Resultados para "6002569-45.2024.4.06.3808" – Página 5 de 6

Valdete Palmira Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 310688787

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6002569-27.2024.4.06.3814

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALDETE PALMIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

MARCELA CRISTINA TAVARES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Processo nº 6002569-36.2024.4.06.3811

ID: 322907545

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002569-36.2024.4.06.3811

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE PINHEIRO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WINDER OLIVEIRA GARCIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002569-36.2024.4.06.3811/MG AUTOR : ELIENE PINHEIRO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : WINDER OLIVEIRA GARCIA (OAB GO033790) DESPACHO/DECISÃO Considerando se tratar …

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Processo nº 6002569-60.2025.4.06.3824

ID: 337109982

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002569-60.2025.4.06.3824

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUZANA EVANGELISTA MODESTO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002569-60.2025.4.06.3824/MG AUTOR : PAULO ROBERTO SOARES ADVOGADO(A) : SUZANA EVANGELISTA MODESTO DOS SANTOS (OAB MG162940) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista…

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Processo nº 6001515-44.2024.4.06.3808

ID: 275615039

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 6001515-44.2024.4.06.3808

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIQUE PEREIRA COSTA FABRICA DE EMBUTIDOS REYNA LTDA LUIS OCTAVIO ALVARENGA COSTA PATRICIA COSTA DE VASCONCELOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 6001515-44.2024.4.06.3808/MG EXECUTADO : FABRICA DE EMBUTIDOS REYNA LTDA ADVOGADO(A) : ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO (OAB RN001927) EXECUTADO : LUIS OCTAVIO AL…

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Processo nº 6002569-23.2024.4.06.0000

ID: 317322586

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6002569-23.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DUARTE GONDIM DE ALMEIDA CRISTIANA DUARTE GONDIM ECD PARTICIPACOES LTDA EUNICE TEOZIRES DE CARVALHO DUARTE LUCIANA DUARTE GONDIM COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX SANDER SILVA DE JESUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6002569-23.2024.4.06.0000/MG AGRAVANTE : LUCIANA DUARTE GONDIM COSTA ADVOGADO(A) : ALEX SANDER SILVA DE JESUS (OAB MG178239) AGRAVANTE : EUNICE TEOZIRES DE CARVALHO DUARTE A…

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Processo nº 6002569-32.2025.4.06.3801

ID: 272967415

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002569-32.2025.4.06.3801

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARQUES DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO JOSE NOLASCO DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002569-32.2025.4.06.3801/MG AUTOR : LUCIANA MARQUES DE FREITAS ADVOGADO(A) : PEDRO JOSE NOLASCO DA CUNHA (OAB MG051057) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgame… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002569-32.2025.4.06.3801/MG AUTOR : LUCIANA MARQUES DE FREITAS ADVOGADO(A) : PEDRO JOSE NOLASCO DA CUNHA (OAB MG051057) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. A autora afirma que realizou renegociação de dívida mantida junto ao Banco do Brasil pelo Programa "Desenrola Brasil "e que quitou as duas parcelas devidas, conforme documentos que junta aos autos. A Renegociação pelo Desenrola Brasil é feita em ambiente virtual pelo site gov. br. A CEF participa como agente financeiro do Programa e afirma que não foi registrado pagamento de nenhuma das duas parcelas da renegociação realizada pela autora. No Evento 1, CONTR5, Página 1 consta a cópia do contrato de renegociação, com poucas informações sobre o que estava sendo renegociado. O número do contrato consta como 8451594 e o resumo: Em Evento 1, COMP6, Página 1 consta comprovante de pagamento de boleto e em Evento 1, COMP7, Página 1, boleto emitido pelo Banco do Brasil e seu comprovante em seguida. Embora os valores sejam muito próximos e indiquem que se trata de pagamento de duas parcelas, há pontos divergentes que dificultam a certeza de que de fato se referem ao Desenrola Brasil e à renegociação objeto desta ação: - No quadro resumo, o valor de cada parcela seria R$ 197,06; no boleto e comprovante, R$ 193,09. - A data de vencimento no resumo seria dia 04/06 e 04/07 e no boleto, dia 12/06 e 12/07. - A autora juntou somente o boleto da segunda parcela e vê-se que foi emitido pelo Banco do Brasil, quando em verdade, o agente financeiro do Programa é a CAIXA. Ou seja, o boleto a ser pago seria emitido pela CEF. Portanto, a parte autora deve acessar o aplicativo gov.br. e comprovar a que contratos se referem os pagamentos, todos os dados da renegociação e A FORMA COMO ADQUIRIU OS BOLETOS PARA PAGAMENTO, já que a renegociação pelo Desenrola Brasil não é feita diretamente com o credor. Deverá também informar se realizou renegociação diretamente com o Banco do Brasil e juntar todas as informações cadastradas no programa junto ao gov.br.

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Processo nº 6002569-96.2025.4.06.3812

ID: 303951214

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002569-96.2025.4.06.3812

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA HEREDIA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISAURA DA CONCEICAO PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002569-96.2025.4.06.3812/MG AUTOR : ANA MARIA HEREDIA SANTOS ADVOGADO(A) : ISAURA DA CONCEICAO PIMENTA (OAB MG159381) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002569-96.2025.4.06.3812/MG AUTOR : ANA MARIA HEREDIA SANTOS ADVOGADO(A) : ISAURA DA CONCEICAO PIMENTA (OAB MG159381) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 319 e seguintes c/c art. 203, §4º, todos do CPC, de ordem do MM. Juiz da 2ª Vara-SLA, encaminho os autos para intimação da parte autora para regularizar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de envio dos autos para análise de seu indeferimento, conforme indicado abaixo: CUMPRIR os itens listados abaixo visto que, o ato ordinatório anterior não foi cumprido integralmente: 1. INDICAR corretamente o valor da causa, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC (juntar planilha indicativa) . Deverá simular a RMI com os dados do CNIS e períodos que deseja ser reconhecidos como especial e/ou rural. Deverá calcular prestações vencidas, desde a DER, até a data de propositura da ação: (§ 1º do art. 292 do CPC). Após, somar com prestações vincendas - uma prestação anual = 12 mensalidades: (§ 2º do art. 292 do CPC). 2. APRESENTAR termo de renúncia ao valor que excede a competência do JEF (60 salários mínimos). Art. 3º da Lei n. 10.259/2001. (O termo deve ser assinado pela parte autora, ou por procuração em que conste poderes específicos para este ato). Caso a renúncia tenha sido apresentada na petição inicial, ou venha a ser juntada por petição incidental, deverá juntar procuração com poderes especiais para "renunciar a valores que excedem ao limite de competência do Juizado Especial Federal". Registre-se, por oportuno, que nos termos do disposto no art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, a renúncia apresentada para fins de fixação do valor da causa não afasta a possibilidade de recebimento de valores superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, o que será feito sempre por precatório, permitida nova renúncia para o caso de opção de recebimento por RPV. OBSERVAÇÃO: A não apresentação do termo de renúncia expressa aos valores que excedem o limite legal dos Juizados Especiais Federais, apenas para fins de competência , implica na própria incompetência absoluta para processamento e julgamento do feito, ainda mais considerando-se: Súmula 17 da TNU. (Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência).

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Processo nº 6002569-96.2025.4.06.3812

ID: 297906276

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002569-96.2025.4.06.3812

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA HEREDIA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISAURA DA CONCEICAO PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002569-96.2025.4.06.3812/MG AUTOR : ANA MARIA HEREDIA SANTOS ADVOGADO(A) : ISAURA DA CONCEICAO PIMENTA (OAB MG159381) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002569-96.2025.4.06.3812/MG AUTOR : ANA MARIA HEREDIA SANTOS ADVOGADO(A) : ISAURA DA CONCEICAO PIMENTA (OAB MG159381) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 319 e seguintes c/c art. 203, §4º, todos do CPC, de ordem do MM. Juiz da 2ª Vara-SLA, encaminho os autos para intimação da parte autora para regularizar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de envio dos autos para análise de seu indeferimento, conforme indicado abaixo: 1. INDICAR corretamente o valor da causa, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC (juntar planilha indicativa) . Deverá simular a RMI com os dados do CNIS e períodos que deseja ser reconhecidos como especial e/ou rural. Deverá calcular prestações vencidas, desde a DER, até a data de propositura da ação: (§ 1º do art. 292 do CPC). Após, somar com prestações vincendas - uma prestação anual = 12 mensalidades: (§ 2º do art. 292 do CPC). 2. APRESENTAR termo de renúncia ao valor que excede a competência do JEF (60 salários mínimos). Art. 3º da Lei n. 10.259/2001. (O termo deve ser assinado pela parte autora, ou por procuração em que conste poderes específicos para este ato). Caso a renúncia tenha sido apresentada na petição inicial, ou venha a ser juntada por petição incidental, deverá juntar procuração com poderes especiais para "renunciar a valores que excedem ao limite de competência do Juizado Especial Federal". Registre-se, por oportuno, que nos termos do disposto no art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, a renúncia apresentada para fins de fixação do valor da causa não afasta a possibilidade de recebimento de valores superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, o que será feito sempre por precatório, permitida nova renúncia para o caso de opção de recebimento por RPV. OBSERVAÇÃO: A não apresentação do termo de renúncia expressa aos valores que excedem o limite legal dos Juizados Especiais Federais, apenas para fins de competência , implica na própria incompetência absoluta para processamento e julgamento do feito, ainda mais considerando-se: Súmula 17 da TNU. (Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência).

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Valdete Palmira Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 336888750

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6002569-27.2024.4.06.3814

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDETE PALMIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

MARCELA CRISTINA TAVARES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/07/2025 A 15/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 6002569-27.2024.4.06.3814/ MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA PRESIDENTE : Juiz Federal RONALDO SANTOS D…

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Processo nº 6001292-91.2024.4.06.3808

ID: 276208062

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 6001292-91.2024.4.06.3808

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIQUE PEREIRA COSTA FABRICA DE EMBUTIDOS REYNA LTDA LUIS OCTAVIO ALVARENGA COSTA PATRICIA COSTA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CECILIA LOPES DE MEDEIROS ALBUQUERQUE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 6001292-91.2024.4.06.3808/MG EMBARGANTE : PATRICIA COSTA DE VASCONCELOS ADVOGADO(A) : ANA CECILIA LOPES DE MEDEIROS ALBUQUERQUE (OAB RN010986) EMBARGANTE : LUIS OCTAVIO ALVARE… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 6001292-91.2024.4.06.3808/MG EMBARGANTE : PATRICIA COSTA DE VASCONCELOS ADVOGADO(A) : ANA CECILIA LOPES DE MEDEIROS ALBUQUERQUE (OAB RN010986) EMBARGANTE : LUIS OCTAVIO ALVARENGA COSTA ADVOGADO(A) : ANA CECILIA LOPES DE MEDEIROS ALBUQUERQUE (OAB RN010986) EMBARGANTE : CAIQUE PEREIRA COSTA ADVOGADO(A) : ANA CECILIA LOPES DE MEDEIROS ALBUQUERQUE (OAB RN010986) EMBARGANTE : FABRICA DE EMBUTIDOS REYNA LTDA ADVOGADO(A) : ANA CECILIA LOPES DE MEDEIROS ALBUQUERQUE (OAB RN010986) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Fábrica de Embutidos Reyna Ltda, Luís Octavio Alvarenga Costa, Caíque Pereira Costa e Patrícia Costa de Vasconcelos propuseram embargos à execução em face da Caixa Econômica Federal. Intimem-se os embargantes a juntarem a procuração de Caíque Pereira Costa, no prazo de 15 dis, na forma do art. 104, § 1º, do CPC, sob pena de exclusão do polo ativo da demanda. Recebo os embargos tempestivamente opostos, tendo em vista que os mandados de citação cumpridos foram juntados em 27/5/2024; Patrícia Costa de Vasconcelos ainda não havia sido citada; os embargos à execução foram propostos em 24/5/2024, anteriormente, portanto, à juntada dos mandados cumpridos, comparecendo os embargantes espontaneamente, aplicando-se o disposto no art. 239, § 1º, do CPC. Os embargantes requereram a suspensão da execução de título extrajudicial 60000924920244063808, com base no art. 313, V, "a", do CPC, tendo em vista a ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento com pedido de tutela de urgência,processo 6000475-61.2023.4.06.3808. Conforme este Juízo já se pronunciou nos embargos à execução 6003539-45.2024.4.06.3808, o art. 919 do CPC estabelece que os embargos não terão efeito suspensivo. O juízo poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, na forma do § 1º do aludido dispositivo. Os embargantes fundamentam o seu pedido de suspensão da execução de título extrajudicial em uma suposta inexistência de mora e no excesso de execução. Alegam que a consignação incidentel na ação revisional pode ser considerada garantia do juízo. Examinando os autos da Ação Revisional de Contrato c/c Consignação em Pagamento com pedido de tutela de urgência, processo 6000475-61.2023.4.06.3808, verifica-se que, nele, foi realizado um depósito no valor de R$ 13.606,98, não podendo este valor ser considerado como garantia do juízo, considerando-se que a Execução de Título Extrajudicial 6000092-49.2024.4.06.3808 está executando R$ 3.026.206,33. Não atribuo efeitos suspensivos aos embargos. Intime-se a CEF para, querendo, complementar a sua impugnação, no prazo de 15 dis. Intimem-se os embargantes. Traslade-se a presente decisão para a Execução de Título Extrajudicial 6000092-49.2024.4.06.3808. LAVRAS, data do registro.

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