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Processo nº 6003869-91.2024.4.06.3824

ID: 307272641

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003869-91.2024.4.06.3824

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CERAMICA CAPINOPOLIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA ALVES VIALI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003869-91.2024.4.06.3824/MG AUTOR : CERAMICA CAPINOPOLIS LTDA ADVOGADO(A) : DANIELA ALVES VIALI (OAB MG092450) DESPACHO/DECISÃO No caso dos autos, trata-se…

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Processo nº 6003869-81.2025.4.06.3816

ID: 317594893

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003869-81.2025.4.06.3816

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO ALVES DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARA SOUZA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003869-81.2025.4.06.3816/MG AUTOR : MARIA DA CONCEICAO ALVES DE JESUS ADVOGADO(A) : SARA SOUZA COSTA (OAB MG213642) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003869-81.2025.4.06.3816/MG AUTOR : MARIA DA CONCEICAO ALVES DE JESUS ADVOGADO(A) : SARA SOUZA COSTA (OAB MG213642) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte em face de sentença proferida por este Juízo. Tempestivos, passo a conhecê-los. À parte embargante não assiste razão. Manifestou inconformismo em face da sentença proferida, sem apontar eventual omissão, contradição ou obscuridade em relação aos termos da sentença. Observa-se que não há no corpo da sentença qualquer vício de obscuridade, contradição ou omissão a ensejar saneamento. Pretende rediscutir e modificar o julgamento do feito por discordar de seus termos, o que deve ser feito apenas por meio de recurso próprio. O Superior Tribunal de Justiça tem a matéria por pacificada há muito. Veja arestos colhidos em Código de Processo Civil, Theotônio Negrão, Editora Saraiva, 30ª edição, p. 559: “Não se pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição”(STJ-1ª Turma, Resp 15.774-0-SP-Edcl, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.11.9, p.2 4.895). “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido em parte e assim provido” (RSTJ 30/412). E ainda recente julgado do STJ: “EMEN: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Hipótese em que o embargante visa à reforma do julgado que afastou a isenção do recolhimento de custas para as entidades de fiscalização profissional. 4. Embargos de Declaração rejeitados. EMEN: (EDRESP 201201128206, HERMAN BENJAMIN, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:30/09/2013.DTPB.)” Ante o exposto, conheço dos embargos, e, no mérito os rejeito, por não ser a sentença omissa, obscura ou contraditória. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se ou expeça-se RPV. Teófilo Otoni, [data da assinatura]. (Assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 6003869-26.2025.4.06.3802

ID: 329229106

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003869-26.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KETILEIA FAUSTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA SALIM RIBEIRO

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JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD

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AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003869-26.2025.4.06.3802/MG AUTOR : KETILEIA FAUSTINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO (OAB MG106868) ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003869-26.2025.4.06.3802/MG AUTOR : KETILEIA FAUSTINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO (OAB MG106868) ADVOGADO(A) : JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD (OAB MG181124) ADVOGADO(A) : TATIANA SALIM RIBEIRO (OAB MG112082) DESPACHO/DECISÃO O presente feito requer a realização de perícia técnica no imóvel objeto da presente ação, a fim de se verificar a existência dos danos alegados na inicial. Para tanto, encaminhem-se os autos à Central de Perícias , que deverá nomear perito na área de engenharia, cadastrado no Sistema AJG do Conselho da Justiça Federal, intimando-o do encargo e concedendo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para dizer se o aceita. Os honorários periciais serão fixados no valor de R$270,00 (duzentos e setenta reais), valor mínimo estabelecido na Tabela IV, Anexo Único, da Resolução 2014/305, e serão adiantados pela Seção Judiciária de Minas Gerais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 10.259/01. O profissional nomeado ficará encarregado das perícias nos imóveis situados no RESIDENCIAL JARDIM MARAJÓ, conforme estabelecido no § 2º do artigo 28, da mesma Resolução 305 do Conselho da Justiça Federal. Aceito o encargo, deverá o perito informar nos autos o dia e a hora do início dos trabalhos. Havendo interesse das partes no acompanhamento da perícia por Assistente Técnico, deverão apresentá-los diretamente ao perito nomeado. Faculto às partes a apresentação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. O laudo deverá ser carreado aos autos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da perícia, que deverá ser realizada no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a partir da aceitação do encargo. Deverá o perito, além dos eventuais quesitos apresentados pelas partes, responder aos apontamentos abaixo transcritos: a) a edificação possui danos físicos?; b) caso afirmativo o quesito “a”, quais os danos físicos encontrados na edificação?; c) qual a causa dos danos físicos encontrados?; d) os danos físicos encontrados colocam em risco a integridade estrutural da obra?; e) os danos físicos encontrados são suscetíveis de reparos?; e, f) qual o valor estimado para reparar os danos físicos encontrados? Apresentado o laudo, oficie-se para pagamento. Após, intimem-se as partes para ciência e manifestação, caso queiram, pelo prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, venham-me os autos conclusos para sentença. Uberaba, data atual.

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Processo nº 6003869-87.2025.4.06.3814

ID: 277009230

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003869-87.2025.4.06.3814

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IZABEL DE JESUS SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE BARBOSA DA SILVA MACHADO

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RENAN BONELA ANDRADE

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RAFAEL DE ANDRADE MENDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003869-87.2025.4.06.3814/MG AUTOR : IZABEL DE JESUS SANTANA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE ANDRADE MENDES (OAB MG118170) ADVOGADO(A) : RENAN BONELA ANDRADE (OAB M… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003869-87.2025.4.06.3814/MG AUTOR : IZABEL DE JESUS SANTANA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE ANDRADE MENDES (OAB MG118170) ADVOGADO(A) : RENAN BONELA ANDRADE (OAB MG149183) ADVOGADO(A) : CRISTIANE BARBOSA DA SILVA MACHADO (OAB MG169780) DESPACHO/DECISÃO Postergo a apreciação da tutela requerida, se for o caso, para o momento da prolação da sentença. Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC). Remetam-se os autos para a Central de Perícias que providenciará a realização de PERÍCIA MÉDICA . A designação de profissional, data/hora e local da perícia, deverá ser comunicada às partes e ao perito. É sabido não haver imposição que estabeleça como critério para nomeação de perito a especialidade coincidente com a patologia alegada na petição inicial. Exige-se que o expert seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade da parte periciada. Portanto, inexistindo disponibilidade de médico na especialidade da moléstia predominante alegada pela parte autora, fica autorizada a nomeação de médico nas especialidades de medicina do trabalho / perícia médica / clínica geral ou generalista, devidamente cadastrado no sistema AJG. O perito deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Arbitro os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), considerando a baixa quantidade de profissionais médicos especializados que atuam no âmbito desta Subseção, resultado da não aceitação em realizar perícia pelo valor mínimo da RESOLUÇÃO CJF-RES-2014/00305, de 07/10/2014, ou até do êxodo de profissional(is) que solicitou(aram) retirada(s), além do tempo considerável para realização do exame e para confecção do laudo, ante a expressiva quantidade de quesitos das partes e de pedidos de esclarecimentos/impugnações, nos termos do art. 28, § 1º, da mencionada Resolução. As partes autora e ré poderão comparecer no local determinado, caso queiram, acompanhadas de seus respectivos assistentes técnicos. A parte autora deverá portar a documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade, por exemplo, relatórios, atestados, receituários, exames). Tais documentos devem ser juntados no processo antes da data da perícia . O(a) advogado(a) da parte autora deverá levar ao conhecimento de seu(sua) constituinte a informação quanto à data e local da realização do exame médico pericial . Após a juntada do laudo pericial, requisite-se o pagamento dos honorários periciais no sistema AJG. Após a juntada do laudo pericial, deverá ser observado: a) se a conclusão do exame médico pericial dissentir do resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa (o exame médico pericial constatou a incapacidade da parte autora) : a.1) intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias; a.2) Cite-se a parte ré para: a) oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devidamente instruída com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/2001), inclusive cópia do processo administrativo e consultas diversas (como Dossiê Previdenciário, CNIS/Plenus, laudos SABI), e b) apresentar eventual proposta de acordo por escrito. Oferecida proposta de acordo por escrito , intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (dias), caso em que os autos serão imediatamente conclusos para sentença. Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora , conclua-se o processo para sentença, ocasião em que será apreciado eventual pedido de esclarecimentos e/ou impugnação ao laudo pericial. b) se a conclusão do exame médico pericial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa (o exame médico pericial constatou a capacidade da parte autora) : b.1) intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 5 (cinco) dias; b.2) conclua-se o processo para sentença, ocasião em que será apreciado eventual pedido de esclarecimentos e/ou impugnação ao laudo pericial. Intime-se a parte autora. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6001929-60.2024.4.06.3802

ID: 300663083

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6001929-60.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ BASILIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA FERNANDES ALVES CANDIANI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001929-60.2024.4.06.3802/MG AUTOR : JOSE LUIZ BASILIO ADVOGADO(A) : GABRIELA FERNANDES ALVES CANDIANI (OAB MG120813) DESPACHO/DECISÃO Bem analisando os autos, necessário o san… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001929-60.2024.4.06.3802/MG AUTOR : JOSE LUIZ BASILIO ADVOGADO(A) : GABRIELA FERNANDES ALVES CANDIANI (OAB MG120813) DESPACHO/DECISÃO Bem analisando os autos, necessário o saneamento do feito, antes da conclusão para sentença pleiteada pelo autor. 1-Preliminar –falta de interesse processual/ suspensão do feito Em sua contestação ( evento 7, CONTES1 ) e na manifestação incidental (Evento 16.1 ), o INSS sustentou preliminar de falta de interesse de agir, por indeferimento forçado, pela manipulação da triagem automatizada, ao fundamento de que o autor não declarou que possuía tempo especial no requerimento administrativo, além de não ter apresentado formulários de atividade especial, o que equivale a ausência deste e/ou de requerimento válido, além de burla ao princípio da boa-fé e verdadeiro “abuso de poder”, pugnando pela extinção do processo, por falta de interesse, em relação ao pedido de reconhecimento de atividade especial. Contudo, no caso específico dos autos, a apresentação dos formulários PPP’s apenas em Juízo, em que pese se trate de documentação inédita, não anexada no processo administrativo, até porque expedidos posteriormente à DER, não importam na extinção do feito por falta de interesse, vez que o autor pugna pelo reconhecimento do labor como médico como atividade especial para o período até 28.04.1995 (Lei 9.032/95), por enquadramento de função, e com fulcro nos documentos jungidos no âmbito administrativo, de modo que, dada a atividade exercida – médico - poderia o INSS ter apreciado eventual especialidade do labor, ainda que assinalado “NÃO” para a pergunta “Possui tempo especial”, no protocolo do requerimento (Evento 1, ANEXOSPET13, Página 1), inclusive com emissão de carta de exigência, se o caso. Ainda, a contestação apresentada não se restringiu a alegação de falta de interesse de agir por ausência de documentos no processo administrativo, mas atacou também o mérito, configurando-se, assim, a resistência à pretensão postulada no presente feito, a teor do decidido pelo STF no Tema 350 (RE 631.240). Lado outro, embora não seja o caso de admitir a extinção sem mérito por ausência de interesse de agir, nada impede que o juízo entenda. eventualmente, pela modulação da DIB, caso reconheça que a documentação posteriomente anexada pelo autor configure imprescindível ao reconhecimento do direito. Rejeito, pois, a preliminar de inexistência de interesse processual. Indefiro também o pedido do INSS de suspensão do feito até julgamento do Tema 1124, STJ (Evento 16.1 ), uma vez que foi determinado o sobrestamento apenas dos processos em grau recursal. 2-Atividade Especial e Aposentadoria por Idade De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não pode haver aproveitamento do tempo especial convertido em comum para fins de carência da aposentadoria por idade (180 meses para benefício pelas regras anteriores a EC 103/2019), em razão da impossibilidade de contagem de tempo ficta, conforme se infere do aresto a seguir: EMEN: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA PREENCHIMENTO DE CARÊNCIA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO FICTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo regimental objetiva desconsiderar decisão que, em observância à jurisprudência do STJ, não permitiu o aproveitamento do tempo especial convertido em comum para preenchimento de carência da aposentadoria por idade urbana. 2. Observou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que para concessão de aposentadoria por idade urbana, exige-se do segurado a efetiva contribuição, disso decorrendo que o tempo especial convertido em comum não pode ser aproveitado para fins de carência. 3. Agravo regimental não provido. ..EMEN: (ADRESP - Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Especial - 1558762 2015.02.54202-5, Mauro Campbell Marques, STJ - Segunda Turma, DJE data:26/04/2016 ..DTPB:.) Logo, o acréscimo no tempo de contribuição decorrente da conversão do tempo especial em comum não importa na majoração da renda, a teor do disposto no art. 50 da Lei 8.213/91, pois este exige grupo de grupo de 12 (doze) contribuições efetivas (e não fictas) para fins do acréscimo de 1% no salário de benefício. 3-Labor prestado para os Municípios de Fronteira/MG e Icém/SP Em relação ao trabalho como médico para as Prefeituras de Fonteira/MG e Icém/SP, determino sejam oficiadas as respectivas municipalidades para: a)- Prefeitura de Fronteira : esclarecer se o vínculo como contratado de 06/04/1992 a 31/12/2004 , “sem vínculo previdenciário” ( evento 1, ANEXOSPET10 , Página 1/2 ) era na condição de empregado contratado, ou prestador de serviços (autônomo/contribuinte individual), assim como a natureza do vínculo de 05/04/1989 a 05/04/1992 (empregado ou prestador de serviços/autônomo), objeto do contrato original e Termo Aditivo de evento 1, ANEXOSPET13 , Página 22 . Destaco, por oportuno, que o período de 01/01/2005 a 31/08/2012 , no total de 7 anos, 8 meses e 0 dia, foi registrado como tempo de contribuição pelo INSS na CTC N. 11029050.1.00151/12-2, emitida 03/10/2012, para a UFTM ( evento 1, ANEXOSPET13 , Página 34/35) , sendo que referido intervalo não foi aproveitado naquele órgão público, conforme Declarações de evento 1, ANEXOSPET11 e evento 1, ANEXOSPET12 . Ainda, os períodos entre 01/01/2013 a 30/11/2019 foram computados pelo INSS no Cálculo do Tempo de Contribuição, no bojo do requerimento administrativo ( evento 1, ANEXOSPET13 , Página 37 ), pelo que incontroversos. 2)- Prefeitura de Icém/SP esclarecer a natureza dos vínculos com o autor nos períodos em que ele prestou serviço àquela municipalidade, tendo em vista os contratos de evento 1, ANEXOSPET13 , Página 3, Páginas 16/18, 20, evento 9, PROCADM2 , Página 20 e 22 , que atestam a contratação como prestador de serviço (autônomo) nos intervalos de (agosto/1998 a janeiro/1999; março/1989), sem vínculo empregatício. Anexar, também, a declaração/pedido formulado pelo autor para "não descontar as contribuições previdenciárias a partir de maio/2005” ( evento 1, ANEXOSPET13 , Página 4) . Nesse ponto, de se destacar que, antes da Lei 10.666/2003, cabia ao próprio segurado autônomo o recolhimento de sua contribuição, e, a partir de 04/2003 é dever/responsabilidade do contratante o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo contribuinte individual vinculado a empresa ou cooperativa (Lei 10.666/2003), inclusive quando o tomador do serviço é órgão público da Administração Pública Direta ou Indireta. Vale dizer, a partir desse marco o município tinha obrigação legal de recolher as contribuições, independentemente do autor "pedir pra não descontar". Pois, o Sistema de Seguridade Social pátrio é universal, de modo que as contribuições a ele destinadas vão para o sistema como um todo, e não vinculadas ao benefício do contribuinte, portanto, devem ser descontadas e recolhidas, independentemente do segurado "querer ou não", já "contribuir pelo teto" ou não. De se destacar, também, que, nos termos do art. 5º da Lei 10.666/2003, caso a remuneração seja inferior ao salário mínimo, compete ao próprio contribuinte individual efetuar o pagamento da complementação, até o valor do piso. 2-Períodos vinculados a Regime Próprio de Previdência Intimar-se o autor para juntar declarações: a)- da UNIVERSIDADE FEDERAL TRIANGULO MINEIRO : que informe se o cargo por ele ocupado, matrícula SIAPE 1122220, era de dedicação exclusiva; b)- da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais que informe se o cargo do autor era de dedicação exclusiva, se houve aposentadoria naquele regime e se houve averbação, naquele órgão, de tempo de serviço do Regime Geral/RGPS. Prazo comum para cumprimento das determinações: 15 (quinze) dias. Apresentados os documentos, vista às partes para manifestação, por igual prazo. Ao final, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Uberaba (MG), data assinatura

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