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Processo nº 6002569-32.2025.4.06.3801

ID: 272967415

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002569-32.2025.4.06.3801

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARQUES DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO JOSE NOLASCO DA CUNHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002569-32.2025.4.06.3801/MG AUTOR : LUCIANA MARQUES DE FREITAS ADVOGADO(A) : PEDRO JOSE NOLASCO DA CUNHA (OAB MG051057) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgame… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002569-32.2025.4.06.3801/MG AUTOR : LUCIANA MARQUES DE FREITAS ADVOGADO(A) : PEDRO JOSE NOLASCO DA CUNHA (OAB MG051057) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. A autora afirma que realizou renegociação de dívida mantida junto ao Banco do Brasil pelo Programa "Desenrola Brasil "e que quitou as duas parcelas devidas, conforme documentos que junta aos autos. A Renegociação pelo Desenrola Brasil é feita em ambiente virtual pelo site gov. br. A CEF participa como agente financeiro do Programa e afirma que não foi registrado pagamento de nenhuma das duas parcelas da renegociação realizada pela autora. No Evento 1, CONTR5, Página 1 consta a cópia do contrato de renegociação, com poucas informações sobre o que estava sendo renegociado. O número do contrato consta como 8451594 e o resumo: Em Evento 1, COMP6, Página 1 consta comprovante de pagamento de boleto e em Evento 1, COMP7, Página 1, boleto emitido pelo Banco do Brasil e seu comprovante em seguida. Embora os valores sejam muito próximos e indiquem que se trata de pagamento de duas parcelas, há pontos divergentes que dificultam a certeza de que de fato se referem ao Desenrola Brasil e à renegociação objeto desta ação: - No quadro resumo, o valor de cada parcela seria R$ 197,06; no boleto e comprovante, R$ 193,09. - A data de vencimento no resumo seria dia 04/06 e 04/07 e no boleto, dia 12/06 e 12/07. - A autora juntou somente o boleto da segunda parcela e vê-se que foi emitido pelo Banco do Brasil, quando em verdade, o agente financeiro do Programa é a CAIXA. Ou seja, o boleto a ser pago seria emitido pela CEF. Portanto, a parte autora deve acessar o aplicativo gov.br. e comprovar a que contratos se referem os pagamentos, todos os dados da renegociação e A FORMA COMO ADQUIRIU OS BOLETOS PARA PAGAMENTO, já que a renegociação pelo Desenrola Brasil não é feita diretamente com o credor. Deverá também informar se realizou renegociação diretamente com o Banco do Brasil e juntar todas as informações cadastradas no programa junto ao gov.br.

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Processo nº 6002569-96.2025.4.06.3812

ID: 303951214

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002569-96.2025.4.06.3812

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA HEREDIA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISAURA DA CONCEICAO PIMENTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002569-96.2025.4.06.3812/MG AUTOR : ANA MARIA HEREDIA SANTOS ADVOGADO(A) : ISAURA DA CONCEICAO PIMENTA (OAB MG159381) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002569-96.2025.4.06.3812/MG AUTOR : ANA MARIA HEREDIA SANTOS ADVOGADO(A) : ISAURA DA CONCEICAO PIMENTA (OAB MG159381) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 319 e seguintes c/c art. 203, §4º, todos do CPC, de ordem do MM. Juiz da 2ª Vara-SLA, encaminho os autos para intimação da parte autora para regularizar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de envio dos autos para análise de seu indeferimento, conforme indicado abaixo: CUMPRIR os itens listados abaixo visto que, o ato ordinatório anterior não foi cumprido integralmente: 1. INDICAR corretamente o valor da causa, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC (juntar planilha indicativa) . Deverá simular a RMI com os dados do CNIS e períodos que deseja ser reconhecidos como especial e/ou rural. Deverá calcular prestações vencidas, desde a DER, até a data de propositura da ação: (§ 1º do art. 292 do CPC). Após, somar com prestações vincendas - uma prestação anual = 12 mensalidades: (§ 2º do art. 292 do CPC). 2. APRESENTAR termo de renúncia ao valor que excede a competência do JEF (60 salários mínimos). Art. 3º da Lei n. 10.259/2001. (O termo deve ser assinado pela parte autora, ou por procuração em que conste poderes específicos para este ato). Caso a renúncia tenha sido apresentada na petição inicial, ou venha a ser juntada por petição incidental, deverá juntar procuração com poderes especiais para "renunciar a valores que excedem ao limite de competência do Juizado Especial Federal". Registre-se, por oportuno, que nos termos do disposto no art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, a renúncia apresentada para fins de fixação do valor da causa não afasta a possibilidade de recebimento de valores superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, o que será feito sempre por precatório, permitida nova renúncia para o caso de opção de recebimento por RPV. OBSERVAÇÃO: A não apresentação do termo de renúncia expressa aos valores que excedem o limite legal dos Juizados Especiais Federais, apenas para fins de competência , implica na própria incompetência absoluta para processamento e julgamento do feito, ainda mais considerando-se: Súmula 17 da TNU. (Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência).

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Processo nº 6002569-96.2025.4.06.3812

ID: 297906276

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002569-96.2025.4.06.3812

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA HEREDIA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISAURA DA CONCEICAO PIMENTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002569-96.2025.4.06.3812/MG AUTOR : ANA MARIA HEREDIA SANTOS ADVOGADO(A) : ISAURA DA CONCEICAO PIMENTA (OAB MG159381) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002569-96.2025.4.06.3812/MG AUTOR : ANA MARIA HEREDIA SANTOS ADVOGADO(A) : ISAURA DA CONCEICAO PIMENTA (OAB MG159381) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 319 e seguintes c/c art. 203, §4º, todos do CPC, de ordem do MM. Juiz da 2ª Vara-SLA, encaminho os autos para intimação da parte autora para regularizar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de envio dos autos para análise de seu indeferimento, conforme indicado abaixo: 1. INDICAR corretamente o valor da causa, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC (juntar planilha indicativa) . Deverá simular a RMI com os dados do CNIS e períodos que deseja ser reconhecidos como especial e/ou rural. Deverá calcular prestações vencidas, desde a DER, até a data de propositura da ação: (§ 1º do art. 292 do CPC). Após, somar com prestações vincendas - uma prestação anual = 12 mensalidades: (§ 2º do art. 292 do CPC). 2. APRESENTAR termo de renúncia ao valor que excede a competência do JEF (60 salários mínimos). Art. 3º da Lei n. 10.259/2001. (O termo deve ser assinado pela parte autora, ou por procuração em que conste poderes específicos para este ato). Caso a renúncia tenha sido apresentada na petição inicial, ou venha a ser juntada por petição incidental, deverá juntar procuração com poderes especiais para "renunciar a valores que excedem ao limite de competência do Juizado Especial Federal". Registre-se, por oportuno, que nos termos do disposto no art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, a renúncia apresentada para fins de fixação do valor da causa não afasta a possibilidade de recebimento de valores superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, o que será feito sempre por precatório, permitida nova renúncia para o caso de opção de recebimento por RPV. OBSERVAÇÃO: A não apresentação do termo de renúncia expressa aos valores que excedem o limite legal dos Juizados Especiais Federais, apenas para fins de competência , implica na própria incompetência absoluta para processamento e julgamento do feito, ainda mais considerando-se: Súmula 17 da TNU. (Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência).

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Valdete Palmira Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 336888750

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6002569-27.2024.4.06.3814

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDETE PALMIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

MARCELA CRISTINA TAVARES DE SOUZA

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/07/2025 A 15/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 6002569-27.2024.4.06.3814/ MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA PRESIDENTE : Juiz Federal RONALDO SANTOS D…

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Processo nº 6003906-66.2024.4.06.3809

ID: 313895839

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6003906-66.2024.4.06.3809

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA DO SUL DE MINAS - FEPESMIG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO MORAIS PEREIRA

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CLARA CARDOSO MACHADO JABORANDY

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003906-66.2024.4.06.3809/MG AUTOR : FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA DO SUL DE MINAS - FEPESMIG DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Ciente do acordão processo 6… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003906-66.2024.4.06.3809/MG AUTOR : FUNDACAO DE ENSINO E PESQUISA DO SUL DE MINAS - FEPESMIG DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Ciente do acordão processo 6009068-23.2024.4.06.0000/TRF6, evento 35, DOC1 . Cumpra-se, com urgência, a decisão do TRF6 que decidiu por "(...) negar provimento agravo de instrumento e dar provimento ao agravo interno para repristinar a decisão agravada, inclusive quanto à multa diária aplicada, bem como para rever a autorização para revogação de qualquer ato administrativo que tenha origem na obrigatoriedade gerada por tal decisão. " . Intime-se a União por meio de OFICIAL DE JUSTIÇA e, também, por meio de correio eletrônico <gabineteseres@mec.gov.br> e <pru6@agu.gov.br> para tomar ciência e cumprir o acórdão do TRF6 nos seus exatos termos , de modo a: "(...) a) suspender os efeitos da Portaria SERES/MEC nº 435, de 29 de agosto de 2024 e b) determinar a reanálise do pedido de autorização do curso de medicina processado no MEC sob nº e-MEC 202216165, observando-se os prazos legais, a ordem original de análise do pedido, fluxos e padrões decisórios, em conformidade com o previsto na Lei n. 12.871/2013, sem a utilização de qualquer interpretação restritiva fundada nos arts. 2º, caput , e art. 8°, caput , da Portaria SERES 531/2023 e da Nota Técnica nº 81/2023/CGLNRS/GAB/SERES/SERES que possa limitar a pré-seleção aos aspectos do " município sede" de Varginha-MG em detrimento do âmbito de sua " região de saúde ", tal como extraído do art. 3º, § 1º, da Lei n. 12.871/2013 . Estabeleço o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão da reanálise do pedido nos moldes fixados no item b) acima, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, sem prejuízo de eventual redução ou extensão caso concretamente comprovado pelas partes que a conclusão da análise de pedidos do mesmo tipo e momento de protocolo estejam ocorrendo em prazos exacerbadamente inferiores ou superiores(...)" ( evento 16, DESPADEC1 ). Na sequência, voltem os autos conclusos para sentença. Dou força de mandado a esta decisão. Autorizo o cumprimento por meio eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência . Varginha, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6002569-96.2025.4.06.3812

ID: 311400924

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002569-96.2025.4.06.3812

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA HEREDIA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISAURA DA CONCEICAO PIMENTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002569-96.2025.4.06.3812/MG AUTOR : ANA MARIA HEREDIA SANTOS ADVOGADO(A) : ISAURA DA CONCEICAO PIMENTA (OAB MG159381) DESPACHO/DECISÃO Defiro os benefícios… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002569-96.2025.4.06.3812/MG AUTOR : ANA MARIA HEREDIA SANTOS ADVOGADO(A) : ISAURA DA CONCEICAO PIMENTA (OAB MG159381) DESPACHO/DECISÃO Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita . Anote-se. Indefiro o pedido de tutela antecipada ante a presença de controvérsia fática que exige a formação do contraditório e a produção de provas para formação de juízo acerca da verossimilhança das alegações, sem prejuízo de nova análise, que será feita por ocasião da prolação da sentença . Cite-se o INSS para que, no prazo legal, apresente contestação, instruindo o feito com os documentos necessários ao deslinde da questão, cópia do(s) processo(s) administrativo(s) referente(s) à parte autora, tela contendo os Períodos de Contribuição do(a) autor(a) ou do(a) instituidor(a) da pensão se for o caso (VÍNCULOS), a Relação dos Salários-de-contribuição, inclusive aquela referente aos Tempos em Benefício (Carta(s) de Concessão/Memória(s) de Cálculo de beneficio(s) recebido(s) a partir de julho de 1994), manifestando-se, ainda, sobre a possibilidade de conciliação , caso em que deverá juntar aos autos Planilha de Cálculos contendo os valores objeto de possível acordo, a fim de facilitar a anuência da parte autora. Por ocasião da citação, deverá o INSS , ainda, em sendo o caso, juntar nos autos Certidão de existência (ou inexistência) de dependente(s) habilitado(s) recebendo o benefício de Pensão por Morte, trazendo seus dados cadastrais. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 5 (cinco) dias . Caso o(a) Advogado(a) da parte autora pretenda destacar os honorários contratuais, fica desde já intimado a juntar o respectivo contrato até o momento da prolação da sentença. Em seguida ao prazo de contestação, sem proposta de acordo, em sendo o caso, agendar audiência, mediante Ato Ordinatório, conforme disponibilidade de Pauta. Não sendo o caso de realização de audiência, os autos serão remetidos em conclusão para sentença. Considerando o disposto no art. 3º, caput, e seu parágrafo 2º, da Resolução n. 345/2020, alterada em parte pela Resolução n. 378/2021, ambas do Conselho Nacional de Justiça, fica o presente feito incluído no Juízo 100% Digital, ressalvada a manifestação das partes em sentido contrário até a prolação da sentença . Intimem-se. Cumpra-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura no Sistema . Juiz Federal

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Processo nº 6009359-23.2024.4.06.0000

ID: 277215629

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6009359-23.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MACHADO MEDINA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA.

Acórdão

Advogados:

FLAVIO MENDES BENINCASA

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Agravo de Instrumento Nº 6009359-23.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6012483-57.2024.4.06.3801/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES AGRAVADO : MACHADO MEDINA FARMACIA DE MA… Agravo de Instrumento Nº 6009359-23.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6012483-57.2024.4.06.3801/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES AGRAVADO : MACHADO MEDINA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA. ADVOGADO(A) : FLAVIO MENDES BENINCASA (OAB PR032967) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE AUTORIDADE MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMATIVO DA ANVISA. INTERESSE DA AUTARQUIA EM INGRESSAR NA LIDE. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO INCIDENTAL DA RDC 67/2007. JUSTIÇA ESTADUAL COMPETENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) contra decisão da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG, que excluiu a autarquia do polo passivo e determinou o retorno dos autos à Justiça Estadual. 2. O mandado de segurança originário foi impetrado contra ato do Chefe do Departamento de Vigilância Sanitária do Município de Juiz de Fora/MG, visando impedir a imposição de sanções administrativas pela comercialização de medicamentos manipulados contendo insumos isentos de prescrição sem exigência de receita médica. 3. A existência de norma editada por ente federal, por si só, não atrai a competência da Justiça Federal, sendo necessário que o ato impugnado tenha sido praticado por autoridade federal ou que haja interesse jurídico direto da União ou de suas autarquias. 4. O litisconsórcio necessário não decorre da mera manifestação de interesse da autarquia, mas sim da imprescindibilidade de sua participação para a eficácia da decisão, o que não se verifica no caso concreto. 5. A discussão sobre a validade da RDC 67/2007 ocorre de forma incidental, não sendo suficiente para justificar o deslocamento da competência para a Justiça Federal. 6. A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a competência para fiscalização sanitária é comum entre União, Estados e Municípios, conferindo autonomia às autoridades locais para interpretar e aplicar normas da ANVISA. 7. O enunciado nº 266 da Súmula do STF veda o uso de mandado de segurança para impugnar norma em tese, limitando-se ao exame do ato coator específico. 8. A impetração de mandado de segurança contra ato de autoridade municipal, ainda que envolva a aplicação incidental de norma editada pela ANVISA, não atrai a competência da Justiça Federal. 9. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se inalterada a decisão recorrida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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Processo nº 6002825-48.2025.4.06.3809

ID: 309600832

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6002825-48.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LOJAS EDMIL S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO CARLOS DE PAIVA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002825-48.2025.4.06.3809/MG IMPETRANTE : LOJAS EDMIL S/A ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS DE PAIVA (OAB MG047822) DESPACHO/DECISÃO No caso, não vislumbro risco concreto e urgente d… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002825-48.2025.4.06.3809/MG IMPETRANTE : LOJAS EDMIL S/A ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS DE PAIVA (OAB MG047822) DESPACHO/DECISÃO No caso, não vislumbro risco concreto e urgente de ineficácia da medida, tampouco a ocorrência de danos efetivamente irreparáveis à parte impetrante, caso analisada e deferida a liminar apenas ao final, no momento da prolação da sentença (art. 7º, III Lei 12.016/09), sobretudo considerando a natureza da causa, o breve rito do mandado de segurança, que não admite dilação probatória, e que eventual acolhimento da tese autoral poderá ensejar a retroação de seus efeitos financeiros, contemplando integralmente a pretensão veiculada, mediante autorização de compensação/restituição dos créditos tributários discutidos. Nesta mesma linha, o egrégio TRF-6ª Região vem entendendo que a mera possibilidade de a impetrante ter de pagar tributo que entende supostamente indevido até o julgamento do mandamus , sem a demonstração concreta de outras repercussões demonstrativas da urgência e irreparabilidade em caso de eventual demora, não são suficientes para a concessão liminar da segurança, conforme bem ilustrado nos seguintes excertos: Não configura perigo da demora a mera indicação de eventuais prejuízos oriundos da exigibilidade e da inadimplência do crédito tributário. Ressalte-se que eventualmente verificado o direito da parte ao final da ação, esta será devidamente ressarcida pela repetição do indébito das parcelas pagas durante a tramitação da ação. (TRF6. Quarta Turma. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6002860-23.2024.4.06.0000/MG. Rel. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA. E-proc. 23.04.2024) Não bastam alegações genéricas de urgência para autorizar ordem judicial liminar. A mera afirmação de eventual prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida de urgência (TRF4, AG 5002861- 84.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, 28/05/2021). Segundo o disposto no inciso III do art. 7º da L 12.016/2009, a medida liminar em mandado de segurança para suspensão de ato que dá motivo ao pedido somente será concedida se dele – do ato impugnado – puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. A recorrente não demonstra o perigo de irreparabilidade ou difícil reparação do direito caso tenha que se aguardar o regular processamento do mandado de segurança, o qual possui rito célere e não demanda dilação probatória. Não se deve olvidar que a concessão de liminares sem a oitiva da parte contrária implica em exceção ao princípio do prévio contraditório. (TRF6. Terceira Turma. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6002817- 86.2024.4.06.0000/MG. Rel. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA. Eproc 12.04.2024) Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a liminar postulada, assegurando sua reanálise no momento da prolação da sentença. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias. Cientifique-se o órgão de representação judicial respectivo, para, querendo, ingressar no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Prestadas as informações pela autoridade impetrada ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao MPF, para emissão de parecer. Após, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Varginha-MG, data da assinatura eletrônica

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Processo nº 6002971-89.2025.4.06.3809

ID: 316207079

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6002971-89.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

METAGAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002971-89.2025.4.06.3809/MG IMPETRANTE : METAGAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB SP271413) DESPACHO/DECISÃO No caso, não vislumbro ri… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002971-89.2025.4.06.3809/MG IMPETRANTE : METAGAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB SP271413) DESPACHO/DECISÃO No caso, não vislumbro risco concreto e urgente de ineficácia da medida, tampouco a ocorrência de danos efetivamente irreparáveis à parte impetrante, caso analisada e deferida a liminar apenas ao final, no momento da prolação da sentença (art. 7º, III Lei 12.016/09), sobretudo considerando a natureza da causa, o breve rito do mandado de segurança, que não admite dilação probatória, e que eventual acolhimento da tese autoral poderá ensejar a retroação de seus efeitos financeiros, contemplando integralmente a pretensão veiculada, mediante autorização de compensação/restituição dos créditos tributários discutidos. Nesta mesma linha, o egrégio TRF-6ª Região vem entendendo que a mera possibilidade de a impetrante ter de pagar tributo que entende supostamente indevido até o julgamento do mandamus , sem a demonstração concreta de outras repercussões demonstrativas da urgência e irreparabilidade em caso de eventual demora, não são suficientes para a concessão liminar da segurança, conforme bem ilustrado nos seguintes excertos: Não configura perigo da demora a mera indicação de eventuais prejuízos oriundos da exigibilidade e da inadimplência do crédito tributário. Ressalte-se que eventualmente verificado o direito da parte ao final da ação, esta será devidamente ressarcida pela repetição do indébito das parcelas pagas durante a tramitação da ação. (TRF6. Quarta Turma. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6002860-23.2024.4.06.0000/MG. Rel. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA. E-proc. 23.04.2024) Não bastam alegações genéricas de urgência para autorizar ordem judicial liminar. A mera afirmação de eventual prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida de urgência (TRF4, AG 5002861- 84.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, 28/05/2021). Segundo o disposto no inciso III do art. 7º da L 12.016/2009, a medida liminar em mandado de segurança para suspensão de ato que dá motivo ao pedido somente será concedida se dele – do ato impugnado – puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. A recorrente não demonstra o perigo de irreparabilidade ou difícil reparação do direito caso tenha que se aguardar o regular processamento do mandado de segurança, o qual possui rito célere e não demanda dilação probatória. Não se deve olvidar que a concessão de liminares sem a oitiva da parte contrária implica em exceção ao princípio do prévio contraditório. (TRF6. Terceira Turma. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6002817- 86.2024.4.06.0000/MG. Rel. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA. Eproc 12.04.2024) Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a liminar postulada, assegurando sua reanálise no momento da prolação da sentença. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias. Cientifique-se o órgão de representação judicial respectivo, para, querendo, ingressar no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Prestadas as informações pela autoridade impetrada ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao MPF, para emissão de parecer. Após, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Varginha-MG, data da assinatura eletrônica

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Processo nº 6003362-44.2025.4.06.3809

ID: 316207197

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6003362-44.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VC COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERCINO CAETANO CINTRA NETO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003362-44.2025.4.06.3809/MG IMPETRANTE : VC COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : GERCINO CAETANO CINTRA NETO (OAB MG124056) DESPACHO/DECISÃO No caso, não vislumbro risco c… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003362-44.2025.4.06.3809/MG IMPETRANTE : VC COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : GERCINO CAETANO CINTRA NETO (OAB MG124056) DESPACHO/DECISÃO No caso, não vislumbro risco concreto e urgente de ineficácia da medida, tampouco a ocorrência de danos efetivamente irreparáveis à parte impetrante, caso analisada e deferida a liminar apenas ao final, no momento da prolação da sentença (art. 7º, III Lei 12.016/09), sobretudo considerando a natureza da causa, o breve rito do mandado de segurança, que não admite dilação probatória, e que eventual acolhimento da tese autoral poderá ensejar a retroação de seus efeitos financeiros, contemplando integralmente a pretensão veiculada, mediante autorização de compensação/restituição dos créditos tributários discutidos. Nesta mesma linha, o egrégio TRF-6ª Região vem entendendo que a mera possibilidade de a impetrante ter de pagar tributo que entende supostamente indevido até o julgamento do mandamus , sem a demonstração concreta de outras repercussões demonstrativas da urgência e irreparabilidade em caso de eventual demora, não são suficientes para a concessão liminar da segurança, conforme bem ilustrado nos seguintes excertos: Não configura perigo da demora a mera indicação de eventuais prejuízos oriundos da exigibilidade e da inadimplência do crédito tributário. Ressalte-se que eventualmente verificado o direito da parte ao final da ação, esta será devidamente ressarcida pela repetição do indébito das parcelas pagas durante a tramitação da ação. (TRF6. Quarta Turma. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6002860-23.2024.4.06.0000/MG. Rel. Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA. E-proc. 23.04.2024) Não bastam alegações genéricas de urgência para autorizar ordem judicial liminar. A mera afirmação de eventual prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida de urgência (TRF4, AG 5002861- 84.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, 28/05/2021). Segundo o disposto no inciso III do art. 7º da L 12.016/2009, a medida liminar em mandado de segurança para suspensão de ato que dá motivo ao pedido somente será concedida se dele – do ato impugnado – puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. A recorrente não demonstra o perigo de irreparabilidade ou difícil reparação do direito caso tenha que se aguardar o regular processamento do mandado de segurança, o qual possui rito célere e não demanda dilação probatória. Não se deve olvidar que a concessão de liminares sem a oitiva da parte contrária implica em exceção ao princípio do prévio contraditório. (TRF6. Terceira Turma. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6002817- 86.2024.4.06.0000/MG. Rel. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA. Eproc 12.04.2024) Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a liminar postulada, assegurando sua reanálise no momento da prolação da sentença. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias. Cientifique-se o órgão de representação judicial respectivo, para, querendo, ingressar no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Prestadas as informações pela autoridade impetrada ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao MPF, para emissão de parecer. Após, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se.

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