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Processo nº 6003960-16.2025.4.06.3803

ID: 307313541

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003960-16.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OSIMAR PAULINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARISA NOBRE BARTOLOZZI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003960-16.2025.4.06.3803/MG AUTOR : OSIMAR PAULINO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARISA NOBRE BARTOLOZZI (OAB MG103240) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o expos… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003960-16.2025.4.06.3803/MG AUTOR : OSIMAR PAULINO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARISA NOBRE BARTOLOZZI (OAB MG103240) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto e nos termos da fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a: a) CONCEDER em favor da parte autora o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), com DIB em 29/04/2024 (DER), DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença e DCB em 120 (cento e vinte) dias a contar da data da efetiva implantação; b) PAGAR as parcelas relativas ao período entre a DIB e a DIP, incluindo o valor proporcional de abono anual, devidamente atualizadas, descontados eventuais valores recebidos a título de outro benefício inacumulável. Os valores em atraso deverão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalto que os cálculos de liquidação de sentença deverão desconsiderar o montante que eventualmente tenha excedido o limite da competência do JEF na data da propositura da ação, qual seja, 60 (sessenta) salários-mínimos vigentes à época do ajuizamento, nos termos do artigo 3º da Lei 10.259/2001, e respeitar a prescrição quinquenal. Conforme tese firmada no Tema 1018 do STJ, caso no curso do processo tenha sido concedido administrativamente benefício mais vantajoso à parte autora, é devida sua manutenção, remanescendo a pretensão autoral no tocante à execução das parcelas devidas entre a DIB do benefício reconhecido judicialmente (a ser fixada nos termos acima) e a data de implantação do benefício concedido administrativamente, caso aquela seja anterior. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001. Evidenciado o direito pleiteado, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA em face do caráter inequivocamente alimentar do benefício ora concedido, pelo que determino ao INSS que implante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o benefício em favor da parte autora, comunicando-se o cumprimento a este juízo. Nada obstante, a fim de deixar ciente a parte autora, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1401560/MT, firmou o seguinte entendimento (Tema 692 dos Recursos Repetitivos): ?A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos?. Transitada em julgado, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo dos valores retroativos para pagamento mediante RPV. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo. Sem impugnação, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01). Fica deferido o pedido de destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 50% (cinquenta por cento) do montante devido, com fundamento nos artigos 49 e 50 do Novo Código de Ética da OAB c/c art. 22, §4º, da Lei 8.906/94, desde que o contrato de prestação de serviços advocatícios seja anexado ao feito antes da expedição da RPV ou do precatório. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf6.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6003960-92.2025.4.06.3810

ID: 320001201

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003960-92.2025.4.06.3810

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RENAN CHAPARRO RODRIGUES ALVES BARBOSA COELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMIR COELHO MARQUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003960-92.2025.4.06.3810/MG AUTOR : RENAN CHAPARRO RODRIGUES ALVES BARBOSA COELHO ADVOGADO(A) : SAMIR COELHO MARQUES (OAB MG142643) DESPACHO/DECISÃO Intime… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003960-92.2025.4.06.3810/MG AUTOR : RENAN CHAPARRO RODRIGUES ALVES BARBOSA COELHO ADVOGADO(A) : SAMIR COELHO MARQUES (OAB MG142643) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial , no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção, a fim de: a) juntar declaração de renúncia ao valor que, porventura, exceder a 60 (sessenta) salários mínimos, alçada dos Juizados Especiais Federais, com base no valor do salário mínimo vigente na data do ajuizamento desta ação; a.1) a declaração de renúncia ao valor que excede a alçada dos Juizados Especiais Federais deve ser expressa apresentada pelo próprio autor ou por meio de advogado com poderes expressos na procuração para esta finalidade; a.2) a declaração de renúncia expressa aos valores que superarem o limite da alçada dos juizados especiais é documento indispensável ao conhecimento da demanda, à luz do art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95, sendo que sua ausência, ainda quando o valor da causa estimado seja inferior ao respectivo limite, acarretará o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 320 c/c art. 485, I, do CPC), na esteira da Súmula nº 17 da TNU. Ressalta-se que esta renúncia no ajuizamento da ação é apenas para fins de alçada e não abarca os valores que se vencerem no decorrer da demanda, em caso de eventual condenação (Pedilef 2009.51.51.066908-7). Decorrido o prazo sem cumprimento integral da ordem de emenda, voltem os autos conclusos para sentença. Apresentada a emenda à inicial, dê-se prosseguimento ao feito. Apreciação da tutela postergada para o momento da prolação da sentença. Cite-se a parte ré para: a) oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devidamente instruída com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/2001), inclusive cópia do processo administrativo, e/ou b) apresentar eventual proposta de acordo por escrito. Se houver proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias. Aceita a proposta, venham os autos imediatamente conclusos. Não havendo proposta ou caso seja rejeitada, conclusos para sentença. Caso haja interesse de incapaz, antes da conclusão, dê-se vista ao Ministério Público Federal por 15 (quinze) dias. Este ato servirá de mandado de citação e intimação ou carta precatória. Pouso Alegre, data da assinatura.

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Processo nº 6003960-65.2025.4.06.3819

ID: 312628137

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003960-65.2025.4.06.3819

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE ELIZA RODRIGUES FERREIRA MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE FERREIRA DE FREITAS CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003960-65.2025.4.06.3819/MG AUTOR : FRANCIELE ELIZA RODRIGUES FERREIRA MARTINS ADVOGADO(A) : ALINE FERREIRA DE FREITAS CHAVES (OAB MG156922) DESPACHO/DECIS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003960-65.2025.4.06.3819/MG AUTOR : FRANCIELE ELIZA RODRIGUES FERREIRA MARTINS ADVOGADO(A) : ALINE FERREIRA DE FREITAS CHAVES (OAB MG156922) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual pede a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão de benefício assistencial ao deficiente. De acordo com o art. 300 do CPC, a antecipação dos efeitos da tutela pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O benefício assistencial, assegurado pelo art. 203, V, da CF/88, é devido ao deficiente, que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência, ou de tê-la provida por sua família (art. 20 da Lei n. 8.742/93). No caso dos autos, verifico que a documentação coligida aos autos não constitui prova inequívoca de que o(a) autor(a) se enquadra na definição legal de pessoa com deficiência (art. 20, §§ 2º e 10º, da Lei n. 8.742/93, com redação dada pela Lei n. 13.146/2015). Também não está demonstrada a situação de hipossuficiência econômica do(a) autor(a), tendo em vista que os documentos apresentados com a exordial não são suficientes para comprovar seu atual estado de miserabilidade, sendo necessária a realização de perícia socioeconômica judicial, submetendo-se ao contraditório todas as informações trazidas pelo(a) demandante. Desse modo, em juízo superficial, próprio do presente momento processual, não constato a satisfação dos requisitos para a concessão de tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. A teor da sistemática preconizada no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, concedo gratuidade da justiça, nos termos do pedido, e DETERMINO: 1. Ante a imprescindibilidade de verificação dos pressupostos legais, determino a realização de exame médico pericial , a ser realizado na sede da Justiça Federal de Manhuaçu/MG, por um dos peritos devidamente cadastrados no JEF. Oportunidade em que deverá a parte autora comparecer munida de documentos pessoais, receituários, laudos e atestados médicos. A ausência injustificada ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Após, sendo laudo médico favorável à parte autora, designe-se perícia socioeconômica para avaliação social. por intermédio de um dos assistentes sociais cadastrados no rol de profissionais deste Juízo. No momento da realização da perícia socioeconômica, a parte autora deverá indicar, objetivamente, todos os integrantes do grupo familiar que residem no mesmo endereço, especificando o grau de parentesco e os rendimentos porventura auferidos, ainda que informais, apresentando, se houver, documentos pessoais (RG, CPF e certidão de casamento) e respectivos comprovantes de rendimentos (Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, contracheques, contratos sociais etc). Deverá, ainda, a parte autora, fornecer a localização exata de sua residência, em especial quando se tratar de zona rural , se possível com pontos de referência e dados de geolocalização, a fim de garantir que o local seja encontrado pelo perito do juízo. 3. Instruídos os autos, cite-se o INSS para apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Havendo proposta de acordo, dê-se vista ao(à) autor(a), pelo prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após, façam-se os autos conclusos para sentença. Manhuaçu, data e hora do sistema.

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Processo nº 6004247-73.2024.4.06.0000

ID: 303428415

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004247-73.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA FABRIL MASCARENHAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE

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Agravo de Instrumento Nº 6004247-73.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6003960-59.2024.4.06.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ AGRAVANTE : COMPANHIA FABRIL M… Agravo de Instrumento Nº 6004247-73.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6003960-59.2024.4.06.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ AGRAVANTE : COMPANHIA FABRIL MASCARENHAS ADVOGADO(A) : MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE (OAB MG124442) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Companhia Fabril Mascarenhas contra decisão monocrática que indeferiu pedido de tutela de urgência recursal formulado em mandado de segurança que visa excluir créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. A agravante alegou urgência diante do suposto impacto financeiro negativo decorrente da exigência tributária, sustentando prejuízos concretos ao seu funcionamento caso a liminar fosse indeferida. A decisão agravada foi mantida pelo relator, que negou a tutela recursal com base na ausência de elementos concretos caracterizadores do perigo de dano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência recursal, em especial o perigo de dano (periculum in mora), em demanda que trata da inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, enquanto pendente julgamento definitivo do Tema 843 pelo Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela de urgência recursal exige, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A alegação genérica de prejuízo financeiro não é suficiente para configurar o periculum in mora, conforme jurisprudência do STF, que reconhece serem previsíveis e ordinárias as consequências da exigibilidade e inadimplência de créditos tributários no cotidiano empresarial (STF, AC 2277 MC-AgR). A impetração do mandado de segurança ocorreu quando já havia determinação do STF para suspensão nacional dos feitos relativos ao Tema 843, o que afasta a alegada surpresa ou urgência. A possibilidade de restituição ou compensação futura dos valores eventualmente recolhidos reforça a ausência de risco de dano irreparável. Precedente do TRF da 5ª Região corrobora o entendimento de que a mera onerosidade da obrigação tributária não configura, por si, urgência suficiente para justificar a concessão da tutela provisória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A demonstração do periculum in mora exige prova concreta de dano iminente e irreversível, não sendo suficiente a mera alegação de impacto financeiro ordinário decorrente da exigência tributária. A suspensão nacional de processos determinada pelo STF em repercussão geral impede a concessão de tutela de urgência, salvo em casos excepcionais devidamente comprovados. A possibilidade de compensação ou restituição futura dos valores recolhidos afasta o risco de dano irreparável necessário à antecipação da tutela. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, XXXV e LV; CTN, art. 151, IV; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada : STF, AC 2277 MC-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, j. 01.07.2009; TRF-5, AgInt 0808088-46.2022.4.05.0000, Rel. Conv. Juiz Rafael Challegre, j. 09.02.2023, 3ª Turma. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 6003960-76.2025.4.06.0000

ID: 322621386

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6003960-76.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZAURINHA DONIZETTI GARCIA FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELI CHIEREGHINI DE QUEIROZ FUNCHAL

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RAFAEL OLIVEIRA COUTO

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Agravo de Instrumento Nº 6003960-76.2025.4.06.0000/MG AGRAVADO : IZAURINHA DONIZETTI GARCIA FERREIRA ADVOGADO(A) : SUELI CHIEREGHINI DE QUEIROZ FUNCHAL (OAB MG061330B) ADVOGADO(A) : RAFAEL OLIVEIRA … Agravo de Instrumento Nº 6003960-76.2025.4.06.0000/MG AGRAVADO : IZAURINHA DONIZETTI GARCIA FERREIRA ADVOGADO(A) : SUELI CHIEREGHINI DE QUEIROZ FUNCHAL (OAB MG061330B) ADVOGADO(A) : RAFAEL OLIVEIRA COUTO (OAB MG142105) DESPACHO/DECISÃO O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpôs o presente agravo de instrumento contra decisão do Juízo de origem, que, nos autos da ação nº 1002470-52.2021.4.01.3826, declarou preclusa a impugnação da Autarquia ao montante apurado como base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência e a condenou ao pagamento de multa de 2 % sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Na inicial do instrumental defendeu o agravante a necessidade de reforma da referida decisão, sustentando, em síntese, que “o caso dos autos trata de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao falecido esposo da ora agravada, IRLEI JOEL DE ARAÚJO FERREIRA, falecido em 27/03/2018, e “a exequente optou pela manutenção do benefício concedido administrativamente para executar as parcelas do benefício reconhecido na via judicial”, mas, “embora o benefício judicial possua termo final certo, anterior à sentença de procedência, pretende que a base de cálculo dos honorários seja estendida para além da data final da benesse, como se houvesse parcelas vencidas até a data da sentença”, “que inexistem”, pois “trata-se de benefício com termo final já fixado, com início e fim delimitados”, sem haver “compensação entre o benefício judicial e o administrativo, o que justificaria a extensão da base de cálculos dos honorários (Tema 1.050 do STJ)”, razão pela qual “permitir o prolongamento da base de cálculo para além desse período de tempo a ser executado impactará em aplicar erroneamente o tema 1.050, STJ, ampliando a base de cálculo sobre um benefício que nem mesmo foi objeto da ação e nem possui pagamento concomitante com o beneficio judicial reconhecido”. A parte agravada apresentou contrarrazões ao instrumental. Sucintamente relatados, decido. Presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade, conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento, consoante as razões adiante expostas. A decisão agravada contém a seguinte fundamentação: Preclusa a petição da parte ré (ID15398853920), porquanto já houve impugnação ao cumprimento da sentença, com decisão rejeitando-a (ID15316118348) e determinando a apresentação de cálculos, nos termos da decisão proferida no Agravo de Instrumento "...dou provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e determinar o prosseguimento da execução, de modo a que se observe o enunciado do Tema 1050 do STJ na fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência decorrentes da fase de conhecimento..." (ID1516840363). Como se vê, a pretensão do INSS foi considerada preclusa, em virtude de decisão proferida em outro agravo de instrumento (1009869-58.2023.4.06.0000), que apreciou a matéria relativa à aplicação do Tema 1050 do STJ. De fato, por meio da referida decisão foi provido o recurso de Izaurinha Donizetti Garcia Ferreira , “para reformar a decisão agravada e determinar o prosseguimento da execução, de modo a que se observe o enunciado do Tema 1050 do STJ na fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência decorrentes da fase de conhecimento, bem como para eximir a ora agravante do pagamento da multa arbitrada”. Não obstante, em nenhuma passagem da inicial do presente recurso foi mencionada a existência do agravo de instrumento n. 1009869-58.2023.4.06.0000. Dessa forma, no ponto, deixo de conhecer do agravo ora sob análise, pois não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Por outro lado, no que se refere à multa imposta ao INSS com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC, o agravo não merece provimento. Isso porque, nos embargos declaratórios opostos em face da decisão que declarou preclusa a impugnação, a Autarquia omitiu-se quanto à coisa julgada formada no agravo de instrumento n. 1009869-58.2023.4.06.0000, expressamente citada pelo Juízo de origem. Esse comportamento evidencia o manifesto caráter protelatório dos aclaratórios, razão pela qual correto o Juízo a quo , ao arbitrar a multa. Pelo exposto, conheço apenas em parte do agravo de instrumento e, nessa extensão, nego-lhe provimento . Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes.

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Processo nº 6007840-53.2024.4.06.3802

ID: 320935217

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Uberaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 6007840-53.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO AZEVEDO CRUZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BRANDAO MANCIOLA

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RAFAEL FONSECA LIMA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 6007840-53.2024.4.06.3802/MG EXECUTADO : MARIO AZEVEDO CRUZ ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRANDAO MANCIOLA (OAB BA042961) ADVOGADO(A) : RAFAEL FONSECA LIMA (OAB BA044247) DESPACHO/DECIS… EXECUÇÃO FISCAL Nº 6007840-53.2024.4.06.3802/MG EXECUTADO : MARIO AZEVEDO CRUZ ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRANDAO MANCIOLA (OAB BA042961) ADVOGADO(A) : RAFAEL FONSECA LIMA (OAB BA044247) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I – MÁRIO AZEVEDO CRUZ, já qualificado, via de advogado constituído, maneja exceção de pré-executividade (evento 17) nos autos da execução fiscal contra si promovida pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA/MG, também qualificado, buscando a extinção da execução fiscal. Para tanto, aduz: a) a execução é nula de pleno direito, por vícios insanáveis de exigibilidade do crédito e de legitimidade; b) o prazo para a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva (CTN, art. 174); c) as Certidões de Dívida Ativa que embasam a execução se referem a débitos originados entre 04-2018 a 09-2019, mas, a ação somente foi ajuizada em 12-2024, sem qualquer comprovação de eventual marco interruptivo da prescrição; d) ausente causa interruptiva da marcha prescricional, como parcelamento, tem-se por consumada a prescrição do crédito, fulminando a pretensão executiva; e) a dívida se refere a penalidade aplicada à empresa Mário Azevedo Cruz - ME, ilegítima a responsabilização da pessoa física, ausente demonstração de dissolução irregular ou desconsideração da personalidade jurídica; f) direcionada a citação à pessoa física, deve ser extinta a ação, pela ausência de legitimidade, nos termos do Código de Processo Civil, art. 485, VI; g) carece a CDA de requisito essencial à sua validade, não houve a intimação prévia do contribuinte para impugnar os autos de infração que deram origem ao crédito, para o exercício do contraditório e da ampla defesa no âmbito administrativo; h) a empresa jamais funcionou, nunca tendo emitido nota fiscal, sua abertura deveu-se à exigência da empresa Camargo Correa (pejotização), depois desconsiderada, por sua contratação pela referida empresa como empregado pessoa física (celetista), tendo esquecido de encerrar a empresa à época; i) a empresa se encontra "inapta", desde 2019. Intimada, o excepto refutou a exceção (evento 25). É o sintético relatório. II – De ordinário, o processo executório, exatamente porque calcado em instrumento onde já reconhecido o direito (título), é infenso ao contraditório. Nele, todavia, é possível, até mesmo ex officio , a cognição de matéria atinente aos pressupostos processuais e às condições da ação. Neste contexto, a exceção de pré-executividade, fruto de criação jurisprudencial, consubstancia expediente susceptível de manejo pelo devedor, independentemente de embargos, quando se busca pronunciamento judicial quanto a um daqueles temas cognoscíveis de ofício. A sua abrangência temática é assaz limitada, à evidência. O quanto suscitado há de vir comprovado de plano. Do contrário, metamorfosear-se-á a execução em processo cognitivo, ao arrepio da lei. No caso das dívidas originárias da ação punitiva da Administração Pública Federal, o prazo de prescrição é regulado pela Lei 9.873/1999, artigo 1º-A 1 , iniciado do término regular do processo administrativo, verificado com a constituição definitiva. Na espécie, a constituição mais antiga remonta a 08-07-2019, data- limite para apresentação de recurso pelo executado (evento 25/doc. 02/f. 33). Inscrito o débito em dívida ativa, por sua vez, a prescrição é suspensa pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 3º. De tal sorte, tomando por base o débito primeiramente constituído, o direito de o exequente empolgar a execução fiscal encerrar-se-ia em 1º-01-2025 e se ele o fez em 16-12-2024, fê-lo, obviamente, dentro do lustro legal reservado à cobrança. No campo jurisprudencial, a temática foi arrostada: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. INFRAÇÃO À RESOLUÇÃO 1737/2006. LEI 9.656/1999. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. PENHORA REGULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. 1. Eventual omissão da sentença enseja julgamento citra petita, mas não anulação, podendo o vício ser suprido diretamente pelo Tribunal no exame da apelação. A impugnação à penhora não procede, vez que fatos ou situações referentes à ação em que auferidos os créditos penhorados não infirmam a validade da garantia do Juízo, enquanto ato próprio e regular do feito executivo, nos termos do artigo 7º, II, LEF, não se cogitando de impenhorabilidade, atuação de ofício ou violação do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, legalidade ou isonomia na aplicação do rito pertinente à execução fiscal ao caso. Ademais, a utilização de tal alegação como matéria de defesa pela embargante, consiste, no mínimo, em paradoxo lógico-funcional, vez que em se tratando de execução fiscal, para admissão dos embargos do devedor, deve ser observada a regra do artigo 16, § 1º, LEF, que exige a garantia e, caso esta viesse a ser desconstituída sequer poderia a defesa incidental ser processada para o exame deste e de outras assertivas da executada. 2. A prescrição aplicável à cobrança de multas administrativas é regulada pela Lei 9.873/1999, com termo inicial não na data em que decorrido o prazo para defesa, mas quando constituído definitivamente o crédito após o término regular do processo administrativo, iniciando o quinquênio a partir de então, com suspensão do prazo por até 180 dias em razão da inscrição em dívida ativa (artigo 2º, § 3º, LEF), e com interrupção pelo despacho que ordena a citação na execução fiscal (artigo 2º-A, I, da Lei 9.873/1999). 3. Apelação desprovida 2 . E ainda ainda houve o protesto das dívidas em 10-05-2021 e 08-09-2021 (evento 01/doc. 04 e 07), constituindo causa interruptiva da prescrição (CTN, art. 174, II). As demais questões trazidas na exceção, igualmente, carecem de arrimo. Ao contrário do aduzido pelo executado, a demanda foi proposta em desfavor da pressoa jurídica (evento 01/doc. 01). Aliás, mesmo se houvesse sido proposta contra a pessoa física, tratando-se de empresário individual (evento 01/doc. 08), inexiste distinção patrimonial entre a pessoa física e jurídica 3 Quanto à alegação de inatividade da empresa, nenhum farrapo de prova trouxe o executado. Aliás, aparentemente, os autos de infração foram lavrados em visitas "in loco " (evento 25/doc. 02 e 03), donde a presunção de funcionamento. Por fim, de par à presunção de certeza e liquidez inerente à Certidão de Dívida Ativa, a analise perfunctória dos processos administrativos juntados sob evento 25/doc. 02 e 03 não permite divisar nenhuma irregularidade em seu processamento. Logo, se houver alguma questão de fundo passível de arguição, o palco idôneo a tanto é a oposição, depois de seguro o juízo. III – NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida, é rejeitada a exceção de pré-executividade. Prossiga-se na execução. IV – Ao exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, pleitear o quê de direito. Se ausente manifestação em tempo hábil, vinculada a execução à iniciativa do credor, arquivem-se, sine die . V – Intimem-se. Uberaba (MG), 07 de julho de 2025. Élcio Arruda Juiz Federal da 1ª Vara 1. Art. 1o-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. 2. TRF 3. REGIÃO – ApCiv 5239389-73.2020.4.03.9999 - TRF3 - 3ª Turma, DJEN 13-05-2021 . 3. TRF 1. Região - AG 1042207-65.2019.4.01.0000 - 7. Turma - PJe 22-04-2025.

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Processo nº 6003960-21.2025.8.03.0002

ID: 315826889

Tribunal: TJAP Órgão: 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6003960-21.2025.8.03.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROANE DE SOUSA GOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROANE DE SOUSA GOES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Processo: 6003960-21.2025.8.03.0002 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSIANE BEZERRA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA SENTENÇA . I - RELATÓRIO Partes e processo acima identificados. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei dos Juizados Especiais. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Cobrança movida por JOSIANE BEZERRA DOS SANTOS em face do MUNICIPIO DE SANTANA. Pretende a parte reclamante, que exerceu o cargo de Professora temporária, o pagamento da diferença do piso salarial, inserido pela Lei 11.738/08, instituidora do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Citado, o ente reclamado apresentou contestação, onde refutou a pretensão da parte reclamante e pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Passo a análise das questões preliminares Do Prazo Prescricional O prazo prescricional aplicado à demanda é o quinquenal. Assim, tendo em vista seu ajuizamento na data de 25/04/2025, anoto para os fins do art.489, §3º,do Código de Processo Civil, que qualquer pretensão ao recebimento de parcelas vencidas em data anterior a 25 de abril de 2020 se encontra fulminada pela prescrição. Mas, essa não é a hipótese, eis que as verbas pleiteadas nesta ação referem-se ao período de 2024 e 2025. Do Mérito Cinge-se a controvérsia em aferir se é devido o pagamento mínimo do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica nos casos de contratação temporária, assim como se houve, no presente caso, desrespeito a esse piso. O regramento jurídico aplicável ao presente caso é aquele previsto na alínea “e” do inciso III do caput do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional 53/2006, e na Lei Federal 11.738/2008, sem prejuízo de outras disposições constitucionais e legais. Ressalto que com o advento da Lei Federal 11.738/2008, que regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, restou instituído o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, in verbis: "Art. 2º - O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º - O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo." Questionada a Lei Federal sob enfoque, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.167, reconheceu a sua constitucionalidade, afastando qualquer dúvida quanto a validade do piso nacional dos professores da educação básica. Confira-se a ementa: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. […] 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. […] Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADI 4.167 - Relator: Joaquim Barbosa – Tribunal Pleno - Julgado em: 27/04/2011 - DJe-162 - Public 24-08-2011). Ao modular os efeitos da decisão em questão (ADI 4.167), a Suprema Corte resguardou os efeitos da medida cautelar anteriormente deferida, ao considerar que a decisão, em caráter definitivo, somente seria aplicada a partir de sua edição, que correspondeu à data da revogação da liminar, ou seja, 27/04/2011. Desse modo, a partir de 1º/01/2009 e até o julgamento da ADI, a remuneração global do servidor não pode ser inferior ao piso, e, posteriormente a 27/04/2011, o vencimento básico deve observar o piso. Como se vê, a Lei Federal 11.738/2008 não fez nenhuma distinção entre servidores efetivos ou temporários ou se ativo ou inativo, de modo que todo servidor que desempenha atividade de professor da educação básica faz jus ao recebimento do piso nacional. Isso porque, o Legislador pretendeu prover remuneração condigna a todos os trabalhadores da educação, independentemente da natureza dos vínculos que os ligue ao Estado, porquanto não efetuou ressalva ou restrição. Ainda que admitido no serviço público por meio de contrato temporário, permanece o direito à percepção dos seus vencimentos nos moldes instituídos pela Lei Federal 11.738/2008, visto que o trabalho realizado em nada difere daquele promovido pelos professores que ocupam cargo efetivo na Administração Pública. Apreciando causa semelhante, o Pretório Excelso reconheceu que a matéria é infraconstitucional, mantendo condenação oriunda do E. TJPE: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROFESSOR. CONTRATO TEMPORÁRIO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PAGAMENTO. DIFERENÇAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência de ação de cobrança de complementação salarial. 2. Hipótese em que para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula 279/STF). 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. (ARE 1456450 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-12-2023 PUBLIC 07-12-2023). Por sua vez, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem mantido as condenações originárias do E. TJPE, sequer conhecendo dos recursos especiais interpostos pelo ESTADO DE PERNAMBUCO: AREsp n. 2.472.513, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 20/12/2023; AREsp n. 2.472.213, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 20/12/2023; AREsp n. 2.472.193, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 20/12/2023; AREsp n. 2.471.817, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 20/12/2023; AREsp n. 2.472.632, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 15/12/2023; dentre outros. No mesmo sentido são os precedentes do E. TJGO: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS E TEMPORÁRIOS. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 11.738/2008. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. 1. O piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica foi instituído pela Lei Federal 11.738/2008, sendo que, com o julgamento da ADI nº 4.167/DF, pelo STF, ficou definido que tal valor refere-se ao vencimento básico do servidor. 2. A condição de professor temporário não obsta a aplicação da Lei do Piso Nacional, não havendo no referido diploma legal diferenciação entre professor admitido em caráter temporário ou mediante concurso. Inteligência do enunciado da Súmula 36 deste Tribunal. 3. Descabível a majoração dos honorários sucumbenciais nesta instância recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC, em razão da inexistência da interposição de recurso. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível 5277050-19.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023). REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. O piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008 e, conforme julgamento da ADI 4.167/DF do STF, restou definido que o valor referente na legislação é o vencimento básico do servidor. 2. A condição de professor temporário não implica a aplicação da Lei do Piso Nacional, visto que o legislador não fez distinção entre o servidor efetivo ou contratado em caráter temporário, assegurando ao profissional do magistério público, indistintamente da forma de ingresso no serviço público, uma remuneração compatível com a sua função. 3. Nas condenações relacionadas a servidor público, a incidência da correção monetária será com base no IPCA-E, e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, consoante art. 1º F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/09), até 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da EC nº. 113/2021 (art. 3º). A partir desta data deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 4. Tratando-se de sentença ilíquida, como na espécie, a definição dos percentuais inerentes à verba honorária sucumbencial apenas ocorrerá quando liquidado o julgado, com base no valor da condenação apurado, à luz do que estabelece o artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC. 5. Estando a sentença analisada de acordo com o melhor direito aplicável à espécie, deve ser mantida. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível 5296192-09.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023). Demais disso, permitir que o Estado pague aos professores da educação básica, contratados temporariamente, valor inferior ao piso nacional, serve de incentivo às contratações temporárias inconstitucionais contrárias à disposição expressa do artigo 37, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil, que prevê tal modalidade de contratação como excepcional. É dizer, podendo o Estado se valer da contratação temporária como forma de burlar o pagamento do piso nacional do magistério, dificilmente haverá disposição político-administrativa em promover a realização de concurso público para preenchimento das vagas na educação básica. Há que se pontuar, ainda, a precarização da educação básica com a permissão de burla ao piso nacional do magistério, na contramão do que previu os legisladores constituinte derivado e ordinário, o que é inegável retrocesso institucional para o avanço da educação no País. Outrossim, assento a obrigatoriedade de pagamento mínimo do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica nos casos de contratação temporária pelo ente público. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. PISO SALARIAL. LEI Nº 11.738 /2008. CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS E TEMPORÁRIOS. DIFERENÇAS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A lei nº 11.738 /2008 possui diretrizes de abrangência nacional e deve, pois, ser observada pelos Estados e Municípios ( CF , art. 24 , § 1º ), tendo sua constitucionalidade já sido dirimida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4167-3, no sentido de a regulamentação do piso salarial dos profissionais do magistério, através de lei federal, não afronta a repartição de competências, tampouco o pacto federativo, tratando-se, pois, de medida geral que se impõe a todos os entes da federação, a fim de que sejam estabelecidos programas e os meios de controle para consecução. 3) Nesta senda, observa-se que a Lei Federal nº 11.738/2008 impõe que seja observado o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, sem fazer qualquer distinção quanto a servidores efetivos ou temporários. 4) Como cediço, o referido Piso Nacional possui como escopo uniformizar a remuneração dos profissionais de educação, em todo país, que atuam na Rede Pública de ensino, sendo devido a todos que desenvolvem as funções inerentes às atividades pedagógicas contempladas pela Lei, logo não há que se falar, ou realizar, distinção entre o professor contratado temporariamente ou aquele estável, por meio de concurso público, visto que a remuneração é pela importância do trabalho desenvolvido pelo profissional, independentemente da sua qualidade funcional. 5) A pretendida distinção é completamente incompatível com o conceito de igualdade cidadã perseguida pela Carta Política de 1988. Embora a regra para ingresso no serviço público seja o concurso de provas e título, conforme reclamado pela própria Constituição Federal, não podemos nos furtar ao fato de que, por vezes, a Administração Pública é compelida a fazer uso deste instrumento administrativo, que permite a contratação temporária, de maneira que quando o fizer, o faça respeitando os primados estabelecidos por nosso ordenamento Jurídico, que prestigia a igualdade e zela por padrões mínimos de qualidade educacional. Assim, muito embora a relação entre as partes tenha sido entabulada sem a observância da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público, tal fato não autoriza o serviço sem a devida contraprestação remuneratória, sob pena de se agasalhar o enriquecimento ilícito e beneficiar a torpeza do Administrador Público. 6) Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (RECURSO INOMINADO. Processo Nº 0005738-02.2023.8.03.0002, Relator DÉCIO JOSÉ SANTOS RUFINO, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 12 de Março de 2024) Passo à análise da prova produzida, a fim de aferir se há valores devidos à parte autora pelo Ente requerido em decorrência do descumprimento do piso nacional. No que concerne ao valor do piso, dispõe o artigo 5º da Lei Federal 11.738/2008 que “o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009”. Nessa senda, anualmente, no mês de janeiro, o Ministério da Educação (MEC) promove a atualização do piso salarial dos professores, indicando o percentual de atualização a ser aplicado aos profissionais com carga horária de até 40 horas semanais. Ao longo dos anos, o piso salarial nacional dos professores para uma jornada de 40 horas semanais foi fixado com os seguintes valores: "Ano 2018: R$ 2.455,35 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos); Ano 2019: R$ 2.557,74 (dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos); Ano 2020: R$ 2.886,24 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos); Ano 2021: R$ 2.886,24 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos), sem reajuste; Ano 2022: R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos); Ano 2023: R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos); Ano 2024: R$ 4.580,57 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos)." Na espécie, a autora comprovou que laborou nos anos de 2024 a 2025 (ID 18146041) exercendo a função de professora, e, por meio das fichas financeiras juntadas na inicial, constata-se: 1) a percepção de R$ 1.550,00 de abril a dezembro de 2024, quando já havia piso atualizado no valor de R$ 4.580,57; 2) a percepção de R$ 1.446,67 em fevereiro de 2025 e a percepção R$ 1.550,00 de março a abril de 2025, quando já havia piso atualizado no valor de R$ 4.867,77; Desta feita, a autora cumpriu com seu ônus probatório (art. 373, inc. I, do CPC) e demonstrou nos autos que o requerido não observou o piso nacional ao pagar seus vencimentos referentes aos anos de 2024 e 2025. Ademais, é incontroverso (art. 374, inc. III, do CPC) o fato de que a autora exerceu suas funções em sala de aula, com jornada semanal de 40 horas, no período de abril de 2024 a abril de 2025 Desse modo, a procedência do pedido inicial se impõe, porquanto o requerido não se desincumbido do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC), deixando de apresentar nos autos os comprovantes de pagamento da integralidade das verbas pleiteadas, obrigação processual esta não elidida pelo ônus da não-impugnação específica. Por fim, ressalto que no caso concreto não há que se falar em ofensa ao Enunciado 37 da Súmula Vinculante do STF, visto que não estou aumentando vencimentos com fundamento em isonomia, mas sim determinando que o Ente requerido promova o pagamento das diferenças salariais à autora, que, por sua vez, durante o período de vigência do contrato, recebeu seu salário sem a devida observância da Lei Federal 11.738/2008. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para o fim de CONDENAR o réu ao pagamento das diferenças salariais entre o que foi originariamente pago à reclamante, no período de abril a dezembro 2024 e o piso nacional vigente à época (R$ 4.580,57) e no período de fevereiro a abril 2025 e o piso nacional vigente à época (R$ 4.867,77). Havendo meses em que a jornada laborada pelo servidor se situou aquém de 40 horas semanais no período de abril de 2024 a abril de 2025, o valor do vencimento básico devido deverá ser apurado calculando-se o piso nacional salarial proporcionalmente, em consonância ao disposto no artigo 2º, § 3º, da Lei Federal 11.738/2008. O índice de atualização da verba retroativa deverá obedecer aos seguintes parâmetros: 1) Até 8/12/2021 (período anterior à vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021: correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela. Os juros moratórios a serem aplicados deverão ser os da remuneração da caderneta de poupança, conforme disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 e de acordo com a decisão do egrégio STF, com repercussão geral, proferida nos Recurso Especial 870947, julgado em 20/09/2017, a serem aplicados mensalmente a contar da citação. 2) A partir de 9/12/2021 (sob a vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021): para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Santana/AP, 1 de julho de 2025. ALINE CONCEICAO CARDOSO DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

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