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Processo nº 6002967-41.2024.4.06.3824

ID: 318919475

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6002967-41.2024.4.06.3824

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOELSON DE REZENDE NUNES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 6002967-41.2024.4.06.3824/MG REQUERENTE : LEANDRO DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO(A) : JOELSON DE REZENDE NUNES (OAB MG109452) ATO ORDINATÓRIO Nos …

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Processo nº 6002967-10.2025.4.06.3823

ID: 292843425

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002967-10.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NELSON HENRIQUES DE PAIVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIO DE LIMA RODRIGUES JUNIOR

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DIEGO AUGUSTO DE REZENDE BARBOSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002967-10.2025.4.06.3823/MG AUTOR : NELSON HENRIQUES DE PAIVA ADVOGADO(A) : MARIO DE LIMA RODRIGUES JUNIOR (OAB MG142836) ADVOGADO(A) : DIEGO AUGUSTO DE RE…

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Pietro Santos Rocha x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 262546971

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6002967-31.2025.4.06.3816

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PIETRO SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

JOAO DOMINGOS SOUZA DA SILVA

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3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Presencial com Suporte de Vídeo (Telepresencial) da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de…

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Processo nº 6002967-61.2025.4.06.3806

ID: 303837168

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002967-61.2025.4.06.3806

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HUGO HENRIQUE MALAQUIA NEIVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIO BENEDITO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002967-61.2025.4.06.3806/MG AUTOR : HUGO HENRIQUE MALAQUIA NEIVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CLAUDIO BENEDITO DA SILVA (OAB MG206881…

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Processo nº 6002967-16.2025.4.06.3821

ID: 307895196

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002967-16.2025.4.06.3821

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THIARLIS LUCAS TOLEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALVARO BENINI RAMOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002967-16.2025.4.06.3821/MG AUTOR : THIARLIS LUCAS TOLEDO ADVOGADO(A) : ALVARO BENINI RAMOS (OAB MG218744) DESPACHO/DECISÃO Para a concessão da tutela prov… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002967-16.2025.4.06.3821/MG AUTOR : THIARLIS LUCAS TOLEDO ADVOGADO(A) : ALVARO BENINI RAMOS (OAB MG218744) DESPACHO/DECISÃO Para a concessão da tutela provisória de urgência postulada, é indispensável a presença dos requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil (existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), subsidiariamente aplicável ao procedimento instituído pela Lei nº 10.259/01. Em que pese a narrativa autoral, não há, neste momento de cognição sumária, prova de que inexista débito com a CEF. Conforme alegado pelo próprio autor na inicial, ele cursou o 1º semestre do curso de Engenharia Civil no ano de 2019 utilizando-se do Financiamento Estudantil. Desse modo, é possível que o referido débito se refira às prestações de tal semestre. De outro lado, não há comprovação de que o autor tenha rescindido o contrato de FIES com a CEF. Portanto, ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, indefiro o pedido de tutela provisória. Se, em sentença, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela. O pedido de assistência judiciária gratuita será analisado em sentença. INTIME-SE a parte autora, para ciência no prazo de 10 dias. CITE-SE a parte requerida para contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa , especialmente extratos e demais informações contratuais e informações externas (no caso de a parte ré ser a CEF, Correios ou outra instituição federal), sob pena de serem eventualmente admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do referido documento, a parte pretendia provar, nos termos do artigo 400, inciso I, do CPC e do artigo 11 da Lei 10.259/2001 . Fica desde já autorizada a juntada de extratos bancários e outros documentos protegidos por sigilo, e para tanto a parte peticionante deverá anotar o sigilo dos autos ao protocolizar o documento. Em tempo, com vistas a imprimir maior celeridade ao trâmite processual, manifestem-se as partes obre a adesão à forma procedimental do Juízo 100% digital, conforme Resolução CNJ 345/2020, ciente de que o silêncio será traduzido como aquiescência. Em caso positivo, providencie-se a Secretaria o registro no sistema. Muriaé, data e horário da assinatura. Assinado Eletronicamente Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 6002094-04.2024.4.06.3804

ID: 272782584

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002094-04.2024.4.06.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUVENAL LAURINDO MADEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMUEL HIPOLITO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002094-04.2024.4.06.3804/MG AUTOR : JUVENAL LAURINDO MADEIRA ADVOGADO(A) : SAMUEL HIPOLITO DA SILVA (OAB MG199237) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002094-04.2024.4.06.3804/MG AUTOR : JUVENAL LAURINDO MADEIRA ADVOGADO(A) : SAMUEL HIPOLITO DA SILVA (OAB MG199237) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal da Subseção de Passos, Bruno Augusto Santos Oliveira, tendo havido opção das partes pela adesão ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020, intimem-se as partes e, havendo necessidade, o MPF, acerca da designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma telepresencial , para o dia 10/09/2025 11:00h. Nos termos da Portaria SJMG-PSO-VARAÚNICA 1/2025, nomeio Victória Tozzi Vicente e Ana Clara Amaral de Souza como conciliador(a)(es)(s) interino(a)(s) para a realização da audiência, sob supervisão do magistrado. Para a realização do ato, as partes deverão acessar o link abaixo na data e horário agendados e observar o seguinte: a) O(a) advogado(a) do(a) autor(a) deverá informar nos autos, com antecedência mínima de 10 dias, e-mails e telefones de contato de todas as pessoas envolvidas (advogado(a), parte autora e testemunhas) para a realização do ato; b) Caso o ato seja realizado no escritório do causídico, ou em local sob sua supervisão, deverão ser informados apenas dois e-mails – um para a realização da audiência e outro para controle da incomunicabilidade das testemunhas; c) No caso da letra “b’’, fica a cargo de servidor ou estagiário, sob supervisão direta do magistrado, abrir link separado da audiência, de forma que permita visualização de outra sala, para assegurar o controle da incomunicabilidade, nos termos do artigo 456 do CPC; d) A plataforma utilizada para a realização do ato será a do TEAMS, que poderá ser acessada diretamente da web ( https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ) ou do próprio aplicativo, encontrado gratuitamente para download nos diversos sistemas ( smartphones , computadores ou tablets ); e) Os dispositivos utilizados pelos participantes deverão permitir a gravação audiviovisual da audiência pelo juízo; f) As testemunhas deverão portar documento pessoal, que será apresentado ao magistrado no momento da inquirição, para identificação e registro na ata de audiência, e posteriormente juntado aos autos pelo advogado assim que encerrada a audiência ; g) As partes deverão se comprometer a observar as regras sanitárias impostas pelas autoridades competentes à época da realização do ato processual; h) Às partes e às testemunhas fica facultado o acesso ao TEAMS a partir do escritório do advogado ou de sua casa; i) O link que deverá ser utilizado para acesso à audiência é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1747389785879?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%2257203859-4c77-4aab-bd9a-794a94a85485%22%7d j) Se as testemunhas estiverem em um mesmo recinto (por exemplo, escritório do advogado), deverá ser providenciado acesso ao Teams que permita a visualização de toda a sala de espera, através de um segundo equipamento, no seguinte link, a fim de garantir o controle de incomunicabilidade: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1747389829135?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%2257203859-4c77-4aab-bd9a-794a94a85485%22%7d k) Após a realização de sua oitiva pelo magistrado, a testemunha ouvida não deverá retornar à sala em que se encontrarem as demais testemunhas a serem ouvidas , a fim de garantir a incomunicabilidade; l) A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, no caso de processo de rito sumário.

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Processo nº 6004034-04.2024.4.06.3804

ID: 272475763

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004034-04.2024.4.06.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES DA CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA MARTINS ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004034-04.2024.4.06.3804/MG AUTOR : ANTONIO RODRIGUES DA CUNHA ADVOGADO(A) : GABRIELA MARTINS ALVES (OAB MG145930) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004034-04.2024.4.06.3804/MG AUTOR : ANTONIO RODRIGUES DA CUNHA ADVOGADO(A) : GABRIELA MARTINS ALVES (OAB MG145930) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal da Subseção de Passos, Bruno Augusto Santos Oliveira, tendo havido opção das partes pela adesão ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020, intimem-se as partes e, havendo necessidade, o MPF, acerca da designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma telepresencial , para o dia 01/09/2025, 11:00h. Nos termos da Portaria SJMG-PSO-VARAÚNICA 1/2025, nomeio Victória Tozzi Vicente e Ana Clara Amaral de Souza como conciliador(a)(es)(s) interino(a)(s) para a realização da audiência, sob supervisão do magistrado. Para a realização do ato, as partes deverão acessar o link abaixo na data e horário agendados e observar o seguinte: a) O(a) advogado(a) do(a) autor(a) deverá informar nos autos, com antecedência mínima de 10 dias, e-mails e telefones de contato de todas as pessoas envolvidas (advogado(a), parte autora e testemunhas) para a realização do ato; b) Caso o ato seja realizado no escritório do causídico, ou em local sob sua supervisão, deverão ser informados apenas dois e-mails – um para a realização da audiência e outro para controle da incomunicabilidade das testemunhas; c) No caso da letra “b’’, fica a cargo de servidor ou estagiário, sob supervisão direta do magistrado, abrir link separado da audiência, de forma que permita visualização de outra sala, para assegurar o controle da incomunicabilidade, nos termos do artigo 456 do CPC; d) A plataforma utilizada para a realização do ato será a do TEAMS, que poderá ser acessada diretamente da web ( https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ) ou do próprio aplicativo, encontrado gratuitamente para download nos diversos sistemas ( smartphones , computadores ou tablets ); e) Os dispositivos utilizados pelos participantes deverão permitir a gravação audiviovisual da audiência pelo juízo; f) As testemunhas deverão portar documento pessoal, que será apresentado ao magistrado no momento da inquirição, para identificação e registro na ata de audiência, e posteriormente juntado aos autos pelo advogado assim que encerrada a audiência ; g) As partes deverão se comprometer a observar as regras sanitárias impostas pelas autoridades competentes à época da realização do ato processual; h) Às partes e às testemunhas fica facultado o acesso ao TEAMS a partir do escritório do advogado ou de sua casa; i) O link que deverá ser utilizado para acesso à audiência é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1747323917453?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%2257203859-4c77-4aab-bd9a-794a94a85485%22%7d j) Se as testemunhas estiverem em um mesmo recinto (por exemplo, escritório do advogado), deverá ser providenciado acesso ao Teams que permita a visualização de toda a sala de espera, através de um segundo equipamento, no seguinte link, a fim de garantir o controle de incomunicabilidade: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1747323952971?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%2257203859-4c77-4aab-bd9a-794a94a85485%22%7d k) Após a realização de sua oitiva pelo magistrado, a testemunha ouvida não deverá retornar à sala em que se encontrarem as demais testemunhas a serem ouvidas , a fim de garantir a incomunicabilidade; l) A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, no caso de processo de rito sumário.

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Processo nº 6003549-04.2024.4.06.3804

ID: 272929285

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003549-04.2024.4.06.3804

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JACINEURA OLIVEIRA REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THALES LEITE FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003549-04.2024.4.06.3804/MG AUTOR : JACINEURA OLIVEIRA REIS ADVOGADO(A) : THALES LEITE FREITAS (OAB MG104462) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal da S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003549-04.2024.4.06.3804/MG AUTOR : JACINEURA OLIVEIRA REIS ADVOGADO(A) : THALES LEITE FREITAS (OAB MG104462) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal da Subseção de Passos, Bruno Augusto Santos Oliveira, tendo havido opção das partes pela adesão ao Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020, intimem-se as partes e, havendo necessidade, o MPF, acerca da designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, na forma telepresencial , para o dia 17/09/2025, 09:30h. Nos termos da Portaria SJMG-PSO-VARAÚNICA 1/2025, nomeio Victória Tozzi Vicente e Ana Clara Amaral de Souza como conciliador(a)(es)(s) interino(a)(s) para a realização da audiência, sob supervisão do magistrado. Para a realização do ato, as partes deverão acessar o link abaixo na data e horário agendados e observar o seguinte: a) O(a) advogado(a) do(a) autor(a) deverá informar nos autos, com antecedência mínima de 10 dias, e-mails e telefones de contato de todas as pessoas envolvidas (advogado(a), parte autora e testemunhas) para a realização do ato; b) Caso o ato seja realizado no escritório do causídico, ou em local sob sua supervisão, deverão ser informados apenas dois e-mails – um para a realização da audiência e outro para controle da incomunicabilidade das testemunhas; c) No caso da letra “b’’, fica a cargo de servidor ou estagiário, sob supervisão direta do magistrado, abrir link separado da audiência, de forma que permita visualização de outra sala, para assegurar o controle da incomunicabilidade, nos termos do artigo 456 do CPC; d) A plataforma utilizada para a realização do ato será a do TEAMS, que poderá ser acessada diretamente da web ( https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ) ou do próprio aplicativo, encontrado gratuitamente para download nos diversos sistemas ( smartphones , computadores ou tablets ); e) Os dispositivos utilizados pelos participantes deverão permitir a gravação audiviovisual da audiência pelo juízo; f) As testemunhas deverão portar documento pessoal, que será apresentado ao magistrado no momento da inquirição, para identificação e registro na ata de audiência, e posteriormente juntado aos autos pelo advogado assim que encerrada a audiência ; g) As partes deverão se comprometer a observar as regras sanitárias impostas pelas autoridades competentes à época da realização do ato processual; h) Às partes e às testemunhas fica facultado o acesso ao TEAMS a partir do escritório do advogado ou de sua casa; i) O link que deverá ser utilizado para acesso à audiência é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1747408926768?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%2257203859-4c77-4aab-bd9a-794a94a85485%22%7d j) Se as testemunhas estiverem em um mesmo recinto (por exemplo, escritório do advogado), deverá ser providenciado acesso ao Teams que permita a visualização de toda a sala de espera, através de um segundo equipamento, no seguinte link, a fim de garantir o controle de incomunicabilidade: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aAJqmO5bz8N_siESHc-etW-L6DOh_n2iwrSyZCbYYqRM1%40thread.tacv2/1747409003167?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%2257203859-4c77-4aab-bd9a-794a94a85485%22%7d k) Após a realização de sua oitiva pelo magistrado, a testemunha ouvida não deverá retornar à sala em que se encontrarem as demais testemunhas a serem ouvidas , a fim de garantir a incomunicabilidade; l) A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, no caso de processo de rito sumário.

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Processo nº 6003452-04.2024.4.06.3804

ID: 328314197

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003452-04.2024.4.06.3804

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE MARIA VILELA MARTINS LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE SALUM FARIA

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OSVALDO ANTONIO DE ALMEIDA

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NILMA SOUZA SALUM DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003452-04.2024.4.06.3804/MG AUTOR : ROSILENE MARIA VILELA MARTINS LIMA ADVOGADO(A) : NILMA SOUZA SALUM DE OLIVEIRA (OAB MG036657) ADVOGADO(A) : OSVALDO ANT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003452-04.2024.4.06.3804/MG AUTOR : ROSILENE MARIA VILELA MARTINS LIMA ADVOGADO(A) : NILMA SOUZA SALUM DE OLIVEIRA (OAB MG036657) ADVOGADO(A) : OSVALDO ANTONIO DE ALMEIDA (OAB MG194289) ADVOGADO(A) : JORGE SALUM FARIA (OAB MG207954) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO. Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica . No sistema e-Proc (Tribunal Regional Federal da 6ª Região), utilize a opção “ Consulta Pública de Processos ”, no menu à esquerda da página. No espaço “ Nº Processo ”, preencha com o número da requisição processada e autuada no Tribunal, informada nos autos da seguinte maneira Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. xxxxxxxxxx processada no TRF6 com o no. xxxxxxxxxxxxxxx/TRF . OU no espaço “ CPF ”, preencha com o número do CPF da parte. Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência da caixa à esquerda e clique em consultar . Na impossibilidade de consultar via internet, deverá a parte comparecer ao balcão presencial ou virtural para obter a informação do banco em que foi depositado o valor. No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora ou advogado com poderes sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo, salvo nos casos de necessidade de apresentação da certidão de atuação do advogado nos autos. Nos ofícios requisitórios expedidos sem bloqueio, cabe ao interessado realizar o saque diretamente na instituição financeira depositária, independentemente de alvará, nos termos do art. 49, § 1º, da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal ( https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20822-2023.pdf ). Na hipótese de pretender a transferência dos valores constantes da RPV, tão logo seja efetuado o depósito judicial, a parte interessada, por meio de seu(sua) patrono(a), poderá realizar o pedido automatizado de transferência para conta indicada, conforme instruções disponíveis em: https://portal.trf6.jus.br/trf6-automatiza-pedidos-de-transferencias-bancarias/ Ressalte-se que neste caso: a) as transferências reger-se-ão pelas normas aplicáveis ao sistema bancário; b) o beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira; c) os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. Arquivem-se com baixa.

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Processo nº 6002967-67.2024.4.06.0000

ID: 318013789

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6002967-67.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DA SILVA MAGALHAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 6002967-67.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0239211-57.2008.8.13.0708/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL AGRAVANTE : TEREZINHA DA SILVA MAGALHAES ADVO… Agravo de Instrumento Nº 6002967-67.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0239211-57.2008.8.13.0708/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL AGRAVANTE : TEREZINHA DA SILVA MAGALHAES ADVOGADO(A) : FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB MG095708) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS cumulativos FIXADOS (art. 85, §7º, cpc). IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA DECISÃO IRRECORRÍVEL. PRECLUSÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofício requisitório para o pagamento dos honorários sucumbenciais arbitrados na fase de execução, consignando ser " incabível referido arbitramento quando a impugnação ao cumprimento de sentença é rejeitada, consoante súmula 519, STJ ". A parte agravante assevera que a decisão agravada afronta o princípio da imutabilidade e a coisa julgada formada nos autos e defende a inaplicabilidade da Súmula nº 519 do STJ, que estaria tacitamente revogada. Requer a reforma do decisum para que seja determinada a expedição da requisição para o pagamento dos valores sucumbenciais arbitrados. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a reconsideração, de ofício, pelo juízo de origem, da decisão que fixou honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado; e, em caso positivo, (ii) estabelecer se é aplicável, no caso concreto, a Súmula nº 519 do STJ, que veda a fixação de honorários por rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 3. A decisão que fixou honorários advocatícios cumulativos, fundada no art. 85, §§ 1º e 3º, I, do CPC, transitou em julgado, não tendo sido impugnada pelo INSS, o que impede sua posterior modificação de ofício, sob pena de violação à coisa julgada (CPC, art. 502) e à preclusão judicial (CPC, art. 505). 4. A reanálise da matéria pelo juízo de origem configura ofensa aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé processual e da razoável duração do processo, ao permitir retrocesso processual incompatível com o devido processo legal. 5. A Súmula nº 519 do STJ não se aplica à hipótese, sendo cabível a fixação dos honorários cumulativos na espécie, consoante o disposto no art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC. 6. A decisão agravada afronta a imutabilidade do julgado e a legalidade do crédito do advogado do exequente. 7. Agravo de instrumento provido para, reformando a decisão agravada, determinar a expedição do ofício requisitório para pagamento dos honorários sucumbenciais arbitrados na fase de cumprimento de sentença em favor do procurador da parte exequente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento interposto para, reformando a decisão agravada, determinar a expedição do ofício requisitório para pagamento dos honorários sucumbenciais arbitrados na fase de cumprimento de sentença em favor do procurador da parte exequente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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