribunal de Justiça tem a matéria por pacificada há muito. Veja arestos colhidos em Código de Processo Civil, Theotônio Negrão, Editora Saraiva, 30ª edição, p. 559: “Não se pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição”(STJ-1ª Turma, Resp 15.774-0-SP-Edcl, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.11.9, p.2 4.895). “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido” (RSTJ 30/412). E ainda recente julgado do STJ: “EMEN: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Hipótese em que o embargante visa à reforma do julgado que afastou a isenção do recolhimento de custas para as entidades de fiscalização profissional. 4. Embargos de Declaração rejeitados. EMEN: (EDRESP 201201128206, HERMAN BENJAMIN, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:30/09/2013.DTPB.)” Ante o exposto, conheço dos embargos, e, no mérito os rejeito, por não ser a sentença omissa, obscura ou contraditória. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se ou expeça-se RPV. Teófilo Otoni, [data da assinatura]. (Assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 6002012-24.2025.4.06.3808

ID: 310507551

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002012-24.2025.4.06.3808

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS PROTASIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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PEDRO SOUSA MONTEIRO

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GUILHERME HENRIQUE ALVARENGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002012-24.2025.4.06.3808/MG AUTOR : MARIA DAS GRACAS PROTASIO ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE ALVARENGA (OAB MG205306) ADVOGADO(A) : PEDRO SOUSA MONTEIRO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002012-24.2025.4.06.3808/MG AUTOR : MARIA DAS GRACAS PROTASIO ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE ALVARENGA (OAB MG205306) ADVOGADO(A) : PEDRO SOUSA MONTEIRO (OAB MG183184) ADVOGADO(A) : GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB MG122095) ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade, o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho, e o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial, para juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos, intimar a parte autora para, segundo o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC ( “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” ), e no prazo de 15 (quinze) dias, CONFERIR: a) se juntou os seguintes documentos aos autos ou se consta da petição inicial as seguintes informações: - A petição inicial deve indicar o valor da causa (para ser competência do JEF, esse valor tem que ser até 60 (sessenta) salários mínimos; - Procuração devidamente assinada com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF).; - Cópias legíveis do CPF e do RG; - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora. Caso o documento esteja em nome de terceiros, deverá comprovar o vínculo com a parte autora; - Termo de curatela, nos casos de absolutamente incapaz maior de 18 anos; - Renúncia expressa aos valores que ultrapassarem o limite de competência dos Juizados Especiais Federais, que é de 60 (sessenta) salários mínimos); b) se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; c) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento ou não da Justiça Gratuita; d) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de Lavras, que abrange os seguintes Municípios: Aguanil, Andrelândia, Arantina, Boa Esperança, Bom Jardim de Minas, Bom Sucesso, Campo Belo, Cana Verde, Candeias, Carrancas, Coqueiral, Cristais, Ibituruna, Ijaci, Ingaí, Itumirim, Itutinga, Lavras, Luminárias, Madre de Deus de Minas, Minduri, Nepomuceno, Perdões, Ribeirão Vermelho, Santana do Jacaré, Santo Antônio do Amparo e São Vicente de Minas. 2. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial, que, constatando a ausência dos documentos e/ou informações listados acima, promoverá, de imediato, e independentemente de nova intimação, a extinção do feito, sem a resolução do mérito, na forma do art. 321, c/c o art. 485, I, do CPC. 3. Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio do Setor de Atendimento, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. Lavras, data da assinatura.

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Processo nº 6002012-73.2025.4.06.3824

ID: 292740750

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002012-73.2025.4.06.3824

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE GARCIA ARANTES MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAN CORREA FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002012-73.2025.4.06.3824/MG AUTOR : CLAUDETE GARCIA ARANTES MARQUES ADVOGADO(A) : WILLIAN CORREA FERNANDES (OAB GO026462) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o pedid… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002012-73.2025.4.06.3824/MG AUTOR : CLAUDETE GARCIA ARANTES MARQUES ADVOGADO(A) : WILLIAN CORREA FERNANDES (OAB GO026462) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, uma vez que as alegações e os documentos que instruem a inicial não são suficientes para demonstrar, de plano, o direito da parte autora. A verossimilhança das alegações exige, portanto, prova técnica. Tendo em vista o primado da celeridade que rege o processo no âmbito dos juizados especiais, deixo de aplicar o disposto no art. 334, caput, do CPC, afastando a audiência prévia de conciliação. Nos termos do art. 321 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a petição inicial, sob pena de seu indeferimento : - apresentando comprovante de endereço adequado, ciente de que serão aceitos boletos de energia elétrica, água, telefone ou IPTU, em nome próprio e emitidos em um intervalo máximo de seis meses. No caso de apresentação de comprovante em nome de pessoa diversa, a parte deverá apresentar contrato de locação ou, não havendo, declaração do titular da conta, afirmando que o jurisdicionado mora naquele endereço, sob as penas da lei, acompanhada de cópia do RG e CPF do proprietário. Cumprida a diligência , determino a realização de perícia médica , nos termos do art. 370 do CPC, ficando a cargo da Secretaria a nomeação do perito e a determinação de data, hora e local para a sua realização. O médico judicial deverá responder aos quesitos, conforme formulário elaborado por este juízo, apresentando o laudo em até 15 (quinze) dias úteis. As partes poderão apresentar quesitos suplementares no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. Desde já indefiro quesitos que não sejam imprescindíveis para a resolução do feito e os que já estejam, ainda que indiretamente, abrangidos pela quesitação padrão do juízo, constante da Portaria DISUB 4/2023. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu procurador constituído , observando que deverá o advogado providenciar a comunicação da data da perícia à parte autora. Intime-se a parte autora, ainda, para que junte aos autos, até a data designada para a perícia médica, todos os documentos médicos que possuir (laudos, exames, prontuários, receitas etc.) referentes à patologia alegada como incapacitante, bem como compareça à perícia portando os referidos documentos , para possibilitar a análise do perito. No caso de a parte autora não comparecer à perícia médica agendada, fica intimada a justificar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data marcada para o exame, os motivos do não comparecimento, por meio de petição devidamente fundamentada e acompanhada dos documentos que comprovem as eventuais justificativas, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Intime-se a parte ré da data do exame pericial acima designado. Os honorários periciais ficam arbitrados de acordo com a Portaria DISUB 1/2025. Observo que será deferida apenas uma perícia médica às custas da Justiça Federal , nos termos do art. 1°, § 4° da Lei n° 13.876/2019, com redação dada pela Lei n° 14.331/2022. Apresentado o laudo pericial, CITE-SE a parte ré para oferecer resposta em 30 (trinta) dias úteis, ficando advertida de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. No prazo de resposta, deverá informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, ouça-se a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ressaltando que o seu silêncio será considerado como não aceitação. Finalmente, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6002012-12.2025.4.06.3812

ID: 307972919

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002012-12.2025.4.06.3812

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ERICA ALVES GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS MACEDO DE MELLO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002012-12.2025.4.06.3812/MG AUTOR : ERICA ALVES GARCIA ADVOGADO(A) : VINICIUS MACEDO DE MELLO (OAB MG142493) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO o pedido de Assistênci… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002012-12.2025.4.06.3812/MG AUTOR : ERICA ALVES GARCIA ADVOGADO(A) : VINICIUS MACEDO DE MELLO (OAB MG142493) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, ressalvada a exceção prevista no art. 55, da Lei n. 9.099/95 (eventual prática de atos de litigância de má-fé). INDEFIRO o pedido de tutela antecipada ante a presença de controvérsia fática quanto à incapacidade da parte autora, circunstância que exige a formação do contraditório com a produção de prova pericial para formação de juízo acerca da verossimilhança das alegações, sem prejuízo de nova análise, que será feita por ocasião da prolação da sentença. REMETAM-SE os autos para a Central de Perícias, que providenciará, de acordo com a disponibilidade de pauta , a realização de PERÍCIA MÉDICA . Da designação de profissional, data/hora e local da perícia, deverá ser lavrada certidão , cujo teor será comunicado às partes e ao perito por meio de ato ordinatório. A parte autora deverá comparecer à perícia médica portando seus documentos pessoais, bem como todos os exames médicos que tenham sido realizados desde o início da doença, inclusive exames recentes, sob pena de eventual incapacidade ser fixada na data da perícia . Por se tratar de questão rotineiramente veiculada, bem como da experiência resultante de inúmeros outros processos, restou suficiente a padronização dos quesitos do Juízo, que constam do formulário a ser preenchido pelo(a) médico(a) ora nomeado(a). Quanto aos quesitos do INSS, esses se encontram em formulário acautelado em secretaria a ser preenchido pelo(a) médico(a) nomeado(a). O laudo pericial deverá ser entregue em até 10 (DEZ) DIAS após realização da perícia. Arbitro os honorários periciais de acordo com a PORTARIA SJMG-SLA-SESAP 2/2023, devendo a Secretaria, no momento da requisição do pagamento no sistema AJG, observar, quanto ao valor a ser pago, os parâmetros estabelecidos no item 3 da referida portaria e suas alterações subsequentes. Com a vinda do laudo pericial, SOLICITE-SE pagamento para o(a) perito(a) ora nomeado(a). Após, DÊ-SE vista à parte autora do(s) laudo(s) pericial(is) pelo PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS e CITE-SE e INTIME-SE o INSS para que, no prazo legal, apresente contestação, instruindo o feito com os documentos necessários ao deslinde da questão, cópia do processo administrativo referente à parte autora, tela contendo os Períodos de Contribuição da parte autora (VÍNCULOS), a Relação dos Salários-de-contribuição, inclusive aquela referente aos Tempos em Benefício (Carta(s) de Concessão/Memória(s) de Cálculo de benefício(s) recebido(s) a partir de julho de 1994), manifestando-se, ainda, sobre a possibilidade de conciliação , caso em que deverá juntar aos autos PLANILHA DE CÁLCULOS contendo os valores objeto de possível acordo, a fim de facilitar a anuência da parte autora. Havendo proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em 5 (CINCO) DIAS . Cumpridas as determinações acima, DEVERÁ a Central de Perícias proceder à devolução dos autos à Vara. Caso o(a) Advogado(a) da parte autora pretenda destacar os honorários contratuais, fica desde já intimado a juntar o respectivo contrato até o momento da prolação da sentença. Em seguida ao prazo de contestação, sem proposta de acordo e, em sendo o caso, a Secretaria deverá agendar audiência, mediante Ato Ordinatório, conforme disponibilidade de Pauta. Sete Lagoas, data da assinatura no sistema . Intime-se. Cumpra-se.

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