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Processo nº 6002378-54.2025.4.06.3811

ID: 314912794

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002378-54.2025.4.06.3811

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS BIAZUTTI DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002378-54.2025.4.06.3811/MG AUTOR : MARCOS BIAZUTTI DE LIMA ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Em se tratan…

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Processo nº 6004219-84.2025.4.06.3811

ID: 321912709

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 6004219-84.2025.4.06.3811

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS HENRIQUE GONCALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAULLO MARTINS GONCALVES

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COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 6004219-84.2025.4.06.3811/MG INDICIADO : MATEUS HENRIQUE GONCALVES ADVOGADO(A) : SAULLO MARTINS GONCALVES (OAB MG213671) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de re…

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Processo nº 6003251-54.2025.4.06.3811

ID: 325990551

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003251-54.2025.4.06.3811

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AURECYL DALLA BERNARDINA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANE CAROLINE SILVA ELOI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003251-54.2025.4.06.3811/MG AUTOR : AURECYL DALLA BERNARDINA JUNIOR ADVOGADO(A) : ANE CAROLINE SILVA ELOI (OAB MG161086) DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento ao…

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Processo nº 6004900-54.2025.4.06.3811

ID: 328549873

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6004900-54.2025.4.06.3811

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BELARE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6004900-54.2025.4.06.3811/MG IMPETRANTE : BELARE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte impetrante p…

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Processo nº 6002669-12.2025.4.06.3825

ID: 325490299

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002669-12.2025.4.06.3825

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LOURDES DA ROCHA FEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA ISADORA SILVA VIEIRA

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LUDMILLA RIBEIRO FERNANDES

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LUDYARA RIBEIRO FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002669-12.2025.4.06.3825/MG AUTOR : MARIA LOURDES DA ROCHA FEIRA ADVOGADO(A) : LUDYARA RIBEIRO FERNANDES (OAB MG192701) ADVOGADO(A) : LUDMILLA RIBEIRO FERN…

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Processo nº 6002669-46.2024.4.06.3825

ID: 293737992

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002669-46.2024.4.06.3825

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RONE SERGIO ALVES SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NADSON RODRIGO CONCEICAO PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002669-46.2024.4.06.3825/MG AUTOR : RONE SERGIO ALVES SOUZA ADVOGADO(A) : NADSON RODRIGO CONCEICAO PEREIRA (OAB MG186125) DESPACHO/DECISÃO Converto o julga… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002669-46.2024.4.06.3825/MG AUTOR : RONE SERGIO ALVES SOUZA ADVOGADO(A) : NADSON RODRIGO CONCEICAO PEREIRA (OAB MG186125) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Em contestação ( evento 10, CONTES1 ), o INSS arguiu preliminar de inépcia da inicial, requerendo a extinção do feito sem exame do mérito, alegando, em suma, que a parte autora não delimitou a lide. De fato, a parte autora não especificou, na exordial, os períodos que deixaram de ser contabilizados administrativamente e que pretende computá-los nos autos, por conseguinte, não foram especificados os fundamentos de sua causa de pedir. Nota-se que há apenas alegação genérica de que possui direito ao benefício, porém, não demonstra em que reside eventual erro administrativo na análise do seu requerimento. Contudo, nos termos do art. 321, caput , do CPC, deve-se, primeiro, oportunizar à parte autora que promova emenda à inicial para sanar as irregularidades identificadas. Posto isso, considerando que o pedido deve ser certo e determinado, bem como que deve decorrer da exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, para: a) esclarecer detalhadamente sua pretensão, com a indicação exata dos períodos que almeja o reconhecimento como tempo especial e que não foram enquadrados pelo INSS (datas de início/fim e origem do vínculo), e, ainda, indicar os respectivos fundamentos em face dos quais requer o enquadramento de cada período (categoria profissional ou agente nocivo); b) juntar planilha com o tempo total de contribuição que embasa a sua pretensão, ou seja, que atenderia ao tempo mínimo de contribuição para concessão do benefício, devendo especificar o respectivo fundamento jurídico que lhe assegura o direito; c) apontar os documentos que foram carreados aos autos que tenciona comprovar os respectivos períodos; d) apresentar renúncia expressa ao valor que exceder o teto do Juizado Especial Federal, tendo por base o valor real da causa e o entendimento do Tema 1030 do STJ; Cumprida as diligências supra, dê-se vista ao INSS para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Tudo feito, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

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Processo nº 6003736-54.2025.4.06.3811

ID: 291615137

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003736-54.2025.4.06.3811

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KARINA GUSMAO BRASIL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA THEREZA DE FREITAS FAGUNDES BARRETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003736-54.2025.4.06.3811/MG AUTOR : KARINA GUSMAO BRASIL ADVOGADO(A) : MARIA THEREZA DE FREITAS FAGUNDES BARRETO (OAB MG125307) DESPACHO/DECISÃO Intime-se … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003736-54.2025.4.06.3811/MG AUTOR : KARINA GUSMAO BRASIL ADVOGADO(A) : MARIA THEREZA DE FREITAS FAGUNDES BARRETO (OAB MG125307) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321), de forma a suprir o(s) seguinte(s): - juntar comprovante de endereço idôneo e contemporâneo ao ajuizamento da ação (até os últimos três meses) em seu próprio nome ou, no caso de comprovante em nome de terceiros, esclarecer a relação de parentesco ou o vínculo civil entre a parte autora e a pessoa que consta como titular da conta/boleto/comprovante. Servem como comprovante de residência, por exemplo: (1) faturas de contas de água, energia ou telefone; (2) cadastro no CadÚnico; (3) cadastro no Programa Saúde da Família (PSF); (4) guia de IPTU; (5) contrato de locação; (6) contas de condomínio; ou (7) declaração de terceira pessoa no sentido de que o autor reside em sua propriedade, firmada sob as penas da lei (não necessita de reconhecimento de firma em cartório), acompanhada de cópia de seu documento de identificação; - juntar comprovação do prévio requerimento administrativo indeferido (concessão) ou pedido de prorrogação do benefício (restabelecimento), podendo apresentar, no último caso, o HISMED ou Laudo SABI; - apresentar documentos médicos, contemporâneos à DIB pretendida , que atestem as limitações e redução da capacidade laboral causadas pelas sequelas provenientes do acidente sofrido, uma vez que constam nos autos somente documentos da época do acidente. Após, com a emenda à inicial, venham os autos conclusos para decisão. Não havendo a emenda à inicial, venham os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento " CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO " na opção Movimentar/Peticionar , sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for peticionar, escolha o evento , o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: PETIÇÃO-EMENDA INICIAL).

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Processo nº 6002087-54.2025.4.06.3811

ID: 278451014

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002087-54.2025.4.06.3811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVA VICTORIA SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA BARBOSA MORAES

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ENEY CURADO BROM FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002087-54.2025.4.06.3811/MG AUTOR : EVA VICTORIA SANTOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : GABRIELA BARBOSA MORAES (OAB RS089170) ADVOGADO(A) : ENEY CURADO BROM FILHO (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002087-54.2025.4.06.3811/MG AUTOR : EVA VICTORIA SANTOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : GABRIELA BARBOSA MORAES (OAB RS089170) ADVOGADO(A) : ENEY CURADO BROM FILHO (OAB GO014000) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321), de forma a suprir o(s) seguinte(s): - juntar comprovante de endereço idôneo e contemporâneo ao ajuizamento da ação (até os últimos três meses) em seu próprio nome ou, no caso de comprovante em nome de terceiros, esclarecer a relação de parentesco ou o vínculo civil entre a parte autora e a pessoa que consta como titular da conta/boleto/comprovante. Servem como comprovante de residência, por exemplo: (1) faturas de contas de água, energia ou telefone; (2) cadastro no CadÚnico; (3) cadastro no Programa Saúde da Família (PSF); (4) guia de IPTU; (5) contrato de locação; (6) contas de condomínio; ou (7) declaração de terceira pessoa no sentido de que o autor reside em sua propriedade, firmada sob as penas da lei (não necessita de reconhecimento de firma em cartório), acompanhada de cópia de seu documento de identificação; - juntar declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado(a), desde que munido(a) de procuração com poderes específicos para esse fim, nos termos do art. 105 do CPC, como condição para análise do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita; Após, com a emenda à inicial, venham os autos conclusos para decisão. Não havendo a emenda à inicial, venham os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento " CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO " na opção Movimentar/Peticionar , sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for peticionar, escolha o evento , o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: PETIÇÃO-EMENDA INICIAL).

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Processo nº 6003251-54.2025.4.06.3811

ID: 332266241

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003251-54.2025.4.06.3811

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AURECYL DALLA BERNARDINA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANE CAROLINE SILVA ELOI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003251-54.2025.4.06.3811/MG AUTOR : AURECYL DALLA BERNARDINA JUNIOR ADVOGADO(A) : ANE CAROLINE SILVA ELOI (OAB MG161086) DESPACHO/DECISÃO 1 - REVEJO o ente… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003251-54.2025.4.06.3811/MG AUTOR : AURECYL DALLA BERNARDINA JUNIOR ADVOGADO(A) : ANE CAROLINE SILVA ELOI (OAB MG161086) DESPACHO/DECISÃO 1 - REVEJO o entendimento adotado no despacho/decisão evento ( evento 11, DESPADEC1 , 9º parágrafo) para DEFERIR o pedido da parte autora de gratuidade de justiça. Isso porque, não obstante seus proventos mensais de R$ 6.145,49 (competência julho/2025) superem 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - que é o parâmetro que este juízo adota para fins de auferir a capacidade financeira da parte autora para arcar com as despesas processuais -, os Históricos de Créditos do INSS ( evento 20, OUT3 ) e o Relatório de Empréstimos e Financiamentos do Banco Central ( evento 20, OUT2 ), ambos comprovam o endividamento do autor através de consignações empréstimo bancário e diversas outras rubricas de dívidas como crédito pessoal sem consignação em folha de pagamento, cheque especial em vários bancos e adiantamentos a depositantes, configurando, pois, sua miserabilidade legal. 2 - A incapacidade relativa é a condição em que a pessoa possui alguma aptidão para a prática de atos da vida civil, mas, devido a determinadas circunstâncias, precisa de assistência para garantir a validade e eficácia de seus atos. Assim, tendo em vista o Código Civil, artigo 4º, III e as afirmações da advogada na petição ( evento 19, PED_RECONSIDERAÇÃO1 ) que o autor está atualmente internado em estado gravíssimo, com diagnóstico de cirrose hepática, carcinoma das vias biliares e encefalopatia hepática avançada e que sua condição clínica é debilitante, com episódios de desorientação, confusão mental e perda de consciência, o que impossibilita sua atuação ativa no processo e até mesmo o acesso a documentos bancários complementares, INTIME-SE sua procuradora para adotar as providências cabíveis para fins de regularizar sua representação judicial (Código de Processo Civil, artigos 71 e 76). Prazo: 30 (trinta) dias. 3 - No mais, aguarde-se a manifestação das partes, nos termos do despacho/decisão evento 11, DESPADEC1 . Divinópolis-MG, data da assinatura.

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Processo nº 6003930-54.2025.4.06.3811

ID: 294539090

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003930-54.2025.4.06.3811

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NADIR FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADENIELLY STTEFFANI BRUM RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003930-54.2025.4.06.3811/MG AUTOR : NADIR FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ADENIELLY STTEFFANI BRUM RODRIGUES (OAB MG219864) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a pa… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003930-54.2025.4.06.3811/MG AUTOR : NADIR FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ADENIELLY STTEFFANI BRUM RODRIGUES (OAB MG219864) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321), de forma a suprir o(s) seguinte(s): - juntar a petição inicial , haja vista não constar nos autos. - juntar comprovante de endereço idôneo e contemporâneo ao ajuizamento da ação (até os últimos três meses) em seu próprio nome ou, no caso de comprovante em nome de terceiros, esclarecer a relação de parentesco ou o vínculo civil entre a parte autora e a pessoa que consta como titular da conta/boleto/comprovante. Servem como comprovante de residência, por exemplo: (1) faturas de contas de água, energia ou telefone; (2) cadastro no CadÚnico; (3) cadastro no Programa Saúde da Família (PSF); (4) guia de IPTU; (5) contrato de locação; (6) contas de condomínio; ou (7) declaração de terceira pessoa no sentido de que o autor reside em sua propriedade, firmada sob as penas da lei (não necessita de reconhecimento de firma em cartório), acompanhada de cópia de seu documento de identificação; - se houver pedido de justiça gratuita, juntar declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado(a), desde que munido(a) de procuração com poderes específicos para esse fim, nos termos do art. 105 do CPC, como condição para análise do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita; - comprovar (1) a existência de desconto atual no benefício previdenciário e comprovar (2) ter solicitado a exclusão do desconto e/ou o bloqueio do benefício para impedir descontos , tal como previsto na INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 162, DE 14 DE MARÇO DE 2024, que pode ser realizado por meio de canais remotos do INSS (informações adicionais nos endereços: https://www.gov.br/inss/pt-br/assuntos/desconto-de-mensalidade-associativa-inss-altera-regras ou https://g1.globo.com/df/distrito-federal/noticia/2024/04/14/saiba-como-bloquear-cobrancas-indevidas-no-inss-feitas-por-associacoes-de-aposentados-e-pensionistas.ghtml). Após, com a emenda à inicial, venham os autos conclusos para decisão. Não havendo a emenda à inicial, venham os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica. Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento " CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO " na opção Movimentar/Peticionar , sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for peticionar, escolha o evento , o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: PETIÇÃO-EMENDA INICIAL).

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