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Processo nº 6002976-96.2025.4.06.3814

ID: 275316574

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002976-96.2025.4.06.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO FIDELIS MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO SOARES DA CRUZ

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ALINE CRISTINE SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002976-96.2025.4.06.3814/MG AUTOR : GERALDO FIDELIS MARTINS ADVOGADO(A) : FRANCISCO SOARES DA CRUZ (OAB MG141590) ADVOGADO(A) : ALINE CRISTINE SILVA SANTOS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002976-96.2025.4.06.3814/MG AUTOR : GERALDO FIDELIS MARTINS ADVOGADO(A) : FRANCISCO SOARES DA CRUZ (OAB MG141590) ADVOGADO(A) : ALINE CRISTINE SILVA SANTOS (OAB MG218761) DESPACHO/DECISÃO Postergo a apreciação da tutela requerida, se for o caso, para o momento da prolação da sentença. Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC). Remetam-se os autos para a Central de Perícias que providenciará a realização de PERÍCIA MÉDICA . A designação de profissional, data/hora e local da perícia, deverá ser comunicada às partes e ao perito. É sabido não haver imposição que estabeleça como critério para nomeação de perito a especialidade coincidente com a patologia alegada na petição inicial. Exige-se que o expert seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade da parte periciada. Portanto, inexistindo disponibilidade de médico na especialidade da moléstia predominante alegada pela parte autora, fica autorizada a nomeação de médico nas especialidades de medicina do trabalho / perícia médica / clínica geral ou generalista, devidamente cadastrado no sistema AJG. O perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Arbitro os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), considerando a baixa quantidade de profissionais médicos especializados que atuam no âmbito desta Subseção, resultado da não aceitação em realizar perícia pelo valor mínimo da RESOLUÇÃO CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, ou até do êxodo de profissional(is) que solicitou(aram) retirada(s), além do tempo considerável para realização do exame e para confecção do laudo, ante a expressiva quantidade de quesitos das partes e de pedidos de esclarecimentos/impugnações, nos termos do art. 28, § 1º, da mencionada Resolução. As partes autora e ré poderão comparecer no local determinado, caso queiram, acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos. A parte autora deverá portar a documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade, por exemplo, relatórios, atestados, receituários, exames). Tais documentos devem ser juntados no processo antes da data da perícia . O(a) advogado(a) da parte autora deverá levar ao conhecimento de seu(sua) constituinte a informação quanto à data e local da realização do exame médico pericial . Após a juntada do laudo pericial, requisite-se o pagamento dos honorários periciais no sistema AJG. Após a juntada do laudo pericial, deverá ser observado: a) se a conclusão do exame médico pericial dissentir do resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa (o exame médico pericial constatou a incapacidade da parte autora) : a.1) intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias; a.2) Cite-se a parte ré para: a) oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devidamente instruída com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/2001), inclusive cópia do processo administrativo e consultas diversas (como Dossiê Previdenciário, CNIS/Plenus, laudos SABI), e b) apresentar eventual proposta de acordo por escrito. Oferecida proposta de acordo por escrito , intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (dias), caso em que os autos serão imediatamente conclusos para sentença. Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora , conclua-se o processo para sentença, ocasião em que será apreciado eventual pedido de esclarecimentos e/ou impugnação ao laudo pericial. b) se a conclusão do exame médico pericial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa (o exame médico pericial constatou a capacidade da parte autora) : b.1) intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias; b.2) conclua-se o processo para sentença, ocasião em que será apreciado eventual pedido de esclarecimentos e/ou impugnação ao laudo pericial. Intime-se a parte autora. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6002976-93.2025.4.06.3815

ID: 317744830

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002976-93.2025.4.06.3815

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DONIZETE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BARTOLOMEU ROGERIO GONCALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002976-93.2025.4.06.3815/MG AUTOR : ELISANGELA DONIZETE DA SILVA ADVOGADO(A) : BARTOLOMEU ROGERIO GONCALVES (OAB MG186223) ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002976-93.2025.4.06.3815/MG AUTOR : ELISANGELA DONIZETE DA SILVA ADVOGADO(A) : BARTOLOMEU ROGERIO GONCALVES (OAB MG186223) ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade, o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho, e o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial, para juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos, intimar a parte autora para, segundo o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC ( “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” ), e no prazo de 15 (quinze) dias, CONFERIR: a) se juntou os seguintes documentos aos autos ou se consta da petição inicial as seguintes informações: - A petição inicial deve indicar o valor da causa (para ser competência do JEF, esse valor tem que ser até 60 (sessenta) salários mínimos; - A petição inicial deve indicar, objetivamente, todas as pessoas que residem com a parte autora no mesmo endereço, especificando o grau de parentesco e os rendimentos porventura auferidos, ainda que informais. A petição inicial deve instruída com cópias dos documentos pessoais de todos os integrantes do grupo familiar (RG, CPF e certidão de casamento) e dos respectivos comprovantes de rendimentos (Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, contracheques, contratos sociais etc.), se houver. OBS: Para efeitos do art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, “ a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto ” ; -Comprovante de inscrição no CADÚnico (atualizado até 2 anos); - Procuração devidamente assinada com poderes para renunciar e transigir. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado a rogo por terceiro em nome do outorgante e por 2 (duas) testemunhas, todos minimamente qualificados (nome e CPF).; - Cópias legíveis do CPF e do RG da parte autora; - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora. Caso o documento esteja em nome de terceiros, deverá comprovar o vínculo com a parte autora. - Termo de curatela, nos casos de absolutamente incapaz maior de 18 anos. - Indeferimento administrativo do benefício pretendido. - Relatório médico (contendo a descrição da doença que acomete a parte autora e a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10)), devendo ser atualizado ( emitido em, no máximo, 90 (noventa) dias) apenas se já houver ajuizado ação com mesmo objeto anteriormente; - Renúncia expressa aos valores que ultrapassarem o limite de competência dos Juizados Especiais Federais, que é de 60 (sessenta) salários mínimos; - Cópia completa da CTPS ou extrato detalhado extraído do CNIS da parte autora; b) se o assunto inserido no processo corresponde à sua pretensão, haja vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Atendimento; c) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita; d) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição da Subseção Judiciária de São João del-Rei, que abrange os seguintes Municípios: Alfredo Vasconcelos, Antônio Carlos, Barbacena, Barroso, Bias Fortes, Conceição da Barra de Minas, Coronel Xavier Chaves, Desterro de Entre Rios, Desterro do Melo, Dores de Campos, Entre Rios de Minas, Ibertioga, Jeceaba, Lagoa Dourada, Nazareno, Piedade do Rio Grande, Prados, Resende Costa, Ressaquinha, Ritápolis, Santa Bárbara do Tugúrio, Santa Cruz de Minas, Santa Rita de Ibitipoca, Santana do Garambéu, São Brás do Suaçuí, São João del-Rei, São Tiago, Senhora dos Remédios e Tiradentes. 2. Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será levado à apreciação judicial, que, constatando a ausência dos documentos e/ou informações listados acima, promoverá, de imediato, e independentemente de nova intimação, a extinção do feito, sem a resolução do mérito, na forma do art. 321, c/c o art. 485, I, do CPC. 3. Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela serão, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de provocação direta do Juízo, por meio do Setor de Atendimento, para análise imediata, em hipóteses excepcionais, em que houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. São João Del-Rei, data da assinatura.

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Processo nº 6001618-05.2024.4.06.9999

ID: 314754680

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6001618-05.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CLEOMAR OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

DIOGO EVANDRO GUIMARAES

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MARIANA MARA DA SILVA

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PAULO CESAR DE ALVARENGA

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LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

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Apelação Cível Nº 6001618-05.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : MARIA CLEOMAR OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREI… Apelação Cível Nº 6001618-05.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO : MARIA CLEOMAR OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR DE ALVARENGA (OAB MG165702) ADVOGADO(A) : MARIANA MARA DA SILVA (OAB MG160378) ADVOGADO(A) : DIOGO EVANDRO GUIMARAES (OAB MG146224) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. QUALIDADE DE SEGURADA NA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS, postulando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, alternativamente, o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com pagamento dos valores retroativos. 2. O juízo de origem julgou procedente o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença desde o requerimento administrativo, em 02/07/2021, convertendo-o em aposentadoria por incapacidade permanente a partir da data do laudo pericial (08/02/2024), com pagamento das parcelas devidas até a efetiva implantação do benefício. Condenou o réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, e das custas processuais. 3. A autarquia previdenciária interpôs apelação, alegando ausência de qualidade de segurada na data de início da incapacidade, razão pela qual impugna a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora detinha a qualidade de segurada da Previdência Social na data de início da incapacidade, para fins de concessão de benefício por incapacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes da propositura da ação, nos termos do artigo 3º do Decreto n. 20.910/1932 e da Súmula n. 85 do STJ. 6. A concessão dos benefícios por incapacidade exige a comprovação da qualidade de segurado, carência mínima de doze contribuições, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa, e a existência de incapacidade laborativa, total e permanente ou temporária. 7. O conceito de incapacidade não é apenas médico, devendo considerar também aspectos sociais, profissionais e econômicos do segurado, conforme orientação da jurisprudência e da Súmula n. 47 da TNU. 8. Segundo o artigo 15 da Lei n. 8.213/1991, mantém-se a qualidade de segurado durante o exercício de atividade remunerada e no período de graça, que pode atingir até 24 meses, conforme o histórico contributivo. 9. Contribuições recolhidas em atraso, referentes a períodos anteriores ao primeiro pagamento em dia após a perda da qualidade de segurado, não são aptas a comprovar carência ou reaquisição da qualidade de segurado, nos termos do artigo 27, II, da Lei n. 8.213/1991. 10. No caso concreto, o laudo pericial judicial concluiu que a parte autora, de 52 anos e trabalhadora rural safrista, apresenta câncer de mama, osteoporose, glaucoma e dor lombar, quadro que a incapacita de forma permanente para suas atividades habituais, com data de início da incapacidade fixada em maio de 2022. 11. Consoante informações extraídas do CNIS, a parte autora contribuiu ao RGPS regularmente de 06/2005 a 05/2017, perdendo a qualidade de segurada em 15/07/2018. 12. A autora efetuou novo recolhimento válido em 04/2021, sendo esta a primeira contribuição paga em dia após o período de inatividade, o que lhe conferiu novamente a condição de segurada obrigatória. 13. Na data de início da incapacidade (maio de 2022), a autora ainda se encontrava no período de graça, em razão da contribuição válida vertida em 04/2021. 14. Portanto, demonstrada a manutenção da qualidade de segurada na data da incapacidade, não merece prosperar a alegação da parte ré no sentido de que a autora não detinha qualidade de segurada no momento do início da incapacidade. Logo, é de rigor a manutenção da sentença que reconheceu o direito ao restabelecimento do auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. 15. Diante da improcedência do recurso do INSS, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do artigo 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo. 16. O INSS está isento do pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 10, inciso I, da Lei Estadual n. 14.939/2003, em razão da tramitação da causa perante a Justiça Estadual no exercício da jurisdição federal. IV. DISPOSITIVO 17. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte ré, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 6004140-05.2024.4.06.9999

ID: 326705754

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6004140-05.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE ANTONIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINE MACHADO MIRANDA

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Apelação Cível Nº 6004140-05.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : HENRIQUE ANTONIO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : CAROLINE MACHADO MIRANDA (OAB MG1766… Apelação Cível Nº 6004140-05.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : HENRIQUE ANTONIO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : CAROLINE MACHADO MIRANDA (OAB MG176676) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COISA JULGADA AFASTADA. TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE OS FEITOS NÃO CONFIGURADA. INCAPACIDADE PARCIAL COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria por invalidez a segurado acometido por incapacidade laboral, fixando o termo inicial do benefício em 07/09/2023, e determinou o pagamento das parcelas vencidas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros. O recorrente requer o acolhimento da preliminar de coisa julgada e, se superada, no mérito, requer que seja afastada a concessão de aposentadoria por invalidez, sob o argumento de que a incapacidade laboral é apenas parcial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em avaliar se está configurada a coisa julgada e, se superada a preliminar, em saber se, diante da constatação de incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, mas com possibilidade de reabilitação profissional, é devida a concessão de aposentadoria por invalidez ou somente de auxílio-doença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em relação à postulação de benefício previdenciário por incapacidade, é cabível o ajuizamento de nova demanda desde que se vise comprovar modificação da situação fática de saúde apresentada na ação antecedente, pois, nessa hipótese, não haverá coisa julgada, uma vez que a causa de pedir será diversa. 4. Na hipótese dos autos, tendo em vista a formulação de novo ato administrativo, com a necessidade de análise da perpetuação da incapacidade, agravamento da doença ou da existência de nova patologia, não se constata a tríplice identidade com a ação anteriormente proposta, razão pela qual se afasta a preliminar de coisa julgada. 5. A concessão da aposentadoria por invalidez exige incapacidade total e permanente para o trabalho (art. 42 da Lei 8.213/91), enquanto o auxílio-doença é devido nos casos de incapacidade parcial ou total e temporária (art. 59 da Lei 8.213/91). 6. O laudo pericial constatou incapacidade permanente somente para a atividade de trabalhador rural, com possibilidade de reabilitação para atividades que não exijam esforço físico com o membro afetado. 7. As condições pessoais do autor (idade e potencial de requalificação) não demonstram inviabilidade concreta de reinserção no mercado de trabalho. 8. Dessa forma, não obstante a total impossibilidade de a parte autora exercer sua atividade habitual, mas evidenciada a viabilidade de reabilitação profissional, é cabível a concessão do benefício de auxílio-doença, e não de aposentadoria por invalidez, reformando-se a sentença no ponto. 9. Tendo em vista o reconhecimento, por perícia judicial, da insuscetibilidade de recuperação do autor para a sua atividade habitual, ele deverá encaminhado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, na forma do art. 62, caput e §1º, da Lei 8.213/91. 10. Reconhecimento da sucumbência recíproca, com distribuição proporcional dos ônus de sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação parcialmente provida para afastar a concessão de aposentadoria por invalidez, conceder o benefício de auxílio-doença desde 07/09/2023, e encaminhar o autor para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional. Sucumbência recíproca reconhecida. Tese de julgamento: "1. Em relação à postulação de benefício por incapacidade, é cabível o ajuizamento de nova demanda desde que se vise comprovar modificação da situação fática de saúde apresentada na ação antecedente, pois, nessa hipótese, não haverá coisa julgada, uma vez que a causa de pedir será diversa. 2. A concessão da aposentadoria por invalidez exige incapacidade total e permanente para o trabalho, sendo indevida quando há possibilidade de reabilitação profissional, ainda que a incapacidade para a atividade habitual seja permanente". ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV, art. 201, I; Lei 8.213/91, arts. 42, 59 e 62; CPC, arts. 85, 337, §§1º, 2º e 4º; Súmula 576/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL provimento à apelação do INSS para reformar, em parte a sentença, a fim de conceder o benefício de auxílio-doença desde 07/09/2023, e encaminhar o autor para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, na forma do art. 62, caput e §1º, da Lei 8.213/91, bem como reconhecer a sucumbência recíproca, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 6005304-05.2024.4.06.9999

ID: 329274395

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6005304-05.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUZA RODRIGUES GONCALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NADIA OLIVEIRA VICENTE

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Apelação Cível Nº 6005304-05.2024.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001080-56.2023.8.13.0393/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : MARIA NEUZA RODRIGUES GONCALVE… Apelação Cível Nº 6005304-05.2024.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001080-56.2023.8.13.0393/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : MARIA NEUZA RODRIGUES GONCALVES ADVOGADO(A) : NADIA OLIVEIRA VICENTE (OAB MG125365) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO. sentença reformada. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pela parte autora podem ser admitidos como início de prova material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento do STJ é firme quanto à desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, a ser complementado por prova testemunhal. 4. É possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, ou posterior ao documento mais recente, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório (Tema 638 do STJ). 5. O rol legal de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural é meramente exemplificativo, admitindo-se, inclusive, aqueles que estejam em nome de membros do grupo familiar do postulante, sejam públicos ou particulares. Seguindo tal premissa, são aceitos como início da prova material: (a) certidões de nascimento, casamento e óbito, acaso a profissão rural esteja expressamente consignada; (b) documentos que apontem residência em zona rural, como conta de energia elétrica, documentos escolares, fichas e prontuários médicos; (c) contratos de parceria, comodato ou arrendamento rural, ainda que ausente o reconhecimento de firma ou com reconhecimento extemporâneo; (d) fichas e carteiras de filiação a Sindicato dos Trabalhadores Rurais, mesmo quando desacompanhadas do comprovante de pagamento das mensalidades respectivas; dentre outros, haja vista a usual informalidade no exercício da referida atividade, a demandar efetiva proteção previdenciária. De igual modo, impõe-se que a prova testemunhal seja analisada em consonância com tal contexto - de reconhecida dificuldade na obtenção de provas do direito pleiteado - evitando-se rigor excessivo na sua apreciação, capaz de invalidar depoimentos que, por sua natureza, pelo decurso do tempo, pela baixa escolaridade da população rural, possam se apresentar lacunosos ou imprecisos em seus termos técnicos. Trata-se de meio de prova passível de corroborar o indício de exercício de atividade rural que já se faz presente na documentação apresentada - conjunto probatório considerado em sua totalidade - e não de prova plena dos fatos alegados, não se podendo esperar ou exigir precisão absoluta em todas as informações fornecidas, sob pena de se inviabilizar a tutela dos direitos do trabalhador rural. 6. Dispõe a legislação previdenciária que o segurado especial pode contribuir facultativamente para o RGPS e assim obter benefício previdenciário com valor superior ao mínimo, sem que isso implique a perda da referida qualidade de segurado especial. 7. A prova testemunhal produzida em audiência (realizada em 08/04/2024) não deixa dúvidas acerca da qualidade de trabalhadora rural da parte autora pelo período necessário à concessão do benefício pleiteado, à medida que as testemunhas foram firmes e convictas ao confirmarem que a parte autora sempre exerceu o labor rural em terreno próprio através do plantio e cultivo de uma pequena horta. 8. Em que pese a parte autora ter apresentado documentação contemporânea ao implemento do requisito etário e o próprio INSS, na via administrativa, haver reconheceido que ela exerceu o labor rural no período compreendido entre 2015 e 2023, deixou de reconhecer os demais períodos em virtude da existência de recolhimentos registrados em seu CNIS como "facultativo", fato esse que não é um óbice ao reconhecimento da qualidade de segurado especial da parte autora. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação da parte autora provida. Sentença reformada para conceder o benefício de aposentadoria por idade rural à parte autora, com implantação imediata e pagamento dos valores devidos desde a DIB. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º; Lei nº 8.213/1991, art. 106; Lei nº 8.212/1991, art. 25, § 1º; Lei nº 8.213/1991, art. 39, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 34 da TNU; STJ, AREsp 1.550.603, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03/10/2019; STJ, AgRg no AREsp 436.471, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25/03/2014; STJ, REsp 1.348.633, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28/08/2013; Súmula nº 577 do STJ; STJ, EREsp 1.171.565, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 25/02/2015; Súmula nº 272 do STJ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 1004081-05.2024.4.06.9999

ID: 332316371

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004081-05.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JONAS DO NASCIMENTO LESSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AURO NOGUEIRA DE BARROS

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ALEXANDRO DE ANDRADE FEITOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004081-05.2024.4.06.9999/MG APELANTE : JONAS DO NASCIMENTO LESSA ADVOGADO(A) : AURO NOGUEIRA DE BARROS (OAB MG087344B) ADVOGADO(A) : ALEXANDRO DE ANDRADE FEITOSA (OAB MG118577) DE… Apelação Cível Nº 1004081-05.2024.4.06.9999/MG APELANTE : JONAS DO NASCIMENTO LESSA ADVOGADO(A) : AURO NOGUEIRA DE BARROS (OAB MG087344B) ADVOGADO(A) : ALEXANDRO DE ANDRADE FEITOSA (OAB MG118577) DESPACHO/DECISÃO ___________________________________________________ DECISÃO I. RELATÓRIO Proferida a sentença, que, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, indeferiu o pedido inicial de concessão de benefício de aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo, o autor/apelante interpôs apelação, alegando, em suma, cerceamento de defesa pela não realização de audiência de instrução para oitiva de testemunhas e a existência de início de prova material suficiente para comprovar seu efetivo exercício de atividade rural na condição de segurado especial, requerendo, ao final, a reforma daquela sentença. Intimado, o réu/apelado Instituto Nacional do Seguro Social – INSS nada requereu. II. FUNDAMENTAÇÃO Incumbe ao relator, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. E dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal - STF, do Superior Tribunal de Justiça - STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (arts. 932, IV e V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, inciso I do Código de Processo Civil). Nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º da Lei nº. 8.213/1991, o trabalhador rural (referido na alínea “a” do inciso I, na alínea “g” do inciso V ou nos incisos VI ou VII do art. 11 daquela lei) que completar 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher, faz jus à aposentadoria por idade, desde que comprove o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou à data do implemento da idade mínima, em número de meses idêntico à carência do benefício pretendido. Para o segurado que implementar o requisito etário após 31/12/2010, a carência é de 180 meses (art. 25, II, daquela lei). Os autos dão conta de que o apelante, nascido em 30/3/1962, completou 60 (sessenta) anos em 30/3/2022, requerendo administrativamente aquele benefício em 28/8/2023, exigindo-se, daí, a comprovação do efetivo exercício de atividade rural na condição de segurado especial, ainda que de forma descontínua, por tempo igual a 180 (cento e oitenta) meses no período imediatamente anterior a uma daquelas datas. A comprovação do tempo de serviço rural exige início de prova material contemporânea aos fatos, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/1991). De início, quanto à alegação de cerceamento de defesa, cumpre registrar que a prova testemunhal, por si só, é inadequada, por si, para comprovar o efetivo exercício de atividade atividade rural, servindo apenas para corroborar início de prova material idôneo e contemporâneo aos fatos. No caso dos autos, a prova documental não só se revela frágil, como é frontalmente contraditada por registros oficiais que indicam atividade de natureza urbana por longo período, o que descaracteriza o regime de economia familiar. Dessa forma, a produção de prova oral seria inócua para afastar a robustez das informações constantes nos cadastros governamentais, não havendo que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. No mérito, a prova documental apresentada pelo apelante é frágil e insuficiente para demonstrar o labor rural pelo período de carência. A certidão do casamento celebrado em 1986, na qual o apelante é qualificado como lavrador , embora constitua válido início de prova material, é extemporânea ao período de carência mais recente e, isoladamente, não tem o condão de comprovar os 180 meses de atividade rural. As provas da posse ou propriedade de imóvel rural trazidas aos autos, bem como da quitação das suas obrigações acessórias, tais como o Imposto Territorial Rural – ITR ou atualização do cadastro no Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR, comprovam a titularidade, não se pressupondo, por si, o efetivo exercício de atividade rural na condição de segurada especial. Nesse sentido, destaca-se: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PROVA MATERIAL POR EXTENSÃO. ATIVIDADE URBANA DO CÔNJUGE. PROVA TESTEMUNHAL INIDÔNEA. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO 1. Data de entrada do requerimento (DER): 24/01/2005. Idade implementada em 1999 (1944). Tempo de atividade rural (carência) de 108 meses, na forma do art. 142 da Lei 8.213/91, que pode ser computado no período anterior ao implemento da idade ou da DER. 2. Prova material constante dos autos: a) certidão e escritura de aquisição de propriedade rural de 44 hectares pelo marido, no município de Mutum, em 1989 (fls. 24 e 35/37); b) declaração do INCRA referente aos anos de 1992 a 2002, o sentido de que "não foram declaradas informações sobre assalariados permanentes, eventuais ou temporários na propriedade"; c) declaração de produção rural referente ao ano de 1992 (fl. 29/31). 3. Sobre o cônjuge constam: a) certidão de casamento como comerciário, em 1976 (fl. 16); b) nos documentos de aquisição do imóvel, de 1989, ele consta como comerciante, com residência em Goiânia/GO (fls. 24 e 35/37); c) contribuições irregulares entre 1985 e 2003, como contribuinte individual, inclusive vinculado à Drogaria Bom Pastor Ltda.; d) aposentadoria por idade, como comerciário, em 2007. 4. A autora não tem prova material em seu nome. A prova material comprova, exclusivamente, titularidade de propriedade rural pelo casal, o que não presume, por si só, exercício de atividade rural em regime de economia familiar . Não consta sequer um documento que aponte a autora como lavradora, trabalhadora rural ou produtora rural. O marido, como se vê do item 3 retro, sempre foi trabalhador urbano, na qualidade de comerciante/empresário. Nesse contexto, afirma-se a ausência de prova material, a atrair a incidência da súmula 149 do STJ. 5. Além da ausência de prova material, a prova oral - depoimento pessoal e de testemunhas - milita contra a pretensão da autora. O conteúdo do depoimento pessoal está em total confronto com a prova material, em especial no que toca à aquisição da propriedade rural e à atividade urbana do marido. Já a prova testemunhal traz contradições, dúvidas e lacunas não esclarecidas acerca da propriedade rural, do tempo de exercício da suposta atividade rural e das atividades urbanas do cônjuge, a impedir a concessão do benefício. 6. Remessa necessária provida, para julgar improcedente a ação. (REO 0010933-32.2011.4.01.9199, Rel. Juiz Federal Ivanir César Ireno Júnior, TRF1, 1ª Turma Suplementar, e-DJF1 de 16/05/2016, destaque acrescido)" A cópia da carteira expedida por sindicato de trabalhadores rurais sem a devida homologação do Ministério Público ou pelo INSS não deve ser considerada porquanto desprovida de força probatória. Nesse sentido, destaca-se: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. O pleito do recorrente consiste na reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. 2. A concessão de aposentadoria por idade em razão de trabalho rural exige: contar o segurado com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91). 3. O implemento do requisito etário ocorreu em 2016. Portanto, a carência a ser cumprida é de 180 meses, no período imediatamente anterior ao requerimento deduzido em 2020 ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da TNU), ou seja, entre 2005 a 2020 ou entre 2001 a 2016. 4. Com vistas a constituir o início de prova material da atividade campesina, a parte autora: certidão eleitoral emitida em 04/12/2018, na qual o autor está qualificado como trabalhador rural e contrato de comodato de imóvel rural celebrado em 02/01/2001. 5. A prova testemunhal foi colhida em audiência realizada em 25/01/2023. 6. Entretanto, são provas frágeis que não constituem início razoável de prova material suficiente à comprovação da atividade rurícola. O contrato de comodato é datado de 02/01/2001, com validade por 12 meses, portanto comprova o labor rural por período inferior ao da carência exigido pela legislação. Documentos tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar, não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de formalidades legais. 7. Não há, desse modo, o necessário início de prova material do desempenho de atividade rural. Por sua vez, a prova testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário, conforme a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Nesse contexto, destaco que o STJ fixou, no Tema Repetitivo 629, a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial (art. 283 do CPC/1973 e art. 320 do CPC/2015) implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC/1973 e art. 485, IV, do CPC/2015) e a consequente possibilidade de a parte autora intentar novamente a ação (art. 268 do CPC/1973 e art. 486 do CPC/2015), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa. 9. Logo, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. 10. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1045529-54.2023.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/12/2024 PAG.)" Lado contrário, o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS e demais documentos trazidos aos autos revelam que o apelante exerceu atividade empresarial, constando como sócio-administrador da empresa LESSA MAGALHAES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (CNPJ nº. 01.594.497/0001-86) no período de 4/11/1996 a 30/10/2007. Tal vínculo urbano, de natureza empresarial e com duração superior a uma década, é incompatível com a alegada condição de segurado especial, que pressupõe que o trabalho dos membros da família no campo seja indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Dito isso, não há nos autos documentos válidos e contemporâneos àquele período de carência para comprovar o efetivo exercício de atividade rural na condição de segurada especial. Veja-se, portanto, que o apelante não comprova o efetivo exercício da atividade rural na condição de segurado especial nos períodos de carência, evidenciando a ausência de início de prova material válida e a existência de prova em contrário que descaracteriza sua condição de rurícola, razão pela qual a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , mantendo integralmente a sentença proferida pelo juízo a quo por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro para a entidade pública. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte, Minas Gerais, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

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Processo nº 1000977-05.2024.4.06.9999

ID: 283576769

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000977-05.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIR MATEUS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATIANE SOUZA RIBEIRO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000977-05.2024.4.06.9999/MG APELADO : JAIR MATEUS ADVOGADO(A) : NATIANE SOUZA RIBEIRO GONCALVES (OAB MG135571) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA Torno sem efeito a decisão de 1… Apelação Cível Nº 1000977-05.2024.4.06.9999/MG APELADO : JAIR MATEUS ADVOGADO(A) : NATIANE SOUZA RIBEIRO GONCALVES (OAB MG135571) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA Torno sem efeito a decisão de 11/05/2025 (evento 8.1 ), em virtude de erro material na decisão que, ao interpretar o Anexo I da Portaria Presi n. 154, de 21 de setembro de 2023, deixou de reconhecer a competência delegada da Comarca de Carangola/MG. Esclareça-se que referido Anexo não exclui a Comarca de Carangola/MG, a qual mantém, nos termos da Portaria Presi n. 115, de 24 de julho de 2023, com as alterações operadas pela Portaria Presi n. 154/2023, sua competência delegada federal. I - RELATÓRIO Trata-se de apelação do INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para “ declarar prescrita/inexigível os valores apurados nos autos processo administrativo nº 17-709.003 , com a cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor, bem como para condenar o INSS a restituir, na forma simples , todos os valores indevidamente descontados desde novembro de 2019 até o cumprimento da liminar deferida em sede de tutela provisória de urgência (...)”, (grifos no original). Afirma o INSS em preliminar que há incompetência absoluta do Juízo de origem, no mérito, aduz que foi comprovada a fraude e má-fé do Autor para recebimento de benefício previdenciário, que nesta hipótese é imprescritível a pretensão de ressarcimento, que houve sobrestamento do curso prescricional durante a apuração na esfera administrativa, que houve enriquecimento ilícito do Autor e, assim, devem ser restituídos os valores recebidos indevidamente. Intimado, o Autor apresentou Contrarrazões e requereu seja mantida a sentença. Os autos vieram conclusos. É o Relatório. Decido . II - FUNDAMENTAÇÃO Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). 2.1. Competência do juízo estadual Rejeito a preliminar de incompetência do juízo estadual apresentada pelo INSS. A CR/88 dispõe sobre a faculdade de a parte ajuizar ação previdenciária perante a Justiça do Estado, no foro do seu domicílio, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal (art. 109, § 3º). Já o inciso III do art. 15 da Lei 5.010/1966, com a redação da Lei 13.876/2019 (art. 3º), dispõe que o exercício da competência delegada deve se limitar às comarcas situadas “ a mais de 70 km de municípios sede de Vara Federal” , estabelecendo que cabe ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram nesse critério (conforme § 2º de seu art. 15). Além disso, a Resolução 603/2019 do CJF – Conselho da Justiça Federal uniformizou os critérios a serem observados pelos Tribunais Regionais Federais para a elaboração da lista das comarcas com competência delegada (art. 1º). Ainda dispôs em seu artigo 2º, parágrafos 1º e 2º, que para a definição das comarcas dotadas de competência delegada federal deve “ (…) ser considerada a distância entre o centro urbano do Município sede da comarca estadual e o centro urbano do Município sede da vara federal mais próxima, em nada interferindo o domicílio do autor ” (destaquei), conforme tabelas indicadas pelo IBGE ou em outra ferramenta de medição de distâncias disponível. À luz dessas normas, o TRF1 – Tribunal Regional Federal da 1ª Região editou a Portaria PRESI 411/2021, tornando pública a lista das comarcas estaduais com e sem competência federal delegada, localizadas na área de jurisdição que já integrava a 1ª Região Federal no Estado de Minas Gerais (atual área de jurisdição do TRF6). Conforme o Anexo I da referida Portaria PRESI 411/2021, a cidade de Carangola/MG possui competência delegada federal (por estar “ a mais de 70 KM de Município sede da JF” , sendo a Vara Federal mais próxima a de Manhuaçu/MG). E tal situação foi mantida com a novel PORTARIA PRESI 115/2023, deste TRF6 – Tribunal Regional Federal da 6ª Região, conforme seu Anexo I. Assim, a competência no caso destes autos é do juízo estadual. 2.2. Da prescrição A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF e do Superior Tribunal de Justiça – STJ se firmou no sentido de que a prescrição também se aplica em casos como este dos autos (recebimento de benefício previdenciário de forma indevida), assegurando a isonomia e a simetria em relação às situações em que a dívida passiva da Fazenda deve ser cobrada no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/1932. No caso concreto , deixo de analisar a boa ou má-fé do Autor no recebimento do benefício, uma vez que deve ser observada a jurisprudência do STF firmada no julgamento do Tema Repetitivo nº 666 , a qual estabelece que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. No mesmo sentido, confira o precedente do Superior Tribunal de Justiça – STJ. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FRAUDE CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. APURAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 669.069/MG. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. 1. " É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil." (RE 669.069/MG, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 28.4.2016). 2. Aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, à ação de ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente, quando comprovada a má-fé do beneficiário, em atenção aos princípios da isonomia e simetria. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.998.744/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023) Grifei. Nos autos em análise, o INSS cobra os valores recebidos a título de benefício previdenciário no período de 15/11/1997 a 30/04/1998, uma vez que não foram confirmados todos os vínculos empregatícios do Autor, na ocasião. Verifica-se dos documentos juntados que o INSS concluiu pelo pagamento indevido em 09/10/1998, como pode ser verificado no Relatório de Auditoria Geral 01.100 no item conclusões ( 1.2 , pág. 148), confira-se: 13- A aposentadoria em tela esteve mantida no período de 15/11/97 a 01/10/98, causando aos cofres públicos um prejuízo de R$ 4.070,40 (quatro mil e setenta reais e quarenta centavos), montante indevidamente recebido pelo interessado nesse período , sendo a renda mensal da mesma, na data da suspensão, de R$ 768,32 (setecentos e sessenta e oito reais e trinta e dois centavos), conforme demonstrativos de fls. 22 a 24. Após o referido relatório, que sugeriu remessa à procuradoria, ao superintendente estadual e à seção de comunicações, verifica-se que os autos do procedimento administrativo foram remetidos à seção de comunicações em 19/04/1999, a qual encaminhou à equipe de auditoria em 20/05/1999, que juntou documentos de pesquisa de vínculo empregatício do Autor. Em seguida, aparentemente o processo ficou sem qualquer movimentação e, apenas em 28/10/2008, houve determinação para encaminhá-lo para “providências relacionadas à cobrança administrativa do débito” apurado. O Decreto 20.910/32 em seu artigo 1º dispõe que as dívidas passivas dos Entes Públicos prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem . Por isonomia e simetria, em conformidade com o entendimento dos Tribunais Superiores, a dívida da Ré para com o INSS prescreve em cinco anos contados da data do ato que lhe deu origem, qual seja, a constatação de que o pagamento do benefício se deu de forma indevida, em 09/10/1998. Somente em 18/06/2019, por meio do ofício n. 1909/2019/GT/CMOBEN/GEXRJ-NORTE é que o INSS intimou o Autor para pagar os valores recebidos no período de 15/11/1997 a 30/04/1998 (2.1, pág. 15). Considerando que a constatação do pagamento indevido se deu em 09/10/1998, no Relatório de Auditoria Geral 01.100 a prescrição quinquenal para reaver os valores se deu em 09/10/2003. Portanto, o direito de ação do INSS já se encontrava prescrito em 2019. Ainda que se considerasse a data em que houve ordem de remessa para cobrança administrativa do débito, em 28/10/2008, a prescrição quinquenal teria se consumado em 28/10/2013 e, ainda assim, a pretensão do INSS estaria prescrita em 2019. Quanto ao argumento do INSS de que a prescrição fica suspensa até o momento da constituição definitiva do crédito, “enquanto não se encerrar o procedimento administrativo” , o Superior Tribunal de Justiça – STJ já firmou precedente no sentido de que não há que se falar em interrupção e suspensão de prazo de prescrição com a abertura de processo administrativo em situações em que tal abertura é desnecessária; no precedente a seguir citado discutia-se a cobrança de quantia previdenciária recebida indevidamente após o óbito do beneficiário da pensão. Confira: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO IRREGULARMENTE PERCEBIDO. COBRANÇA. DEFLAGRAÇÃO PRÉVIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 1.022, II, do CPC, quando a Corte Regional desenvolve fundamentação expressa sobre a matéria controvertida. 2. A deflagração de processo administrativo para apurar suposto crédito da Fazenda Pública não pode ser acolhida como causa suspensiva da prescrição, com fulcro no art. 4º do Decreto 20.910/32, "já que a hipótese que se cogita no referido dispositivo é aquela em que o próprio credor formula pedido, na Administração Pública, de apreciação de seu direito de receber quantia devida" (REsp 1.400.282/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2013, DJe de 11/9/2013). 3. No caso, não pode prevalecer a pretensão do INSS de que o referido comando normativo seja aplicado em seu favor, pois assim permitiria que a Administração manipulasse o próprio prazo prescricional, esvaziando o sentido da prescrição, instituto radicado na segurança jurídica. 4. A prevalecer a tese advogada no recurso especial, bastaria à Fazenda Pública deflagrar processo administrativo para estudo do seu próprio crédito e então suspenderia o prazo para sua cobrança; e bastaria se postergar a conclusão desse mesmo processo deflagrado para impedir o início do curso da prescrição . 5. Hipótese em que o processo administrativo prévio, iniciado supostamente para constituir o crédito, era prescindível, porque nem sequer teria o condão de permitir, ao seu fim, inscrever o valor em dívida ativa para lastrear execução, conforme orientação firmada no Tema/repetitivo 598, submetido a julgamento no âmbito do REsp. 1.350.804-PR. 6. Se o processo administrativo prévio era dispensável, jamais poderia ter o condão de suspender o curso da prescrição, na medida em que a Administração já poderia ter apresentado sua pretensão muito antes, devendo suportar o ônus da sua inércia. 7. Recurso não provido. (REsp n. 1.973.239/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 8/2/2024.) Grifei. Guardadas as diferenças entre o julgado acima e o caso dos autos, observa-se que, neste último, o INSS já tinha conhecimento do pagamento indevido em 09/10/1998 e havia ordenado a cobrança em 28/10/2008, sem que tenham sido registrados outros atos após essa data, o que indica o encerramento do procedimento administrativo. Admitir que o prazo prescricional teria início apenas após o não pagamento da dívida em 2019 “permitiria que a Administração manipulasse o próprio prazo prescricional, esvaziando o sentido da prescrição, instituto radicado na segurança jurídica”, como registrado no julgado acima, e bastaria postergar a cobrança para impedir o início da contagem do prazo. Desta forma, deve ser mantida a sentença que declarou prescrita a cobrança efetuada. 2.3. Da restituição ao segurado dos valores já descontados Em regra, tendo em vista que o assunto já foi objeto de análise pela 1ª Seção deste Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em julgamento de embargos de declaração nos autos n. 1036521-92.2019.4.01.0000, aplica-se o seguinte precedente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE QUE OS VALORES INDEVIDOS FORAM RECEBIDOS DE BOA-FÉ. OMISSÃO QUANTO AO PLEITO DE RECEBER DE VOLTA O QUE JÁ FOI DESCONTADO A TÍTULO DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE PARA DEFINIR QUE A DEVOLUÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO É DEVIDA APENAS QUANTO A MONTANTES DESCONTADOS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 1. Por se tratar a hipótese dos autos de valores que foram recebidos pela parte de forma indevida, a determinação de devolução pela Administração dos montantes já descontados em contracheque a título de reposição ao erário em momento anterior ao ajuizamento da demanda caracterizaria enriquecimento ilícito de pessoa já beneficiada por recebimento de valores que a princípio já não deveria ter percebido. O reconhecimento da boa-fé é capaz de tornar inexigível a devolução dos montantes indevidamente recebidos apenas para fins de manutenção do status quo, considerando se tratar de verba de natureza alimentar. 2. Todavia, a parte não deve ser prejudicada por eventual mora na apreciação da questão objeto da lide depois de submetida sua apreciação ao Poder Judiciário, de modo que é devida pela Administração a devolução de eventuais valores que tenham sido descontados em momento posterior ao ajuizamento da demanda. 3. Embargos de Declaração acolhidos em parte. (Embargos de Declaração em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, autos n. 1036521-92.2019.4.01.0000, Desembargador Federal Klaus Kuschel, redator para o acórdão, 12/06/2024) Grifei. Contudo, a decisão acima transcrita se refere a matéria substancialmente distinta daquela em análise nestes autos. No julgamento iniciado pelo TRF1 (integrado pela decisão deste TRF-6 quanto aos embargos de declaração), a decisão baseou-se na aplicação do Tema 1.009 do STJ, declarando improcedente o débito cobrado pela União. Naquele caso, constatou-se a boa-fé do servidor público que recebeu valores indevidamente por erro administrativo, e entendeu-se que a devolução dos valores já descontados caracterizaria seu enriquecimento ilícito, já que “a princípio já não deveria ter percebido” tais valores. Em contraste, o presente caso não trata de valores indevidos recebidos de boa-fé, mas de crédito já fulminado pela prescrição. Os valores pagos ao Autor entre 15/11/1997 e 30/04/1998 já estavam prescritos à época da cobrança, o que torna ilegítimos os descontos efetuados pelo INSS em seu benefício ativo. Trata-se, portanto, de hipótese em que se impõe o respeito ao prazo prescricional como garantia fundamental vinculada à segurança jurídica, não sendo possível à Administração reaver valores cuja pretensão de cobrança já se encontrava extinta. Assim, deve ser mantida a sentença no ponto em que condena o INSS ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados. Os descontos efetuados deverão ser restituídos com correção monetária pelo INPC e juros de mora equivalentes aos da poupança, em conformidade com os precedentes qualificados das Cortes Superiores (Temas 810/STF e 905/STJ). Já a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021 (09/12/2021), incide, tão somente, a taxa SELIC, uma única vez, a título de juros e correção monetária (artigo 3º da EC 11/2021). Condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência. Como na Sentença foi determinado o pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), fixo os honorários recursais em 2% (dois por cento), restando, portanto, os honorários advocatícios devidos pelo INSS elevados para o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa atualizado. INSS isento de custas nos termos da legislação federal e estadual. III - DISPOSITIVO 3.1. Nos termos de toda a fundamentação supra, conheço da apelação e nego-lhe provimento. 3.2. Intimem-se as partes apelante a apelada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro para a entidade pública. Não havendo interesse em recorrer , solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique"). 3.3. Não havendo impugnação, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, devolvam-se os autos à Vara de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, “data no sistema”.

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