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Processo nº 6002375-03.2024.4.06.3822

ID: 280311606

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6002375-03.2024.4.06.3822

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NEIVA CAMARA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS VALE BARTOLOMEU

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JESSICA NARELLA CORREA NASCIMENTO

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PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES

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RECURSO CÍVEL Nº 6002375-03.2024.4.06.3822/MG RECORRENTE : NEIVA CAMARA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES (OAB MG143031) ADVOGADO(A) : JESSICA NARELLA CORREA NASCIMENT… RECURSO CÍVEL Nº 6002375-03.2024.4.06.3822/MG RECORRENTE : NEIVA CAMARA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES (OAB MG143031) ADVOGADO(A) : JESSICA NARELLA CORREA NASCIMENTO (OAB MG193168) ADVOGADO(A) : LUCAS VALE BARTOLOMEU (OAB MG150546) DESPACHO/DECISÃO A parte autora interpôs recurso inominado visando à reforma de sentença em que foi indeferida a petição inicial por ausência de interesse de agir. Afirma que “não houve burla ao prévio requerimento administrativo, conforme pode ser verificado dos documentos apresentados aos autos, a recorrente SOLICITOU A CONCESSÃO de seu benefício por incapacidade na seara administrativa, sendo submetida a exame médico pericial em 13/06/2022”. Sustenta que “a concessão de benefício previdenciário por incapacidade não está adstrita a qualquer restrição bienal entre o requerimento administrativo e ao ajuizamento da ação, como poderia ser imposto a benefícios assistenciais face a necessidade de atualização do Cadastro único. Conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização, não existe qualquer prazo extintivo em relação a revisão a revisão do ato de indeferimento ou de cessação de benefício previdenciário (Tema 265)”. O recurso deve ser conhecido, visto que atendidos aos pressupostos de admissibilidade. A ação foi proposta pouco mais de 02 anos após a negativa administrativa. O pedido administrativo de concessão do benefício foi indeferido em 7/4/2022, mas a ação só foi proposta em 21/8/2024. O juízo de primeiro grau entendeu que “tratando-se de benefício de natureza temporária, que produz efeitos secundum eventum litis , para que o INSS avalie, previamente, as condições da parte demandante trazida em juízo quanto à comprovação dos requisitos exigidos pela Lei n. 8.213/91 para sua concessão e reste configurada a sua resistência, necessário que entre a decisão do indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação transcorra no máximo 02 (dois) anos, aplicando-se, por analogia, o art. 21, caput , da Lei n. 8.742/93, parâmetro, portanto, já observado pela Autarquia Previdenciária para revisão de benefícios de prestação continuada, em que se avalia a continuidade - ou não - das condições que lhe deram origem”. Diante de uma demora superior a 2 anos entre a ciência da decisão denegatória administrativa e a provocação do Poder Judiciário, alguns juízes e alguns órgãos colegiados, sobretudo em ações em que se pleiteia benefício por incapacidade laboral ou BPC, têm entendido que tal retardamento evidencia ausência de interesse processual ou que se opera a chamada preclusão lógica, devendo a provável alteração do cenário fático ser novamente levada ao conhecimento da Agência da Previdência Social (Recurso inominado n. 0000795-24.2019.4.03.6336. 9ª Turma Recursal de São Paulo. Juíza Relatora: Marisa Regina Amoroso Quedinho Cassettari. Data do julgamento: 28/05/2020. Data da publicação: 09/06/2020). Nesses casos, parece claro que o retardamento para demandar em juízo gera modificação fática impeditiva de um mais adequado controle judiciário da legalidade do ato administrativo combatido. Nas situações em comento, considero que uma delonga demasiada para o ajuizamento da ação judicial dificulta a avaliação judicial do acerto/desacerto do ato administrativo indeferitório, além de favorecer a postura daqueles que se mantêm inertes buscando acarretar um maior montante retroativo, prática que o INSS denominada de “indústria do retroativo previdenciário”. Todavia, essa linha de intelecção não encontra respaldo legal. A Lei n. 8.213/1991 dispõe: “Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento , cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: ...................................... II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento , cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. (destaquei) Como se vê, a lei em vigor fixou um prazo decadencial de 10 anos para o segurado impugnar em juízo o ato de indeferimento de seu pedido concessão (ou o ato cessação de seu benefício), respeitada a prescrição quinquenal das prestações vencidas. Porém, o STF, no julgamento da ADI 6096, entendeu que é inconstitucional o estabelecimento de prazo decadencial para se questionar o ato de indeferimento de benefício. Veja-se: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019. CONVERSÃO NA LEI 13.846/2019. [...]. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019 NO QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO COMPROMETER O NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E À PREVIDÊNCIA SOCIAL. [...]. 6. O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. Este Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489, de relatoria do i. Min. Roberto Barroso, admitiu a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório porque atingida tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo ou o valor final da prestação, já que, concedida a pretensão que visa ao recebimento do benefício, encontra-se preservado o próprio fundo do direito. 7. No caso dos autos, ao contrário, admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 8. Ação direta conhecida em parte e, na parte remanescente, julgada parcialmente procedente, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/199”1 (ADI 6096, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO. Dje-280. PUBLICAÇÃO: 26/11/2020). Por sua vez, a TNU, no PEDILEF 0510396-02.2018.4.05.8300/PE (tema 265), julgado em 10/12/2020, definiu que “a impugnação do ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciária não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito”. É oportuno também citar a súmula 81 da TNU: “A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito” (alterada para se alinhar à tese do tema 265). Também o STJ passou a adotar o mesmo entendimento: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.096/DF, da relatoria do Ministro Edson Fachin, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019, na parte em que foi dada nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, destacou que, mesmo nos casos de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício, não há falar em prescrição do fundo de direito, porque nessas hipóteses nega-se o benefício em si considerado, de forma que, "caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção". 2. Está superado o entendimento firmado por esta Corte Superior nos EDcl nos EREsp 1.269.726/MG, tendo em vista que o art. 102, § 2º, da Constituição Federal confere efeito vinculante às decisões definitivas em ação direta de inconstitucionalidade em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal. 3. Agravo interno desprovido” (AgInt no REsp n. 1.590.354/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023). Ainda cabe assinalar que também não prospera o raciocínio daqueles que acreditam que o art. 21 da Lei 8.742/1993 (“O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem”) pode ser aplicado analogicamente para limitar o prazo para impugnação judicial do ato de indeferimento administrativo. A TNU, ao fixar tese no tema 10, vetou essa possibilidade até mesmo para o BPC: “O ajuizamento de ações visando o recebimento do benefício previsto no art. 203, V, da Constituição Federal não exige a renovação bienal do requerimento administrativo, afastada a indevida analogia ao art. 21, da Lei n. 8.742/93”. Portanto, penso que a sentença deve ser reformada. Nessa seara, o critério de justiça deve ser o legal, referente ao cumprimento da lei vigente a fim de se atingir o interesse comum por ela perseguido. Ainda, o afastamento da diretriz legal atenta contra o princípio da unicidade/uniformidade que deve balizar a aplicação do Direito Previdenciário (BOLLMANN, Vilian. Previdência e Justiça . O Direito Previdenciário no Brasil sob o Enfoque da Teoria da Justiça de Aristóteles. Curitiba: Juruá, 2009, p. 127 e 133). Por fim, considero prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais mencionados pelas partes, entendendo que a motivação acima não viola nenhum deles. O manejo de embargos declaratórios para mero prequestionamento ou de caráter protelatório poderá ensejar a imposição de multa. Aqui também cabe assinalar que o julgador não é obrigado “a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia” (STJ. AgInt no REsp 1864009/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 30/11/2020, DJe de 02/12/2020). Diante do exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento para reconhecer presente o interesse processual, reformar a sentença e determinar o prosseguimento do feito perante o juízo de origem. Sem honorários advocatícios. Sem custas processuais. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

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Processo nº 6002569-29.2025.4.06.3802

ID: 307130486

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6002569-29.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GILSON FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA RIBEIRO DE MELO E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002569-29.2025.4.06.3802/MG AUTOR : GILSON FERREIRA DIAS ADVOGADO(A) : PATRICIA RIBEIRO DE MELO E SILVA (OAB MG109836) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – GILSON FERREIRA DIAS , … PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002569-29.2025.4.06.3802/MG AUTOR : GILSON FERREIRA DIAS ADVOGADO(A) : PATRICIA RIBEIRO DE MELO E SILVA (OAB MG109836) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – GILSON FERREIRA DIAS , qualificado na inicial, ajuizou ação ordinária em face da UNIÃO e ESTADO DE MINAS GERIAS, também qualificados, buscando, logo em sede de antecipação de tutela, provimento judicial visando compelir os réus ao fornecimento dos medicamentos “Bevacizumabe 245 mg – 5 mg e Trifluridina + Cloridarato de Tipiracila 15 mg + 7,065 mg – 35 mg/M2 50 mg Vo de 12/12 hs a cada 28 dias”, por tempo contínuo, para efetivação do tratamento de neoplasia de cólon metástico, CID 18.9. Para tanto, aduz: a) é portador de neoplasia de cólon metástico CID 18.9; b) tentou a obtenção dos medicamentos junto à Secretaria Municipal de Araxá, mas, o pleito foi denegado; c) é necessário o uso dos medicamento BERACIZUMABE 245 MG – 5 MG a cada 28 DIAS e TRIFLURIDINA + CLORIDRATO DE TIPIRACILA 15 MG + 7,065 MG – 35 MG/M2 50 MG VO DE 12/12 HS a cada 28 dias, indisponíveis na rede pública; d) não possui condições financeiras para a aquisição, no valor de R$ 806.364,00 (oitocentos seis mil, trezentos sessenta quatro reais). Com a inicial, vieram documentos. É o sintético relatório. Passa-se à decisão. II – Declinada a competência pela 3ª Vara local (Juizado Especial Federal), diante do valor da causa superar 60 (sessenta) salários-mínimos (decisão sob evento 03), tem-se a competência do juízo federal ordinário. A princípio, em out./2024, os medicamentos colimados foram postulados junto à Secretaria de Saúde do Município de Araxá/MG (evento 01/doc. 01/f. 36). No entanto, eles escapam à lista da RENUME e, igualmente, da relação de medicamentos especiais (alto custo) [Tema STF 1234] 1 . Entretanto, o suporte documental acoplado à exordial deixa à mostra a afecção a afligir o autor: Paciente com diagnóstico de adenocarcinoma de cólon, sumetido a cirurgia no intestino em 11/2022 e em vigência de quimioterapia (evento 01/doc. 01/f. 37). Paciente com ECOG 0, emagrecido, assintomático, com neutropenia devido a tonicidade da quimioterapia a longo prazo (evento 01/doc. 01. f. 34). O medicamento Bevacizumabe, com nome comercial de Avastin ® foi registrado pela ANVISA sob o nº 101000637, cuja classe terapêutica de agentes antiangiogênicos. E o medicamento Trifuridina + Cloridrato de Tipiracila, com nome comercial de Lonsurf ® foi registrado pela ANVISA, sob o nº 1127800083, pertence ao grupo de fármacos chamados de citostáticos antimetabólitos. A respeito da afecção reportada, solicitada Nota Técnica do presente caso ao e-NaTjus, houve parecer “desfavorável” à aquisição dos medicamentos acima delineados: Nota Técnica 349619 (.. .) Nome comercial: Lonsurf ® Tecnologia: CLORIDRATO DE TIPIRACILA + TRIFLURIDINA Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia : O câncer colorretal, ou adenocarcinoma de colon de reto, (CID-X C18, C19, C20, C21) é a segunda neoplasia maligna mais comum em homens e muheres 1 . Uma vez metastática, a taxa de cura é de cerca de 15-20%, de modo que a maioria dos pacientes apresenta doença incrável e o tratamento com quimioterapia tem o objetivo de controlar os sintomas e prolongar a vida dos pacientes. As principais opções de tratamento são quimioterapias (5-Fluoruracil, capecitabina, irinotecano), drogas anti-angiogênicas (regorafenibe) e drogas-alvo (cetuximabe e panitumunabe), usadas isoladamente ou em combinação de forma seqüencial. Assim, a primeira combinação de tratamento recebe o nome de “1a linha” de tratamento. Quando esta deve ser suspensa por perda de efeito ou toxicidade, é trocada por outra combinação chamada de “2a linha” e assim por diante. Os tratamentos de 3a linha são, em geral, pouco efeitivos, por serem realizados em pacientes cujos tumores já adquiriam resistência a tratamentos prévios NO ENTANTO, NÃO ESTÃO ANEXADOS EXAMES DE ANÁTOMO PATOLÓGICO E IMUNOHISTOQUÍMICA QUE COMPROVEM O DIAGNÓSTICO Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: Os dados de Trifluridina-tipiracila vêm do estudo RECOURSE (1) , no qual 800 pacientes que haviam falhado quimioterapia com ao menos 2 esquemas de tratamento foram randomizados para TIPIRACILA + TRIFLURIDINA ou observação. O grupo de tratamento apresentou não somente ganho de sobrevida livre de progressão de (2.0 vs 1,7 meses - estatiticamente significativo), mas também ganho em sobrevida global (7.1 vs 5.3 meses - estatiticamente significativo). Os principais efeitos colaterais foram neutropenia, náuseas, vômitos, inapetencia e fadiga. Além de aprovação em bula, TIPIRACILA + TRIFLURIDINA é indicada nos principais guidelines nacionais (SBOC- Sociedade Brasileira de Oncologia Clinica) e internacionais (NCCN - National Comprehensive Cancer Network e ESMO- EUropean Society of Medical Oncology) para o cenário em questão. NO ENTANTO, NÃO ESTÃO ANEXADOS EXAMES DE ANÁTOMO PATOLÓGICO E IMUNOHISTOQUÍMICA QUE COMPROVEM O DIAGNÓSTICO. Recomendações da CONITEC para a situação clínica do demandante: Não avaliada. Tecnologia: CLORIDRATO DE TIPIRACILA + TRIFLURIDINA Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO C Â NCER COLORRETAL METAST Á TICO CONSIDERANDO POLITRATAMENTO PRÉVIO COM QUIMIOTERAPIA CONSIDERANDO QUE TIPIRACILA + TRIFLURIDINA É ATIVO NESSA INDICAÇÃO CONSIDERANDO, NO ENTANTO, NÃO ESTÃO ANEXADOS EXAMES DE ANÁTOMO PATOLÓGICO E IMUNOHISTOQUÍMICA QUE COMPROVEM O DIAGNÓSTICO CONCLUI-SE QUE NÃO HÁ DADOS TÉCNICOS PARA TIPIRACILA + TRIFLURIDINAEM C Â NCER COLORRETAL METASTATICO, NO CASO EM TELA. Sugere-se que sejam anexados exames acima para nova avaliação. Há evidências científicas? Não Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Sim Justificativa: Com risco potencial de vida (...) Tecnologia: BEVACIZUMABE Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: O câncer colorretal (CCR) é o terceiro câncer mais comum e a segunda principal causa de morte por câncer no mundo. A incidência de CCR é particularmente alta em países ocidentais, mas está aumentando em países em desenvolvimento devido a fatores de risco como dieta ocidental, obesidade, sedentarismo e tabagismo. A patogênese do CCR envolve uma série de mutações genéticas e epigenéticas que afetam oncogenes, genes supressores de tumor e genes relacionados à reparação do DNA. Essas mutações podem ocorrer esporadicamente (70% dos casos), ser herdadas (5%) ou familiares (25%). Os principais mecanismos patogênicos incluem instabilidade cromossômica (CIN), instabilidade de microssatélites (MSI) e fenótipo de metilador de ilhas CpG (CIMP). O diagnóstico precoce é crucial, pois o CCR é curável se detectado em estágios iniciais. A colonoscopia é o método padrão-ouro para a detecção e remoção de pólipos pré-cancerosos. A American College of Gastroenterology recomenda a triagem regular para reduzir a incidência e mortalidade do CCR. O tratamento do CCR depende do estágio da doença e pode incluir cirurgia, quimioterapia, radioterapia e terapias direcionadas, como anticorpos monoclonais contra VEGF e EGFR. Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: O trifluridina-tipiracil (TAS-102) é uma combinação oral de um análogo de timidina citotóxico, trifluridina, e um inibidor de timidina fosforilase, tipiracil, que previne a degradação da trifluridina.Este medicamento é utilizado no tratamento de câncer colorretal metastático (mCRC) em pacientes que já foram tratados com outras quimioterapias. O estudo SUNLIGHT, um ensaio clínico de fase III, avaliou a eficácia da combinação de trifluridina-tipiracil com bevacizumabe em pacientes com mCRC previamente tratados. Este estudo incluiu 492 pacientes que foram randomizados para receber trifluridina-tipiracil com ou sem bevacizumabe. A combinação de trifluridina-tipiracil e bevacizumabe proporcionou uma melhora significativa na sobrevida global (OS), de 10,8 meses para o grupo que recebeu a combinação de trifluridina-tipiracil e bevacizumabe, em comparação com 7,5 meses para o grupo que recebeu apenas trifluridina-tipiracil (HR, 0.61; 95% CI, 0.49–0.77; P<0.001)e na sobrevida livre de progressão (PFS) em comparação com trifluridina-tipiracil isoladamente. Os eventos adversos mais comuns em ambos os grupos foram neutropenia, náusea e anemia. Não houve mortes relacionadas ao tratamento Não há avaliação por parte da CONITEC quanto à incorporação da tecnologia ao Sistema Único de Saúde. Recomendações da CONITEC para a situação clínica do demandante: Não avaliada. Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO C Â NCER COLORRETAL METAST Á TICO CONSIDERANDO POLITRATAMENTO PRÉVIO COM QUIMIOTERAPIA CONSIDERANDO, NO ENTANTO, NÃO ESTÃO ANEXADOS EXAMES DE ANÁTOMO PATOLÓGICO E IMUNOHISTOQUÍMICA QUE COMPROVEM O DIAGNÓSTICO CONCLUI-SE QUE NÃO HÁ DADOS TÉCNICOS PARA TIPIRACILA + TRIFLURIDINA E BEVACIZUMABE EM C Â NCER COLORRETAL METAST Á TICO, NO CASO EM TELA Sugere-se que sejam anexados exames acima para nova avaliação. Há evidências científicas? Sim. Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Sim Justificativa: Com risco potencial de vida. (evento 1 9 /doc. 03). (...) À luz do Tema de Repercussão Geral do STF 1.234, item 4, os medicamentos pleiteado Bevacizumabe, com nome comercial de Avastin ® e Trifuridina + Cloridrato de Tipiracila, com nome comercial de Lonsurf ®, até o momento, não foram avaliados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – CONITEC 2 . De tal sorte, insubsistindo prova inequívoca, descabe, por completo, cogitar de antecipação do provimento jurisdicional, por ora. III – NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida, é denegada a antecipação de tutela. IV – Citem-se, com as legais advertências. V – Deferida a gratuidade judiciária. VI – Intimem-se. Uberaba (MG), 23 de junho de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

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