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Processo nº 6001524-18.2024.4.06.3804

ID: 281166269

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001524-18.2024.4.06.3804

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO RODRIGUES ROCHA BETANIA BARROS DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE LIMA LEMOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001524-18.2024.4.06.3804/MG AUTOR : BETANIA BARROS DE ANDRADE (Curador) ADVOGADO(A) : FELIPE LIMA LEMOS (OAB MG161810) AUTOR : ALBERTO RODRIGUES ROCHA (Rel…

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Processo nº 6002688-18.2024.4.06.3804

ID: 326022257

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6002688-18.2024.4.06.3804

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO FARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ FELIPE VILELA

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CYNARA ALVES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6002688-18.2024.4.06.3804/MG RELATOR : BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA AUTOR : PAULO SERGIO FARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE VILELA (OAB MG202973) ADVO…

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Processo nº 6003076-09.2024.4.06.3807

ID: 276607936

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003076-09.2024.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUANNE MENDES PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003076-09.2024.4.06.3807/MG AUTOR : JEAN CARLOS SILVA ADVOGADO(A) : LUANNE MENDES PEREIRA (OAB MG186056) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal e nos…

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Processo nº 6003658-18.2024.4.06.3804

ID: 283741333

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003658-18.2024.4.06.3804

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AGNALDO GERMANO JOAO BATISTA GERMANO FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS ALVES DUARTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003658-18.2024.4.06.3804/MG AUTOR : AGNALDO GERMANO ADVOGADO(A) : LUCAS ALVES DUARTE (OAB MG174852) AUTOR : JOAO BATISTA GERMANO FILHO ADVOGADO(A) : LUCAS …

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Processo nº 6005145-52.2025.4.06.0000

ID: 310020539

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005145-52.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTO BERNARDO DO MONTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISSON VIANA TAMEIRAO

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Agravo de Instrumento Nº 6005145-52.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6003076-45.2025.4.06.3816/MG AGRAVADO : AUGUSTO BERNARDO DO MONTE ADVOGADO(A) : ALISSON VIANA TAMEIRAO (OAB MG168177) DE… Agravo de Instrumento Nº 6005145-52.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6003076-45.2025.4.06.3816/MG AGRAVADO : AUGUSTO BERNARDO DO MONTE ADVOGADO(A) : ALISSON VIANA TAMEIRAO (OAB MG168177) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo , interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA em face de AUGUSTO BERNARDO DO MONTE (evento 1, INIC1), contra decisão (evento 23, OUT 1, processo de origem) prolatada pelo Juízo da Vara Federal com JEF Adjunto da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni /MG, nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n. 6003076-45.2025.4.06.3816 , que indeferiu a preliminar de ilegitimidade ativa apresentada pela FUNASA. A causa na origem diz respeito cumprimento individual de sentença em ação coletiva n. 0005019-15.1997.4.03.6000, ajuizada pelo Ministério Público Federal perante a Justiça Federal da Seção de Mato Grosso do Sul, transitada em julgado em 02/08/2019, relativa a extensão do reajuste de 28,86% a todos os servidores públicos federais ativos e inativos, pensionistas, com incorporação aos vencimentos e pagamentos de parcelas em atraso e verbas reflexivas. A agravante alega ilegitimidade ativa da exequente, por ser servidora publica federal não vinculada ao Estado de Mato Grosso do Sul; inaplicabilidade do Tema n. 1.075 do Supremo Tribunal Federal (STF); aplicação da delimitação prevista no art. 16 da Li n. 7347/1985. Fundamenta a necessidade de efeito suspensivo no art. 1.019, I, c/c art. 995, do Código de Processo Civil, e argumenta presença dos requisitos legais, em especial diante da expedição de precatório e de pagamento da verba em detrimento do erário. É o que importa relatar. DECIDO. Considerando que a questão objeto do agravo diz respeito a ilegitimidade ativa para cobrança do título executivo judicial (servidor vinculado e domiciliado em estado diferente de onde julgada a ação), e que a eventual demora na prestação da tutela jurisdicional recursal pode vir a permitir a finalização do cumprimento de sentença, mediante requisição de pagamento em desfavor da FUNASA ( periculum in mora e risco ao resultado útil do agravo de instrumento), atribuo efeito suspensivo ao recurso (art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, inciso I, do CPC). Fica impedida, assim, a expedição de ordem de pagamento nos autos de origem, enquanto não decidido, definitivamente, o presente agravo. 2. Intime-se o agravado para, querendo, nos termos e prazo da lei, apresentar contrarrazões (art. 1.019, II, do CPC). 3. Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura digital.

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Processo nº 6003076-45.2025.4.06.3816

ID: 322068147

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6003076-45.2025.4.06.3816

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO BERNARDO DO MONTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISSON VIANA TAMEIRAO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6003076-45.2025.4.06.3816/MG EXEQUENTE : AUGUSTO BERNARDO DO MONTE ADVOGADO(A) : ALISSON VIANA TAMEIRAO (OAB MG168177) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Fo…

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Processo nº 6003076-57.2025.4.06.3812

ID: 321528717

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003076-57.2025.4.06.3812

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMILIO JOSE FERNANDES ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003076-57.2025.4.06.3812/MG AUTOR : EMILIO JOSE FERNANDES ROCHA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR (OAB GO025790) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts…

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Processo nº 6002300-18.2024.4.06.3804

ID: 292116056

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6002300-18.2024.4.06.3804

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO ITALIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO JACIEL PEREIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002300-18.2024.4.06.3804/MG IMPETRANTE : AUTO POSTO ITALIA LTDA ADVOGADO(A) : JOAO JACIEL PEREIRA (OAB MG015700) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO: a) Julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO M…

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Processo nº 6003852-18.2024.4.06.3804

ID: 326830117

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003852-18.2024.4.06.3804

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA MAIA ABREU SOARES LUCIANE MAIA ABREU MARCOS ANDRADE DE ABREU JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LEITE ABREU MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANDRADE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA SANTOS FRANKLIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA ANDRADE DE ABREU LATT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003852-18.2024.4.06.3804/MG AUTOR : LUCIANE MAIA ABREU ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA ANDRADE DE ABREU LATT (OAB MG061322) ADVOGADO(A) : LARISSA SANTOS FRANKLIN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003852-18.2024.4.06.3804/MG AUTOR : LUCIANE MAIA ABREU ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA ANDRADE DE ABREU LATT (OAB MG061322) ADVOGADO(A) : LARISSA SANTOS FRANKLIN (OAB MG186927) ADVOGADO(A) : FERNANDO ANDRADE ABREU (OAB MG137569) ADVOGADO(A) : FERNANDA LEITE ABREU MARQUES (OAB MG114353) ADVOGADO(A) : PATRICIA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB MG137099) AUTOR : MARCOS ANDRADE DE ABREU JUNIOR ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA ANDRADE DE ABREU LATT (OAB MG061322) ADVOGADO(A) : LARISSA SANTOS FRANKLIN (OAB MG186927) ADVOGADO(A) : FERNANDO ANDRADE ABREU (OAB MG137569) ADVOGADO(A) : FERNANDA LEITE ABREU MARQUES (OAB MG114353) ADVOGADO(A) : PATRICIA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB MG137099) AUTOR : ERIKA MAIA ABREU SOARES ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA ANDRADE DE ABREU LATT (OAB MG061322) ADVOGADO(A) : LARISSA SANTOS FRANKLIN (OAB MG186927) ADVOGADO(A) : FERNANDO ANDRADE ABREU (OAB MG137569) ADVOGADO(A) : FERNANDA LEITE ABREU MARQUES (OAB MG114353) ADVOGADO(A) : PATRICIA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB MG137099) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para: a) Autorizar a expedição de alvará judicial em favor de cada um dos requerentes ? Érika Maia Abreu Soares, Luciane Maia Abreu e Marcos Andrade de Abreu Júnior ? para levantamento, em partes iguais, do valor existente em conta bancária de titularidade do falecido Marcos Andrade de Abreu, junto à Caixa Econômica Federal ? Agência 0141 de Passos/MG, no valor de R$ 8.144,80 (oito mil cento e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), ou outro valor atualizado constante na referida conta. Oficie-se à Caixa Econômica Federal ? Agência 0141 de Passos/MG, com cópia desta sentença e dos documentos de identificação dos requerentes, para que, no prazo de 15 dias, viabilize o levantamento dos valores conforme autorizado, mediante comprovação da titularidade e apresentação de documentos pessoais originais. Gratuidade da justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC.

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Processo nº 6003076-97.2024.4.06.3810

ID: 309001846

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6003076-97.2024.4.06.3810

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARMINDA MARIA DE CASTRO LUCAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA DONDERI

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YANDRA FLEMING DONA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 6003076-97.2024.4.06.3810/MG REQUERENTE : ARMINDA MARIA DE CASTRO LUCAS ADVOGADO(A) : JULIANA DONDERI (OAB MG107897) ADVOGADO(A) : YANDRA FLEM… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 6003076-97.2024.4.06.3810/MG REQUERENTE : ARMINDA MARIA DE CASTRO LUCAS ADVOGADO(A) : JULIANA DONDERI (OAB MG107897) ADVOGADO(A) : YANDRA FLEMING DONA (OAB MG210803) ATO ORDINATÓRIO De ordem, INTIMA-SE o credor do depósito do precatório/RPV, realizado em conta judicial, para que providencie o saque diretamente na agência bancária e informe nos autos sua efetivação, viabilizando a baixa . Conforme consta nos autos, o documento que informa o depósito também indica a data exata a partir da qual o saque poderá ser realizado, bem como a instituição financeira responsável (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Nesse sentido, a Resolução Presi nº 50/2024 do TRF6. "Art. 34. As contas cujos levantamentos se darão independentemente de alvará judicial serão abertas à disposição dos beneficiários, e estarão liberadas para saque após 05 (cinco) dias úteis , contados a partir do primeiro dia útil posterior à data do envio dos demonstrativos de pagamento pelo Tribunal aos juízos requisitantes. Caso o saque seja realizado pela própria parte credora, bastará comparecer à agência bancária munida de seus documentos pessoais de identificação e comprovante de endereço . Nesse sentido, destaca-se o art. 49, §1º, da Resolução CJF 822/2023: "Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." Na hipótese de o credor ser pessoa incapaz , seu representante legal (pais, tutores, curadores etc.) deverá apresentar à instituição financeira documento atualizado que comprove a representação legal ( termo de guarda, tutela ou curatela ), pois se trata de requisito essencial para a prática de atos civis em favor de seus representados perante as instituições financeiras. Senhores(as) advogados(as), O sistema e-Proc permite a emissão de certidões diretamente pela parte ou por seu representante legal, conforme as instruções abaixo: 1. Acesse os autos do respectivo processo no eproc. 2. No menu " Ações " , selecione a opção " Certidão Narratória " . 3. O sistema gerará automaticamente a certidão, que poderá ser impressa por meio da opção disponível na parte superior da tela.

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