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Processo nº 6002569-32.2025.4.06.3801

ID: 272967415

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002569-32.2025.4.06.3801

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARQUES DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO JOSE NOLASCO DA CUNHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002569-32.2025.4.06.3801/MG AUTOR : LUCIANA MARQUES DE FREITAS ADVOGADO(A) : PEDRO JOSE NOLASCO DA CUNHA (OAB MG051057) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgame… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002569-32.2025.4.06.3801/MG AUTOR : LUCIANA MARQUES DE FREITAS ADVOGADO(A) : PEDRO JOSE NOLASCO DA CUNHA (OAB MG051057) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. A autora afirma que realizou renegociação de dívida mantida junto ao Banco do Brasil pelo Programa "Desenrola Brasil "e que quitou as duas parcelas devidas, conforme documentos que junta aos autos. A Renegociação pelo Desenrola Brasil é feita em ambiente virtual pelo site gov. br. A CEF participa como agente financeiro do Programa e afirma que não foi registrado pagamento de nenhuma das duas parcelas da renegociação realizada pela autora. No Evento 1, CONTR5, Página 1 consta a cópia do contrato de renegociação, com poucas informações sobre o que estava sendo renegociado. O número do contrato consta como 8451594 e o resumo: Em Evento 1, COMP6, Página 1 consta comprovante de pagamento de boleto e em Evento 1, COMP7, Página 1, boleto emitido pelo Banco do Brasil e seu comprovante em seguida. Embora os valores sejam muito próximos e indiquem que se trata de pagamento de duas parcelas, há pontos divergentes que dificultam a certeza de que de fato se referem ao Desenrola Brasil e à renegociação objeto desta ação: - No quadro resumo, o valor de cada parcela seria R$ 197,06; no boleto e comprovante, R$ 193,09. - A data de vencimento no resumo seria dia 04/06 e 04/07 e no boleto, dia 12/06 e 12/07. - A autora juntou somente o boleto da segunda parcela e vê-se que foi emitido pelo Banco do Brasil, quando em verdade, o agente financeiro do Programa é a CAIXA. Ou seja, o boleto a ser pago seria emitido pela CEF. Portanto, a parte autora deve acessar o aplicativo gov.br. e comprovar a que contratos se referem os pagamentos, todos os dados da renegociação e A FORMA COMO ADQUIRIU OS BOLETOS PARA PAGAMENTO, já que a renegociação pelo Desenrola Brasil não é feita diretamente com o credor. Deverá também informar se realizou renegociação diretamente com o Banco do Brasil e juntar todas as informações cadastradas no programa junto ao gov.br.

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Processo nº 6002569-96.2025.4.06.3812

ID: 303951214

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002569-96.2025.4.06.3812

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA HEREDIA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISAURA DA CONCEICAO PIMENTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002569-96.2025.4.06.3812/MG AUTOR : ANA MARIA HEREDIA SANTOS ADVOGADO(A) : ISAURA DA CONCEICAO PIMENTA (OAB MG159381) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002569-96.2025.4.06.3812/MG AUTOR : ANA MARIA HEREDIA SANTOS ADVOGADO(A) : ISAURA DA CONCEICAO PIMENTA (OAB MG159381) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 319 e seguintes c/c art. 203, §4º, todos do CPC, de ordem do MM. Juiz da 2ª Vara-SLA, encaminho os autos para intimação da parte autora para regularizar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de envio dos autos para análise de seu indeferimento, conforme indicado abaixo: CUMPRIR os itens listados abaixo visto que, o ato ordinatório anterior não foi cumprido integralmente: 1. INDICAR corretamente o valor da causa, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC (juntar planilha indicativa) . Deverá simular a RMI com os dados do CNIS e períodos que deseja ser reconhecidos como especial e/ou rural. Deverá calcular prestações vencidas, desde a DER, até a data de propositura da ação: (§ 1º do art. 292 do CPC). Após, somar com prestações vincendas - uma prestação anual = 12 mensalidades: (§ 2º do art. 292 do CPC). 2. APRESENTAR termo de renúncia ao valor que excede a competência do JEF (60 salários mínimos). Art. 3º da Lei n. 10.259/2001. (O termo deve ser assinado pela parte autora, ou por procuração em que conste poderes específicos para este ato). Caso a renúncia tenha sido apresentada na petição inicial, ou venha a ser juntada por petição incidental, deverá juntar procuração com poderes especiais para "renunciar a valores que excedem ao limite de competência do Juizado Especial Federal". Registre-se, por oportuno, que nos termos do disposto no art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, a renúncia apresentada para fins de fixação do valor da causa não afasta a possibilidade de recebimento de valores superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, o que será feito sempre por precatório, permitida nova renúncia para o caso de opção de recebimento por RPV. OBSERVAÇÃO: A não apresentação do termo de renúncia expressa aos valores que excedem o limite legal dos Juizados Especiais Federais, apenas para fins de competência , implica na própria incompetência absoluta para processamento e julgamento do feito, ainda mais considerando-se: Súmula 17 da TNU. (Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência).

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Processo nº 6002569-96.2025.4.06.3812

ID: 297906276

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002569-96.2025.4.06.3812

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA HEREDIA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISAURA DA CONCEICAO PIMENTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002569-96.2025.4.06.3812/MG AUTOR : ANA MARIA HEREDIA SANTOS ADVOGADO(A) : ISAURA DA CONCEICAO PIMENTA (OAB MG159381) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002569-96.2025.4.06.3812/MG AUTOR : ANA MARIA HEREDIA SANTOS ADVOGADO(A) : ISAURA DA CONCEICAO PIMENTA (OAB MG159381) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 319 e seguintes c/c art. 203, §4º, todos do CPC, de ordem do MM. Juiz da 2ª Vara-SLA, encaminho os autos para intimação da parte autora para regularizar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de envio dos autos para análise de seu indeferimento, conforme indicado abaixo: 1. INDICAR corretamente o valor da causa, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC (juntar planilha indicativa) . Deverá simular a RMI com os dados do CNIS e períodos que deseja ser reconhecidos como especial e/ou rural. Deverá calcular prestações vencidas, desde a DER, até a data de propositura da ação: (§ 1º do art. 292 do CPC). Após, somar com prestações vincendas - uma prestação anual = 12 mensalidades: (§ 2º do art. 292 do CPC). 2. APRESENTAR termo de renúncia ao valor que excede a competência do JEF (60 salários mínimos). Art. 3º da Lei n. 10.259/2001. (O termo deve ser assinado pela parte autora, ou por procuração em que conste poderes específicos para este ato). Caso a renúncia tenha sido apresentada na petição inicial, ou venha a ser juntada por petição incidental, deverá juntar procuração com poderes especiais para "renunciar a valores que excedem ao limite de competência do Juizado Especial Federal". Registre-se, por oportuno, que nos termos do disposto no art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, a renúncia apresentada para fins de fixação do valor da causa não afasta a possibilidade de recebimento de valores superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, o que será feito sempre por precatório, permitida nova renúncia para o caso de opção de recebimento por RPV. OBSERVAÇÃO: A não apresentação do termo de renúncia expressa aos valores que excedem o limite legal dos Juizados Especiais Federais, apenas para fins de competência , implica na própria incompetência absoluta para processamento e julgamento do feito, ainda mais considerando-se: Súmula 17 da TNU. (Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência).

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Valdete Palmira Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 336888750

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6002569-27.2024.4.06.3814

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDETE PALMIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

MARCELA CRISTINA TAVARES DE SOUZA

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/07/2025 A 15/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 6002569-27.2024.4.06.3814/ MG RELATOR : Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA PRESIDENTE : Juiz Federal RONALDO SANTOS D…

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Processo nº 6002569-96.2025.4.06.3812

ID: 311400924

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002569-96.2025.4.06.3812

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA HEREDIA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISAURA DA CONCEICAO PIMENTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002569-96.2025.4.06.3812/MG AUTOR : ANA MARIA HEREDIA SANTOS ADVOGADO(A) : ISAURA DA CONCEICAO PIMENTA (OAB MG159381) DESPACHO/DECISÃO Defiro os benefícios… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002569-96.2025.4.06.3812/MG AUTOR : ANA MARIA HEREDIA SANTOS ADVOGADO(A) : ISAURA DA CONCEICAO PIMENTA (OAB MG159381) DESPACHO/DECISÃO Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita . Anote-se. Indefiro o pedido de tutela antecipada ante a presença de controvérsia fática que exige a formação do contraditório e a produção de provas para formação de juízo acerca da verossimilhança das alegações, sem prejuízo de nova análise, que será feita por ocasião da prolação da sentença . Cite-se o INSS para que, no prazo legal, apresente contestação, instruindo o feito com os documentos necessários ao deslinde da questão, cópia do(s) processo(s) administrativo(s) referente(s) à parte autora, tela contendo os Períodos de Contribuição do(a) autor(a) ou do(a) instituidor(a) da pensão se for o caso (VÍNCULOS), a Relação dos Salários-de-contribuição, inclusive aquela referente aos Tempos em Benefício (Carta(s) de Concessão/Memória(s) de Cálculo de beneficio(s) recebido(s) a partir de julho de 1994), manifestando-se, ainda, sobre a possibilidade de conciliação , caso em que deverá juntar aos autos Planilha de Cálculos contendo os valores objeto de possível acordo, a fim de facilitar a anuência da parte autora. Por ocasião da citação, deverá o INSS , ainda, em sendo o caso, juntar nos autos Certidão de existência (ou inexistência) de dependente(s) habilitado(s) recebendo o benefício de Pensão por Morte, trazendo seus dados cadastrais. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 5 (cinco) dias . Caso o(a) Advogado(a) da parte autora pretenda destacar os honorários contratuais, fica desde já intimado a juntar o respectivo contrato até o momento da prolação da sentença. Em seguida ao prazo de contestação, sem proposta de acordo, em sendo o caso, agendar audiência, mediante Ato Ordinatório, conforme disponibilidade de Pauta. Não sendo o caso de realização de audiência, os autos serão remetidos em conclusão para sentença. Considerando o disposto no art. 3º, caput, e seu parágrafo 2º, da Resolução n. 345/2020, alterada em parte pela Resolução n. 378/2021, ambas do Conselho Nacional de Justiça, fica o presente feito incluído no Juízo 100% Digital, ressalvada a manifestação das partes em sentido contrário até a prolação da sentença . Intimem-se. Cumpra-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura no Sistema . Juiz Federal

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Processo nº 6003442-94.2024.4.06.3824

ID: 335987112

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003442-94.2024.4.06.3824

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLUCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO HENRIQUE DA SILVA DO NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003442-94.2024.4.06.3824/MG AUTOR : VANDERLUCIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DIEGO HENRIQUE DA SILVA DO NASCIMENTO (OAB PR079719) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feit… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003442-94.2024.4.06.3824/MG AUTOR : VANDERLUCIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DIEGO HENRIQUE DA SILVA DO NASCIMENTO (OAB PR079719) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. O Centro Local de Inteligência da Justiça Federal do Rio Grande do Norte editou a Nota Técnica nº 03/2025. Segundo seu teor, a Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que orienta os juízes e os tribunais a identificarem, monitorarem, tratarem e prevenirem os casos de litigância abusivas por intermédio da adoção de diligências que evidenciem a legitimidade e promovam a racionalização do direito de acesso ou de litigar perante o Poder Judiciário. Ainda sobre a questão, é preciso destacar a decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida nos autos do Resp. n.º 2021665/MS, no dia 13/03/2025, na qual foi fixada a seguinte tese em análise do Tema Repetitivo nº 1.198: “ Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova”. Após minuciosa análise da temática, o órgão chegou às seguintes sugestões: [...] b) a adoção, na fase de conhecimento ou nos fluxos de entradas dos processos , de despacho ou ato ordinatório determinando a emenda da inicial para a juntada de documentos que busquem coibir o ajuizamento de demandas anômalas ou abusivas, tais como o Histórico de Créditos do INSS que indiquem a ocorrência dos descontos supostamente indevidos; uma planilha demonstrativa com o valor discriminado e total de todos os descontos realizados; o comprovante de solicitação, junto ao INSS, de exclusão de débito da mensalidade da associação ou sindicato no benefício previdenciário, mediante a utilização do aplicativo “Meu INSS” ou por meio da formulação de requerimento administrativo específico, conforme modelo anexo; comprovante de solicitação administrativa de ressarcimento, conforme fluxo já disponibilizado pelo INSS ( atuação preventiva e de tratamento adequado das ações ajuizadas ); c) a implementação de novas ferramentas, a exemplo do domicílio judicial eletrônico, que é capaz de acelerar a citação e a comunicação de atos processuais nestas espécies de ações de massa ou repetitivas ( tratamento adequado das ações ajuizadas ) ; d) a padronização dos fundamentos jurídicos suscitados pelas partes nestas ações repetitivas, complementados por fundamentos sucintos e específicos em relação a cada caso concreto, de modo a possibilitar o julgamento do número elevado de tais ações de forma célere, racional e/ou em prazo razoável ( tratamento adequado das ações ajuizadas ) Assim, determino que a parte autora apresente , caso ainda não o tenha feito : a) Histórico de Créditos do INSS que indiquem a ocorrência dos descontos supostamente indevidos; b) Planilha demonstrativa com o valor discriminado e total de todos os descontos realizados; c) Comprovante de solicitação, junto ao INSS, de exclusão de débito da mensalidade da associação ou sindicato no benefício previdenciário, mediante a utilização do aplicativo “Meu INSS” ou por meio da formulação de requerimento administrativo específico; d) Comprovante de solicitação administrativa de ressarcimento, conforme fluxo já disponibilizado pelo INSS. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Com a emenda, deve ser observado o teor do quanto abaixo se passa a determinar. Nesta data (08/05/2025) o Presidente do INSS informou que, a partir do dia 13/05/2025, passará a notificar exclusivamente pelo aplicativo “Meu INSS” cidadãos que tiveram descontos em seus benefícios nos últimos cinco anos. Os aposentados e pensionistas deverão informar qual foi a associação/sindicato que efetuou os descontos irregulares; e qual o valor descontad o , após o que, reconhecida a fraude, automaticamente será realizada a cobrança administrativa da favorecida indevidamente com ulterior creditamento direto na conta do beneficiário. O procedimento vai ao encontro da resolução pacífica dos conflitos, que norteia o processo brasileiro (art. 3º, § 2º, CPC e Lei nº 9.099/1995), bem como o próprio teor da ordem constitucional, conforme preâmbulo da Constituição da República: “ Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias , promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ”. Adicionalmente, a Turma Nacional de Uniformização fixará a tese aplicável ao Tema Repetitivo nº 326, com a seguinte questão submetida a julgamento: “ Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade ” (Processos de referência: PEDILEF 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e PEDILEF 5001931-18.2022.4.04.7118/RS ). Assim, com esteio no art. 313, IV, “a” e VI, determino o sobrestamento da tramitação processual pelo prazo de 01 (um) ano (art. 313, § 4º). Intimem-se. Cumpra-se. Ituiutaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6002569-15.2024.4.06.3818

ID: 332568586

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6002569-15.2024.4.06.3818

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISADORA FERNANDES VALADARES

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ROGERIO JOSE VICENTE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002569-15.2024.4.06.3818/MG AUTOR : JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ISADORA FERNANDES VALADARES (OAB MG231947) ADVOGADO(A) : ROGERIO JOSE VICENTE (OAB MG133622) DESPACH… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002569-15.2024.4.06.3818/MG AUTOR : JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ISADORA FERNANDES VALADARES (OAB MG231947) ADVOGADO(A) : ROGERIO JOSE VICENTE (OAB MG133622) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA , objetivando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Aduz o autor, em suma, que foi contratado pela Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM na função de guarda de endemias , tendo laborado de 11/07/1977 a 08/05/2013, quando se aposentou. Alega que durante os anos de trabalho, foi exposto a agentes químicos nocivos à saúde sem qualquer informação sobre a toxidade ou instruções de proteção e equipamentos de segurança, que lhe causaram doenças crônicas, o que lhe gerou danos morais. A petição inicial foi instruída com documentos. Citadas, as requeridas apresentaram contestação. Em seguida, houve a realização de perícia médica e realizada audiência. Partes intimadas, sem requerimentos. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. A presente demanda tem por objeto relação de trabalho regida pelas normas celetistas, em que no curso da atividade o autor teria sido exposto a agentes nocivos à saúde, sem informação sobre o grau elevado de toxidade e sem instruções sobre a proteção necessária ou fornecimento de equipamentos de segurança, o que teria acarretado graves problemas de saúde decorrentes dessa exposição indevida a agentes nocivos, havendo o pleito de indenização pelos danos morais acarretados pela violação de normas no âmbito da relação de trabalho. Dispõe o art. 114, I e VI, da Constituição Federal, que é competência da Justiça do Trabalho o processamento e julgamento de ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Pelo atual regramento constitucional, mesmo que a ação seja movida por ou contra ente da administração pública direta ou indireta, quando a matéria for oriunda da relação de trabalho, a competência será da justiça especializada do trabalho, havendo prevalência da competência em razão da matéria em relação à competência em razão da pessoa. Isso porque a regra constitucional que estatui a competência da Justiça Federal ressalva expressamente a competência para julgar ações que envolvam acidente do trabalho e as sujeitas à competência da Justiça do Trabalho. Por isso, antes de se indagar sobre a competência da Justiça Federal, é preciso averiguar a existência de elemento atrativo da competência da justiça especializada trabalhista. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência dos Tribunais, citando-se abaixo acórdão que decidiu pela competência da Justiça do Trabalho para julgamento de demanda envolvendo conselho profissional e seus servidores, admitidos sob o regime celetista, ou seja, mesmo estando em um dos polos da demanda autarquia federal de direito público, a competência em razão da matéria foi prevalente: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR DE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA SUI GENERIS. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME CELETISTA. ART. 58, § 3º, DA LEI N. 9.649/1998. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, recentemente, concluiu o julgamento da ADI 5.367, da ADC 36 e da ADPF 367, em que se reconheceu a constitucionalidade do art. 58, § 3º, da Lei n. 9.649/1998 e da legislação correlata que permite a contratação sob o regime celetista no âmbito dos Conselhos de Fiscalização Profissional. A Corte Suprema foi expressa em reconhecer a natureza sui generis das referidas entidades, afastando, portanto, a obrigatoriedade de aplicação do regime jurídico único previsto no art. 39 da Constituição da República. 2. O art. 58, § 3º, da Lei n. 9.649/1998 estabeleceu que "os empregados dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta". 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, compete à Justiça do Trabalho apreciar as demandas entre o ente público e seus servidores regidos pela CLT, nos termos da legislação aplicável. 4. No caso, trata-se de contratação de servidora pelo CRM/ES, após prévia realização de concurso público, para o emprego público de agente administrativo, aplicando-se o regime celetista, o que firma a competência da Justiça do Trabalho para julgar tanto a ação referente às verbas rescisórias quanto a que discute a regularidade do processo de demissão. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no CC n. 171.813/ES, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 16/3/2021, DJe de 14/5/2021.) Especificamente em ações envolvendo indenização movidas contra a Funasa por seus servidores, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela competência da Justiça do Trabalho, destaco: EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. PERÍODO ANTERIOR À TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AFRONTA AO DECIDIDO NA ADI 3.395/DF-MC. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E A DECISÃO PARADIGMA. 1. Na hipótese em que expressamente delimitado o pedido de indenização por danos morais e materiais pelo trabalho em contato com o pesticida Dicloro Difenil Tricoloroetano (DDT) no período anterior à transmudação do regime celetista para estatutário não há identidade material entre o paradigma invocado (ADI 3395 MC) e o ato reclamado. 2. Agravo interno conhecido e não provido com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (Rcl 42826 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 21-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 03-02-2021 PUBLIC 04-02-2021) Esse entendimento foi reafirmado no julgamento da Reclamação 55.624, proferido em 2024 (Rcl 55624 AgR, Relator: EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 21-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-08-2024 PUBLIC 14-08-2024). No caso, como exposto anteriormente, a demanda tem por objeto danos decorrentes de fatos ocorridos estritamente no âmbito do exercício de atividade profissional regida pelas normas celetistas. Portanto, o objeto da lide sob análise se refere diretamente a violação de normas trabalhistas por entidade pública que admitiu trabalhadores sob o regime celetista. Não há dúvida de que a questão relativa a danos decorrentes do exercício de atividade profissional no âmbito de contrato de trabalho é matéria típica de Direito do Trabalho, sendo esse o fundamento constitucional adotado no art. 114, I e VI, da Constituição Federal. Tratando-se de controvérsia decorrente da relação de trabalho, a violação de direitos trabalhistas daqueles profissionais é matéria inserida no âmbito da competência da Justiça Especializada do Trabalho. Ante o exposto, declaro a incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento da presente ação, declinando-a em favor da Justiça do Trabalho de Unaí/MG. Intimem-se. Em seguida, remetam-se os autos à Justiça do Trabalho de Unaí/MG.

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Processo nº 6002569-29.2025.4.06.3802

ID: 307130486

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6002569-29.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GILSON FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA RIBEIRO DE MELO E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002569-29.2025.4.06.3802/MG AUTOR : GILSON FERREIRA DIAS ADVOGADO(A) : PATRICIA RIBEIRO DE MELO E SILVA (OAB MG109836) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – GILSON FERREIRA DIAS , … PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002569-29.2025.4.06.3802/MG AUTOR : GILSON FERREIRA DIAS ADVOGADO(A) : PATRICIA RIBEIRO DE MELO E SILVA (OAB MG109836) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – GILSON FERREIRA DIAS , qualificado na inicial, ajuizou ação ordinária em face da UNIÃO e ESTADO DE MINAS GERIAS, também qualificados, buscando, logo em sede de antecipação de tutela, provimento judicial visando compelir os réus ao fornecimento dos medicamentos “Bevacizumabe 245 mg – 5 mg e Trifluridina + Cloridarato de Tipiracila 15 mg + 7,065 mg – 35 mg/M2 50 mg Vo de 12/12 hs a cada 28 dias”, por tempo contínuo, para efetivação do tratamento de neoplasia de cólon metástico, CID 18.9. Para tanto, aduz: a) é portador de neoplasia de cólon metástico CID 18.9; b) tentou a obtenção dos medicamentos junto à Secretaria Municipal de Araxá, mas, o pleito foi denegado; c) é necessário o uso dos medicamento BERACIZUMABE 245 MG – 5 MG a cada 28 DIAS e TRIFLURIDINA + CLORIDRATO DE TIPIRACILA 15 MG + 7,065 MG – 35 MG/M2 50 MG VO DE 12/12 HS a cada 28 dias, indisponíveis na rede pública; d) não possui condições financeiras para a aquisição, no valor de R$ 806.364,00 (oitocentos seis mil, trezentos sessenta quatro reais). Com a inicial, vieram documentos. É o sintético relatório. Passa-se à decisão. II – Declinada a competência pela 3ª Vara local (Juizado Especial Federal), diante do valor da causa superar 60 (sessenta) salários-mínimos (decisão sob evento 03), tem-se a competência do juízo federal ordinário. A princípio, em out./2024, os medicamentos colimados foram postulados junto à Secretaria de Saúde do Município de Araxá/MG (evento 01/doc. 01/f. 36). No entanto, eles escapam à lista da RENUME e, igualmente, da relação de medicamentos especiais (alto custo) [Tema STF 1234] 1 . Entretanto, o suporte documental acoplado à exordial deixa à mostra a afecção a afligir o autor: Paciente com diagnóstico de adenocarcinoma de cólon, sumetido a cirurgia no intestino em 11/2022 e em vigência de quimioterapia (evento 01/doc. 01/f. 37). Paciente com ECOG 0, emagrecido, assintomático, com neutropenia devido a tonicidade da quimioterapia a longo prazo (evento 01/doc. 01. f. 34). O medicamento Bevacizumabe, com nome comercial de Avastin ® foi registrado pela ANVISA sob o nº 101000637, cuja classe terapêutica de agentes antiangiogênicos. E o medicamento Trifuridina + Cloridrato de Tipiracila, com nome comercial de Lonsurf ® foi registrado pela ANVISA, sob o nº 1127800083, pertence ao grupo de fármacos chamados de citostáticos antimetabólitos. A respeito da afecção reportada, solicitada Nota Técnica do presente caso ao e-NaTjus, houve parecer “desfavorável” à aquisição dos medicamentos acima delineados: Nota Técnica 349619 (.. .) Nome comercial: Lonsurf ® Tecnologia: CLORIDRATO DE TIPIRACILA + TRIFLURIDINA Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia : O câncer colorretal, ou adenocarcinoma de colon de reto, (CID-X C18, C19, C20, C21) é a segunda neoplasia maligna mais comum em homens e muheres 1 . Uma vez metastática, a taxa de cura é de cerca de 15-20%, de modo que a maioria dos pacientes apresenta doença incrável e o tratamento com quimioterapia tem o objetivo de controlar os sintomas e prolongar a vida dos pacientes. As principais opções de tratamento são quimioterapias (5-Fluoruracil, capecitabina, irinotecano), drogas anti-angiogênicas (regorafenibe) e drogas-alvo (cetuximabe e panitumunabe), usadas isoladamente ou em combinação de forma seqüencial. Assim, a primeira combinação de tratamento recebe o nome de “1a linha” de tratamento. Quando esta deve ser suspensa por perda de efeito ou toxicidade, é trocada por outra combinação chamada de “2a linha” e assim por diante. Os tratamentos de 3a linha são, em geral, pouco efeitivos, por serem realizados em pacientes cujos tumores já adquiriam resistência a tratamentos prévios NO ENTANTO, NÃO ESTÃO ANEXADOS EXAMES DE ANÁTOMO PATOLÓGICO E IMUNOHISTOQUÍMICA QUE COMPROVEM O DIAGNÓSTICO Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: Os dados de Trifluridina-tipiracila vêm do estudo RECOURSE (1) , no qual 800 pacientes que haviam falhado quimioterapia com ao menos 2 esquemas de tratamento foram randomizados para TIPIRACILA + TRIFLURIDINA ou observação. O grupo de tratamento apresentou não somente ganho de sobrevida livre de progressão de (2.0 vs 1,7 meses - estatiticamente significativo), mas também ganho em sobrevida global (7.1 vs 5.3 meses - estatiticamente significativo). Os principais efeitos colaterais foram neutropenia, náuseas, vômitos, inapetencia e fadiga. Além de aprovação em bula, TIPIRACILA + TRIFLURIDINA é indicada nos principais guidelines nacionais (SBOC- Sociedade Brasileira de Oncologia Clinica) e internacionais (NCCN - National Comprehensive Cancer Network e ESMO- EUropean Society of Medical Oncology) para o cenário em questão. NO ENTANTO, NÃO ESTÃO ANEXADOS EXAMES DE ANÁTOMO PATOLÓGICO E IMUNOHISTOQUÍMICA QUE COMPROVEM O DIAGNÓSTICO. Recomendações da CONITEC para a situação clínica do demandante: Não avaliada. Tecnologia: CLORIDRATO DE TIPIRACILA + TRIFLURIDINA Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO C Â NCER COLORRETAL METAST Á TICO CONSIDERANDO POLITRATAMENTO PRÉVIO COM QUIMIOTERAPIA CONSIDERANDO QUE TIPIRACILA + TRIFLURIDINA É ATIVO NESSA INDICAÇÃO CONSIDERANDO, NO ENTANTO, NÃO ESTÃO ANEXADOS EXAMES DE ANÁTOMO PATOLÓGICO E IMUNOHISTOQUÍMICA QUE COMPROVEM O DIAGNÓSTICO CONCLUI-SE QUE NÃO HÁ DADOS TÉCNICOS PARA TIPIRACILA + TRIFLURIDINAEM C Â NCER COLORRETAL METASTATICO, NO CASO EM TELA. Sugere-se que sejam anexados exames acima para nova avaliação. Há evidências científicas? Não Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Sim Justificativa: Com risco potencial de vida (...) Tecnologia: BEVACIZUMABE Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: O câncer colorretal (CCR) é o terceiro câncer mais comum e a segunda principal causa de morte por câncer no mundo. A incidência de CCR é particularmente alta em países ocidentais, mas está aumentando em países em desenvolvimento devido a fatores de risco como dieta ocidental, obesidade, sedentarismo e tabagismo. A patogênese do CCR envolve uma série de mutações genéticas e epigenéticas que afetam oncogenes, genes supressores de tumor e genes relacionados à reparação do DNA. Essas mutações podem ocorrer esporadicamente (70% dos casos), ser herdadas (5%) ou familiares (25%). Os principais mecanismos patogênicos incluem instabilidade cromossômica (CIN), instabilidade de microssatélites (MSI) e fenótipo de metilador de ilhas CpG (CIMP). O diagnóstico precoce é crucial, pois o CCR é curável se detectado em estágios iniciais. A colonoscopia é o método padrão-ouro para a detecção e remoção de pólipos pré-cancerosos. A American College of Gastroenterology recomenda a triagem regular para reduzir a incidência e mortalidade do CCR. O tratamento do CCR depende do estágio da doença e pode incluir cirurgia, quimioterapia, radioterapia e terapias direcionadas, como anticorpos monoclonais contra VEGF e EGFR. Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: O trifluridina-tipiracil (TAS-102) é uma combinação oral de um análogo de timidina citotóxico, trifluridina, e um inibidor de timidina fosforilase, tipiracil, que previne a degradação da trifluridina.Este medicamento é utilizado no tratamento de câncer colorretal metastático (mCRC) em pacientes que já foram tratados com outras quimioterapias. O estudo SUNLIGHT, um ensaio clínico de fase III, avaliou a eficácia da combinação de trifluridina-tipiracil com bevacizumabe em pacientes com mCRC previamente tratados. Este estudo incluiu 492 pacientes que foram randomizados para receber trifluridina-tipiracil com ou sem bevacizumabe. A combinação de trifluridina-tipiracil e bevacizumabe proporcionou uma melhora significativa na sobrevida global (OS), de 10,8 meses para o grupo que recebeu a combinação de trifluridina-tipiracil e bevacizumabe, em comparação com 7,5 meses para o grupo que recebeu apenas trifluridina-tipiracil (HR, 0.61; 95% CI, 0.49–0.77; P<0.001)e na sobrevida livre de progressão (PFS) em comparação com trifluridina-tipiracil isoladamente. Os eventos adversos mais comuns em ambos os grupos foram neutropenia, náusea e anemia. Não houve mortes relacionadas ao tratamento Não há avaliação por parte da CONITEC quanto à incorporação da tecnologia ao Sistema Único de Saúde. Recomendações da CONITEC para a situação clínica do demandante: Não avaliada. Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO C Â NCER COLORRETAL METAST Á TICO CONSIDERANDO POLITRATAMENTO PRÉVIO COM QUIMIOTERAPIA CONSIDERANDO, NO ENTANTO, NÃO ESTÃO ANEXADOS EXAMES DE ANÁTOMO PATOLÓGICO E IMUNOHISTOQUÍMICA QUE COMPROVEM O DIAGNÓSTICO CONCLUI-SE QUE NÃO HÁ DADOS TÉCNICOS PARA TIPIRACILA + TRIFLURIDINA E BEVACIZUMABE EM C Â NCER COLORRETAL METAST Á TICO, NO CASO EM TELA Sugere-se que sejam anexados exames acima para nova avaliação. Há evidências científicas? Sim. Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Sim Justificativa: Com risco potencial de vida. (evento 1 9 /doc. 03). (...) À luz do Tema de Repercussão Geral do STF 1.234, item 4, os medicamentos pleiteado Bevacizumabe, com nome comercial de Avastin ® e Trifuridina + Cloridrato de Tipiracila, com nome comercial de Lonsurf ®, até o momento, não foram avaliados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS – CONITEC 2 . De tal sorte, insubsistindo prova inequívoca, descabe, por completo, cogitar de antecipação do provimento jurisdicional, por ora. III – NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida, é denegada a antecipação de tutela. IV – Citem-se, com as legais advertências. V – Deferida a gratuidade judiciária. VI – Intimem-se. Uberaba (MG), 23 de junho de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara

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