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"6003466-91.2024.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 6002981-91.2024.4.06.3802

ID: 327483363

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6002981-91.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RENILDO CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELLA GARCIA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 6002981-91.2024.4.06.3802/MG RECORRENTE : RENILDO CARLOS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIELLA GARCIA CAMPOS (OAB MG196548) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado inter… RECURSO CÍVEL Nº 6002981-91.2024.4.06.3802/MG RECORRENTE : RENILDO CARLOS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIELLA GARCIA CAMPOS (OAB MG196548) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença de evento 21.1 , que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual. No caso, a parte requer o pagamento de indenização do seguro DPVAT/SPVAT, em razão de acidente ocorrido em 22/03/2024 . Sobre o tema, o artigo 19 da Lei Complementar nº 207/2024 dispõe que: Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador . Portanto, verifica-se que o agente operador somente passaria a analisar e processar os pedidos de indenização relativos a acidentes ocorridos a partir de 15/11/2023 após a efetiva implementação da arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT e a regulamentação dos procedimentos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Ocorre que, antes mesmo da efetiva implementação das condições previstas para a retomada dos pagamentos, a Lei Complementar nº 207/2024 foi revogada pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 211/2024. Logo, não há amparo legal vigente para a pretensão indenizatória da parte autora, impondo-se a manutenção sentença. Nesse sentido: DPVAT. REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/1974 E DA LC Nº 207/2024. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Lei nº 6.194/1974, que instituiu o seguro DPVAT, foi expressamente revogada pelo art. 28, inc. I da LC nº 207/2024. 2. A LC nº 207/2024 condicionou o pagamento de indenizações para acidentes ocorridos a partir de 01/01/2024 e de indenizações do DPVAT para acidentes entre 15/11/2023 e 31/12/2023 à implementação e arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. 3. Contudo, antes da efetiva implementação e arrecadação, a LC nº 207/2024 foi revogada pelo art. 4º da LC nº 211/2024. 4. Diante da ausência de legislação vigente que ampare a pretensão indenizatória, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. (TRF4, RCIJEF 5005976-51.2024.4.04.7003, 1ª Turma Recursal do Paraná, Relator para Acórdão RODRIGO DE SOUZA CRUZ, julgado em 29/04/2025) Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (art. 55 da Lei nº 9.099/95), ficando a execução suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Intimem-se. Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Juiz de Fora/MG, data da assinatura Juiz Federal Guilherme Fabiano Julien de Rezende 1º Relator

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Processo nº 6007928-91.2024.4.06.3802

ID: 311173360

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6007928-91.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE OLIVEIRA RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGINALDO JOSE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007928-91.2024.4.06.3802/MG AUTOR : GERALDO DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO(A) : REGINALDO JOSE DA SILVA (OAB MG035705) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007928-91.2024.4.06.3802/MG AUTOR : GERALDO DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO(A) : REGINALDO JOSE DA SILVA (OAB MG035705) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada , nos termos da Recomendação CJF 01/2025, bem como a Resolução PRESI/COGER/COJEF 1/25, que estabelece o procedimento de Instrução Concentrada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos da citada Resolução PRESI/COGER/COJEF 1/25, a adesão expressa ao procedimento de Instrução Concentrada implicará renúncia à faculdade de produção de prova testemunhal ou de colheita de depoimento pessoal em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos e documentos comprobatórios do alegado na inicial. Com efeito, dispõe o artigo 6º da Resolução PRESI/COGER/COJEF 1/25 o seguinte: "Art. 6º. A validade da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos, nos termos do art. 5º, inciso I, desta Resolução, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos: I - a menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; II - o limite de 50 mb, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento, permitida a juntada do depoimento pessoal e de no máximo 3 (três) depoimentos testemunhais, na forma do art. 34 da Lei n. 9.099/1995; III - a identificação por documento original com foto no início da gravação; IV - a qualificação das testemunhas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como a indicação se são parentes ou amigos(as) íntimos(as) da parte autora; V - o compromisso das testemunhas, antes de prestarem depoimento, comprometendo-se a dizerem a verdade, sob pena do cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); VI - a gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; VII - a obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo I, além de outras que o advogado da parte autora entenda pertinentes. § 1º A prova oral será colhida sob a orientação e a responsabilidade do(a) advogado(a) ou defensor(a) público(a), que poderá valer-se de ferramentas que permitam a gravação telepresencial. § 2º O descumprimento do disposto nesse artigo implicará invalidade da prova oral gravada". O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada , consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada, devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada . Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos. Intime-se. Uberaba, 25/06/2025

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Processo nº 6006376-91.2024.4.06.3802

ID: 320935225

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 6006376-91.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NET TRIANGULO TELECOM LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBENS BRUNO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 6006376-91.2024.4.06.3802/MG EXECUTADO : NET TRIANGULO TELECOM LTDA ADVOGADO(A) : RUBENS BRUNO NETO (OAB MG083714) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – NET TRIÂNGULO LTDA ME, já quali… EXECUÇÃO FISCAL Nº 6006376-91.2024.4.06.3802/MG EXECUTADO : NET TRIANGULO TELECOM LTDA ADVOGADO(A) : RUBENS BRUNO NETO (OAB MG083714) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – NET TRIÂNGULO LTDA ME, já qualificada, via de advogado constituído, maneja exceção de pré-executividade (evento 12) nos autos da execução fiscal contra si promovida pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, também qualificada, buscando a concessão do parcelamento por ela proposto, com a suspensão da eficácia dos efeitos do protesto judicial da dívida excutida, a juntada aos autos do comprovante do referido protesto, a extinção da execução por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e o reconhecimento da prescrição parcial do débito excutido. Para tanto, aduz: a) observando o princípio da capacidade contribuitiva tributária, não possuindo a excipiente condições de arcar com o parcelamento administrativo ou judicial (CPC, art. 916, § 1º), com intuito de evitar a constrição de valores via SISBAJUD, apresenta depósito judicial no valor de R$ 3.804,47, correspondente à primeira de sessenta parcelas do débito excutido, considerando juros mensais de 1,99% (um vírgula noventa e nove por cento) e correção pela Taxa Referencial (TR); b) necessária a suspensão da eficácia do efeitos do protesto judicial referente ao débito aqui excutido, em vista do parcelamento ora proposto; c) diante da omissão do valor da causa, pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 319), é de se extinguir a presente execução, com a condenação da excepta ao pagamento de honorários sucumbenciais; d) o protesto judicial, como ato interruptivo da prescrição (CTN, art. 174, § único) só é válido quando realizado antes do esgotamento do prazo prescricional; e) não apresentado nos autos o seu comprovante, é de se intimar a credora para sua apresentação, sob pena de extinção da demanda, com sua condenação em honorários sucumbenciais; f) ocorre a prescrição pelo transcurso do prazo de 05 (cinco) anos desde a constituição definitiva do crédito tributário (CTN, art. 174); g) considerando que a ação foi proposta em 16-10-2024, os débitos anteriores a 16-10-2019 estão prescritos (CDA's 60619034960-08 - PA 10650 401310/2018-84, 60219019880-44 - PA 10650 401310/2018-84, 604 20 006218-36 - PA 12376 054885/2020-30, 60620019867-78 - PA 10136 254201/2020-03, 604 190315 14-99 - PA 12376 302141/2019-01 e 60620019867-78 - PA 10136 254201/2020-03). Intimada, a excepta refutou a exceção (evento 17). É o sintético relatório. II – De ordinário, o processo executório, exatamente porque calcado em instrumento onde já reconhecido o direito (título), é infenso ao contraditório. Nele, todavia, é possível, até mesmo ex officio , a cognição de matéria atinente aos pressupostos processuais e às condições da ação. Neste contexto, a exceção de pré-executividade, fruto de criação jurisprudencial, consubstancia expediente susceptível de manejo pelo devedor, independentemente de embargos, quando se busca pronunciamento judicial quanto a um daqueles temas cognoscíveis de ofício. A sua abrangência temática é assaz limitada, à evidência. O quanto suscitado há de vir comprovado de plano. Do contrário, metamorfosear-se-á a execução em processo cognitivo, ao arrepio da lei. Na espécie, de um lado, a constituição do crédito ocorreu entre 15-02-2019 a 26-01-2023, através de declarações pessoais da excipiente (evento 01), operado parcelamento dos débitos em 14-07-2020, rescindido em 08-11-2023 (evento 17/doc. 02). A partir de então (09-11-2023), recomeçara a fluir o prazo de prescrição. Logo, se o direito de a União Federal/Fazenda Nacional empolgar a execução fiscal encerrar-se-ia em 08-11-2028 e se o fizera em 16-10-2024, fê-lo, obviamente, dentro do lustro legal reservado à cobrança. De outro, o eventual parcelamento do débito tributário se atrela às hipóteses legais ou administrativas. Portanto, cabe a devedora entabular tratativas diretamente com a credora, juntando o respectivo acordo, se houver, para a devida homologação pelo juízo. Inexiste previsão legal para o parcelamento "de acordo com as condições da devedora", como ora postulado. Já no âmbito judicial, a única hipótese é a prevista no Cóidigo de Processo Civil, art. 916 1 , inservível à executada, conforme já por ela adiantado. As demais questões trazidas na exceção igualmente carecem de arrimo. Ao contrário do alegado pela executada, consta da inicial o valor da causa (evento 01/doc. 01). Quanto ao pedido de exibição do comprovante de protesto, urge dilação probatória, algo a extrapolar os limites da exceção, por óbvio. Por fim, o protesto da dívida constituir exercício regular de direito por parte da credora, uma vez vencida a dívida, hipótese vertente. Logo, se houver alguma questão de fundo passível de arguição, o palco idôneo a tanto é a oposição, depois de seguro o juízo. III – NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida, é rejeitada a exceção de pré-executividade. Prossiga-se na execução. IV – Cumpra-se o despacho sob evento 03, no que faltar. V – Intimem-se. Uberaba (MG), 07 de julho de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara 1. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

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Processo nº 6003466-33.2025.4.06.3810

ID: 292088147

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003466-33.2025.4.06.3810

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REGIANI PEREIRA DA ROSA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELE APARECIDA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003466-33.2025.4.06.3810/MG AUTOR : REGIANI PEREIRA DA ROSA RIBEIRO ADVOGADO(A) : FRANCIELE APARECIDA DA SILVA (OAB MG185103) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003466-33.2025.4.06.3810/MG AUTOR : REGIANI PEREIRA DA ROSA RIBEIRO ADVOGADO(A) : FRANCIELE APARECIDA DA SILVA (OAB MG185103) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, a fim de: a) juntar planilha de cálculos do valor atribuído à causa, que deve corresponder à soma das prestações vencidas e das doze prestações vincendas, nos termos do art. 292 do CPC, observada a prescrição quinquenal; b) juntar declaração de renúncia ao valor que, porventura, exceder a 60 (sessenta) salários mínimos, alçada dos Juizados Especiais Federais, com base no valor do salário mínimo vigente na data do ajuizamento desta ação; b.1) a declaração de renúncia ao valor que excede a alçada dos Juizados Especiais Federais deve ser apresentada pelo próprio autor ou por meio de advogado com poderes expressos na procuração para esta finalidade; b.2) a declaração de renúncia expressa aos valores que superarem o limite da alçada dos juizados especiais é documento indispensável ao conhecimento da demanda, à luz do art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95, sendo que sua ausência, ainda quando o valor da causa estimado seja inferior ao respectivo limite, acarretará o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 320 c/c art. 485, I, do CPC), na esteira da Súmula nº 17 da TNU. Ressalta-se que esta renúncia no ajuizamento da ação é apenas para fins de alçada e não abarca os valores que se vencerem no decorrer da demanda, em caso de eventual condenação (Pedilef 2009.51.51.066908-7). Decorrido o prazo sem cumprimento integral da ordem de emenda, voltem os autos conclusos para sentença. Apresentada emenda à inicial, dê-se prosseguimento ao feito. Apreciação da tutela postergada para o momento da prolação da sentença. Defiro a assistência judiciária gratuita. Determino a realização de perícia médica, que será realizada no endereço Rua Santo Antônio, 105, Centro, Pouso Alegre/MG. A designação de profissional, data/hora da perícia será comunicada às partes e ao perito pela secretaria do juízo. O perito deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados da data da realização da perícia. Fixo os honorários do perito em R$ 400,00, valor previsto na Portaria nº 001 de 28/01/2015, da 1ª Vara Federal e JEF Adjunto de Pouso Alegre/MG, que atualizou os valores da Portaria nº 003 de 07/06/2013, adequando-os ao disposto nas Tabelas II e V do Anexo Único da Resolução 305 de 07/10/2014 do CJF. A parte autora será intimada a comparecer através de seu(sua) patrono(a) - caso o(a) tenha-, sob pena de extinção, em virtude de restar inviabilizada a prova técnica. Por ocasião do exame pericial, deve estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados e portar documento de identidade com foto. Ressalto, por oportuno, que todos os documentos objeto da perícia deverão ser juntados até a data de sua realização. Cumpre ressaltar que ficará configurada a má-fé quando a parte, seja autora, seja ré, apresentar quesitos complementares que já foram anteriormente respondidos pelo perito. Consigno, desde logo, por pertinente, que a realização de múltiplas perícias médicas não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais Federais, em razão, notadamente, dos princípios da celeridade e da simplicidade que os regem. A parte autora deve informar previamente ao Juízo qualquer impossibilidade de comparecimento à perícia, apresentando justificativa acompanhada de documentos comprobatórios. Além disso, deverá comunicar ao Juízo se, a qualquer tempo após a distribuição do processo, requereu administrativamente ao INSS o mesmo benefício objeto da ação. O descumprimento dessa obrigação poderá caracterizar litigância de má-fé, sujeitando-se às sanções legais. Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar seus quesitos no campo próprio do sistema eproc, e indicar assistente técnico para acompanhar a perícia, informando local, data e horário do exame. Os pareceres técnicos deverão ser entregues dentro do mesmo prazo concedido ao perito para apresentação do laudo. Diante da manifestação expressa no Ofício AGU/PGF/PSF-PCS/GAB nº 0285/2019, que solicita a dispensa de intimação do INSS sobre a designação de perícias, deixa-se de proceder a essa intimação. No exame, após a identificação da parte autora, o perito deverá responder aos quesitos consolidados no laudo padrão do sistema e-proc, além dos quesitos eventualmente apresentados pela parte autora, no campo próprio da rotina de perícia, dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da designação da data do exame pericial. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, o perito deverá indicar em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam a discordância, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Constatada incapacidade para os atos da vida civil, dê-se vista ao MPF por 05 (cinco) dias. Após e apresentados ou não os quesitos, encaminhem-se os autos para a realização da perícia social, se for o caso dos autos, devendo a secretaria indicar o perito social que atua na região a que pertence a cidade da parte autora. A fixação dos honorários do perito social será feita de acordo com a Tabela de Honorários Periciais constante da Portaria nº 001, de 28 de Janeiro de 2015, que atualizou a Tabela de Honorários Periciais da Portaria 003, de 07/06/2013, da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG, já incluído o valor de ida e volta do pedágio no percurso rodoviário. Após a juntada do laudo pericial, requisite-se o pagamento dos honorários periciais no sistema AJG. Se a conclusão do exame médico pericial divergir d o desfecho da perícia realizada na via administrativa (o laudo pericial apontou a incapacidade da parte autora ) , cite-se INSS para: a) no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação, devidamente instruída com todos os documentos necessários para o deslinde da lide em nome da parte autora, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, e/ou b) apresentar proposta de acordo. Oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso em que os autos deverão ser imediatamente conclusos para sentença. Não havendo proposta de acordo ou caso seja rejeitada, conclua-se o processo para sentença, ocasião em que será apreciado eventual pedido de esclarecimentos e/ou impugnação ao laudo pericial. Após o prazo de defesa do réu, dê-se vista à parte autora e ao MPF, se for o caso, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Se a conclusão do ex a m e médico pericial mantiver o resultado da períc i a realizada na via administrativa (o laudo pericial médico apontou a capacidade da parte autora) , abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, e conclua-se o processo para sentença, ocasião em que será apreciado eventual pedido de esclarecimentos e/ou impugnação ao laudo pericial. Este ato servirá de mandado de citação e intimação ou carta precatória. Pouso Alegre, data da assinatura.

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Processo nº 6002981-91.2024.4.06.3802

Processo nº 6007928-91.2024.4.06.3802

Processo nº 6006376-91.2024.4.06.3802

Processo nº 6003466-33.2025.4.06.3810