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Processo nº 6003721-22.2024.4.06.3811

ID: 293696908

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003721-22.2024.4.06.3811

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO APARECIDA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO HENRIQUE RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003721-22.2024.4.06.3811/MG AUTOR : CONCEICAO APARECIDA GONCALVES ADVOGADO(A) : THIAGO HENRIQUE RODRIGUES (OAB MG121448) ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juí… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003721-22.2024.4.06.3811/MG AUTOR : CONCEICAO APARECIDA GONCALVES ADVOGADO(A) : THIAGO HENRIQUE RODRIGUES (OAB MG121448) ATO ORDINATÓRIO De ordem deste Juízo, designar audiência híbrida de instrução e julgamento para o dia 19/08/2025 14:30:00 . Por híbrida entende-se que as partes, procuradores, testemunhas e demais participantes poderão optar pela participação no ato de forma remota ou presencial. A gravação audiovisual será realizada por meio da ferramenta Microsoft TEAMS, que pode ser acessada via computador ou smartphone , o que possibilita aos interessados a participação na audiência independentemente da sua localização física. O acesso à sala de audiência virtual dar-se-á via link ( se, após clicar, não houver o redirecionamento, copie e cole o link diretamente no navegador da internet - veja mais informações ao final ): Justiça Federal - 2ª Vara Federal de Divinópolis - Sala 1 : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzM2NjhiZWUtNjRiMy00NGY3LTgzY2ItODcxNjAzMGMxOTc1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%220e0eff7d-19c0-49f2-995b-ed1302943be9%22%7d No caso de participação pela via remota (videoconferência), os participantes deverão acessar a sala de audiência com 10 (dez) minutos de antecedência, para eventuais ajustes necessários. Caso as partes e seus procuradores desejem comparecer à sede da Justiça Federal para participação presencial no ato, deverão informar nos autos essa opção com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da audiência. Ficam as partes cientificadas de que todos devem portar documento pessoal com foto para identificação no momento da inquirição e/ou do início do ato, ressalvados, a critério do juízo, os notoriamente conhecidos. Fica a parte autora ciente que: I) deverá intimar as testemunhas que pretende inquirir; II) a falta de manifestação no prazo assinalado acima, bem como o não comparecimento à audiência designada sem justificativa, implicarão na extinção do processo sem julgamento do mérito. Intimem-se. Dar ciência ao MPF, se houver interesse de incapaz (CPC, art. 178). Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6004691-15.2025.4.06.3802

ID: 307367493

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004691-15.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO NASCIMENTO EVANGELISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISON DIAS BORGES

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RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004691-15.2025.4.06.3802/MG AUTOR : JOAO NASCIMENTO EVANGELISTA ADVOGADO(A) : ELISON DIAS BORGES (OAB MG165058) ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA…

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Processo nº 6005564-15.2025.4.06.3802

ID: 309921298

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005564-15.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA SIQUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISON DIAS BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005564-15.2025.4.06.3802/MG AUTOR : SONIA APARECIDA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : ELISON DIAS BORGES (OAB MG165058) ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (O…

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Processo nº 6005370-15.2025.4.06.3802

ID: 309921431

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005370-15.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RIBEIRO DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA SCHROEDER MAGNABOSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005370-15.2025.4.06.3802/MG AUTOR : MARIA APARECIDA RIBEIRO DOS REIS ADVOGADO(A) : DEBORA SCHROEDER MAGNABOSCO (OAB SP301846) DESPACHO/DECISÃO Defiro à par…

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Processo nº 6004788-15.2025.4.06.3802

ID: 311174305

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004788-15.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA ANGELICA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILSON CESAR RODRIGUES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004788-15.2025.4.06.3802/MG AUTOR : VALDEMAR GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : LETICIA ANGELICA RODRIGUES (OAB MG135693) ADVOGADO(A) : GILSON CESAR RODRIGUE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004788-15.2025.4.06.3802/MG AUTOR : VALDEMAR GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : LETICIA ANGELICA RODRIGUES (OAB MG135693) ADVOGADO(A) : GILSON CESAR RODRIGUES JUNIOR (OAB MG176532) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora a gratuidade da justiça (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). A tutela provisória de urgência na forma antecipada será analisada por ocasião da prolação da sentença. Realize-se prova pericial, nos termos da Portaria nº 01/2012/JEF, e com observância ao disposto na Resolução nº 305/2014 do egrégio Conselho da Justiça Federal. O mencionado encargo recairá sobre um dos peritos cadastrados neste juízo. O laudo deverá ser juntado aos autos no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da perícia. Havendo interesse das partes no acompanhamento da perícia por assistente técnico, deverão apresentá-los diretamente ao perito nomeado, devendo o assistente obrigatoriamente ser médico, ficando as partes intimadas desde já, nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei 10.259/01. Na elaboração do laudo, o perito deverá responder aos quesitos constantes do formulário próprio do Sistema Processual EPROC. Eventual irresignação ao laudo apresentado deverá ser objeto de recurso próprio. Os honorários periciais serão fixados no montante de R$270,00 (duzentos e setenta reais) , valor mínimo estabelecido na Tabela IV, Anexo Único, da Resolução CJF 305/2014, alterada pela Resolução CJF 937, de 22/01/2025. O não comparecimento injustificado à perícia acarretará a extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, em analogia ao artigo 51, I, da Lei 9.099/95, cabendo ao procurador constituído informar à parte autora a data e horário da perícia designada. Após, CITE-SE o INSS para apresentar, em 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta, à parte contrária, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Uberaba, 04/06/2025.

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Processo nº 6005661-15.2025.4.06.3802

ID: 313755606

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005661-15.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CICERO NACELIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WEMERSON FERREIRA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005661-15.2025.4.06.3802/MG AUTOR : CICERO NACELIO DA SILVA ADVOGADO(A) : WEMERSON FERREIRA MOREIRA (OAB MG170297) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora a…

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Processo nº 6005952-15.2025.4.06.3802

ID: 321919349

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005952-15.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA PRISCILA DA MOTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005952-15.2025.4.06.3802/MG AUTOR : LUCIANO LIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIANA PRISCILA DA MOTA (OAB MG158408) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora a gr…

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Processo nº 6005467-15.2025.4.06.3802

ID: 321963080

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005467-15.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ILTON TEIXEIRA GODIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANA BARBOSA CAMARGOS DIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005467-15.2025.4.06.3802/MG AUTOR : JOSE ILTON TEIXEIRA GODIM ADVOGADO(A) : ELIANA BARBOSA CAMARGOS DIAS (OAB MG049000) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte aut…

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Processo nº 6005758-15.2025.4.06.3802

ID: 313405800

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005758-15.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA FERREIRA DE ALVARENGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO EURIPES DA SILVA JUNIOR

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ANTONIO EURIPES DA SILVA FILHO

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ANTONIO EURIPES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005758-15.2025.4.06.3802/MG AUTOR : MARIA FRANCISCA FERREIRA DE ALVARENGA ADVOGADO(A) : ANTONIO EURIPES DA SILVA (OAB MG053137) ADVOGADO(A) : ANTONIO EURIP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005758-15.2025.4.06.3802/MG AUTOR : MARIA FRANCISCA FERREIRA DE ALVARENGA ADVOGADO(A) : ANTONIO EURIPES DA SILVA (OAB MG053137) ADVOGADO(A) : ANTONIO EURIPES DA SILVA FILHO (OAB MG169389) ADVOGADO(A) : ANTONIO EURIPES DA SILVA JUNIOR (OAB MG226778) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora a prioridade de tramitação e a gratuidade da justiça (CPC, artigos 99, §§ 2º e 3º, e 1.048). A tutela provisória de urgência na forma antecipada será analisada por ocasião da prolação da sentença. Realize-se prova pericial, nos termos da Portaria nº 01/2012/JEF, e com observância ao disposto na Resolução nº 305/2014 do egrégio Conselho da Justiça Federal. O mencionado encargo recairá sobre um dos peritos cadastrados neste juízo. O laudo deverá ser juntado aos autos no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da perícia. Havendo interesse das partes no acompanhamento da perícia por assistente técnico, deverão apresentá-los diretamente ao perito nomeado, devendo o assistente obrigatoriamente ser médico, ficando as partes intimadas desde já, nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei 10.259/01. Na elaboração do laudo, o perito deverá responder aos quesitos constantes do formulário próprio do Sistema Processual EPROC. Eventual irresignação ao laudo apresentado deverá ser objeto de recurso próprio. Os honorários periciais serão fixados no montante de R$270,00 (duzentos e setenta reais) , valor mínimo estabelecido na Tabela IV, Anexo Único, da Resolução CJF 305/2014, alterada pela Resolução CJF 937, de 22/01/2025. O não comparecimento injustificado à perícia acarretará a extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, em analogia ao artigo 51, I, da Lei 9.099/95, cabendo ao procurador constituído informar à parte autora a data e horário da perícia designada. Após, CITE-SE o INSS para apresentar, em 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta, à parte contrária, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Uberaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6005176-15.2025.4.06.3802

ID: 300526294

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005176-15.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA GOMES DA SILVA MIRANDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON ALMEIDA BATISTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005176-15.2025.4.06.3802/MG AUTOR : LETICIA GOMES DA SILVA MIRANDA ADVOGADO(A) : EMERSON ALMEIDA BATISTA (OAB MG093388) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte aut… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005176-15.2025.4.06.3802/MG AUTOR : LETICIA GOMES DA SILVA MIRANDA ADVOGADO(A) : EMERSON ALMEIDA BATISTA (OAB MG093388) DESPACHO/DECISÃO Defiro à parte autora a gratuidade da justiça (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). A tutela provisória de urgência na forma antecipada será analisada por ocasião da prolação da sentença. Determino a realização de estudo social , na forma do art. 2º da Portaria n.º 01/2014-JEF, cujo encargo recairá sobre um dos assistentes sociais cadastrados neste Juízo. O “Estudo Social – avaliação socioeconômica familiar”, referente ao grupo familiar da parte autora deverá ser realizado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento eletrônico dos autos pelo (a) assistente social, e entregue no prazo máximo de 15 (quinze) dias, após a realização do estudo. Faculto à parte autora a formulação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. Na elaboração do relatório, o (a) Assistente Social deverá responder aos quesitos indicados no Anexo II da Portaria 01/2006/JEF, bem como aos eventuais apresentados pela parte autora. Tratando-se de realização de estudo social fora do Município de Uberaba, o valor dos honorários periciais será de R$362,00 (trezentos e sessenta e dois reais). Neste Município, fica desde já fixado o valor de R$270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Tabela IV, Anexo Único, da Resolução 305/2014 do CJF, alterada pela Resolução CJF 937, de 22/01/2025. Após a apresentação do laudo, oficie-se para pagamento. Realize-se, ainda, prova pericial, nos termos da Portaria nº 01/2012/JEF, e com observância ao disposto na Resolução nº 305/2014 do egrégio Conselho da Justiça Federal. O mencionado encargo recairá sobre um dos peritos cadastrados neste juízo. O laudo deverá ser juntado aos autos no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da perícia. Havendo interesse das partes no acompanhamento da perícia por assistente técnico, deverão apresentá-los diretamente ao perito nomeado, devendo o assistente obrigatoriamente ser médico, ficando as partes intimadas desde já, nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei 10.259/01. Na elaboração do laudo, o perito deverá responder aos quesitos constantes do formulário próprio do Sistema Processual EPROC. Eventual irresignação ao laudo apresentado deverá ser objeto de recurso próprio. Os honorários periciais serão fixados no montante de R$270,00 (duzentos e setenta reais) , valor mínimo estabelecido na Tabela IV, Anexo Único, da Resolução CJF 305/2014, alterada pela Resolução CJF 937, de 22/01/2025. O não comparecimento injustificado da parte autora à perícia acarretará a extinção do processo, em analogia ao artigo 51, I, da Lei 9.099/95. Após, CITE-SE o INSS para apresentar, em 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta, à parte contrária, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Uberaba, 16/06/2025.

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