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Processo nº 6005564-72.2025.4.06.0000

ID: 320974647

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005564-72.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL ROMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSIMEIRE APARECIDA RODRIGUES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6005564-72.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6064794-28.2024.4.06.3800/MG AGRAVADO : CONDOMINIO RESIDENCIAL ROMA ADVOGADO(A) : ROSIMEIRE APARECIDA RODRIGUES BARBOSA … Agravo de Instrumento Nº 6005564-72.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6064794-28.2024.4.06.3800/MG AGRAVADO : CONDOMINIO RESIDENCIAL ROMA ADVOGADO(A) : ROSIMEIRE APARECIDA RODRIGUES BARBOSA (OAB MG213453) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional) contra a decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte que deferiu o pedido de liberação de quantias bloqueadas. Nas razões recursais, a agravante sustenta que a mera existência de contas de água de um condomínio não pode servir de fundamento para liberação da quantia, sob pena impedir o prosseguimento da execução fiscal. Alega que tal argumento inviabiliza até mesmo futuros pedidos de constrição via SISBAJUD, pois o executado, ora agravado, poderá informar novas contas a serem pagas o que, evidentemente, ocorre em todos os condomínios residenciais. Argumenta que não ficou comprovado que os valores constritos seriam os únicos disponíveis para o pagamento das contas de água ou que o condomínio não poderia utilizar de outros meios, como empréstimos, para a devida quitação. É o relatório. Decido. Na origem, trata-se de Execução Fiscal por meio da qual houve êxito parcial no bloqueio de valores (R$ 70.409,44) via SISBAJUD evento 28, SISBAJUD3 Em evento 38, DESPADEC1 , o juízo deferiu o desbloqueio de R$27.515,55, ao fundamento de que " a manutenção integral do bloqueio inviabiliza o regular funcionamento do condomínio e compromete a segurança e a dignidade de seus moradores, com risco de corte no fornecimento de água e luz e da suspensão do pagamento dos funcionários." Posteriormente, no evento 56, DESPADEC1 , com os argumentos já expostos na decisão em evento 38, DESPADEC1 deferiu o pedido do executado e determinou que o valor transferido para conta judicial evento 42, SISBAJUD1 lhe seja imediatamente devolvido. O agravante requer a reforma dessa decisão. Sem razão, no entanto. A penhora em conta corrente do condomínio não pode inviabilizar o seu funcionamento e o pagamento de seus funcionários. Como bem asseverado pelo magistrado "a manutenção integral do bloqueio inviabiliza o regular funcionamento do condomínio e compromete a segurança e a dignidade de seus moradores, com risco de corte no fornecimento de água e luz e da suspensão do pagamento dos funcionários." Acrescento que a ordem de bloqueio foi cumprida parcialmente por insuficiência de saldo evento 28, SISBAJUD3 e que não foram encontrados valores em outras contas de titularidade do executado, o que demonstra a inexistência de reserva financeira para viabilizar as atividades ordinárias do condomínio. Ademais, a decisão proferida está em compasso com o entendimento desta 4ª Turma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISBAJUD. CONDOMÍNIO. IMPENHORABILIDADE PARCIAL DE VALORES DESTINADOS À MANUTENÇÃO E SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto pelo Condomínio do Edifício Clube Juiz de Fora contra decisão que, nos autos de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional), indeferiu o pedido de liberação de valores penhorados via SisbaJud. A quantia de R$ 30.434,90 bloqueada seria destinada ao pagamento de funcionários e à manutenção do edifício. O juízo de origem entendeu não ser aplicável ao caso a regra de impenhorabilidade. A decisão agravada foi suspensa por tutela recursal deferida, posteriormente mantida por julgamento definitivo. A questão em discussão consiste em definir se é possível aplicar, no caso concreto, a regra da impenhorabilidade parcial de valores depositados em contas bancárias a pessoa jurídica, especificamente a condomínio edilício, com base no princípio da preservação da função social e da subsistência, à luz da jurisprudência do STJ.O art. 833, X, do CPC estabelece a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários-mínimos em caderneta de poupança, interpretação que vem sendo estendida pelo STJ a contas-correntes e outras aplicações financeiras, desde que os valores se destinem a garantir o mínimo existencial. A Corte Especial do STJ, ao julgar os REsp 1.660.671 e 1.677.144, firmou entendimento de que a proteção patrimonial prevista no art. 833, X, pode ser aplicada a outras modalidades de depósito, inclusive fora da poupança, desde que comprovada a natureza alimentar ou de subsistência da verba. Embora a norma do art. 833, X, do CPC seja dirigida à pessoa natural, a proteção patrimonial pode ser estendida a pessoas jurídicas sem fins lucrativos ou que desempenhem funções essenciais à coletividade, como no caso de condomínio, cuja receita é voltada ao custeio de despesas necessárias à sua operação. No caso concreto, os documentos comprovaram que os valores bloqueados correspondem à arrecadação condominial destinada ao pagamento de salários de funcionários e à manutenção básica do edifício, o que configura situação de risco concreto à função social e à subsistência do ente coletivo. Estando evidenciada a utilização dos recursos como reserva de patrimônio essencial, impõe-se a mitigação da regra geral de penhorabilidade, autorizando a liberação parcial da quantia constrita. Recurso provido. (TRF6, AI 6006101-05.2024.4.06.0000, 4ª Turma , Relatora para Acórdão MÔNICA SIFUENTES , D.E. 16/06/2025). Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se o agravado para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, podendo juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Após, retornem os autos para julgamento. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 6002363-72.2025.4.06.0000

ID: 328870318

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6002363-72.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S&M SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL SANTOS DE AGUIAR

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GIOVANNA MACHADO VILELA

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GILMAR GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA

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THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA

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NOARA FREIRE SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 6002363-72.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6042047-84.2024.4.06.3800/MG AGRAVANTE : S&M SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : NOARA FREIRE SOUZA (OAB MG181091) ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 6002363-72.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6042047-84.2024.4.06.3800/MG AGRAVANTE : S&M SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : NOARA FREIRE SOUZA (OAB MG181091) ADVOGADO(A) : THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB MG150251) ADVOGADO(A) : GILMAR GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB MG087750) ADVOGADO(A) : GIOVANNA MACHADO VILELA (OAB MG230659) ADVOGADO(A) : GABRIEL SANTOS DE AGUIAR (OAB MG183950) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela contribuinte em desfavor da União (Fazenda Nacional) para impugnar decisão do Juízo de origem que indeferiu seu pedido liminar para a exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS. Decido . Verifico, inicialmente, que o Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação do RE 592616, incluiu a matéria de fundo na sistemática da Repercussão Geral, Tema 118 (inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS). Sem razão a contribuinte agravante em seu pleito de urgência. A administração fazendária se subordina, dentre outros princípios constitucionais, ao da legalidade estrita. Não há, por analogia ou equiparação, amparo legal para a acolhida dos pedidos da agravante. Assim, a almejada equidade – adoção de idêntico tratamento outorgado ao ICMS pelo STF – não é permitida pelo art. 108, § 2º, do CTN, de modo a impedir o seu emprego quando resulte na dispensa do pagamento de tributo devido. Não desconheço a existência de julgamento iniciado no STF em 14 de agosto de 2020, no qual há voto do Ministro Celso de Mello sobre a matéria de fundo, no caso favorável à sociedade empresária impetrante (RE 592616, Tema 118 da Repercussão Geral), bem como a existência de precedentes no âmbito do TRF1 que endossam o pedido da parte autora no sentido de ser indevida a inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS, estes com fundamento em entendimento firmado pelo STF na sistemática da repercussão geral em feito atinente a questão outra, a saber, inclusão do ICMS naquelas bases de cálculo. Porém, filio-me ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito (REsp 1330737, Og Fernandes, S1, julgamento realizado em 10/6/2015, Tema 634). A uma, porque emergente da sistemática dos recursos repetitivos, o que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa e impõe sua adoção em casos análogos. A duas, porque o indicativo do STF não espelha, em sua integralidade, a questão ora posta em discussão, porque tinha como objetivo exação outra de natureza estadual, não municipal. Na dicção do STJ, o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS: “ Nas atividades de prestação de serviços, o conceito de receita e faturamento para fins da incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação, e não o fato de o prestador de serviço utilizar parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constitui receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao Município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de “substituto tributário”, cuja responsabilidade consistiria unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico-tributária). O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico-tributária como sujeito passivo de direito ” (STJ, REsp 1330737/SP, Og Fernandes, S1, julgado em 10/6/2015, DJe 14/4/2016). Além disso, como bem pontuado pela administração fazendária em casos tais, a legislação específica de regência do ISSQN prevê a impugnada exação como parcela integrante da receita bruta. Daí a necessidade de expressa previsão legal para isenção ou redução de sua base de cálculo. Concluindo, a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela recursal de urgência, ficando mantida a decisão agravada até ulterior deliberação desta Corte. Intimem-se. Após, apesar de a Excelsa Corte não ter determinado expressamente a suspensão do julgamento de tais feitos, determino o sobrestamento do presente recurso até que julgada a matéria em caráter final, no viés da prejudicial externa (CPC, art. 313, inc. V, alínea “a”). Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6003721-91.2025.4.06.3809

ID: 320879183

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003721-91.2025.4.06.3809

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ISABEL DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL LUIZ DE SOUZA REZENDE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003721-91.2025.4.06.3809/MG AUTOR : FRANCISCA ISABEL DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL LUIZ DE SOUZA REZENDE (OAB MG156917) DESPACHO/DECISÃO Mantenham-se os au… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003721-91.2025.4.06.3809/MG AUTOR : FRANCISCA ISABEL DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL LUIZ DE SOUZA REZENDE (OAB MG156917) DESPACHO/DECISÃO Mantenham-se os autos no meu acervo, considerando a impossibilidade operacional de compartilhamento de dados entre os sistemas Eproc, PJe e Oracle, o que torna inviável, neste momento, analisar com exatidão a eventual prevenção, ficando a cargo da parte ré alegar e demonstrar a existência de conexão e continência deste feito com outro processo que tenha eventualmente tramitado em outro sistema . O pedido de tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC/2015) não merece ser acolhido , pois a probabilidade do direito não restou demonstrada de plano pela documentação que instrui a inicial, sobretudo considerando a presunção de legitimidade que recai sobre o ato administrativo de indeferimento do benefício postulado, a recomendar a oportunização do contraditório e a eventual produção de provas sob seu pálio para que se possa relativizá-la com a segurança necessária. Também inexiste substrato para a concessão de tutela provisória de evidência, haja vista que em tal modalidade faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015, o que não se amolda à hipótese dos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória, ressalvando a possibilidade de reanálise do pleito por ocasião da prolação da sentença. Determino a adoção das seguintes providências: a) a realização de exame técnico para avaliação da capacidade laboral da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; Para tanto, nomeio para a realização do ato o perito médico judicial Dr. André Lourenço Pereira, CRM 65055/MG , cuja data, local e horário serão designados pela Secretaria do Juízo e informados por meio de Evento do Sistema EProc, fazendo constar tais informações nas movimentações processuais. Quanto ao pagamento dos honorários periciais, a parte autora requereu a concessão da gratuidade judiciária e não há, a priori, elementos que evidenciem a falta de seus pressupostos legais, razão pela qual defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC/2015). Consequentemente, o pagamento dos honorários periciais deverá ser antecipado com recursos alocados no orçamento da UNIÃO, nos termos do art. 95, § 3º, II, do CPC/2015, ou “à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal”, conforme art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. No que se refere à perícia médica, arbitro os honorários do perito médico nomeado para a realização do exame técnico nos autos em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), levando em consideração o nível de especialização, a qualidade e o grau de zelo demonstrados pelo profissional, bem como a confiança conquistada ao longo de sua atuação como auxiliar deste Juízo. Registre-se que “Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados.” (§ 3º do art. 2º da Resolução CNJ n. 232/2016) e "Os pagamentos efetuados de acordo com esta resolução não eximem o sucumbente de reembolsá-los ao erário, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita" (art. 32 da Resolução CJF n. CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014. Intime-se a parte autora e o perito para ciência dos termos da presente decisão, ficando a parte autora advertida de que: - deverá comparecer na data e horário marcados munida de todos os documentos médicos que possua (tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames) para a comprovação da(s) doença(s)/incapacidade/deficiência alegadas e subsidiar uma adequada atuação do perito médico judicial; - eventual impossibilidade de comparecimento e o motivo justificado para a ausência deverão ser apresentados com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. - serão submetidos à(ao) perita(o) os quesitos constantes do laudo eletrônico do sistema EPROC. Os quesitos poderão ser consultados pelas partes e pela(o) perita(o) por meio do documento intitulado "Novo Laudo eletrônico de incapacidade versão 2019/1", publicado em 06/02/2019, por meio do link: https://ajg.cjf.jus.br/ajg2/internetaberto/documentospublicados.jsf . - poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico no prazo de cinco dias. Ressalto que os quesitos similares aos constantes das portarias referidas acima e aqueles impertinentes ao caso ou que não digam respeito a questões eminentemente médicas não serão conhecidos. - deverá a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se foi ou é paciente do perito nomeado. b) após a juntada do laudo: b. 1) em caso de perícia desfavorável à parte autora, deverá esta ser intimada para manifestar-se em 10 (dez) dias, e em seguida o processo deverá ser concluso para sentença, dispensada a citação do INSS com fundamento no art. 129-A, § 2º da Lei nº 8.213/91; b.2) em caso de laudo favorável , 1) citar e intimar o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias e eventual proposta de acordo por escrito . No mesmo prazo, deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa , inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e extratos de consultas diversas a que possui acesso, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01); e 2) intimar a parte autora para se manifestar sobre o laudo, a contestação e documentos apresentados pelo INSS, bem como sobre a aceitação de eventual proposta de acordo apresentada, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, venham os autos conclusos. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6004885-72.2025.4.06.0000

ID: 308667956

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004885-72.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DEFESA COLETIVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILLIAN JORGE SALGADO

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Agravo de Instrumento Nº 6004885-72.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : INSTITUTO DEFESA COLETIVA ADVOGADO(A) : LILLIAN JORGE SALGADO (OAB MG084841) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento i… Agravo de Instrumento Nº 6004885-72.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : INSTITUTO DEFESA COLETIVA ADVOGADO(A) : LILLIAN JORGE SALGADO (OAB MG084841) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Defesa Coletiva contra decisão proferida nos autos 1057349-78.2023.4.06.3800, que, em ação civil coletiva ajuizada em desfavor do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) , indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Alegou que, diante de fato incontroverso - a empresa comercializa dados dos consumidores -, requereu a produção de provas a fim de que fosse possível verificar se isso se dá em consonância com a legislação vigente, pugnando pela inversão do ônus probatório para que a empresa apresentasse: (i) documentos comprobatórios do fluxo de implementação da LGPD no processo de comercialização de informações dos consumidores a terceiros; (ii) contrato utilizado pela empresa com terceiros, em relação a todos os serviços ofertados e em todas as versões utilizadas, a lista das empresas e instituições financeiras que aderiram ao acesso dos dados; (iii) documento contábil que demonstre o lucro auferido pela empresa ré com a comercialização dos dados de consumidores a empresas privadas; e (iv) documento que comprove a concessão de autorização de comercialização de seus dados e concessão a terceiros, pelos consumidores. Aduziu que o agravado é que possui acesso aos dados e documentos capazes de averiguar a licitude da referida comercialização e observância à legislação e que detém arquivado o histórico de comercialização de dados dos cidadãos brasileiros, bem como a quem esses dados foram comercializados, o instrumento jurídico utilizado para a comercialização e suas respectivas cláusulas. Isso comprovaria a hipossuficiência probatória, amoldando-se à norma do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Argumentou que não se trata de provar fato negativo, como a decisão deu a entender, pois todos os documentos são perfeitamente exibíveis da parte agravada, como contratos e autorizações concedidas pelos consumidores para a comercialização de seus dados. 2. Sucintamente relatados, decido. Embora a parte agravante afirme pretender a concessão de efeito suspensivo ao recurso, observa-se que o que se busca, na verdade, é a antecipação dos efeitos da tutela recursal, uma vez que o pleito se dirige à exibição de documentos, que não teria sido deferida na origem. A concessão de tutela recursal está condicionada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso e da urgência decorrente do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso, a agravante pretende a reforma de decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova formulado na petição inicial. Nos termos do art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, o juiz poderá atribuir o ônus da prova de forma diversa da regra geral quando houver previsão legal ou diante de peculiaridades da causa que revelem impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprimento do encargo ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Segundo consta da petição inicial, a parte autora postulou a inversão do ônus da prova para que a ré apresentasse (I) a lista das empresas e instituições financeiras que aderiram ao acesso dos dados pessoais dos consumidores; e (II) o teor das cláusulas contratuais firmadas com essas entidades privadas. Posteriormente, em manifestação de especificação de provas (evento 24 dos autos de origem), reiterou o pedido de inversão do ônus da prova e requereu a exibição dos seguintes documentos: (i) comprovação do fluxo de implementação da LGPD no processo de comercialização de informações; (ii) contratos firmados com terceiros; (iii) documentos contábeis que demonstrem o lucro obtido com a comercialização de dados; e (iv) prova de autorização dos consumidores para tanto. A agravante, contudo, confunde a técnica de flexibilização do encargo probatório com o procedimento específico de exibição de documentos, que tem disciplina própria nos artigos 396 a 404 do Código de Processo Civil. A exibição de documentos é instrumento voltado à obtenção de prova documental sob a posse da parte contrária. Já a inversão do ônus da prova é uma técnica de modificação da diretriz probatória regular, que poderá ser utilizada como critério de julgamento em face de eventual quadro de insuficiência probatória. A decisão agravada limitou-se a indeferir o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, sem qualquer pronunciamento quanto ao pedido de exibição dos documentos indicados pela agravante. Trata-se, portanto, de decisão que versa exclusivamente sobre a redistribuição do encargo probatório, não abrangendo o requerimento de produção de prova documental. Nesse contexto, é importante destacar que a matéria que desafia agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, XI, do Código de Processo Civil, é a redistribuição do ônus da prova, prevista no art. 373, § 1º, do mesmo diploma legal. Não se inclui no rol taxativo de decisões agraváveis o deferimento ou indeferimento de pedido de exibição de documentos. Ainda assim, no mérito do pedido de inversão do ônus da prova, não se evidenciam, por ora, os pressupostos legais para a modificação da carga probatória. Conforme consignado na decisão recorrida, a própria agravante afirma ser “fato incontroverso” a comercialização de dados pela agravada, o que enfraquece a alegação de dificuldade na demonstração dos elementos necessários ao reconhecimento de seu direito. Por fim, mesmo que houvesse a redistribuição do ônus probatório, essa medida não implicaria, automaticamente, o deferimento do pedido de exibição de documentos, uma vez que não cabe à parte adversa condicionar os meios pelos quais a outra parte deverá cumprir o seu encargo probatório, que, na hipótese de acolhimento do pedido de inversão feito pela agravante, recairia sobre a ré. Esse conjunto de elementos evidencia que a irresignação da agravante, na essência, não se volta propriamente contra a inversão do ônus da prova, mas contra a ausência de determinação judicial para a exibição dos documentos pretendidos, o que, repita-se, não foi objeto da decisão recorrida e tampouco constitui matéria impugnável por agravo de instrumento. Logo, não se vislumbra a probabilidade de provimento do recurso, razão pela qual deve ser indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal. 3. Em face do exposto, indefiro o pedido de tutela recursal . Ouça-se o Serpro, em 15 dias. I. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025. Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado

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Lazara Lorena Arantes Lizardo x Fundação Cesgranrio

ID: 280518357

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6003915-72.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAZARA LORENA ARANTES LIZARDO

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE RABELO MADUREIRA

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GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

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Agravo de Instrumento Nº 6003915-72.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : LAZARA LORENA ARANTES LIZARDO ADVOGADO(A) : HENRIQUE RABELO MADUREIRA (OAB PB013860) AGRAVADO : FUNDAÇÃO CESGRANRIO DESPACHO/DECISÃO… Agravo de Instrumento Nº 6003915-72.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : LAZARA LORENA ARANTES LIZARDO ADVOGADO(A) : HENRIQUE RABELO MADUREIRA (OAB PB013860) AGRAVADO : FUNDAÇÃO CESGRANRIO DESPACHO/DECISÃO 1. LAZARA LORENA ARANTES LIZARDO interpôs agravo de instrumento desafiando decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, em ação em trâmite contra Fundação Cesgranrio e União perante a 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia. 2. O presente recurso é cabível, nos termos do artigo 1015, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. O magistrado de primeiro grau fundamentou a sua decisão nos seguintes termos: Lazara Lorena Aranges Lizardo promove ação anulatória de ato administrativo em desfavor de União e Fundação Cesgranrio , com o propósito, em síntese, de garantir-lhe majoração na nota atribuída à prova nº 12, gabarito 2, Bloco 4 - Tarde, do caderno de conhecimentos específicos, mediante anulação das questões nº 16, 36, 37 e 38, para fins de reclassificação no processo seletivo destinado ao provimento de cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho – AFT, objeto do Edital nº 04/2024, que regulamentou o Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) de 2024. Na hipótese de ser considerada aprovada, requer seja assegurada sua nomeação e posse. Em linhas gerais, sustenta-se na inicial, em síntese, que: (a) a Requerente obteve uma pontuação total de 80,35 pontos, considerando a prova objetiva e discursiva, no entanto, tal resultado não reflete o seu real desempenho, uma vez que a sua classificação foi prejudicada por erros materiais e falhas substanciais nas questões da própria prova objetiva; (b) essas questões, ao apresentar formulários mal formulados ou alternativas incorretas, comprometeram diretamente a avaliação do conhecimento do candidato; (c) após a divulgação do gabarito preliminar e da aplicação de recursos administrativos, foi possível identificar vícios graves em 4 (quatro) questões da prova, conforme relatado na inicial, especialmente erros materiais (ex.: divergência entre enunciado e alternativas) e ambiguidades insanáveis, bem como desvio do conteúdo programático previsto no edital; (d) a anulação de apenas 2 (duas) questões do Bloco 4 seria suficiente para que a Autora atinja a pontuação necessária para convocação imediata no curso de formação. É o breve relatório. Decido . Do pedido de tutela de urgência O novel diploma processual civil estabelece que a tutela de cognição sumária pode ser de urgência ou de evidência (art. 249, caput). Enquanto as tutelas de urgência exigem prova inequívoca da probabilidade do direito, conjugada à demonstração do perigo de dano ou do risco do resultado útil do processo, as tutelas de evidência demandam unicamente juízo de verossimilhança, sendo concedidas, liminarmente, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Nessa evolução, incorpora-se ao Codex processual a tendência da tutela dos direitos de quem os reclama a partir de sua provável existência. Na espécie, o contexto fático aconselha uma visão pragmática da pretensão de que sejam reavaliados os pontos atribuídos ao autor quanto às Questões nº 16, 36, 37 e 38 do caderno de conhecimentos específicos, da prova objetiva inerentes ao Bloco 04 – Trabalho e Saúde do Servidor, aplicadas no âmbito do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) de 2024, para provimento de cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho – AFT. De início, registre-se que, a partir da mais ampla amostragem, a realização de concursos tem como finalidade precípua concretizar os ideais administrativos advindos da seleção dos indivíduos melhor preparados para o exercício desse munus . Sob tal perspectiva, impõe-se atribuir às situações postas exegese alinhada à prevalência do interesse público sobre o privado. Como consectário desse primado, destaca-se predominante orientação pretoriana, que se posicionou quase à unanimidade, no sentido de que o Judiciário deve se ater com exclusividade ao exame da legalidade das normas editalícias e dos atos praticados durante a realização do certame, não podendo interferir nos critérios usados pela banca examinadora na elaboração, correção e atribuição de notas em provas. 4. Em análise atenta dos fatos e dos argumentos apresentados pelas partes, concluo que a decisão agravada deve ser mantida, por ora. 5. Primeiro , observo que a decisão atacada se encontra razoavelmente fundamentada nos dispositivos legais supracitados e soube apresentar entendimento que deve ser mantido por ora, uma vez que bem equacionou as questões controvertidas na forma e na prova em que atualmente postas nos autos. Encontra-se, igualmente, em conformidade com a jurisprudência dominante deste Tribunal e dos Tribunais Superiores . 6. Segundo , o juízo de origem está mais próximo das partes e dos fatos, devendo ser prestigiada a sua apreciação da causa, não existindo nos autos, neste momento, situação que justifique alteração do que foi decidido. Com efeito, a parte agravante sequer trouxe no presente recurso elementos novos que acarretem alteração nos contornos fáticos e jurídicos apreciados pelo juiz de origem nem que justifiquem a adoção de posicionamento diverso. Ademais, deixando de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não se desincumbiu de seu ônus derivado do princípio da dialeticidade recursal, no sentido de evidenciar os motivos de fato e de direito que possibilitem a reforma do pronunciamento recorrido, mediante argumentação suficiente a infirmar todos os fundamentos da decisão impugnada. 7. Terceiro, especificamente quanto ao caso concreto, anoto que a parte propôs ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela provisória que visa corrigir sua nota em prova que a concede cargo público. Lazara ressalta que sua nota atual não reflete seu real desempenho, uma vez que sua classificação foi prejudicada pelos erros nas questões do concurso. Todavia, as tutelas de urgência exigem prova inequívoca da probabilidade de direito, além da demonstração do perigo do dano. Análogo a isso, a correção de notas não compete ao judiciário, uma vez que tal direito pertence exclusivamente a banca examinadora. Sendo assim, como no presente momento a autora não se encontra com nota suficiente para classificação no concurso, não é possível conceder a tutela provisória sem prova inequívoca da probabilidade de direito. 8. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente sinalizado que, conhecendo o relator o entendimento do órgão colegiado competente e o direcionamento dos Tribunais Superiores, desnecessário será submeter-lhe sempre e reiteradamente a mesma controvérsia. Por isso mesmo, nessas hipóteses, o microssistema processual civil admite o julgamento monocrático do recurso, garantindo às partes celeridade processual e justa análise do pleito apresentado (Vide AgRg no REsp 1423160 / RS). 9. Com efeito, o artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, faculta ao relator decidir monocraticamente o recurso, não somente de forma restrita às hipóteses nele previstas, mas também quando ancorado em jurisprudência dominante. Nesse mesmo sentido interpreta o Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula n. 568 . Ademais, a Corte Superior inclusive permite ao relator, quando julgar monocraticamente o recurso, advertir à parte recorrente que (1) o manejo de embargos de declaração com natureza protelatória acarretará a imposição de multa , nos termos da legislação processual civil, e (2) a interposição de agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, igualmente, em votação unânime, acarretará a imposição de multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC (Vide AgInt no AREsp 1086547/MT) 10. Considerando os pontos acima declinados, adoto integralmente os fundamentos da decisão atacada, acima transcritos, como minhas razões de decidir, para manter a decisão agravada. No particular, como admitido pela jurisprudência, aplica-se a fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo em manifestação do Ministério Público, consoante a técnica per relationem (STJ, AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/05/2019; TRF1, REOMS 1010009-93.2020.4.01.3700, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 16/02/2022; TRF6, RemNecCiv 1002174-70.2020.4.01.3824, Rel. Desembargador Federal Klaus Kuschel, Segunda Turma, julgado em 23/11/2022). 11. Em face do exposto, autorizado pelo artigo 22, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, e pelo artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Após decorrido o prazo, arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6004400-72.2025.4.06.0000

ID: 298644036

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004400-72.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CORCHAPAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CHAPAS LTDA ENJATEC SERVICOS E FABRICACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA LUIZA SOUZA MORAIS

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PAULO RICARDO DOS ANJOS SOUZA

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MARIANA DE OLIVEIRA COTA

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JADER LUCIO RODRIGUES DE SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 6004400-72.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001441-59.2017.4.01.3814/MG AGRAVANTE : CORCHAPAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CHAPAS LTDA ADVOGADO(A) : JADER LUCIO RODRIGU… Agravo de Instrumento Nº 6004400-72.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001441-59.2017.4.01.3814/MG AGRAVANTE : CORCHAPAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CHAPAS LTDA ADVOGADO(A) : JADER LUCIO RODRIGUES DE SOUZA (OAB MG101060) ADVOGADO(A) : MARIANA DE OLIVEIRA COTA (OAB MG138476) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO DOS ANJOS SOUZA (OAB MG218107) ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA SOUZA MORAIS (OAB MG238064) AGRAVANTE : ENJATEC SERVICOS E FABRICACOES LTDA ADVOGADO(A) : JADER LUCIO RODRIGUES DE SOUZA (OAB MG101060) ADVOGADO(A) : MARIANA DE OLIVEIRA COTA (OAB MG138476) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO DOS ANJOS SOUZA (OAB MG218107) ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA SOUZA MORAIS (OAB MG238064) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ENJATEC SERVIÇOS E FABRICAÇÕES LTDA e CORCHAPAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHAPAS LTDA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Ipatinga/MG, nos autos da execução fiscal nº 0001441-59.2017.4.01.3814. A decisão agravada, constante do evento 95, acolheu parcialmente exceção de pré-executividade oposta por Maria Aparecida Silva Carneiro, para reconhecer a prescrição da pretensão executória em relação à excipiente, com a consequente exclusão do polo passivo e o cancelamento de atos expropriatórios contra ela direcionados. No mesmo decisum , o Juízo de origem indeferiu o reconhecimento da prescrição quanto às demais pessoas jurídicas incluídas nos autos, ratificou a existência de grupo econômico entre a devedora originária (WA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA), ENJATEC e CORCHAPAS, determinou a inclusão da SC HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA mediante desconsideração inversa da personalidade jurídica, e deferiu a penhora, por termo nos autos, de imóveis de propriedade da última. Ainda, foi indeferido o pedido de nova ordem de bloqueio via SISBAJUD contra SC HOLDING, por já ter sido medida anteriormente infrutífera. Em suas razões, as agravantes sustentam, em preliminar, que o agravo contra a decisão de evento 64 — que reconheceu grupo econômico e determinou a inclusão de ENJATEC e CORCHAPAS no polo passivo — somente pôde ser interposto neste momento, em razão do sigilo imposto à decisão, o qual foi readequado para nível 1 apenas na decisão de evento 95. Alegam, portanto, obstáculo processual ao exercício pleno da ampla defesa e do contraditório. No mérito, defendem que a mesma fundamentação empregada pelo Juízo a quo para reconhecer a prescrição em favor de Maria Aparecida Silva Carneiro deveria ter sido aplicada em favor da empresa ENJATEC, uma vez que os fatos determinantes para a contagem do prazo prescricional — como o distrato social da empresa devedora e alterações registradas na JUCEMG — ocorreram no ano de 2018, sendo públicos e disponíveis à Fazenda Nacional desde então. Argumentam que o Juízo incorreu em contradição ao atribuir presunção de ciência à União, quanto aos registros mercantis referentes à sócia, e afastar essa presunção em relação às demais agravantes, aplicando critérios distintos e contraditórios. Aduzem, ainda, que a decisão agravada presume que a Fazenda só teria tomado ciência da existência do grupo econômico em 22/02/2024, com base apenas em afirmação da própria exequente, sem qualquer comprovação objetiva, invertendo indevidamente o ônus probatório. Argumentam que o redirecionamento está fulminado pela prescrição quinquenal prevista no art. 174 do CTN, especialmente diante do lapso temporal entre o registro dos fatos e o pedido de inclusão formulado pela União. Afirmam, também, que não há elementos suficientes para configurar grupo econômico ou confusão patrimonial entre as empresas, inexistindo qualquer atuação coordenada ou identidade gerencial que justificasse a responsabilização solidária. Invocam, por fim, a necessidade de instauração formal do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 e seguintes do CPC/2015), o que não foi observado no caso, violando os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Requerem, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo para suspender os efeitos das decisões de eventos 64 e 95, e, ao final, a reforma da decisão agravada para que seja reconhecida a prescrição quanto à ENJATEC, com sua exclusão do polo passivo da execução fiscal. Subsidiariamente, requerem a cassação da decisão que determinou sua inclusão, por ausência dos requisitos legais e processuais. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento exige a presença cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso concreto, tais pressupostos não se encontram configurados. Com efeito, a alegação de que a Fazenda Nacional teria conhecimento suficiente para promover o redirecionamento da execução fiscal às agravantes desde o ano de 2018 não se sustenta em elemento probatório robusto e inequívoco. Ao contrário, os autos demonstram que a instrução relativa à formação de grupo econômico e à configuração de confusão patrimonial demandou apuração mais complexa, que somente se completou com o conjunto probatório reunido até 2024. Neste sentido, a decisão agravada assentou que o requerimento de redirecionamento foi formulado em 22/02/2024, data na qual a Fazenda alegou ter obtido os elementos necessários à inclusão das agravantes, sem que as recorrentes tenham logrado infirmar tal presunção de modo eficaz. O simples registro de alterações societárias em 2018, por si só, não é hábil a configurar a plena ciência da União quanto à ocorrência de atos de confusão patrimonial e demais irregularidades, tampouco autoriza presumir inércia administrativa ou processual. Lado outro, não há nulidade processual decorrente da ausência de instauração formal do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme entendimento predominante nesta Turma julgadora: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, nos autos de Execução Fiscal nº 1001461-54.2022.4.01.3815, determinou a instauração prévia do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) para inclusão de terceiros no polo passivo da execução. A agravante sustenta que o redirecionamento da execução decorre de responsabilidade tributária solidária prevista no Código Tributário Nacional (CTN) e na legislação especial, não se confundindo com o IDPJ regulado pelo Código de Processo Civil (CPC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a instauração do IDPJ é requisito para o redirecionamento da execução fiscal a pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico e de sócios, quando há alegação de confusão patrimonial e blindagem de ativos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CTN estabelece a responsabilidade tributária solidária entre pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (art. 124, I) e entre aqueles que pratiquem atos com excesso de poderes ou infração à lei (art. 135), sem exigir a instauração do IDPJ. 4. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem firmado entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal, quando fundamentado nos artigos 124, 133 e 135 do CTN, não exige a instauração do IDPJ. 5. E, embora pendente o julgamento do Tema nº 1.209/STJ, as 3ª e 4ª Turmas desse Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) já se posicionaram que o redirecionamento da execução fiscal prescinde da instauração do IDPJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento provido. (AI n. 1003093-76.2022.4.06.0000, Rel DES. FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA, 4ª Turma, TRF6, julg. 16/05/2025). Ademais, inexiste violação ao contraditório decorrente da decretação de sigilo das decisões de evento 64, uma vez que o nível de sigilo, cautelarmente adotado na fase inicial do processo, foi readequado na decisão agravada, com plena publicidade a partir de então, permitindo o exercício tempestivo da defesa e do direito de recorrer. Com efeito, também não merece acolhimento a alegação das agravantes quanto à inexistência de grupo econômico, por ausência de confusão patrimonial, gestão comum ou unidade societária substancial entre as empresas incluídas no polo passivo e a executada originária. As agravantes não apresentaram documentação ou elementos fáticos idôneos a infirmar, de modo eficaz e imediato, os fundamentos invocados pela Fazenda Nacional ao requerer o reconhecimento da existência de grupo econômico. Em suas razões, limitaram-se a contestar a conclusão do juízo de origem, sem rebater concretamente os indícios probatórios reunidos nos autos, notadamente os que evidenciam a constituição da empresa SC HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA por membros da mesma família responsável pela gestão da ENJATEC, a alienação sucessiva de bens à referida holding por valores substancialmente inferiores aos de mercado, bem como o subsequente uso de tais bens em garantia de empréstimos tomados pela própria ENJATEC, conforme reconhecido pelo juízo de origem com base em prova documental. Tais elementos reunidos pela exequente denotam plausível ocorrência de confusão patrimonial e atuação coordenada entre as empresas envolvidas, ao menos em caráter indiciário, o que é suficiente para permitir o redirecionamento da execução. Nesse contexto, ausente elementos suficientes para infirmar a presunção de formação de grupo econômico, estabelecida com respaldo em indícios concretos, não se justifica, nesta fase recursal, a suspensão dos efeitos da decisão que deferiu a inclusão das agravantes no polo passivo. Vale ressaltar que a presente decisão não implica exame definitivo do mérito, uma vez que, nesse momento processual, a cognição é sumária e se contenta com a verossimilhança do direito invocado e a necessidade de resguardar o crédito exequendo, prevenindo eventuais prejuízos irreversíveis ao Fisco. Ante o exposto, INDEFIRO, ao menos por ora, a concessão do efeito suspensivo/tutela recursal pretendida. À Secretaria Unificada para retificação do polo ativo, para que figurem como agravantes: ENJATEC SERVIÇOS E FABRICAÇÕES LTDA e CORCHAPAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHAPAS LTDA. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se as partes, devendo a agravada apresentar contrarrazões. Oportunamente, venham os autos conclusos para julgamento perante o colegiado, observada a ordem cronológica prevista no CPC. Belo Horizonte, data do registro.

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Processo nº 6003333-72.2025.4.06.0000

ID: 275411409

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6003333-72.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JACINTO ALVES FREIRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIULIANO MINELI DE OLIVEIRA PINTO

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LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA

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JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL

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Agravo de Instrumento Nº 6003333-72.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : JACINTO ALVES FREIRE ADVOGADO(A) : JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL (OAB MG094712) ADVOGADO(A) : LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA (OA… Agravo de Instrumento Nº 6003333-72.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : JACINTO ALVES FREIRE ADVOGADO(A) : JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL (OAB MG094712) ADVOGADO(A) : LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA (OAB MG142449) ADVOGADO(A) : GIULIANO MINELI DE OLIVEIRA PINTO (OAB MG183859) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento apresentado em face de decisão interlocutória proferida nos autos do processo de n°: 1036347-27.2022.4.01.3800, que tramita na 4ª Vara Federal Civel da SSJ de Belo Horizonte/MG, que indeferiu a produção de prova pericial. Como é cediço, o Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedimentou entendimento no sentido de que “ o rol do artigo 1015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação ” (Tema nº 988) – destaques nossos Portanto, em regra, o agravo de instrumento é cabível nas hipóteses listadas no art. 1.015 do CPC/2015. Excepcionalmente, é possível a interposição de agravo de instrumento fora da lista do art. 1.015, desde que preenchido um requisito objetivo, qual seja, a urgência. Ocorre que, na hipótese, não se encontra demonstrada a alegada urgência, suficiente para afastar a possibilidade de que a discussão relacionada a eventual cerceamento de defesa, pelo indeferimento das provas requeridas, venha a ser tratada em sede de preliminar de apelação, nos termos do art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Nesse sentido, já se manifestou o STJ, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS E SOBRE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECORRIBILIDADE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO E POR APELAÇÃO, RESPECTIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA MANDAMENTAL. INTERPRETAÇÃO DE PRECEDENTE. RESP 1.704.520/MT. 1. Para além das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.015 do CPC/2015 admite-se a interposição do agravo de instrumento, fundada na tese da "taxatividade mitigada", quanto presente situação de urgência que decorra da inutilidade futura do julgamento do recurso diferido de apelação. Inteligência do REsp 1.704.520/MT. 2. As decisões sobre a instrução probatória, e, portanto, sobre o exercício do direito à ampla defesa, estão em tese imunes ao sistema de preclusão processual, e tampouco se inserem nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015, daí por que cabível a sua impugnação diferida pela via da apelação, não se aviando a ação mandamental tanto por isso quanto porque a sua impetração implicaria indireta ofensa a essa sistemática de impugnação. 3. A decisão que versa sobre a admissão ou a inadmissão da intervenção de terceiros enseja a interposição de agravo de instrumento. Inteligência do art. 1.015, inciso IX, do CPC/2015. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS nº 65.943/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgado em 26/10/2021, DJe 16/11/2021) – destaques nossos PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TESE REPETITIVA DE TAXATIVIDADE MITIGADA . APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. RECORRIBILIDADE IMEDIATA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA OU INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA MATÉRIA NO RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA . DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência da 4ª Turma do STJ, "a melhor interpretação ao art. 1.015 do CPC/2015, prestigiando a tese firmada no 'Tema Repetitivo 988', é pela possibilidade de interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento no recurso de apelação, logo, não pode aquele julgado ser compreendido em prejuízo daquele que atuou em conformidade com a orientação emanada no Repetitivo, isso independentemente da data em que foi proferida a decisão interlocutória na fase de conhecimento" (AgInt no AREsp nº 1.472.656/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, julgado em 05/09/2019, DJe 25/09/2019). 2. Segundo a tese fixada no julgamento do recurso repetitivo, "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (REsp nº 1.704.520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018), requisitos não verificados no caso. 3. De acordo com jurisprudência do STJ, "o processo de embargos à execução é ação de conhecimento incidental à execução, de modo que a ele se aplica o regime da taxatividade mitigada e não o disposto no parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015. Não há, na hipótese, prejuízo algum à parte pelo não conhecimento do agravo de instrumento interposto na origem, haja visto que as questões nele tratadas podem ser suscitadas em eventual apelação ou contrarrazões, conforme consignado no acórdão recorrido " (REsp nº 1.797.293/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, 2ª Turma, julgado em 1º/10/2019, DJe 9/10/2019), sendo essa a situação dos autos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp nº 1.836.038/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, julgado em 01/06/2020, DJe 05/06/2020) – destaques nossos RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1.015, CPC/2015. HIPÓTESES TAXATIVAS OU EXEMPLIFICATIVAS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. IMPOSSIBILIDADE DO USO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA A SER ARGUÍDA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. 1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo Nº 3: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Este STJ submeteu à Corte Especial o TEMA 988/STJ através do REsp. n. 1.704.520/MT, REsp. n. 1.696.396/MT, REsp. n. 1.712.231/MT, REsp. n. 1.707.066/MT e do REsp. n. 1.717.213/MT com a seguinte discussão: "Definir a natureza do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos de referido dispositivo do Novo CPC". Contudo, na afetação foi expressamente determinada a negativa de suspensão do processamento e julgamento dos agravos de instrumento e eventuais recursos especiais que versem sobre a questão afetada. 3. Ainda que se compreenda que o rol do art. 1.015, do CPC/2015 seja exemplificativo (ainda não há definição sobre isso), há que ser caracterizada a situação de perigo a fim de se estender a possibilidade do agravo de instrumento para situações outras que não aquelas expressamente descritas em lei. (…) 7. Mutatis mutandis, a mesma lógica vale para a decisão agravada que indefere a produção de prova pericial (perícia técnica contábil), visto que nela está embutida a constatação de que não há qualquer urgência ou risco ao perecimento do direito (perigo de dano irreparável ou de difícil reparação). 8. Não por outro motivo que a própria doutrina elenca expressamente a decisão que rejeita a produção de prova como um exemplo de decisão que deve ser impugnada em preliminar de apelação (in Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela . 10. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. v. II. p. 134). 9. O não cabimento de agravo de instrumento em face da decisão que indefere o pedido de produção de prova já constituía regra desde a vigência da Lei n. 11.187/2005 que, reformando o CPC/1973, previu o agravo retido como recurso cabível, não havendo motivos para que se altere o posicionamento em razão do advento do CPC/2015 que, extinguindo o agravo retido, levou suas matérias para preliminar de apelação. 10. Deste modo, sem adentrar à discussão a respeito da taxatividade ou não do rol previsto no art. 1.015, do CPC/2015, compreende-se que o caso concreto (decisão que indefere a produção de prova pericial - perícia técnica contábil) não comporta agravo de instrumento, havendo que ser levado a exame em preliminar de apelação (art. 1.009, §1º, do CPC/2015). 11. Recurso especial não provido. (REsp nº 1.729.794/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell MarqueS, 2ª Turma, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018) – destaques nossos Nesse mesmo diapasão, é também o entendimento do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. interposição de agravo de instrumento. DESCABIMENTO. 1. Da decisão que indefere a produção de prova pericial não cabe insurgência por agravo de instrumento, devendo a questão ser suscitada em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões, conforme estabelece o artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Agravo interno desprovido. (AG nº 5068722-56.2017.4.04.0000, Rel. SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, 2ª Turma, Data de Julgamento: 26/03/2018) – destaques nossos Portanto, em regra, somente cabe agravo de instrumento nas hipóteses listadas no art. 1.015 do CPC/2015. Excepcionalmente, é possível a interposição de agravo de instrumento fora da lista do art. 1.015, desde que preenchido um requisito objetivo, qual seja, a urgência, o que não se verifica no caso em exame. Sobre o cabimento do Agravo de Instrumento que verse sobre instrução probatória, também decidiu o Colendo STJ: As decisões interlocutórias sobre a instrução probatória não são impugnáveis por agravo de instrumento ou pela via mandamental, sendo cabível a sua impugnação diferida pela via da apelação. -STJ. 2ª Turma. RMS 65943-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26/10/2021 (Info 715). Ante o exposto, com fundamento no inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil, não conheço do agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Certificado o decurso do prazo para manifestação das partes, arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data da assinatura digital.

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Processo nº 6006049-72.2025.4.06.0000

ID: 330361957

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6006049-72.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASA LIMPA DEDETIZADORA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI FRANCISCO ROCHA EWERS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6006049-72.2025.4.06.0000/MG AGRAVADO : CASA LIMPA DEDETIZADORA LTDA ADVOGADO(A) : GIOVANI FRANCISCO ROCHA EWERS (OAB DF040173) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de ins… Agravo de Instrumento Nº 6006049-72.2025.4.06.0000/MG AGRAVADO : CASA LIMPA DEDETIZADORA LTDA ADVOGADO(A) : GIOVANI FRANCISCO ROCHA EWERS (OAB DF040173) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida nos autos 6264441-67.2025.4.06.3800, que, em mandado de segurança impetrado por Casa Limpa Dedetização Ltda. , deferiu o pedido de liminar, acolhendo pedido subsidiário, para que a Administração pague as verbas rescisórias decorrentes da extinção do contrato administrativo diretamente aos empregados da contratada. Relatou que foi celebrado, em 28-12-2022, o contrato administrativo 037/GAPLS/2022, entre a União, por meio do Grupamento de Apoio de Lagoa Santa (GAP-LS), e a empresa agravada, que, precedido pelo pregão eletrônico 44/2022, consistia na prestação de serviços continuados de limpeza, conservação e desinfecção no ambiente hospitalar e dependências do Grupo de Saúde de Lagoa Santa (GSAU-LS), com vigência estabelecida entre 2-1-2023 e 2-7-2025. Alegou que o ponto central da demanda reside na metodologia de pagamento eleita e expressamente pactuada entre as partes, contida na cláusula 5ª do instrumento contratual e o item 20 do termo de referência, que prevê que a remuneração da contratada se daria sob a sistemática do pagamento por fato gerador, em consonância com as diretrizes da Instrução Normativa SEGES/MP 5/2017 e com os princípios que regem a Administração. Os custos fixos e previsíveis (como salários e encargos básicos) são pagos mensalmente, mas as verbas de natureza variável ou de ocorrência incerta, como férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e, crucialmente para o deslinde do caso, as verbas rescisórias, somente seriam repassadas à empresa contratada após a efetiva ocorrência do evento que lhes dá causa e a correspondente e robusta comprovação documental de seu pagamento. Noticiou que, no decorrer da execução contratual, uma auditoria interna da fiscalização administrativa do contrato identificou falha operacional: os pagamentos à agravada estavam sendo realizados pelo valor global da proposta, ignorando a sistemática de fato gerador contratualmente estabelecida e que, diante da constatação do equívoco, a Administração, agindo sob o pálio do princípio da autotutela, deu início a um meticuloso e transparente procedimento administrativo destinado a apurar a exata extensão do dano causado ao erário e a promover o seu devido ressarcimento. Informou que, em 13-7-2024, foi promovida reunião com os representantes da agravada, na qual foram comunicadas a falha detectada, a necessidade de imediata correção da metodologia de pagamento para os meses vincendos e a imprescindibilidade de se apurar retroativamente os valores pagos a maior, sendo encaminhado a ela, em 26-7-2024, levantamento detalhado do débito apurado, referente ao período de janeiro de 2023 a maio de 2024, oportunizando-lhe a manifestação. Narrou que, mesmo após a análise de toda a documentação comprobatória de fatos geradores que a empresa se dignou a apresentar, a apuração técnica concluiu pela existência de pagamento indevido de R$463.782,48 em favor da agravada. Pontuou que o procedimento administrativo, que incluiu a instauração de sindicância (iniciada em 16-9-2024) e a chancela da Consultoria Jurídica da União (Parecer n. 00181/2024/CJU- MG/CGU/AGU), foi conduzido com estrita observância aos postulados do contraditório e da ampla defesa, culminando na confirmação do débito e no reconhecimento do dever de a contratada ressarcir integralmente o erário. Asseverou que, diante da recalcitrância da agravada em promover a devolução espontânea dos valores e de seu manifesto desinteresse em prorrogar o contrato (conforme comunicação de 15-4-2025) – o que poderia viabilizar parcelamento mais suave do débito –, a Administração, no estrito cumprimento de seu dever legal de zelar pelo patrimônio público, não vislumbrou alternativa senão proceder à retenção dos créditos futuros (glosa administrativa) como forma de mitigar o prejuízo já consolidado, sendo retidos os valores relativos às faturas de maio, junho e julho de 2025, que somaram um montante aproximado de R$322.000,00. Ainda assim, remanesce um saldo devedor em favor da União de aproximadamente R$141.000,00, sem considerar a devida atualização monetária até a presente data. Defendeu que a decisão fundamentou-se no reconhecimento de que a verificação de enriquecimento ilícito demandaria dilação probatória, na constatação de que o erro no pagamento foi equívoco de ambos os contratantes, na ausência de indícios de má-fé da agravada e, por fim, na invocação de suposto periculum in mora reverso, consistente no risco de prejuízo aos trabalhadores. Sustentou que o mandado de segurança exige prova pré-constituída e que a própria decisão admite que a prova não é pré-constituída e que a matéria fática é complexa e controversa, mas determina a utilização dos valores retidos para o pagamento de um encargo da agravada, partindo da premissa equivocada de que os valores retidos pertencem à empresa, tratando-os como um "crédito a receber", incorrendo em graves equívocos de ordem jurídica, violando preceitos fundamentais de direito administrativo e processual, representando um sério risco à ordem pública e administrativa, além de causar um dano de difícil, senão impossível, reparação ao erário. A agravada apresentou contraminuta ( evento 3, DOC1 ). 2. Sucintamente relatados, decido . Improcede a preliminar de não conhecimento do agravo, por preclusão consumativa. Segundo a empresa agravada, tendo a agravante interposto embargos de declaração, não poderia se insurgir contra a decisão também por meio de agravo de instrumento, sob pena de violação do princípio da unicorribilidade. Os embargos de declaração atacam a decisão de primeiro grau, mas não visam à modificação do seu mérito, apenas à integração pela existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Dessa forma, é perfeitamente possível coexistir a interposição de embargos de declaração com agravo de instrumento, este dirigido ao Tribunal, cuja finalidade é modificar o mérito da decisão. Embora não seja usual, mas justificável em razão de urgência, é viável a interposição simultânea de ambos, porque a finalidade é diferente e também o órgão julgador. Não ocorreu, dessa forma, violação ao princípio da unicorribilidade. Debate-se no presente recurso a legalidade da retenção dos valores pela Administração e o desembolso para pagamento das verbas rescisórias com utilização dos valores retidos. O objeto da contratação em discussão foi o serviço continuado de limpeza, conservação e desinfecção do ambiente hospitalar e das dependências do GSAU-LS, pelo valor mensal de R$103.994,50, valor anual de R$1.247.934,00 e valor global de R$3.119.835,00. Nos termos da cláusula 5ª do contrato de prestação de serviço 037/GAPLS/2022, as condições de pagamento estão definidas no termo de referência e no anexo XI da Instrução Normativa SEGES/MP 5/2017 ( evento 1, DOC9 ). Em julho de 2023, foi feito o 1º apostilamento de mudança dos valores contratados, passando para R$110.363,87 mensais, R$1.324.366,44 anuais e R$3.310.916,10 globais, bem como pagamento imediato de R$31.846,85, decorrentes de majoração de verbas trabalhistas em decorrência da Convenção Coletiva 2023/2023 ( evento 1, DOC12 ). No 1º termo aditivo, de outubro de 2023, o valor global caiu para R$3.152.004,06 ( evento 1, DOC15 ). No 2º termo de apostilamento, datado de abril de 2024, foram modificados os valores das parcelas restantes do contrato, para R$110.378,52 mensais, R$1.324.542,24 anuais e R$3.288.730,81 globais ( evento 1, DOC18 ), com pagamento de R$22.998,40 retroativos. Já no 3º termo de apostilamento, o valor mensal subiu para R$117.722,80, com reflexos nos outros valores ( evento 1, DOC21 ). O termo de referência ( evento 1, DOC26 ) estabelece a forma de pagamento mensal (20.1, a , 1), separando-o do pagamento pelo fato gerador. Os valores referentes a férias, terço de férias, 13º salário, ausências legais e verbas rescisórias devidas aos trabalhadores não serão parte integrante dos pagamentos mensais, devendo ser pagos à medida que os fatos geradores ocorressem (item 20.1, b ). O item 20.2 prevê ainda que a não ocorrência dos referidos fatos geradores não gera direito adquirido da empresa em relação às referidas verbas. A agravada tinha ciência, portanto, acerca da forma de pagamento mensal, a qual não incluía o pagamento pelo fato gerador, embora sustente que este se deu em estrita observância da cláusula 3ª do contrato (valor global). O fato de constar no contrato um valor mensal e um valor global não significa que aquele valor deveria ser pago, na totalidade, todo mês; o pagamento mensal tinha previsão própria no item 20.1, a , 1 do termo de referência. Ainda que nos 16 primeiros meses tenha ocorrido o pagamento mensal total, pelo valor previsto do contrato, a prática, chamada também de metodologia de pagamento pela agravada, não faz com que surja direito da contratada ao recebimento dos valores totais durante toda a duração da avença. Nessa compreensão, a Administração apenas não só lançou mão do princípio da autotutela para fazer as correções nos pagamentos mensais, como do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, ancorada na presunção de que os atos administrativos, no caso concreto, além de vinculados, gozam de presunção de legitimidade e veracidade . E não foram apresentados pela agravada, neste momento cognoscitivo, elementos capazes de infirmá-los. Para se chegar aos valores devidos pela empresa, foi aberto processo administrativo, no qual se outorgou direito de defesa, não tendo sido aqueles impugnados. Nesse contexto, a utilização dos valores retidos pela Administração para pagamento de verbas rescisórias viola, num primeiro momento, as regras do certame e, consequentemente, revela ofensa ao princípio da legalidade, pois em confronto com o contrato e termo de referência. Não estão sendo utilizados os valores da garantia prestada, mas de quantia que deveria ter sido retida a título de pagamento de fato gerador, por força do art. 65, II, da Instrução Normativa SEGES/MPDG 5/2017, a qual, equivocadamente, não foi descontada no momento oportuno, conforme a regra constante do item 22.14 do termo de referência, verbis : 22.14. Por ocasião do encerramento da prestação dos serviços contratados, a Administração Contratante poderá utilizar o valor da garantia prestada para o pagamento direto aos trabalhadores vinculados ao contrato no caso da não comprovação:(1) do pagamento das respectivas verbas rescisórias ou (2) da realocação dos trabalhadores em outra atividade de prestação de serviços, nos termos da alínea "j do item 3.1 do Anexo VII-F da IN SEGES/MP n. 5/2017. Frise-se que, desde a reunião ocorrida em 13-6-2024, a empresa agravada já tinha ciência do erro por parte da Aeronáutica e que os atrasados pagos indevidamente seriam calculados. Há, portanto, probabilidade do direito invocado nas razões recursais, aliada à necessidade de pronta decisão, tendo em vista a presença de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação com a utilização de valores próprios da Administração para pagamento das verbas rescisórias, o que deveria recair sobre a empresa. 3. Em face do exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo para interditar os efeitos da decisão agravada. Já tendo sido apresentada a contraminuta, inclua-se em pauta de julgamento. I. Belo Horizonte, 18 de julho de 2025. Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado.

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