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Processo nº 6004802-33.2025.4.06.3823

ID: 335840274

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6004802-33.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA SOARES FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004802-33.2025.4.06.3823/MG AUTOR : PRISCILA SOARES FERREIRA ADVOGADO(A) : SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693) DESPACHO/DECISÃO PRISCILA SOARES FERREIRA , devidamente… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004802-33.2025.4.06.3823/MG AUTOR : PRISCILA SOARES FERREIRA ADVOGADO(A) : SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693) DESPACHO/DECISÃO PRISCILA SOARES FERREIRA , devidamente qualificada nos autos em epígrafe, propôs a presente Ação de Conhecimento com Pedido de Tutela de Urgência em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA – UFV – pugnando, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para que seja determinado à ré que promova a imediata remoção da autora da Universidade Federal de Viçosa, Campus Viçosa, para a Universidade Federal Fluminense (UFF) ou, alternativamente, para a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), com fulcro no art. 36, parágrafo único, III, “b”, da Lei nº 8.112/1990; no mérito, pleiteou pela confirmação dos efeitos da tutela; outrossim, pugnou pelos benefícios da gratuidade de justiça. Afirmou, em síntese: […] 01. A Autora é servidora pública federal e ocupa cargo de Médica Veterinária no quadro de servidores da Universidade Federal de Viçosa (UFV), desde sua posse, em julho de 2022. 02. Ela é natural do Rio de Janeiro (RJ), onde reside sua família e mantém seus vínculos familiares. No entanto, após ser nomeada, se mudou para a cidade de Viçosa (MG). Assim, passou a dividir seu tempo entre o desempenho das funções relativas ao cargo público e o gozo do convívio familiar. […] 05. No entanto, essa intensa rotina profissional, a ausência de suporte e distância do convívio familiar afetaram sua saúde, pois, em abril de 2024, a Autora começou a apresentar sintomas de ansiedade e depressão. 06. Dessa forma, torna-se imprescindível a remoção da Autora da Universidade Federal de Viçosa (UFV), para a Universidade Federal Fluminense (UFF), ou, alternativamente, para a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ). 07. Considerando que a mudança para o Estado do Rio de Janeiro proporcionará melhores condições para o tratamento dela, além de uma significativa melhora em sua qualidade de vida, uma vez que poderá contar com o apoio familiar e, ao mesmo tempo, continuar desenvolvendo suas atividades profissionais. 08. Nesse contexto, cabe requerer a remoção por motivo de saúde e, para tanto, detalha-se o quadro de saúde da Autora. [...] Inicial instruída com procuração, declaração de hipossuficiência e demais documentos comprobatórios (evento 1). A declaração de ciência do possível processo prevento nº 6002260-76.2024.4.06.3823 consta do evento 3. O comprovante de recolhimento das custas judiciais está acostado ao evento 4. Em atenção ao ato ordinatório de evento 7, a autora apresentou comprovante de residência atualizado (evento 11). Assim os autos me vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. Para que seja concedida a tutela de urgência, o art. 300 do CPC/15 estabelece os seguintes requisitos cumulativos: (i) probabilidade do direito; (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e, ainda, (iii) que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pretende a autora, servidora pública federal, ocupante do Cargo de Médica Veterinária, lotada no Departamento de Veterinária da Universidade Federal de Viçosa, Campus Viçosa/MG, a concessão liminar de tutela de urgência para que seja determinado à Universidade Federal de Viçosa (UFV) que promova imediatamente a sua remoção para a Universidade Federal Fluminense (UFF) ou, alternativamente, para a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), com fulcro no art. 36, parágrafo único, III, “b”, da Lei nº 8.112/1990, até decisão final a ser proferida neste feito. Segundo narrado na exordial (evento 1, inic1), a autora “é natural do Rio de Janeiro (RJ), onde reside sua família e mantém vínculos familiares”, mas reside em Viçosa desde Julho/2022, quando tomou posse no cargo público que ocupa; não obstante sua “notável dedicação e o profundo comprometimento com a Universidade”, dada a “intensa rotina profissional, a ausência de suporte e a distância do convívio familiar”, em Abril/2024 “começou a apresentar sintomas de ansiedade e depressão”, tendo sido diagnosticada com Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID-10: F41.1) e hipótese diagnóstica de Síndrome de Burnout (CID-11: QD85), razão pela qual iniciou tratamento com profissionais das áreas da psicologia e da psiquiatria. Afirma que por recomendação médica foi afastada do trabalho e, posteriormente, “houve um remanejamento de suas atividades, visando reduzir sua sobrecarga laboral”, contudo após o referido remanejamento a sua relação com a equipe de trabalho teria se deteriorado significativamente, tendo a autora passado “a ser excluída de atividades que antes coordenava, sentia-se descredibilizada pelos estudantes sob sua orientação” e era “alvo de críticas constantes em público”, ou seja, teria passado a sofrer “assédio moral no ambiente de trabalho”, o que teria piorado seu quadro clínico, com manifestação de “episódios de pânico no ambiente profissional, além de sintomas como insônia, irritabilidade, dificuldade de concentração, fadiga e sentimentos de desesperança”, bem como “sentimentos de impotência, baixa autoestima e medo constante, a ponto de necessitar do uso de medicação durante as crises”. Alega que “Em março de 2025, o médico de família responsável pelo acompanhamento da Autora, Dr. Gersom Abdo, apresentou importantes conclusões sobre o estado clínico dela, destacando três pontos centrais”, quais sejam, “o papel da família, a condução do tratamento e os gatilhos relacionados ao ambiente de trabalho”; no tocante ao convívio familiar, “afirmou que a proximidade com os familiares representa uma rede de apoio essencial, contribuindo diretamente para a melhora dos sintomas de ansiedade e burnout” e “Reforçou que a convivência com familiares é necessário para a estabilidade emocional e o sucesso do tratamento”.; em relação ao tratamento, “pontuou que a realização do acompanhamento terapêutico no seio familiar aumenta significativamente a resposta clínica, enquanto a continuidade do tratamento à distância, sem outras redes de apoio locais, tende a agravar os sintomas”; por fim, no que concerne aos gatilhos, “o médico destacou que os episódios de ansiedade têm origem em fatores ligados ao ambiente de trabalho”. Nesse cenário e com o fito de preservar sua saúde mental, a demandante, por meio do processo administrativo nº 23114.906942/2025-88, requereu administrativamente sua remoção por motivo de saúde (art. 36, parágrafo único, III, “b”, da Lei nº 8.112/90) para a Universidade Federal Fluminense (UFF) ou, alternativamente, para a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ); todavia, a UFV teria negado o pedido sob a alegação de que inexiste “previsão legal que autorize a movimentação pretendida entre quadros de pessoal distintos”. Defende, em suma, que a saúde e a proteção à família são direitos fundamentais consagrados pela CRFB/1988 em seus artigos 196 e 226, os quais “superam interesses e conveniências da Administração Pública e recebem, portanto, uma robusta proteção em face do poder discricionário”; ademais, como a autora comprovou seu quadro clínico, “se enquadra na possibilidade de remoção por motivo de saúde prevista na legislação” e, por conseguinte, “independente do interesse da Administração Pública, é necessário que seja deferida sua remoção”. Para comprovar suas alegações instruiu a presente ação, dentre outros, com os seguintes documentos: (i) cópia do processo administrativo nº 23114.906942/2025-88 (evento 1, procadm14); (ii) Laudo Médico Pericial para Licença para Tratamento de Saúde emitido pelo Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor aos 02/04/2025 (evento 1, laudoperic13) e (iii) exames, receituários e laudos médicos (eventos 1, exammed5, exammed6, exammed7, exammed9, exammed10, exammed11 e exammed12). Pois bem. A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, em seu artigo 36 estabelece as hipóteses nas quais poderão ocorrer a remoção dos servidores públicos federais. Ipsis lit t eris: [...] Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: I - de ofício, no interesse da Administração; II - a pedido, a critério da Administração; III- a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados . [...] Da leitura do dispositivo acima colacionado depreende-se que a remoção pode se dar de ofício ou a pedido do servidor. Na remoção de ofício, a Administração determina o deslocamento do servidor de forma compulsória, o qual não tem o direito de optar se a aceita ou não; já na remoção a pedido, a atitude parte do próprio servidor e caberá à Administração Pública, a partir da ponderação de seus interesses e necessidades, conceder o pedido ou indeferi-lo, sendo decisão totalmente discricionária do ente público. Contudo, existem ainda hipóteses de remoção a pedido do servidor nas quais a Administração não possui margem de escolha, estando obrigada a concedê-la. Essas situações estão listadas taxativamente no inciso III do parágrafo único do artigo transcrito alhures, dentre as quais está a utilizada pela autora desta ação para fundamentar seu pedido de remoção, qual seja, remoção a pedido por motivo de saúde do servidor ou de dependente que viva às suas expensas e conste de seu assentamento funcional (artigo 36, III, “b”, Lei nº 8.112/90). Essa modalidade de remoção pressupõe que (i) o deslocamento se dê dentro do âmbito do mesmo quadro de pessoal; (ii) que a pessoa acometida pela doença seja o servidor ou seu dependente, devidamente registrado como tal em seu assentamento funcional e (iii) que a doença seja comprovada por junta médica oficial. Registro, por oportuno, que de acordo com pacífico entendimento jurisprudencial, ainda que o pedido formulado pelo servidor envolva Institutos/Universidades Federais distintos, com personalidades jurídicas e poderes de gestão e administrativos autônomos, o cargo de professor de Universidade/Instituto Federal pode e deve ser interpretado como pertencente a um quadro único de professores federais vinculado ao Ministério da Educação para fins de aplicação do artigo 36 da Lei nº 8.112/90 quando a remoção é motivada por doença própria, do cônjuge ou de dependente. Nessa toada, colaciono os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE ENTRE UNIVERSIDADES DISTINTAS. POSSIBILIDADE. 1. Consoante o entendimento desta Corte, para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1351140 PR 2012/0226595-8, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 26/03/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2019) (grifos nossos) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. PROFESSORA UNIVERSITÁRIA. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE ENTRE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO DIVERSAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O cargo de professora de Universidade Federal pode e deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei nº 8.112/90, como pertencente a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação" (v.g.: AgRg no AgRg no REsp 206.716/AM, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 9/4/2007). 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1498985 CE 2014/0307264-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 24/02/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2015) (grifos nossos) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO/REMOÇÃO ENTRE UNIVERSIDADES FEDERAIS. MOTIVO DE SAÚDE. LEI N.º 8.112/90. POSSIBILIDADE. CARÁTER PRECÁRIO. 1. O artigo 36, inciso II, alínea b, da Lei n.º 8.112/1990, prevê a possibilidade de remoção de servidor público federal, independentemente do interesse da Administração, quando motivada por doença própria, do cônjuge ou dependente. Para fins de aplicação do artigo 36 da Lei n.º 8.112/90, o servidor que labora em universidade pública federal é considerado integrante de quadro único de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação, e não pertencente àquela específica instituição de ensino. Precedentes. 2. A jurisprudência admite a apresentação de atestados médicos particulares, para fins de comprovação do estado de saúde do dependente, porque a referência a parecer de junta médica do órgão está relacionada ao procedimento a ser adotado na esfera administrativa, e não tem o condão de impedir a utilização de outros meios de prova, submetidas ao crivo do contraditório, na via judicial. 3. A jurisprudência admite a possibilidade de remoção em caráter precário, nas hipóteses em que o motivo ensejador da concessão possa ser modificado ou cessado posteriormente, o que deve ser periodicamente reavaliado pela Administração. (TRF-4 - AC: 50006081020194047109 RS 5000608-10.2019.4.04.7109, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 18/05/2022, QUARTA TURMA) (grifos nossos) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DE UNIVERSIDADE FEDERAL. DIREITO DE SER REMOVIDO À OUTRA ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO 1. O cargo de professor de Universidade Federal pode e deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei nº 8.112/90, como pertencente a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação. Por outro lado, se fosse impedida a remoção do Professor por se tratarem as Universidades de autarquias autônomas, a norma do art. 36, § 2º, da Lei nº 8.112/90 restaria inócua para diversos servidores federais que estivessem vinculados a algum órgão federal sem correspondência em outra localidade. Tome-se por conta, ainda, que o cargo de professor de Universidade Federal, certamente pode ser exercido em qualquer Universidade Federal do País. (Precedente do STJ). 2. Comprovado que o autor está recebendo tratamento médico em Brasília, é cabível o deferimento de seu pedido de remoção para aquela cidade. 3. Rejeição das preliminares suscitadas. (TRF-4 - APELREEX: 9967120094047101 RS 0000996-71.2009.404.7101, Relator: JORGE ANTONIO MAURIQUE, Data de Julgamento: 23/03/2011, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 06/04/2011) (grifos nossos) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE FAMILIAR. INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO DIVERSAS. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONFIRMADA. 1. O art. 36, III, alínea b, da Lei 8.112/90, faculta ao servidor obter remoção, independentemente do interesse da Administração, quando motivado por doença própria, do cônjuge ou de dependente, condicionada à comprovação do alegado estado de saúde por junta médica oficial, a ser instaurada no âmbito administrativo. 2. A jurisprudência desta Corte e do STJ orienta-se no sentido de que, para fins de aplicação do artigo 36 da Lei 8.112/1990, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação. 3. Não há divergência acerca do estado de saúde da genitora da servidora, o qual restou demonstrado pelos documentos e laudos médicos que acompanham a inicial da ação originária, pelo que deve ser confirmada a antecipação de tutela deferida para remoção de forma provisória à autora, antes mesmo da realização da perícia por junta médica determinada pela sentença. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 5040592-23.2022.4.04.7100 RS, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 12/12/2023, TERCEIRA TURMA) (grifos nossos) Cumpre esclarecer que embora os precedentes digam respeito à movimentação de professores entre Universidades distintas, inexiste impedimento legal à adoção, por analogia, da orientação jurisprudencial para servidor ocupante de cargo técnico em assuntos educacionais. Com efeito, os cargos técnico-administrativos, estruturados pela Lei nº 11.091/2005, no âmbito das instituições federais de ensino, encontram-se igualmente vinculados ao Ministério da Educação e seus servidores devem ser considerados como integrantes de um quadro único, vinculado ao referido Ministério. Veja: E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE DOENÇA. POSSIBILIDADE. REMOÇÃO ENTRE UNIVERSIDADES FEDERAIS. LEI N. 11.091/2005. QUADRO ÚNICO. CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Há dois requisitos para a remoção, nos termos do artigo 36, inciso III, alínea b da lei nº 8.112/1990: (i) patologia do servidor ou familiar dependente (ii) atestado por junta médica oficial. 2. No caso, constam elementos suficientes que comprovam a necessidade de remoção da servidora por motivo de saúde de sua dependente que vive às suas expensas e necessita de cuidado por terceiros. 3. Conforme mencionado na r. sentença apelada, a genitora da servidora depende de “cuidados assistenciais (e médicos) de forma diuturna e efetiva, o que justifica o pleito da autora de laborar em localidade que reduza o tempo de sua ausência”, tendo a própria autarquia verificado que necessita de cuidadora: 4. Precedente do STJ no sentido de que o cargo de professor de Universidade Federal pode e deve ser interpretado como pertencente a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação, ainda que unicamente para fins de aplicação do artigo 36 da Lei n. 8.112/90. 5. Embora os precedentes digam respeito à movimentação de professores entre Universidades distintas e o caso dos autos envolve remoção de servidor público ocupante de cargo de técnico em assuntos educacionais, não há, a princípio, impedimento legal à adoção da orientação jurisprudencial. Com efeito, os cargos técnico-administrativos, estruturados pela Lei n.º 11.091/2005, no âmbito das instituições federais de ensino, encontram-se igualmente vinculados ao Ministério da Educação. 6. Os servidores ocupantes de cargos técnico-administrativos em educação, com estruturação prevista na Lei n. 11.091/2005, lotados em Instituições Federais de Ensino, devem ser considerados como integrantes de um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação, aplicando-se, por analogia, a jurisprudência do STJ em relação ao quadro de professores das universidades federais. 7. Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, § 11 do CPC). 8. Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 50167573120194036100 SP, Relator: Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, Data de Julgamento: 30/03/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 13/04/2023) (grifos nossos) No caso ora em comento, considerando que o cargo de Médico Veterinário pode ser classificado como um cargo técnico-administrativo, especialmente quando vinculado ao Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), tal como ocorre na UFV, verifico que a remoção solicitada pela autora envolve o mesmo quadro de servidores federais, ocupantes de cargo Técnico-Administrativos em Educação, vinculado ao Ministério da Educação. Cumprido o primeiro requisito legal, passo à apreciação do segundo, qual seja, que a pessoa acometida pela doença seja o servidor ou seu dependente, devidamente registrado como tal em seu assentamento funcional. Com base nos relatórios médicos acostados ao evento 1, exammed7 e exammed10, depreende-se que a autora, Sra. Priscila Soares Ferreira , é portadora de sintomas compatíveis com a hipótese diagnóstica de Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID-10: F41-1). Assim, resta claro que a pessoa acometida pela enfermidade é a própria servidora. Contudo, tenho que o terceiro requisito não foi cumprido, posto que a autora não foi, até a corrente data, submetida a avaliação pela junta médica oficial da UFV - Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (SIASS) – e os laudos médicos acostados aos autos foram elaborados por médicos particulares e, consequentemente, não submetidos ao crivo do contraditório nesta via judicial; consequentemente, impossível, neste momento processual, a verificação da verossimilhança das alegações autorais. Destaco que o Laudo Médico Pericial emitido pelo Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor aos 02/04/2025 e carreado ao evento 1, laudoperic13, não foi produzido no bojo do processo administrativo nº 23114.906942/2025-88, isto é, não teve por objetivo o exame da pericianda para fins de averiguação da necessidade de sua remoção, mas foi produzido para subsidiar pedido formulado pela servidora concernente a Licença para Tratamento de Saúde, não podendo ser utilizado, portanto, para suprir a exigência prevista pela parte final do art. 36, parágrafo único, III, “b”, da Lei nº 8.112/1990. Considerando a natureza cumulativa dos requisitos insertos no art. 300 do Diploma Processual, ausente a comprovação da probabilidade do direito, tenho por prejudicada a análise dos demais elementos necessários à concessão da tutela de urgência vindicada, vez que incapazes de infirmar a conclusão ora adotada, o que afasta a incidência do disposto no art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15). Por derradeiro, saliento o teor do enunciado nº 12 da ENFAM, segundo o qual “não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do Diploma Processual (Lei nº 13.105/15) a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante”. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado pela parte autora. DEFIRO à demandante os benefícios da gratuidade de justiça. CITE-SE a ré para que, caso queira, apresente Contestação no prazo legal. Arguida qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, DÊ-SE vista à autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias; não arguida preliminar, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando a sua utilidade (CPC, art. 348). Após, façam os autos conclusos para decisão saneadora. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, 07 de julho de 2025.

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