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Processo nº 6001102-28.2024.4.06.3809

ID: 280485278

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001102-28.2024.4.06.3809

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA CHAGAS VITOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO PURAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001102-28.2024.4.06.3809/MG AUTOR : LUZIA CHAGAS VITOR ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO PURAS (OAB MG093141) DESPACHO/DECISÃO Vistos... Converto o feito em dil… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001102-28.2024.4.06.3809/MG AUTOR : LUZIA CHAGAS VITOR ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO PURAS (OAB MG093141) DESPACHO/DECISÃO Vistos... Converto o feito em diligência. Designo audiência virtual para o dia 27/08/2025 às 14 h:00 min . Fixo como ponto controverso o trabalho rural desempenhado pelo(a) autor(a). Tendo em vista a designação de audiência e instrução e julgamento seguem orientações gerais para as partes: Deverão estar presentes no escritório do(a) advogado(a) a parte autora e as testemunhas, limitadas a três, para que sejam colhidos os seus depoimentos virtualmente. A audiência será realizada pela forma remota/telepresencial, utilizando-se a plataforma TEAMS da Microsoft, que foi homologada para utilização pelo TRF-6ª Região, e é acessível por qualquer dispositivo com acesso à internet, de forma bastante intuitiva, permitindo a qualquer usuário participar das videoconferências, sejam internos ou externos à Justiça Federal. Para tanto, será aplicado o seguinte: 1) Sala de audiência: 1.1) o link para a sala de audiência será gerado pelo sistema processual e-proc , devendo os procuradores de ambas as partes acessar os autos e, na aba ‘Audiência’ localizar o respectivo link para entrada na audiência; 1.2) em caso de acesso via celular, pode ser que seja necessário baixar o aplicativo TEAMS na loja virtual, de forma gratuita, sem necessidade de mais cadastros; 1.3) No presente caso, sendo as testemunhas de ofício, o link será encaminhado a cada uma delas. 2) Gravação do ato em mídia: 2.1) o(a) advogado(a) da parte autora deve cuidar para que o enquadramento da webcam permita a visualização de todos os presentes tanto na sala de audiência de seu escritório, quanto na sala de espera das testemunhas; 2.2) como as audiências serão gravadas em vídeo e áudio, é responsabilidade do(a)advogado(a) da parte autora disponibilizar um bom acesso à internet e equipamentos de gravação de boa qualidade. Eventual dúvida acerca do procedimento deverá ser direcionada ao seguinte e-mail: gajus.01vara.vga@trf6.jus.br . A realização de testes prévios de mídia, quando necessário, será feita por link enviado por e-mail, que deverá ser descartado após o teste. Intime-se a parte autora para que forneça os dados necessários, quais sejam: endereço eletrônico (e-mail) e telefone, no prazo de 05 (cinco) dias. Ressalte-se que na hipótese de uma das partes terem interesse em estar presencialmente na sede da Justiça Federal, deverá se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Nessa hipótese, as testemunhas da parte também deverão comparecer presencialmente. Intimem-se.

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Processo nº 6001102-28.2024.4.06.3809

ID: 282847723

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001102-28.2024.4.06.3809

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA CHAGAS VITOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO PURAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001102-28.2024.4.06.3809/MG AUTOR : LUZIA CHAGAS VITOR ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO PURAS (OAB MG093141) DESPACHO/DECISÃO Verifico que na decisão de evento… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001102-28.2024.4.06.3809/MG AUTOR : LUZIA CHAGAS VITOR ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO PURAS (OAB MG093141) DESPACHO/DECISÃO Verifico que na decisão de evento 30.1, não constou a parte referente à sala virtual de (espera) das testemunhas, assim, retifico a mencionada decisão, passando a constar: [...] "1) Sala de audiência: 1.1) o link para a sala de audiência será gerado pelo sistema processual e-proc , devendo os procuradores de ambas as partes acessar os autos e, na aba ‘Audiência’ localizar o respectivo link para entrada na audiência; 1.2) em caso de acesso via celular, pode ser que seja necessário baixar o aplicativo TEAMS na loja virtual, de forma gratuita, sem necessidade de mais cadastros; 1.3) no escritório do(s) procurador(es) da parte autora deverá ter duas salas. Uma em que ficará o(a) advogado(a), a parte autora. É nessa sala em que será utilizado o link fornecido pelo e-proc para acesso à audiência virtual. A outra sala será tratada no próximo tópico. 2)Testemunhas: 2.1) os procuradores constituídos nos autos deverão indicar número de telefone e e-mail para fins de envio do link para a sala de (espera) de testemunhas; 2.1.1) o link da sala de testemunhas será encaminhado ao advogado da parte, por meio do e-mail fornecido nos autos ; 2.2) a sala de testemunhas é, na verdade, uma sala de espera, localizada no escritório do advogado, na qual deverá haver um dispositivo (computador, celular) com câmera, por meio do qual será acessado o link enviado (por e-mail). Nessa sala, ficarão as testemunhas e (virtualmente) um servidor da Justiça Federal, dando orientações, como manter o celular desligado e não conversar entre si; 2.3) as testemunhas, antes de depor, deverão permanecer nessa sala de espera, até o momento de sua oitiva, quando serão encaminhadas, uma por vez, para a sala (espaço físico) onde a audiência estiver sendo realizada; 2.4) as testemunhas não poderão acompanhar o depoimento das partes e uma não poderá acompanhar o depoimento da outra; 2.5) as testemunhas permanecerão em total silêncio enquanto estiverem na sala de espera, devendo o advogado(a) da parte autora cuidar para que não escutem nada do que está sendo dito na sala de audiência virtual, considerando o espaço físico disponível; 2.6) as testemunhas deverão portar documento de identificação que deverá ser mostrado ao juiz antes do seu depoimento; 3 ) Gravação do ato em mídia: 3.1) o(a) advogado(a) da parte autora deve cuidar para que o enquadramento da webcam permita a visualização de todos os presentes tanto na sala de audiência de seu escritório, quanto na sala de espera das testemunhas; 3.2) como as audiências serão gravadas em vídeo e áudio, é responsabilidade do(a)advogado(a) da parte autora disponibilizar um bom acesso à internet e equipamentos de gravação de boa qualidade." [...] Inalterados os demais dispositivos.

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Processo nº 6003236-43.2024.4.06.3804

ID: 303221433

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003236-43.2024.4.06.3804

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SUZI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULLYO CEZZAR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003236-43.2024.4.06.3804/MG AUTOR : SUZI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JULLYO CEZZAR DE SOUZA (OAB SP175030) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003236-43.2024.4.06.3804/MG AUTOR : SUZI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JULLYO CEZZAR DE SOUZA (OAB SP175030) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes da requisição de pagamento realizada. ATENÇÃO: A expressão VALOR LIBERADO constante do requisitório de pagamento NÃO SIGNIFICA QUE O MONTANTE ESTÁ PRONTO PARA SAQUE NESTE MOMENTO. Tal expressão denota que o requisitório foi expedido SEM BLOQUEIO, ou seja, não dependerá de expedição de alvará judicial para pagamento, por ocasião do depósito, o que ocorrerá de acordo com o procedimento abaixo. No caso de expedição de Requisição de Pequeno Valor transmitida ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, deverá o beneficiário estar ciente do seguinte: COMO SABER ONDE O RPV ESTÁ DEPOSITADO : consultar na internet no endereço eletrônico: https://eproc2g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica . No sistema e-Proc (Tribunal Regional Federal da 6ª Região), utilize a opção “ Consulta Pública de Processos ”, no menu à esquerda da página. No espaço “ Nº Processo ”, preencha com o número da requisição processada e autuada no Tribunal, informada nos autos da seguinte maneira Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. xxxxxxxxxx processada no TRF6 com o no. xxxxxxxxxxxxxxx/TRF . OU no espaço “ CPF ”, preencha com o número do CPF da parte. Após, preencha o espaço “ Repita o código ”, com a sequência da caixa à esquerda e clique em consultar . Na impossibilidade de consultar via internet, deverá a parte comparecer ao balcão presencial ou virtural para obter a informação do banco em que foi depositado o valor. No resultado da Consulta Processual , estará disponível a informação relativa à data de previsão de pagamento do requisitório e as demais informações pertinentes. Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos dados do depósito, deverá a parte autora ou advogado com poderes sacar o valor. COMO SACAR O VALOR : CEF ou BANCO DO BRASIL : comparecer diretamente a uma agência do banco para o recebimento, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo, salvo nos casos de necessidade de apresentação da certidão de atuação do advogado nos autos. Nos ofícios requisitórios expedidos sem bloqueio, cabe ao interessado realizar o saque diretamente na instituição financeira depositária, independentemente de alvará, nos termos do art. 49, § 1º, da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal ( https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20822-2023.pdf ). Na hipótese de RPV com saque condicionado à expedição de alvará ou meio equivalente, tão logo seja efetuado o depósito a Secretaria do juízo expedirá ofício à agência bancária local para transferência do depósito para a conta indicada pela parte. Ressalte-se que neste caso: a) as transferências reger-se-ão pelas normas aplicáveis ao sistema bancário; b) o beneficiário deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira; c) os valores transferidos estarão sujeitos à retenção da contribuição para o PSS, se houver, e do imposto de renda, nos termos da lei. Arquivem-se com baixa.

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Luiz Aparecido Rosa x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 321577528

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6002751-28.2024.4.06.3809

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002751-28.2024.4.06.3809/MG AUTOR : LUIZ APARECIDO ROSA ADVOGADO(A) : TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI (OAB PR087889) RÉU : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6002751-28.2024.4.06.3809/MG AUTOR : LUIZ APARECIDO ROSA ADVOGADO(A) : TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI (OAB PR087889) RÉU : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A) : JOAO HUMBERTO DE FARIAS MARTORELLI (OAB PE007489) ADVOGADO(A) : MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB PE021449) DESPACHO/DECISÃO Luiz Aparecido Rosa ajuizou a presente ação de ressarcimento e indenização por danos materiais e morais contra a Caixa Econômica Federal, Nu Pagamentos SA – Instituição de Pagamento e Carlos Avshai Aifan , MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, ELIANDRO PEREIRA TELES , WILL S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO, PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A, PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., objetivando: “(….) f) No MÉRITO, seja a presente ação julgada PROCEDENTE para que os RÉUS, solidariamente, façam o ressarcimento do valor de R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais), atualizado com juros e correção desde a data do desembolso; g) Sejam os RÉUS condenados, solidariamente, a pagar à Autora, a título de indenização por DANOS MORAIS, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);” Inicialmente, requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Narrou os seguintes fatos: “ O requerente foi abordado através da plataforma do Facebook por uma senhora desconhecida, que alegou não estar em boas condições e afirmou ter um patrimônio para transferir ao requerente. O golpista então passou a solicitar diversas taxas ao requerente, sob diferentes pretextos, com a promessa de transferência subsequente do suposto patrimônio. No entanto, apesar dos pagamentos realizados pelo requerente, até o momento, ele não recebeu qualquer transferência ou benefício, resultando em prejuízos financeiros significativos para o requerente. À medida que realizava os pagamentos no valor total de R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais), começou a desconfiar da legitimidade da situação e percebeu que estava sendo vítima de um golpe. Foi, nesse sentido, a consumação do crime de estelionato. Desta forma, após diversas tentativas de resolução da presente demanda e tendo sido O autor tratado com total descaso por ambas as partes do polo passivo e estando em total prejuízo financeiro, esta parte suplicante não encontrou alternativa, senão recorrer ao poder judiciário.” Disse que, a transferência foi realizada por meio da chave PIX, criado pelo Banco Central e sob a guarda dos Bancos réus. Sustentou que os Bancos/meios de pagamentos são os únicos detentores dos dados que foram utilizados para abertura das contas fraudulentas em sua agência e plataformas, tais como: RG, CPF, comprovante de residência e entre outros. Deste modo, requereu, juntamente com a citação/intimação dos Bancos descritos como Conta Bancária do Fraudador, ora RÉUS, para, de forma preliminar, que eles apresentem no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária os documentos que foram utilizados para abertura da conta, tais como: RG, CPF, CONTRATOS ASSINADOS COM O BANCO, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, ASSINATURAS, SELFIE, DATA DO ENCERRAMENTO DA CONTA (caso tenha ocorrido), DEMONSTRATIVO DE RENDA, para que os fraudadores ocupem o polo passivo da ação, sendo eles descritos acima como CLIENTE DO Xº RÉU (FRAUDADOR). Pugnou pelo bloqueio cautelar das contas do alegado fraudador e dos demais réus. Discorreu sobre a responsabilidade dos bancos do alegado fortuito interno ocorrido pela abertura de contas para aplicação de fraudes. Aduziu que as instituições concorrem para o evento danoso e deveriam adotar medidas que necessárias e suficientes para impedir a atuação do terceiro fraudador, promovendo a segurança necessária dos serviços prestados ao consumidor. Alegou a ocorrência de responsabilidade objetiva extracontratual da instituição financeira, por entender que o serviço prestado foi defeituoso (abertura de contas para o cometimento de crimes) e o fato acarretou dano ao consumidor direto. Pontuou que uma das atividades preventivas mais importantes no âmbito de controle é o monitoramento. Alegou ter ficado evidente que o dano sofrido pelo autor, se concretizou devido a INÉRCIA e DESINTERESSE apresentado pelos RÉUS em resolver a presente demanda via extrajudicial, que em momento oportuno nada fizeram para tentar reaver o valor da transação fraudulenta. Nos termos do evento 5, foi determinada a intimação do autora para que esclareça a solidariedade entre as instituições bancárias rés, e se for o caso, emende a inicial trazendo o pedido pertinente à cada réu indicado na inicial. Nu Pagamentos SA apresentou contestação, evento 11. Reiterada a intimação da parte autora para cumprir o determinado na decisão de evento 05, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC, evento 13. A parte autora aduziu, no evento 16, que todas as pessoas elencadas no polo passivo da demanda possuem responsabilidade, aduzindo que será demonstrado tal ponto no decorrer da instrução processual. Considerando-se que no evento 16 não foi apontado nenhum ato de responsabilidade da Caixa Econômica Federal, foi determinada a intimação do autor para esclarecer a escolha pela Justiça Federal para processar e julgar o feito (evento 18). Picpay Instituição de Pagamentos SA pleiteou a extinção do feito, sem resolução do mérito, eventos 22 e 25. É o breve relatório. Decido. Instado a esclarecer a responsabilidade de cada réu (evento 5), o autor limitou-se a reiterar, no evento 16, a tese genérica de solidariedade entre todos os corréus, sem individualizar os fatos imputados a cada instituição. Notadamente, em relação à Caixa Econômica Federal , não houve qualquer descrição de ato concreto que justifique sua inclusão no polo passivo. Apesar de nova intimação para justificar a escolha da Justiça Federal (evento 18), o autor permaneceu inerte quanto à especificação de qualquer conduta atribuível à Caixa, tampouco apontou sua participação nos eventos que ensejaram a demanda. Nesse contexto, a ausência de imputação fática mínima em face da Caixa Econômica Federal evidencia a ilegitimidade passiva da empresa pública federal , o que afasta a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Ante o exposto: EXCLUO a Caixa Econômica Federal do polo passivo da presente demanda , por ausência de justificativa fática para sua inclusão; DECLINO da competência para a Justiça Estadual , determinando-se a remessa dos autos ao Juízo Estadual (Comarca de Paraguaçu). Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao juízo competente. Intimem-se.

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