Resultados para "6003869-83.2025.4.06.0000" – Página 5 de 7

Processo nº 6003869-48.2024.4.06.3806

ID: 316650577

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003869-48.2024.4.06.3806

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDO GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIMAR ELIANE DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003869-48.2024.4.06.3806/MG AUTOR : IVANILDO GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCIMAR ELIANE DE CARVALHO (OAB MG091499) DESPACHO/DECISÃO Converto o julga…

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Processo nº 1007342-49.2023.4.06.3811

ID: 292627084

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007342-49.2023.4.06.3811

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIA OURO INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO RIBEIRO FERNANDES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1007342-49.2023.4.06.3811/MG EXECUTADO : VIA OURO INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANO RIBEIRO FERNANDES (OAB MG113309) DESPACHO/DECISÃO Não há nada a prover quanto ao…

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Processo nº 6004451-83.2025.4.06.0000

ID: 291099999

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. SEÇÃO - PREV/SERV Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 6004451-83.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA LACERDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA LIMA RAMOS

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LUCCAS DANIEL DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Petição (Seção) Nº 6004451-83.2025.4.06.0000/MG REQUERENTE : JOSEFA LACERDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JULIANA LIMA RAMOS (OAB SP340091) ADVOGADO(A) : LUCCAS DANIEL DE SOUZA FERREIRA (OAB SP320449) DE…

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Processo nº 6003869-91.2024.4.06.3824

ID: 317656419

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6003869-91.2024.4.06.3824

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CERAMICA CAPINOPOLIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA ALVES VIALI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6003869-91.2024.4.06.3824/MG AUTOR : CERAMICA CAPINOPOLIS LTDA ADVOGADO(A) : DANIELA ALVES VIALI (OAB MG092450) DESPACHO/DECISÃO Redistribuídos os autos a esta Vara, constato q…

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Processo nº 6002608-83.2025.4.06.0000

ID: 280679037

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6002608-83.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINA MONTENEGRO CASTRO DAMASCENO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO LIMA BENELLI

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Agravo de Instrumento Nº 6002608-83.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6003053-47.2025.4.06.3801/MG AGRAVADO : CAROLINA MONTENEGRO CASTRO DAMASCENO ADVOGADO(A) : GABRIEL AUGUSTO LIMA BENELLI …

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Processo nº 6002705-83.2025.4.06.0000

ID: 304812433

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6002705-83.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LORENA MARCONDES DE FARIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO DE OLIVEIRA MOURAO

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Agravo de Instrumento Nº 6002705-83.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6017084-75.2025.4.06.3800/MG AGRAVANTE : LORENA MARCONDES DE FARIA ADVOGADO(A) : BRUNO DE OLIVEIRA MOURAO (OAB MG180989)…

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Processo nº 6005130-83.2025.4.06.0000

ID: 314752228

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005130-83.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DELIO CARDOSO GONDIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NADIA OLIVEIRA VICENTE

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Agravo de Instrumento Nº 6005130-83.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : DELIO CARDOSO GONDIM ADVOGADO(A) : NADIA OLIVEIRA VICENTE (OAB MG125365) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interpos…

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Processo nº 6005809-83.2025.4.06.0000

ID: 328319524

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005809-83.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HUMBERTO ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA ALVES VIEIRA PINTO

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LEONARDO ALVES VIEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 6005809-83.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : CARLOS HUMBERTO ALVES ADVOGADO(A) : NATALIA ALVES VIEIRA PINTO (OAB MG128704) ADVOGADO(A) : LEONARDO ALVES VIEIRA (OAB MG163208) DES…

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Processo nº 6003869-91.2024.4.06.3824

ID: 307272641

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003869-91.2024.4.06.3824

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CERAMICA CAPINOPOLIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA ALVES VIALI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003869-91.2024.4.06.3824/MG AUTOR : CERAMICA CAPINOPOLIS LTDA ADVOGADO(A) : DANIELA ALVES VIALI (OAB MG092450) DESPACHO/DECISÃO No caso dos autos, trata-se…

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Processo nº 6002511-83.2025.4.06.0000

ID: 312643596

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6002511-83.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITOR MENDES PEIXOTO

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Agravo de Instrumento Nº 6002511-83.2025.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS AGRAVANTE : MARCOS JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VITOR MENDES PEIXOTO (OAB MG119495)… Agravo de Instrumento Nº 6002511-83.2025.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS AGRAVANTE : MARCOS JOSE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VITOR MENDES PEIXOTO (OAB MG119495) EMENTA Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Termo inicial da prescrição. Negado provimento. I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte executada contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, por não acolher a prejudicial de mérito de prescrição. O agravante sustentou que, à luz da teoria do actio nata , o termo inicial do prazo prescricional deveria ser a data do vencimento antecipado da dívida (19/02/2017), e não o vencimento da última parcela não paga. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. Houve apresentação de contrarrazões. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional aplicável à execução fundada em título extrajudicial, quando ocorre vencimento antecipado da dívida em razão de inadimplemento contratual. III. Razões de decidir 3. O recurso foi conhecido, por ser próprio, tempestivo e dispensado de preparo. 4. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição, que permanece sendo a data do vencimento da última parcela. 5. Aplicação da Súmula 83 do STJ, por estar o acórdão recorrido alinhado à orientação jurisprudencial consolidada. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial do prazo prescricional, que deve ser contado a partir da data do vencimento da última parcela.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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