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Processo nº 6001567-03.2025.4.06.3809

ID: 338279436

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001567-03.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONE ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMUEL HIPOLITO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001567-03.2025.4.06.3809/MG AUTOR : MARIA IVONE ALVES RODRIGUES ADVOGADO(A) : SAMUEL HIPOLITO DA SILVA (OAB MG199237) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de ação…

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Processo nº 6003410-03.2025.4.06.3809

ID: 316207391

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003410-03.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AMADOR DE AVILA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE NOGUEIRA LAPA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003410-03.2025.4.06.3809/MG AUTOR : JOSE AMADOR DE AVILA ADVOGADO(A) : VIVIANE NOGUEIRA LAPA (OAB MG163067) DESPACHO/DECISÃO Mantenham-se os autos no meu a…

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Processo nº 6002634-03.2025.4.06.3809

ID: 280518515

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002634-03.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVAN PRAXEDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002634-03.2025.4.06.3809/MG AUTOR : CLODOALDO DE PAULA ADVOGADO(A) : IVAN PRAXEDES (OAB MG156803) DESPACHO/DECISÃO O pedido de tutela provisória de urgênci…

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Processo nº 6003022-21.2025.4.06.3803

ID: 314606072

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 6003022-21.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA MARCAL DE AMORIM PIRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAVIO FARIA NEVES

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 6003022-21.2025.4.06.3803/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1011678-66.2020.4.01.3803/MG EMBARGANTE : VANESSA MARCAL DE AMORIM PIRES ADVOGADO(A) : SAVIO FARIA NEVES (OAB MG089267) DE…

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Processo nº 6003022-82.2025.4.06.3815

ID: 322164859

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6003022-82.2025.4.06.3815

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NARDELE MARIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE GIAROLA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6003022-82.2025.4.06.3815/MG IMPETRANTE : NARDELE MARIANO ADVOGADO(A) : VIVIANE GIAROLA (OAB MG153721) DESPACHO/DECISÃO Defiro, à parte autora, o pedido de justiça gratuita .…

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Processo nº 6003798-03.2025.4.06.3809

ID: 327030267

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003798-03.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO GABRIEL SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE PHELIPE DE NOVAIS SILVA

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OTAVIO AUGUSTUS CAETANO NAVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003798-03.2025.4.06.3809/MG AUTOR : RONALDO GABRIEL SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : JORGE PHELIPE DE NOVAIS SILVA (OAB MG188799) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTUS C…

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Processo nº 6000500-03.2025.4.06.3809

ID: 303429006

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6000500-03.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO AUGUSTO LIMA NOBRE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

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Apelação Cível Nº 6000500-03.2025.4.06.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000500-03.2025.4.06.3809/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : THIAGO AUGUSTO LIMA NOBRE … Apelação Cível Nº 6000500-03.2025.4.06.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6000500-03.2025.4.06.3809/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELANTE : THIAGO AUGUSTO LIMA NOBRE (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu mandado de segurança, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, diante da ausência de emenda à petição inicial pela parte impetrante. O magistrado de origem entendeu que a inércia em informar as instituições de ensino onde teria sido requerida a revalidação do diploma impôs a extinção do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de comprovação do protocolo de pedido administrativo inviabiliza a impetração do mandado de segurança; e (ii) analisar se a sentença violou os Princípios da Razoabilidade, da Legalidade e da Ampla Defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR O mandado de segurança exige direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória. O STJ entende que a ação mandamental é cabível apenas quando demonstrada, de plano, a ilegalidade ou abuso de poder da autoridade coatora, desde que inexista outro meio eficaz para assegurar o direito alegado. A inexistência de pedido administrativo prévio à universidade impossibilita a caracterização de pretensão resistida, requisito essencial para a impetração do mandado de segurança. A autonomia da parte impetrante para escolher a instituição de ensino para revalidação do diploma não dispensa a demonstração da negativa administrativa como pressuposto para o manejo do writ. No caso, a parte impetrante não requereu a revalidação do seu diploma estrangeiro perante UNIFAL. Não há ato coator a ser corrigido. Diante da ausência de ato coator imputável à autoridade apontada, inexiste direito líquido e certo a ser amparado, restando correta a extinção do feito sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Tese de julgamento : O mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo, com prova pré-constituída do ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública. A inexistência de pedido administrativo prévio inviabiliza a impetração do mandado de segurança por ausência de pretensão resistida. A autonomia da parte impetrante na escolha da instituição para revalidação de diploma estrangeiro não a exime da necessidade de comprovação da negativa administrativa para justificar a impetração do writ. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, XXXV, LIV e LV; CPC/2015, arts. 321, parágrafo único, e 485, I; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada : STJ, MS 72447/BA, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 19/04/2024; STJ, AgInt no RMS 72360/PI, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 11/04/2024; STJ, AgInt no RMS 72001/SC, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 30/11/2023; TRF-1, 1015808-81.2020.4.01.4100, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Eduardo Filipe Alves Martins, PJe 24/05/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 6003119-03.2025.4.06.3809

ID: 322532555

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003119-03.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE PADUA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA MESQUITA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003119-03.2025.4.06.3809/MG AUTOR : MARIA APARECIDA DE PADUA ADVOGADO(A) : AMANDA MESQUITA DE OLIVEIRA (OAB MG159380) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pel…

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Processo nº 6002246-03.2025.4.06.3809

ID: 278675350

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6002246-03.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO SUPERMERCADISTA MAXSUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATHAN FLORINDO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002246-03.2025.4.06.3809/MG IMPETRANTE : ASSOCIACAO SUPERMERCADISTA MAXSUL ADVOGADO(A) : JONATHAN FLORINDO (OAB MG136105) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança i… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002246-03.2025.4.06.3809/MG IMPETRANTE : ASSOCIACAO SUPERMERCADISTA MAXSUL ADVOGADO(A) : JONATHAN FLORINDO (OAB MG136105) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Associação Supermercadista MaxSul, pessoa jurídica de direito privado, contra o Secretário Nacional de Prêmios e Apostas, vinculado à União, ao fundamento de indisponibilização injusta do sistema SCPC, plataforma essencial para a prestação de contas de promoções comerciais. Requereu a concessão de medida liminar, determinando a suspensão do prazo de prestação de contas da SECAP n.º 2024/05063, bem como a determinação de restabelecimento imediato do acesso adequado da impetrante e seu procurador, sob pena de multa diária a ser arbitrada A Impetrante sustentou ter organizado regularmente a promoção comercial registrada sob o número SECAP 2024/05063, cujo sorteio e execução foram realizados conforme as exigências legais. Disse que o seu procurador constatou a impossibilidade de acesso às promoções finalizadas e à promoção em questão no sistema SCPC, o que inviabilizou o cumprimento da obrigação legal. Afirmou que, apesar das diversas tentativas de contato com a administração do sistema, não houve solução, o que configurou falha administrativa e afronta aos princípios da boa-fé e eficiência administrativa. A Impetrante destacou que corre risco de sanções administrativas, como multas e impedimentos futuros, sem que tenha dado causa ao inadimplemento. Por fim, requereu seja concedida a segurança, confirmando a liminar. Emenda realizada, evento 8. É o breve relatório. Decido. 1. Acolho emenda à inicial, evento 08. 2. Considerando que a autoridade impetrada pode trazer informações necessárias ao deslinde da questão, reservo-me o direito de postergar a análise da liminar para momento posterior à juntada das informações. 3. Notifique-se a autoridade impetrada, oportunidade em que deverá trazer eventuais documentos necessários ao esclarecimento da lide. Na oportunidade, manifeste-se sobre o bem oferecido em garantia do juízo. 4. Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para, se quiser, ingressar no feito. 5. Após, retornem os autos conclusos para decisão. 6. P. I.

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Processo nº 6001470-03.2025.4.06.3809

ID: 272479898

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001470-03.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ESTEVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESSA BERNARDES ANTUNES REIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001470-03.2025.4.06.3809/MG AUTOR : ANTONIO CARLOS ESTEVES ADVOGADO(A) : ANDRESSA BERNARDES ANTUNES REIS (OAB MG090193) DESPACHO/DECISÃO 1º) Trata-se de aç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001470-03.2025.4.06.3809/MG AUTOR : ANTONIO CARLOS ESTEVES ADVOGADO(A) : ANDRESSA BERNARDES ANTUNES REIS (OAB MG090193) DESPACHO/DECISÃO 1º) Trata-se de ação pela qual o autor postula a condenação da União e do INSS a lhe concederem ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA sobre os proventos de aposentadoria ou reforma, e a lhe restituírem valores pagos sob o mesmo título. 2º) Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor. 3º) RETIFIQUE-SE a autuação para cadastrar como requeridos exclusivamente o INSS e a "União - Advocacia Geral da União". 4º) Providencie a designação de PERÍCIA MÉDICA para averiguar a caracterização dos requisitos para concessão da isenção do IRPF. 5º) Serão submetidos ao perito médico os seguintes quesitos: Quesitos 1 - O autor é portador de neoplasia? 2 - Qual a denominação da neoplasia que acomete o autor? 3 – A neoplasia que acomete o autor é benigna ou maligna? 4 - Qual o código da doença no CID? 5 - Desde quando (data aproximada ou estimada se impossível definir a data exata) a neoplasia maligna está consolidada? 6 - Prestar outros esclarecimentos técnicos importantes. 6º) Deverão as partes, caso formulem quesitos diversos, apresentá-los por escrito diretamente ao perito, no momento da realização do exame. Somente serão admitidos quesitos relacionados à doença ou lesão. 7º) Designada a perícia, intimem-se as partes sobre o presente despacho e sobre a data, local e horário da perícia. 8º) Juntado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 9º) Após, citem-se e intimem-se a União e o INSS para, no prazo de 30 dias, (A) apresentar contestação; (B) manifestar-se sobre o laudo pericial; (C) apresentar cópias dos laudos das perícias médicas realizadas na via administrativa; (D) apresentar proposta de acordo, se houver. 10º) Transcorrido o prazo intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o laudo pericial, contestações e documentos, e sobre eventual proposta de acordo. MAURO REZENDE DE AZEVEDO Juiz Federal

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