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Processo nº 6002904-88.2025.4.06.3821

ID: 304443564

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002904-88.2025.4.06.3821

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA CABRAL RUFINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DHIONATHAN OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002904-88.2025.4.06.3821/MG AUTOR : ANA LUISA CABRAL RUFINO ADVOGADO(A) : DHIONATHAN OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ186723) DESPACHO/DECISÃO Ante a necessidade… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002904-88.2025.4.06.3821/MG AUTOR : ANA LUISA CABRAL RUFINO ADVOGADO(A) : DHIONATHAN OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ186723) DESPACHO/DECISÃO Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, indefiro o pedido de tutela provisória (os documentos anexados até então são insuficientes e existe o risco de irreversibilidade da medida). Se, em sentença, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela. O pedido de assistência judiciária gratuita será analisado em sentença. Adianto que a gratuidade será deferida quando os rendimentos da parte autora estiverem na faixa de isenção do Imposto sobre a Renda. Constatada a presença no polo ativo de pessoa natural que se enquadre no artigo 3º ou artigo 4º, inciso III, do Código Civil, o Ministério Público Federal deverá ser incluído na autuação, como Fiscal da Lei, e intimado por ocasião da sentença. INTIME-SE a parte autora, para ciência no prazo de 10 dias. INTIME-SE e CITE-SE a parte requerida para propor acordo e/ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa , especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, Planilha de "Resumo de Documentos para Cálculo do Tempo de Contribuição" etc. (no caso de a parte ré ser o INSS), ou extratos e demais informações contratuais e informações externas (no caso de a parte ré ser a CEF, Correios ou outra instituição federal), sob pena de serem eventualmente admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do referido documento, a parte pretendia provar, nos termos do artigo 400, inciso I, do CPC e do artigo 11 da Lei 10.259/2001 . Fica desde já autorizada a juntada de extratos bancários e outros documentos protegidos por sigilo, e para tanto a parte peticionante deverá anotar o sigilo dos autos ao protocolizar o documento. Em se tratando de ação em que se postula o reconhecimento de tempo de serviço na condição de segurado especial (rural), bem assim tempo de serviço urbano e/ou qualidade de dependente, caso haja suficiente início de prova material, fica desde já deferida a designação de audiência, que deverá ser agendada pela Secretaria, conforme a disponibilidade de pauta deste Juízo Federal. Nos demais casos, a análise acerca da realização de audiência será feita depois de ultrapassadas as demais etapas do procedimento, e sempre com base em pedido formulado e devidamente justificado. As partes, todavia, deverão desde a primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, justificar detalhadamente a necessidade e utilidade da prova oral pretendida . A não participação da parte autora à audiência eventualmente designada implicará na extinção do feito nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação. Quanto à audiência, fica desde já indeferido eventual pedido de intimação de testemunhas para participarem da audiência. Serão permitidas no máximo 03 testemunhas por parte – artigo 34, caput da Lei 9.099/95 – as quais poderão ser substituídas independentemente de comunicação ao juízo. Em se tratando de ação em que se postula benefício de amparo assistencial, fica desde já a parte autora advertida de que a perícia socioeconômica será realizada no endereço informado no comprovante de endereço apresentado, devendo qualquer alteração ser objeto de informação tempestiva. Não haverá qualquer intimação confirmatória de endereço antes do agendamento da perícia socioeconômica. Em todos os casos, deverá a parte autora obrigatoriamente manter seu número de telefone e endereço atualizados nestes autos . Nada obstante, estando a parte autora assistida por advogado, sua intimação será feita exclusivamente pelo sistema PJe. Em tempo, com vistas a imprimir maior celeridade ao trâmite processual, manifeste-se a parte autora sobre a adesão à forma procedimental do Juízo 100% digital, conforme Resolução CNJ 345/2020, ciente de que o silêncio será traduzido como aquiescência. Em caso positivo, providencie-se a Secretaria o registro no sistema. Muriaé, data e horário da assinatura. Assinado Eletronicamente Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 6002904-36.2025.4.06.3806

ID: 298498488

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002904-36.2025.4.06.3806

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLARINDA SOARES DE MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABEL PACHECO CAIXETA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002904-36.2025.4.06.3806/MG AUTOR : CLARINDA SOARES DE MELO ADVOGADO(A) : ISABEL PACHECO CAIXETA (OAB MG238496) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002904-36.2025.4.06.3806/MG AUTOR : CLARINDA SOARES DE MELO ADVOGADO(A) : ISABEL PACHECO CAIXETA (OAB MG238496) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSS, na qual o(a) autor(a) pretende a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade na condição de trabalhador(a) rural. Nos termos do julgamento, pelo STJ, sob a égide do art. 543-C, do CPC, do Resp 1.352.721/SP, a “ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 320 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição de desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem julgamento de mérito (art. 485, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 486 do CPC) caso reúna elementos necessários à tal iniciativa”. Com efeito, DETERMINO que a parte autora promova, sob pena de extinção do feito, a juntada da(s) certidão(ões) atualizada(s) de interior teor da(s) fazenda(s) onde trabalhou, seja como proprietário, arrendatário ou qualquer outro título, inclusive daquelas já vendidas a terceiros . Prazo de 30 dias. No mesmo prazo, a parte autora deverá emendar a inicial e elucidar: 1) O local de exercício da atividade rural por períodos específicos; 2) Se segurado(a) especial, informar se reside(ia) no imóvel rural e sua distância do aglomerado urbano onde reside(ia); 3) Descrever por período se se trata de produtor rural, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro, comodatário ou arrendatário rural e: a. a dimensão da(s) propriedade(s) onde exercia a atividade rural e se atende a quantidade de 4 (quatro) módulos fiscais; b. a produção rural desenvolvida no tempo; 4) Se exerceu a atividade de seringueiro, extrativista ou pescador como meio de vida e os respectivos períodos e locais; 5) O nome de cada membro que integra do grupo familiar se a atividade for desenvolvida pela família, relacionando a atividade a participação no tempo; 6) Se houve exercício de atividade urbana de algum membro do grupo familiar e, se positivo, especificar a ocupação, a remuneração e o período laboral; 7) Os bens rurais e urbanos do grupo familiar; 8) Se houve auxílio de empregados ou colaboradores e a periodicidade; 9) Se houve emprego de maquinário na produção rural, inclusive ordenha mecânica, tratores e o custo de instalação, ou se o maquinário é de associação ou cooperativa; 10) Quais os produtos rurais que são manufaturados e vendidos e qual a renda periódica e 11) No tocante aos pedidos, que seja informado/esclarecido: a) qual a atividade exercida pela parte autora; b) especificar o tempo de trabalho rural exercido em cada atividade e c) qual o período de labor que deseja ser reconhecido em juízo. Na oportunidade, a parte autora deve juntar aos autos inícios de provas materiais de sua atividade rural relativamente ao período de carência,a contar regressivamente do requerimento administrativo, tais como fichas de posto de saúde, recibos de comércio, declaração escolar, notas fiscais, contas de energia elétrica e água, boletins escolares e outros, bem como os documentos pertinentes aos membros do grupo familiar (certidão de nascimento e CTPS), da propriedade e da produção rural (CCIR, CRI, notas fiscais etc). De outra parte , Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, cumprida a emenda à inicial, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, Intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos. P.I. Patos de Minas/MG, data infra.

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