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Processo nº 6007481-06.2024.4.06.3802

ID: 283106656

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6007481-06.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IGMAR MENDES GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6007481-06.2024.4.06.3802/MG AUTOR : IGMAR MENDES GOMES ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum interposta por I…

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Processo nº 6003213-18.2025.4.06.3819

ID: 322322690

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003213-18.2025.4.06.3819

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUSCILEIA RODRIGUES PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003213-18.2025.4.06.3819/MG AUTOR : JOSE MARIA ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JUSCILEIA RODRIGUES PEREIRA (OAB MG157299) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003213-18.2025.4.06.3819/MG AUTOR : JOSE MARIA ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JUSCILEIA RODRIGUES PEREIRA (OAB MG157299) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, a concessão/restabelecimento imediata de benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). Em síntese, narra que é portador(a) de enfermidade(s) que o(a) incapacita(m) para atividade laborativa. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como os efeitos da decisão forem reversíveis (Art. 300, § 2º, CPC). Em sede de cognição sumária, este Juízo não possui elementos para concluir pelo preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela, restando ausente a probabilidade do direito. Os exames e laudos médicos juntados pela autora, apesar de indicarem a ocorrência das doenças informadas na inicial, não são suficientes para comprovar seu atual estado incapacitante, sendo necessária a realização de perícia médica judicial, submetendo-se ao contraditório todas as informações trazidas pela parte demandante. À luz da fundamentação expendida, INDEFIRO o pedido provisório. A teor da sistemática preconizada no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, concedo gratuidade da justiça, nos termos do pedido, e DETERMINO: 1. A realização de exame médico pericial, a ser realizado na sede da Justiça Federal de Manhuaçu/MG, em data oportuna e conforme disponibilidade de pauta, por um dos peritos devidamente cadastrados no JEF. Ressalto que a parte autora deverá comparecer munida de seus documentos pessoais, bem como que o não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Após a apresentação do laudo, constatada a existência de incapacidade, cite-se o INSS para apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Havendo proposta de acordo, dê-se vista ao(à) autor(a), pelo prazo de 05 (cinco) dias. 3. Após, façam-se os autos conclusos para sentença, ou sendo o caso, designe-se audiência de conciliação e/ ou instrução e julgamento. Manhuaçu, data e hora do sistema.

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Processo nº 6000012-06.2024.4.06.3802

ID: 275538022

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000012-06.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY MARCOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANO BOSCO VERISSIMO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000012-06.2024.4.06.3802/MG AUTOR : WANDERLEY MARCOS DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIANO BOSCO VERISSIMO (OAB MG100871) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Diante do exp… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000012-06.2024.4.06.3802/MG AUTOR : WANDERLEY MARCOS DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIANO BOSCO VERISSIMO (OAB MG100871) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Diante do exposto, afastada a preliminar e a prejudicial da prescrição quinquenal, julgo procedente o pedido e condeno o INSS a proceder ao pagamento do montante devido à parte autora a título de benefício de auxílio-doença a partir de 06/11/2023 (data do requerimento administrativo) até 24/10/2024 (prazo estipulado pelo perito judicial), conforme parâmetros abaixo. Deverão ser descontados das verbas pretéritas os eventuais valores de benefícios inacumuláveis recebidos pela parte autora, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91. O pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a contar da citação (Súmula 204/STJ e Enunciado n. 30 da TR/MG), tudo de acordo com o disposto no novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, será apurado após o trânsito em julgado da demanda. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade, nos termos do Enunciado 34 do FONAJEF. Defiro o pedido de gratuidade judiciária (Lei nº 1.060/50). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Reputo prejudicado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que a condenação se refere apenas ao pagamento de parcelas retroativas. Expeça-se RPV em desfavor do INSS para pagamento dos honorários periciais, por reembolso ou pagamento direto ao perito, conforme o caso. Acostado aos autos o contrato de destaque dos honorários advocatícios contratuais, devidamente assinado, defiro a retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora, consoante acórdão proferido no REsp nº 1.155.200/DF do STJ (observar o percentual constante no contrato juntado: caso seja inferior a 30%, deverá ser utilizado o percentual contratado; caso seja superior a 30%, a retenção deverá ser limitada a 30%). Após o trânsito em julgado: a) proceda-se ao cálculo dos valores retroativos; b) expeça-se requisição de pagamento em favor da parte autora, com retenção do valor dos honorários advocatícios pactuados, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor a ser auferido pela parte autora: c) intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao teor da(s) Requisição(ões) de Pagamento, em atenção ao disposto no art. 12 da Resolução 822, de 20/03/2023, do CJF. Em caso de recurso, o valor da condenação será monetariamente atualizado e sofrerá a incidência de juros de mora até a data da expedição do requisitório. Levantados os valores, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. Uberaba/MG, data da assinatura.

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Processo nº 6005929-06.2024.4.06.3802

ID: 278574929

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005929-06.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE FATIMA GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA SALIM RIBEIRO

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JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD

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AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005929-06.2024.4.06.3802/MG AUTOR : ALINE FATIMA GARCIA ADVOGADO(A) : AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO (OAB MG106868) ADVOGADO(A) : JULIANO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005929-06.2024.4.06.3802/MG AUTOR : ALINE FATIMA GARCIA ADVOGADO(A) : AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO (OAB MG106868) ADVOGADO(A) : JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD (OAB MG181124) ADVOGADO(A) : TATIANA SALIM RIBEIRO (OAB MG112082) DESPACHO/DECISÃO O presente feito requer a realização de perícia técnica no imóvel objeto da presente ação, a fim de se verificar a existência dos danos alegados na inicial. Para tanto, encaminhem-se os autos à Central de Perícias , que deverá nomear perito na área de engenharia, cadastrado no Sistema AJG do Conselho da Justiça Federal, intimando-o do encargo e concedendo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para dizer se o aceita. Os honorários periciais serão fixados no valor de R$270,00 (duzentos e setenta reais), valor mínimo estabelecido na Tabela IV, Anexo Único, da Resolução 2014/305, e serão adiantados pela Seção Judiciária de Minas Gerais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 10.259/01. O profissional nomeado ficará encarregado das perícias nos imóveis situados no RESIDENCIAL ISABEL DO NASCIMENTO, conforme estabelecido no § 2º do artigo 28, da mesma Resolução 305 do Conselho da Justiça Federal. Aceito o encargo, deverá o perito informar nos autos o dia e a hora do início dos trabalhos. Havendo interesse das partes no acompanhamento da perícia por Assistente Técnico, deverão apresentá-los diretamente ao perito nomeado. Faculto às partes a apresentação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. O laudo deverá ser carreado aos autos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da perícia, que deverá ser realizada no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a partir da aceitação do encargo. Deverá o perito, além dos eventuais quesitos apresentados pelas partes, responder aos apontamentos abaixo transcritos: a) a edificação possui danos físicos?; b) caso afirmativo o quesito “a”, quais os danos físicos encontrados na edificação?; c) qual a causa dos danos físicos encontrados?; d) os danos físicos encontrados colocam em risco a integridade estrutural da obra?; e) os danos físicos encontrados são suscetíveis de reparos?; e, f) qual o valor estimado para reparar os danos físicos encontrados? Apresentado o laudo, oficie-se para pagamento. Após, intimem-se as partes para ciência e manifestação, caso queiram, pelo prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, venham-me os autos conclusos para sentença. Uberaba, data atual.

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Processo nº 6003213-75.2025.4.06.3800

ID: 309108723

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Criminais com JEF Adjunto de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 6003213-75.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TRANSBINDA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAYNA STEPHANY FERNANDES

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PROCEDIMENTO ESP.DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Nº 6003213-75.2025.4.06.3800/MG AUTOR : TRANSBINDA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : THAYNA STEPHANY FERNANDES (OAB MG222527) DESPACHO/DECISÃO T… PROCEDIMENTO ESP.DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Nº 6003213-75.2025.4.06.3800/MG AUTOR : TRANSBINDA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : THAYNA STEPHANY FERNANDES (OAB MG222527) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado por Binda Transportes Ltda., com vistas à restituição do caminhão VW/24.280 CRM 6x2, placa OWX-9A20, apreendido no bojo do inquérito policial n. 6000182-47.2025.4.06.3800. Em decisão anterior, este Juízo indeferiu o pedido, mas determinou ao Ministério Público e à Polícia Federal que se manifestassem sobre o prazo para conclusão das diligências e a necessidade de manutenção da custódia do bem ( evento 7, DESPADEC1 ). O Ministério Público informou que a previsão de conclusão e a devida justificativa para o tempo necessário só podem ser fornecidas pela Polícia Federal, responsável direta pela realização das análises periciais ( evento 12, MANIF_MPF1 ). A Polícia Federal afirmou que a investigação encontra-se em fase inicial, destacando a possibilidade de que o veículo tenha sido usado de forma reiterada em atividades ilícitas. Todavia, não apresentou nenhuma estimativa de prazo para encerramento das investigações, tampouco justificou objetivamente a razão para que o caminhão permaneça apreendido, conforme exigido por este Juízo ( evento 32, INQ1 ). Posteriormente, o MPF limitou-se a reiterar a posição pelo indeferimento da restituição. Por outro lado, a defesa apresentou provas da propriedade do bem, bem como laudo pericial da autoridade policial que atesta a inexistência de resquícios minerais ou qualquer outra irregularidade no veículo ( evento 24, ANEXO3 ). No caso concreto, não está afastada a possibilidade de decretação do perdimento dos bens, em se apurando a ocorrência do crime ambiental e a ligação do requerente com os crimes. Por outro lado, os bens apreendidos não devem permanecer indefinidamente custodiados, o que contraria as diretrizes de sustentabilidade e segurança jurídica estabelecidas nas resoluções n. 356/20 do CNJ e 780/22 do CJF. Ademais, a ausência de prazo definido e de justificativa concreta para a permanência da apreensão inviabiliza a manutenção do bem acautelado por tempo indeterminado. Ante o exposto, DEFIRO o pedido para determinar a restituição d o caminhão VW/24.280 CRM 6x2, placa OWX-9A20, após registro da indisponibilidade do bem no sistema RENAJUD e mediante assinatura, pelo representante da empresa, do respectivo termo de depositário fiel, que se obriga pessoalmente nessa condição. Proceda-se ao registro da restrição no Sistema RENAJUD. Comunique-se à autoridade policial responsável pelo IPL 6000182-47.2025.4.06.3800, solicitando que proceda, juntamente com o atual depositário - MGL Leilões, à entrega do bem e adote as providências necessárias à prévia colheita da assinatura no termo de depositário fiel, que deverá ser encaminhado a este Juízo na sequência. Traslade-se cópia desta decisão para os autos do Inquérito Policial n. 6000182- 47.2025.4.06.3800. Intimem-se.

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Processo nº 6003213-37.2024.4.06.3824

ID: 331575681

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 6003213-37.2024.4.06.3824

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTA CRISTINA DA PAIXAO VINICIUS APARECIDO BALDOINO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HILDO VERISSIMO DA PAIXAO

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 6003213-37.2024.4.06.3824/MG RÉU : VINICIUS APARECIDO BALDOINO ADVOGADO(A) : HILDO VERISSIMO DA PAIXAO (OAB MG202637) RÉU : ROBERTA CRISTINA DA PAIXAO ADVOGADO(… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 6003213-37.2024.4.06.3824/MG RÉU : VINICIUS APARECIDO BALDOINO ADVOGADO(A) : HILDO VERISSIMO DA PAIXAO (OAB MG202637) RÉU : ROBERTA CRISTINA DA PAIXAO ADVOGADO(A) : HILDO VERISSIMO DA PAIXAO (OAB MG202637) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizada pela Caixa Econômica Federal (CEF) , na qualidade de representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), em face de Roberta Cristina da Paixão , Vinícius Aparecido Baldoino e terceiros indeterminados , visando à retomada de imóvel localizado na Avenida C-19, 600, Canaã II, Ituiutaba/MG. Alega parte autora que o imóvel foi transferido à posse direta dos réus mediante contrato celebrado em 25/09/2013 no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), reservando-se a posse indireta e a propriedade fiduciária à instituição financeira. Sustenta que os réus descumpriram a cláusula contratual que os obrigava a ocuparem o imóvel, permitindo a posse por terceiros desvinculados ao contrato, o que configura esbulho possessório. Afirma que notificou os réus para comprovar a ocupação regular do imóvel, sem obter resposta. Dessa forma, a CEF considerou rescindido o contrato e pleiteia a reintegração na posse, amparando-se nos artigos 1.210 do Código Civil e 928 do Código de Processo Civil. A parte autora requer, em caráter liminar, a expedição de mandado de reintegração de posse, autorizando arrombamento e uso de força policial, caso necessário. No mérito, busca a confirmação da reintegração e a condenação dos réus ao pagamento de custas, honorários e indenizações por eventuais prejuízos. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.000,00. Liminar indeferida (fls. 57/58). Citação da ocupante do imóvel (SÔNIA CABRAL DE MACEDO, CPF 075.436.526-33) na fl. 67. Citação da ré ROBERTA na fl. 93. Citação do réu VINÍCIUS na fl. 96. Em contestação (fls. 103 e seguintes), alegam os réus ROBERTA e VINÍCIUS que “ cederam (o imóvel) por meio de Cessão de Direitos para Rodrigo Gonçalves de Melo, (in memoria) e Luciana de Oliveira Melo, esposa, (cessionários), data 01/02/2013 e posteriormente Rodrigo Gonçalves de Melo, (in memoria) e Luciana de Oliveira Melo, esposa, (cedentes) para Mario Cezar Fernandes, (cessionário), data 27/03/2013 e por fim cederam para Mario Cezar Fernandes e para Sonia Cabral de Macedo, data 25/06/2013. Suscitou preliminar de ilegitimidade ativa da CEF. Aduz que a simples ocupação do imóvel por terceiros, conforme evidenciado pelas notificações recebidas em nome de Sonia Cabral de Macêdo, não se traduz, por si só, em transferência irregular da posse, e que não pode ser responsabilizada por eventuais danos ao imóvel. A ocupante do imóvel não apresentou contestação. Impugnação nas fls. 120 e seguintes. É o que importa relatar. Intime-se a CEF para juntar aos autos o comprovante de intimação dos réus para purgação da mora, conforme consta no registro do imóvel (AV-07-40453), bem como o contrato de financiamento relativo ao objeto desta demanda. Prazo: 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo supra, voltem os autos conclusos. Intimem-se. As menções às folhas dos autos se referem ao documento em PDF gerado pelo Eproc. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6000885-06.2024.4.06.3802

ID: 330286860

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Uberaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 6000885-06.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ULZA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNA TAISSE DE OLIVEIRA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 6000885-06.2024.4.06.3802/MG EXECUTADO : ULZA TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : GIOVANNA TAISSE DE OLIVEIRA (OAB MG084119) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte devedora (eventos… EXECUÇÃO FISCAL Nº 6000885-06.2024.4.06.3802/MG EXECUTADO : ULZA TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : GIOVANNA TAISSE DE OLIVEIRA (OAB MG084119) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte devedora (eventos 33.1 e 39.1 ) o desbloqueio dos valores constritos nos autos, sob alegação de parcelamento da dívida. Na manifestação de evento 40, PET1 , o exequente confirmou a existência de parcelamento do débito na via administrativa, pugnando, todavia, pela manutenção das constrições realizadas anteriormente ao acordo entabulado. É o que importa relatar. Decido. É pacífica a jurisprudência no sentido de que a adesão a programa de parcelamento suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a penhora já realizada, uma vez que, caso não cumprida a obrigação, o processo retomará o seu curso normal. Neste sentido é o entendimento do STJ e o TRF1, com meus destaques: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. ADESÃO A REGIME DE PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA PENHORA JÁ REALIZADA NOS AUTOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "Esta Corte tem entendimento pacificado de que o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Incidência da Súmula 83/STJ." (AgRgREsp nº 1.146.538/PR, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, in DJe 12/3/2010). 2. Agravo regimental improvido. AGRESP 201001531532. DJE DATA:10/12/2010. HAMILTON CARVALHIDO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM A PENHORA. NECESSIDADE DE JUSTA RECUSA. PARCELAMENTO DE CRÉDITOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA GARANTIA DADA EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE . NOVOS ATOS DE CONSTRIÇÃO: INVIABILIDADE. 1. A parte devedora tem o direito de nomear bens à penhora, livres e desembaraçados, suficientes para garantia da execução, como dispõem os arts. 600 e 655 do CPC e 9º da Lei nº 6.830/80, mas a parte credora pode recusar os bens indicados quando se mostrem de difícil alienação e quando existam outros de mais fácil comercialização. 2. Precedentes jurisprudenciais: STJ: AgRg no REsp 801282/RS, relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, in DJ de 18/05/2006; AGA 2009.01.00.028342-0/MG, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma,e-DJF1 p.379 de 18/09/2009;AGA 2008.01.00.031261-9/BA, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Conv. Juíza Federal Gilda Sigmaringa Seixas (conv.), Sétima Turma, e-DJF1 p.264 de 12/06/2009. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que a Fazenda Nacional não demonstrou razões suficientes que autorizam eventual substituição. 4. Firme é o entendimento do eg. STJ no sentido de que o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia de bens já dada em juízo. (STJ, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1208264, Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 10/12/2010). 5. De outra parte, suspensa a exigibilidade do crédito pela adesão ao parcelamento especial, veda-se a realização posterior de atos constritivos, dentre os quais a penhora. (RESP 200602601203, ELIANA CALMON, STJ - SEGUNDA TURMA, 23/04/2009). 6. Agravo regimental não provido. AGA 200701000280458. e-DJF1 DATA:21/10/2011 PAGINA:309. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA. No caso dos autos, verifica-se que o pedido de parcelamento foi realizado em 17 /06/2025 ( evento 40, DOC2 ). De sua vez, a constrição de valores via sistema SISBAJUD foi efetivada em 30/05/2025 e 03/06/2025 (Evento 28). Assim, conclui-se que a penhora on line realizada nos autos foi feita anteriormente ao parcelamento da dívida, sendo cabível, portanto, a manutenção da constrição, até a quitação do parcelamento do débito exequendo, nos termos acima explicitados. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de levantamento dos valores formulado pela parte devedora, determinando a transferência, via Sistema SISBAJUD , do montante constrito conforme Evento 28, doctos. 2, 3 e 4, para conta judicial vinculada a estes autos, onde deverá permanecer, até a quitação do parcelamento. Faculto , no entanto, à parte devedora manifestar expressamente se pretente a utilização do crédito transferido para conta judicial para fins abatimento/quitação da dívida. Prazo de cinco dias. Intime-se. Manisfestando-se a parte devedora se interesse na utilização do saldo constrito para abatimento da dívida, intime-se , novamente, a exequente, desta vez para fornecer os dados/parâmentros necessários, à conversão em renda. Prazo de cinco dias. Cumprias as providências acima, ou nada sendo requerido, determino a SUSPENSÃO da execução, em face do parcelamento da dívida na via administrativa. Deverá a Exequente, em caso de eventual rescisão do parcelamento, comunicar o fato ao Juízo para retomada da tramitação da execução, eis que lhe compete o controle da regularidade dos pagamentos respectivos, ônus este que não pode ser transferido ao Poder Judiciário. Intimem-se. Uberaba/MG, data infra . Assinado digitalmente

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Processo nº 6003213-12.2025.4.06.3821

ID: 317595805

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003213-12.2025.4.06.3821

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LENICE MARIA LEITE ERASMO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CLAUDIA PIRES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003213-12.2025.4.06.3821/MG AUTOR : LENICE MARIA LEITE ERASMO ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA PIRES (OAB MG131108) DESPACHO/DECISÃO 1. Com fundamento no artigo 3… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003213-12.2025.4.06.3821/MG AUTOR : LENICE MARIA LEITE ERASMO ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA PIRES (OAB MG131108) DESPACHO/DECISÃO 1. Com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil e Provimento/COGER 10126799, de 19/04/2020, INTIMO a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias , sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único), para: Em se tratando de processos que tenham pedido de reconhecimento de tempo rural, apresentar o CPF dos membros do grupo familiar. Apresentar comprovante de residência idôneo e contemporâneo ao ajuizamento da ação ( até os últimos três meses ); Obs.: Servem como comprovante de residência, a título de exemplo : contas de água, energia ou telefone, correspondências recebidas de órgãos públicos ou instituições financeiras públicas, comprovante de cadastro no CadÚnico, cadastro no PSF local, extrato do FGTS, infrações de trânsito, faturas de cartão de crédito, carta de indeferimento do INSS, contrato de aluguel, laudo de avaliação do imóvel pela CEF, CRLV, guia de IPTU/IPVA, documentos bancários, boletos de condomínio, correspondências de operadoras de planos de saúde etc. Tais documentos devem indicar o nome do próprio autor e, caso esteja em nome de terceiros, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco ou o vínculo civil com o titular da conta, através de contrato de locação, comodato ou congêneres , e/ou declaração do terceiro, firmada sob as penas da lei (não necessita de reconhecimento de firma em cartório), acompanhada de seus documentos de identificação, no sentido de que o autor reside em sua propriedade; Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Resolução Presi/Coger/Cojef 1/2025, INTIME-SE a parte autora para, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 7º da Resolução Presi/Coger/Cojef 1/2025 , a adesão expressa ao procedimento de Instrução Concentrada implicará renúncia à faculdade de produção de prova testemunhal ou de colheita de depoimento pessoal em audiência. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/387569/1/SEI_1174893_Resolucao_Presi_Coger_Cojef_1.pdf, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Se decorrido o prazo sem cumprimento das diligências, venham os autos conclusos para sentença. 2. Cumprida a(s) diligência(s), dê-se prosseguimento ao feito, nos seguintes termos : Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, indefiro o pedido de tutela provisória (os documentos anexados até então são insuficientes e existe o risco de irreversibilidade da medida). Se, em sentença, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela. O pedido de assistência judiciária gratuita será analisado em sentença. Adianto que a gratuidade será deferida quando os rendimentos da parte autora estiverem na faixa de isenção do Imposto sobre a Renda. Constatada a presença no polo ativo de pessoa natural que se enquadre no artigo 3º ou artigo 4º, inciso III, do Código Civil, o MPF deverá ser incluído na autuação e intimado por ocasião da sentença. INTIME-SE a parte autora, para ciência no prazo de 10 dias. CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. - Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. No caso da Caixa Econômica Federal, fica desde já deferida a juntada de extratos e informações bancárias necessárias à elucidação da causa, anotando-se a restrição de acesso ao documento específico. A não participação da parte autora à perícia eventualmente designada implicará na extinção do feito nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação. Em se tratando de ação em que se postula benefício de amparo assistencial, fica desde já a parte autora advertida de que a perícia socioeconômica será realizada no endereço informado no comprovante de endereço apresentado, devendo qualquer alteração ser objeto de informação tempestiva. Não haverá qualquer intimação confirmatória de endereço antes do agendamento da perícia socioeconômica. Em todos os casos, deverá a parte autora obrigatoriamente manter seu número de telefone e endereço atualizados nestes autos . Nada obstante, estando a parte autora assistida por advogado, sua intimação será feita exclusivamente pelo sistema PJe. Em tempo, com vistas a imprimir maior celeridade ao trâmite processual, manifeste-se a parte autora sobre a adesão à forma procedimental do Juízo 100% digital , conforme Resolução CNJ 345/2020, ciente de que o silêncio será traduzido como aquiescência. Em caso positivo, providencie-se a Secretaria o registro no sistema. Muriaé, data e horário da assinatura. Assinado Eletronicamente Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Amanda Karolyne Batista Ferreira x Banco Do Brasil S/A

ID: 311925415

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6003310-06.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA KAROLYNE BATISTA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OLIVIA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003310-06.2024.4.06.3802/MG AUTOR : AMANDA KAROLYNE BATISTA FERREIRA ADVOGADO(A) : OLIVIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB MG185404) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Cui… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003310-06.2024.4.06.3802/MG AUTOR : AMANDA KAROLYNE BATISTA FERREIRA ADVOGADO(A) : OLIVIA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB MG185404) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação cível, de rito comum, ajuizada por Amanda Karolyne Batista Ferreira contra o Banco do Brasil S/A, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a União, pretendendo seja declarado o o reconhecimento do direito ao abatimento de 1% ao mês do saldo devedor de seu contrato de financiamento estudantil (FIES), em razão de sua atuação como médica durante o estado de emergência em saúde pública causado pela pandemia da COVID-19, nos termos do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 14.024/2020. A autora afirma que atuou como médica vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS) entre 02/2020 e 05/2022, período abrangido pela emergência sanitária. Contudo, teve o pedido administrativo indeferido por ausência de vínculo identificado no sistema. Sustenta que tal negativa não se coaduna com a documentação apresentada, a qual comprova a prestação de serviços em diversas unidades vinculadas ao SUS. Requer, ao final, o abatimento de 28% do saldo devedor do FIES. Com a inicial, vieram documentos e procuração. Requereu o benefício da gratuidade judiciária. Citada, a União apresentou contestação ( evento 12, DOC1 ), impugnando, de início, o pedido de gratuidade judiciária formulado pela autora, e arguindo preliminares de inadequação da via eleita e ausência de interesse de agir, argumentando que o abatimento de 1% previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001 depende de regulamentação, ainda inexistente, o que tornaria a norma de eficácia limitada e inaplicável judicialmente e a ilegitimidade passiva da União, ao argumento de que a operacionalização do FIES compete exclusivamente ao FNDE, conforme previsão legal e regulamentar, sendo a União parte ilegítima para figurar no polo passivo. No mérito, aduz que o benefício do abatimento de 1% é condicionado a três requisitos: regulamentação específica, atuação do profissional durante o estado de calamidade pública (março a dezembro de 2020) e comprovação de, no mínimo, seis meses de serviço. Sustenta que não há regulamentação vigente, o que inviabiliza a concessão judicial do benefício pleiteado, sob pena de violação à separação dos Poderes. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos, revogação da justiça gratuita e sua exclusão do polo passivo da demanda. O Banco do Brasil , devidamente citado, apresentou contestação ( evento 13, DOC1 ) e documentos ( evento 13, DOC2 a evento 13, DOC5 ), impugnando, de início, o pedido de gratuidade judiciária e o valor atribuído à causa, e suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito , aduz ausência de responsabilidade sobre o pedido de abatimento, reafirmando que não participa da cadeia decisória do benefício. Esclarece que o abatimento de 1% previsto na Lei nº 10.260/2001 depende de solicitação administrativa por meio da plataforma oficial (FIESMED), e de validação pelo Ministério da Saúde e FNDE. Argumenta que a autora não comprovou preenchimento dos requisitos legais e regulamentares, nem apresentou prova de atuação em área considerada prioritária, conforme exigido pela legislação e portarias regulamentadoras. Ao final, requer a exclusão do Banco do Brasil do polo passivo e, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos. Por fim, após ser citado, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE , apresentou contestação ( evento 14, DOC1 ), suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, reconhece que o art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001 prevê o abatimento mensal de 1% (para contratos firmados até o 2º semestre de 2017) ou de até 50% da parcela mensal (para contratos firmados a partir de 2018), mas afirma que o FNDE não é agente financeiro, nem tem competência para executar o abatimento sem que o pedido tenha sido previamente analisado e aprovado pelo Ministério da Saúde, por meio do sistema FIESMED. E que, no caso concreto, não há comprovação de que o pedido tenha sido processado e validado pela via administrativa competente (Ministério da Saúde), tampouco que a autora tenha obtido tal reconhecimento. Ao final, requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva do FNDE e extinção do feito em relação a ele (CPC, art. 485, VI), e caso superada a preliminar, a total improcedência dos pedidos. O autor apresentou impugnação às contestações das rés - evento 21, DOC1 . É o relatório. Decido . Da impugnação do valor atribuído à causa Na contestação apresentada - evento 13, DOC1 , o Banco do Brasil impugnou o valor atribuído à causa, de R$ 107.723,65 (cento e sete mil, setecentos e vinte e três reais e sessenta e cinco centavos), sustentando que o valor atribuído deve corresponder apenas ao valor das parcelas que se pretende abater, e não ao saldo total do contrato. No caso, a autora alega ter atuado por 28 meses em atividades vinculadas ao SUS durante a pandemia, sendo o pedido, portanto, de abatimento de 28% do saldo devedor do FIES. O valor atribuído à causa na inicial foi de R$ 107.723,65, que corresponde, segundo ela, ao valor do próprio saldo devedor integral, o que guarda consonância com o contido na planilha de cálculo anexa no evento 1, DOC17 . Segundo o art. 292, II do CPC, em ações que tenham por objeto o cumprimento, a modificação ou a resolução de um contrato, o valor da causa será “o valor do ato ou da parte controvertida.”. Neste caso, a parte controvertida é o valor correspondente ao abatimento de 28% sobre o saldo devedor. Se o saldo devedor total é R$ 107.723,65, então o valor real da controvérsia corresponde, na realidade a R$ 30.162,62, o qual não ultrapassa o limite de alçada previsto para definição da competência do Juizado Especial Federal Cível (atualmente R$ 91.080,00). Dessa forma, converto o julgamento em diligência , declino da competência, em razão do valor atribuído à causa, e determino a remessa dos autos à 3ª Vara Federal desta Subseção Judiciária (Juizado Especial Federal), com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. Intimem-se, e após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos. Uberaba (MG), data da assinatura eletrônica.

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