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"6002567-02.2025.4.06.3821" - Resultados da Busca – Página 5 de 6

Processo nº 6002179-02.2025.4.06.3821

ID: 338393423

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002179-02.2025.4.06.3821

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA APARECIDA MORAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO CESAR DOS SANTOS JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002179-02.2025.4.06.3821/MG AUTOR : CRISTIANA APARECIDA MORAIS ADVOGADO(A) : PAULO CESAR DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG169845) ATO ORDINATÓRIO Ante a apresentaç…

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Processo nº 6001306-02.2025.4.06.3821

ID: 309598383

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001306-02.2025.4.06.3821

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER GUIMARAES NAZARIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURICIO MARINHO BENINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA PECANHA DOS SANTOS BENINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS BENINI ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001306-02.2025.4.06.3821/MG AUTOR : WAGNER GUIMARAES NAZARIO ADVOGADO(A) : THAIS BENINI ANDRADE (OAB MG176987) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA PECANHA DOS SANTOS …

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Processo nº 6002567-87.2025.4.06.3825

ID: 313994038

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002567-87.2025.4.06.3825

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JAKSON FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLAUCIANE MENARIO FERNANDES RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002567-87.2025.4.06.3825/MG AUTOR : JAKSON FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GLAUCIANE MENARIO FERNANDES RIBEIRO (OAB ES015403) ATO ORDINATÓRIO De ordem do…

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Luzia Das Dores De Oliveira Estevam x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 333073571

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003052-02.2025.4.06.3821

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA DAS DORES DE OLIVEIRA ESTEVAM

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BARROSO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003052-02.2025.4.06.3821/MG AUTOR : LUZIA DAS DORES DE OLIVEIRA ESTEVAM ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BARROSO DE SOUZA (OAB MG155032) RÉU : SINDICATO NACIONAL DO…

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Processo nº 6002567-35.2025.4.06.3810

ID: 272429203

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6002567-35.2025.4.06.3810

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDE BERNARDES PAULINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA DE SOUZA PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002567-35.2025.4.06.3810/MG IMPETRANTE : CLEIDE BERNARDES PAULINO ADVOGADO(A) : BRUNA DE SOUZA PERIM (OAB SP454662) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetra… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002567-35.2025.4.06.3810/MG IMPETRANTE : CLEIDE BERNARDES PAULINO ADVOGADO(A) : BRUNA DE SOUZA PERIM (OAB SP454662) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CLEIDE BERNARDES PAULINO contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS- POUSO ALEGRE , no qual requer que seja proferida decisão no processo administrativo indicado na inicial, sob o argumento de que transcorreu o prazo legal para manifestação. De fato, tanto a Constituição Federal (art. 5º, LXXVIII) quanto a Lei 9.784/99 (art. 49) asseguram a razoável duração do processo (administrativo e judicial). Entretanto, tais normas não podem ser interpretadas de forma isolada, ignorando-se o atual contexto político de contenção de despesas (art. 5º, LINDB). Como é de amplo conhecimento, há tempos o INSS vem efrentando percalços na tentativa de preenchimento dos cargos vagos, além de problemas administrativos de longa data, agravados ainda pela recente pandemia que assolou o mundo. Ademais, eventual concessão da segurança à parte impetrante faria com que ela saltasse à frente daqueles que também estão aguardando o desenrolar de seus processos administrativos, causando um injustificado tratamento diferenciado, já que sabidamente a maior parte dos prejudicados não busca o Poder Judiciário. Não é demais mencionar, ainda, que a demora na análise do processo administrativo, na visão do STF, equivale ao indeferimento tácito. Desse modo, superado o prazo de 45 dias previsto no art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91, pode o segurado ingressar em Juízo, utilizando-se das vias processuais adequadas, para buscar o direito que afirma fazer jus. Ante o exposto, nego a liminar pleiteada . Oficie-se à autoridade impetrada, para que preste informações, no prazo legal. Prestadas as informações, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal (art. 12, Lei 12016/09). Notifique-se o INSS para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009). Defiro ao impetrante os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6002276-02.2025.4.06.3821

ID: 278908215

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002276-02.2025.4.06.3821

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEONICE MARIA PEDROSA DA SILVA LUNA CAROLINE PEDROSA MATOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNYS DERKIAM SOARES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002276-02.2025.4.06.3821/MG AUTOR : CLEONICE MARIA PEDROSA DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : DENNYS DERKIAM SOARES RIBEIRO (OAB MG172916) AUTOR : LUNA CAROLINE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002276-02.2025.4.06.3821/MG AUTOR : CLEONICE MARIA PEDROSA DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : DENNYS DERKIAM SOARES RIBEIRO (OAB MG172916) AUTOR : LUNA CAROLINE PEDROSA MATOS REIS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DENNYS DERKIAM SOARES RIBEIRO (OAB MG172916) DESPACHO/DECISÃO - Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Resolução Presi/Coger/Cojef 1/2025 , INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. - Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. - Nos termos do art. 7º da Resolução Presi/Coger/Cojef 1/2025 , a adesão expressa ao procedimento de Instrução Concentrada implicará renúncia à faculdade de produção de prova testemunhal ou de colheita de depoimento pessoal em audiência. - O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. - Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/387569/1/SEI_1174893_Resolucao_Presi_Coger_Cojef_1.pdf, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. - Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. - Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. - Em seguida, voltem conclusos. P.I.

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Processo nº 6000530-02.2025.4.06.3821

ID: 319561411

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000530-02.2025.4.06.3821

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE CASTRO CECILIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TEREZINHA APARECIDA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO NONATO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA SILVANA DA SILVA AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSIANE FERREIRA DE AMORIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000530-02.2025.4.06.3821/MG AUTOR : EDUARDO DE CASTRO CECILIO ADVOGADO(A) : JOSIANE FERREIRA DE AMORIM (OAB MG201613) ADVOGADO(A) : JULIANA SILVANA DA SILV…

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Processo nº 6003149-02.2025.4.06.3821

ID: 313775046

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6003149-02.2025.4.06.3821

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO CARLOS DE FARIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ ALBERTO CARLOS DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003149-02.2025.4.06.3821/MG IMPETRANTE : LUIZ ALBERTO CARLOS DE FARIA ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO CARLOS DE FARIA (OAB MG170030) DESPACHO/DECISÃO Tratando-se de mandado de se… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003149-02.2025.4.06.3821/MG IMPETRANTE : LUIZ ALBERTO CARLOS DE FARIA ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO CARLOS DE FARIA (OAB MG170030) DESPACHO/DECISÃO Tratando-se de mandado de segurança com pedido liminar há a necessidade de que o impetrante acoste com a inicial toda a documentação a ser considerada como prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado. No caso dos autos, o impetrante alega que administrativamente houve o reconhecimento do seu direito ao recebimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reafirmação da DER, pretendendo, no entanto, a retificação da DER por esta via judicial ao argumento de que houve erro material na data de início do vínculo mantido com o Município de Leopoldina. Pretende a concessão da medida liminar para, dentre outras providências, retificar a DER e determinar a imediata implantação do benefício. Consta do documento acostado no evento 1, DOC11 que em 13.06.2022 o processo administrativo foi remetido da 2ª Câmara Adjunta da 5ª Junta de Recursos do CRPS para o INSS, em virtude de ter sido proferido acórdão que conheceu do recurso do segurado e deu-lhe parcial provimento, no entanto, sem que tenham sido apresentados novos recursos ou providências por parte do INSS até a presente data. Referido acórdão, todavia, não foi apresentado neste feito pelo impetrante. Assim, e por ser imperiosa a prévia comprovação do direito, determino que, excepcionalmente, privilegiando a economia e a celeridade processuais, o impetrante emende a inicial no prazo de 15 dias , apresentando o acórdão proferido em sede administrativa, bem como outros documentos que entender pertinentes para a comprovação do direito defendido, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito . Vindo aos autos a documentação, retornem conclusos para análise do pedido liminar. Caso contrário, decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se. Muriaé, data da assinatura. Assinado digitalmente Juiz Federal indicado no rodapé

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Processo nº 6002567-90.2025.4.06.3824

ID: 338395799

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002567-90.2025.4.06.3824

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA DE FATIMA CANDIDA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUZANA EVANGELISTA MODESTO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002567-90.2025.4.06.3824/MG AUTOR : SANDRA DE FATIMA CANDIDA PEREIRA ADVOGADO(A) : SUZANA EVANGELISTA MODESTO DOS SANTOS (OAB MG162940) DESPACHO/DECISÃO IN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002567-90.2025.4.06.3824/MG AUTOR : SANDRA DE FATIMA CANDIDA PEREIRA ADVOGADO(A) : SUZANA EVANGELISTA MODESTO DOS SANTOS (OAB MG162940) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, uma vez que as alegações e os documentos que instruem a inicial não são suficientes para demonstrar, de plano, o direito da parte autora. A verossimilhança das alegações exige, portanto, prova técnica. Tendo em vista o primado da celeridade que rege o processo no âmbito dos juizados especiais, deixo de aplicar o disposto no art. 334, caput, do CPC, afastando a audiência prévia de conciliação. Determino a realização de perícia médica , nos termos do art. 370 do CPC, ficando a cargo da Secretaria a nomeação do perito e a determinação de data, hora e local para a sua realização. O médico judicial deverá responder aos quesitos, conforme formulário elaborado por este juízo, apresentando o laudo em até 15 (quinze) dias úteis. As partes poderão apresentar quesitos suplementares no prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. Desde já indefiro quesitos que não sejam imprescindíveis para a resolução do feito e os que já estejam, ainda que indiretamente, abrangidos pela quesitação padrão do juízo, constante da Portaria DISUB 4/2023. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu procurador constituído , observando que deverá o advogado providenciar a comunicação da data da perícia à parte autora. Intime-se a parte autora, ainda, para que junte aos autos, até a data designada para a perícia médica, todos os documentos médicos que possuir (laudos, exames, prontuários, receitas etc.) referentes à patologia alegada como incapacitante, bem como compareça à perícia portando os referidos documentos , para possibilitar a análise do perito. No caso de a parte autora não comparecer à perícia médica agendada, fica intimada a justificar, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data marcada para o exame, os motivos do não comparecimento, por meio de petição devidamente fundamentada e acompanhada dos documentos que comprovem as eventuais justificativas, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Intime-se a parte ré da data do exame pericial acima designado. Os honorários periciais ficam arbitrados de acordo com a Portaria DISUB 1/2025. Observo que será deferida apenas uma perícia médica às custas da Justiça Federal , nos termos do art. 1°, § 4° da Lei n° 13.876/2019, com redação dada pela Lei n° 14.331/2022. Apresentado o laudo pericial, CITE-SE a parte ré para oferecer resposta em 30 (trinta) dias úteis, ficando advertida de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. No prazo de resposta, deverá informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, ouça-se a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ressaltando que o seu silêncio será considerado como não aceitação. Finalmente, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6002470-02.2025.4.06.3821

ID: 296041696

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002470-02.2025.4.06.3821

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAISE COSTA PEDROSA AREDES

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ADRIANO FERREIRA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002470-02.2025.4.06.3821/MG AUTOR : ANTONIO HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO(A) : THAISE COSTA PEDROSA AREDES (OAB MG115823) ADVOGADO(A) : ADRIANO FERREIRA COSTA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002470-02.2025.4.06.3821/MG AUTOR : ANTONIO HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO(A) : THAISE COSTA PEDROSA AREDES (OAB MG115823) ADVOGADO(A) : ADRIANO FERREIRA COSTA (OAB MG157762) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado em despacho proferido nestes autos, INTIMO as partes acerca da designação de PERÍCIA MÉDICA , que será realizada: Pelo(a) médico(a): ANDRÉ VAZ DE MEDEIROS Dia: 17/07/2025 Hora: 13:40 Local: Sede da Justiça Federal, localizada na Rua Mário Inácio Carneiro, 535, Bairro Coronel Izalino, Muriaé/MG De acordo com a Portaria Conjunta 01/2013, INTIMO o INSS, ainda, para que junte aos autos cópia dos documentos de que dispuser sobre o objeto da ação até cinco dias úteis antes da data designada para a realização da perícia, nos termos do artigo 11 da Lei 10.259/2001. Oportunamente, transcrevo trecho do despacho inicial: Quanto à perícia médica, esclareça-se à parte autora que deverá comparecer no endereço, dia e hora marcada para exame, munida de documentos de identificação e de todos os documentos médicos de que dispuser relacionados à causa , tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames. No caso de documentos supervenientes ao ajuizamento da ação, deverão ser juntados aos autos antes da perícia , sobretudo quando a parte estiver assistida por advogado. Informe-se ao médico perito que o acesso aos autos será feito pelo Sistema PJE e que deverá responder aos quesitos unificados do juízo e do INSS depositados em secretaria (disponíveis para vista e consulta dos interessados), bem como os eventualmente apresentados pela parte autora , além dos seguintes: 1) esclareça o ilustre perito se o autor tem condições de realizar atos do cotidiano (ex. Higiene, alimentação, vestuário, lazer etc.). Justifique; 2) o autor em razão da moléstia/lesão que possui necessita da assistência permanente de terceiros? Esclarecer quais são as necessidades do autor; 3) Caso positiva a resposta ao quesito dois, pode o perito precisar desde quando o autor necessita desta ajuda? Além disso, nos termos da Lei 14.331/2022, que incluiu o artigo 129-A na Lei 8.213/91, o perito do juízo deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente o que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando . A não participação da parte autora à perícia ou audiência eventualmente designada implicará na extinção do feito nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação. Qualquer impedimento quanto ao comparecimento deverá ser informado nos autos , de forma inequívoca, antes da data e hora designada para o ato, acompanhado de comprovação documental . Em todos os casos, deverá a parte autora obrigatoriamente manter seu número de telefone e endereço atualizados nestes autos . Nada obstante, estando a parte autora assistida por advogado, sua intimação será feita exclusivamente pelo sistema PJe. Muriaé, data e horário da assinatura. Assinado Eletronicamente Servidor(a) indicado(a) no rodapé

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