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Processo nº 6005320-86.2025.4.06.3802

ID: 313755588

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005320-86.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER CAETANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL ANDRADE FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005320-86.2025.4.06.3802/MG AUTOR : WAGNER CAETANO ADVOGADO(A) : RAFAEL ANDRADE FERREIRA (OAB MG162702) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação que tem por objet… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005320-86.2025.4.06.3802/MG AUTOR : WAGNER CAETANO ADVOGADO(A) : RAFAEL ANDRADE FERREIRA (OAB MG162702) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação que tem por objeto a declaração de inexistência de relação jurídica e reparação por danos materiais e morais. No que se refere ao pedido liminar, determina o artigo 4º da Lei n. 10.259, de 2001, que “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”. Por sua vez, segundo o artigo 300 do novel Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A parte autora alega, em apertada síntese, que ao verificar seus extratos do INSS, deparou-se com descontos que foram realizados sem a sua autorização, por entidade que nunca se associou ou contratou. A legislação permitiu que sejam realizados descontos referentes a mensalidades de associações e de demais entidades de aposentados em benefícios previdenciário desde que tais descontos sejam autorizados pelo segurado . Tal faculdade encontra-se prevista no art. 115, V, da Lei n. 8.213/1991: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: [...] V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. Da mesma forma, a jurisprudência entende que a contribuição associativa é facultativa, dependendo da contratação por parte do segurado para que seja efetivada. Nesse sentido é o julgado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em caso análogo: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇAO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. VONTADE DO ASSOCIADO. LEI 8.112/90 (ART. 45). DECRETO N. 2.784/98. CONSIGNAÇÃO FACULTATIVA. NATUREZA: PREÇO. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. 1 - Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG em face da sentença de fls. 95/100, que concedeu a segurança, entendendo ser ilegal o desconto de R$ 1,00 por linha impressa no contracheque de cada servidor, referente aos custos da consignação em folha da contribuição sindical repassada ao sindicato. Em suas razões, fls. fls. 105/114, alega que a impetrante é associação civil de natureza profissional (não sindical). Requer seja restabelecida a cobrança por linha impressa na folha de pagamento, referente aos custos de geração de arquivos magnéticos e impressão de relatórios de consignações, invertendo-se os ônus de sucumbência. 2 - A mensalidade paga em favor de associação é considerada consignação facultativa, visto que seu desconto sobre a remuneração do servidor apenas se dá mediante sua autorização e com a anuência da Administração. Diferente da consignação compulsória, que é desconto obrigatório, por força de lei ou mandado judicial. 3 - Conforme estabelece a Constituição da República no art. 5º, inciso XX "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". Assim, no caso, a consignação é facultativa e depende da vontade do servidor-associado. 4 - Não se pode dizer que o referido preço cobrado (R$ 1,00) por linha de consignação em folha se caracteriza taxa a demandar fixação por lei, pois a prestação não decorre de atividade estatal no exercício do poder de polícia (art. 78 do CTN) ou na prestação de serviço. No caso, o legislador preferiu criar uma retribuição por preço público e não por taxa, a teor do citado Parágrafo único do art. 45 da Lei 8.112/90 (Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento). Portanto, a sentença é de ser reformada para julgar improcedente o pedido autoral. 5 - Remessa oficial e apelação providas. Sentença reformada. Segurança denegada. (AMS 0031004-73.1999.4.01.3800, JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, TRF1 - 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 23/10/2013 PAG 325.) No caso dos autos , a probabilidade do direito resta demonstrada, tendo em vista que a filiação às associações é facultativa, de modo que a parte autora pode requerer a desfiliação a qualquer tempo, com a respectiva cessação das contribuições. O perigo de dano, por sua vez, resta demonstrado pelos próprios descontos que são realizados em benefício que tem caráter alimentar. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA na forma antecipada, para que os réus, no prazo de 45 dias, cessem os descontos facultativos discutidos nos autos. Defiro à parte autora a gratuidade da justiça (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). Citem-se os réus para apresentarem, em 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo. Havendo proposta de acordo, à parte contrária, para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Uberaba, 30/06/2025.

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Processo nº 6006872-23.2024.4.06.3802

ID: 301070952

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6006872-23.2024.4.06.3802

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR CARLOS GARCEZ DE MORAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO HENRIQUE TOMAS DOS SANTOS

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Tutela Antecipada Antecedente Nº 6006872-23.2024.4.06.3802/MG AUTOR : LINDOMAR CARLOS GARCEZ DE MORAIS ADVOGADO(A) : MARCELO HENRIQUE TOMAS DOS SANTOS (OAB MG218174) DESPACHO/DECISÃO Converto o julg… Tutela Antecipada Antecedente Nº 6006872-23.2024.4.06.3802/MG AUTOR : LINDOMAR CARLOS GARCEZ DE MORAIS ADVOGADO(A) : MARCELO HENRIQUE TOMAS DOS SANTOS (OAB MG218174) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Cuida-se de procedimento comum cível, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por LINDOMAR CARLOS GARCEZ DE MORAIS , devidamente qualificado na petição inicial, em face da UNIÃO, objetivando, em síntese, que os ente federativo seja obrigado a lhe fornecer o medicamento com princípio ativo Durvalumabe 1500 mg, via endovenosa a cada 21 dias, durante um ano. O paciente foi diagnosticado com Neoplasia Maligna dos Brônquios e dos Pulmões. O pedido liminar foi indeferido ( evento 14, DESPADEC1 ), embasado em nota técnica emitida pelo sistema NAT-Jus, a qual foi desfavorável, em razão da ausência de confirmação histopatológica (anatomopatológico e imunohistoquímica) e exames de imagem comprovando cenário metastático - progressão da doença. No entanto, a mesma técnica mencionou genericamente a existência de evidências científicas para utilização do fármaco para o quadro do autor ( evento 8, NOTATEC1 ). A prescrição do fármaco também não demonstra claramente se há evidências científicas de alto nível para a sua indicação ( evento 11, LAUDO2 ), tratando-se de exigência para o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS em sede judicial, conforme decidido pelo STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234). No estado em que se encontra, os autos caminham para iminente julgamento de mérito. Não obstante, diante do cenário descrito e do pedido formulado pelo réu, entendo cabível seja o caso convertido em diligência para oitiva de perícia médica. Isso porque, a questão controversa cinge-se à apreciação da suficiência de provas técnicas. Entendo, assim, necessária e urgente a submissão da autora e dos documentos por ela acostados à apreciação pericial. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias , apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, nos termos do art. 465, § 1º do CPC. Além dos quesitos formulados pelas partes, o(a) perito(a) deverá responder, fundamentadamente , aos quesitos do Juízo abaixo relacionados: 1) O periciando é portador de moléstia? Se positivo, indicar o CID e justificar o diagnóstico. 2) Em caso de resposta afirmativa ao quesito 1, qual(is) os fármaco(s) indicado(s) para o tratamento do periciando? Indicar, inclusive o(s) respectivo(s) princípio(s) ativo(s). 3) O(s) medicamento(s) adequado(s) para o tratamento do periciando se encontra(m) incluído(s) no protocolo clínico e diretrizes terapêuticas do SUS? Se positivo, existe restrição para sua disponibilização para o quadro de saúde apresentado pelo periciando? 4) Existe algum outro medicamento inserido no protocolo clínico e diretrizes terapêuticas do SUS que possa ser eficazmente utilizado para tratamento do periciando, substituindo(s) fármaco(s) pleiteado(s) nestes autos? Se possível, indicar o medicamento e justificar. 5) Quais os medicamentos já utilizados pelo periciando? Houve êxito na sua utilização? Fundamentar. 6) Qual a posologia do(s) medicamento(s) a ser(em) utilizado(s) pelo periciando? Explicar se é caso de uso contínuo do(s) medicamento(s). 7) O quadro de saúde do periciando é grave e impõe urgência no uso do medicamento(s) pleiteado(s) nos autos? Justificar. 8) Esclarecer o prognóstico do tratamento solicitado nestes autos, se há possibilidade de cura total ou apenas mitigação dos sintomas. 9) Os documentos apresentados pela autora nos autos são suficientes para comprovar a utilização do(s) medicamento(s) pleiteado(s)? 10) Há evidencias científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise) que justifiquem a prescrição do(s) medicamento(s) pleiteado(s) em detrimento das alternativas terapêuticas disponíveis nos SUS? Fixo os honorários periciais em R$270,00 (duzentos e setenta reais), conforme estabelecido na tabela II da Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025. Decorrido o prazo concedido acima ou cumpridas as diligências, encaminhem-se com urgência os autos à Central de Perícias desta Subseção para designação de profissional e marcação de data para a perícia. Advirta-se a parte autora que deverá comparecer ao local designado para o exame pericial, na data agendada, com 15 minutos de antecedência, munida de documentos pessoais com foto e relatórios/exames médicos relativos à enfermidade de que é portadora , notadamente aqueles reputados como necessários segundo a Nota Técnica emitida pelo sistema Nat-jus , sob pena de prejuízo da produção da prova técnica e julgamento conforme o estado do processo, uma vez que o ônus probatório incumbe ao autor, nos termos da já citada tese fixada pelo STF (Tema 1.234). Reclassifique-se o feito para procedimento comum cível. Cumpra-se. Intimem-se, com urgência. Uberaba(MG), data infra - Assinado eletronicamente - Fátima Aurora Guedes Afonso Archangelo Juíza Federal Substituta

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Processo nº 6005320-23.2025.4.06.3823

ID: 314128407

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005320-23.2025.4.06.3823

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXIA MARIELE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO SERGIO FERREIRA DE ASSIS

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ALEXANDRE RODRIGUES LAGES

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PEDRO HENRIQUE BENTO SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005320-23.2025.4.06.3823/MG AUTOR : ALEXIA MARIELE SOUZA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE BENTO SOARES (OAB MG213192) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE RODRIGUES L… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005320-23.2025.4.06.3823/MG AUTOR : ALEXIA MARIELE SOUZA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE BENTO SOARES (OAB MG213192) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE RODRIGUES LAGES (OAB MG192928) ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO FERREIRA DE ASSIS (OAB MG202160) ATO ORDINATÓRIO Considerando os princípios que norteiam os Juizados Especiais Federais, especialmente o da celeridade; Considerando o crescimento exponencial do número de ações ajuizadas nos últimos meses, o qual não se fez acompanhar do incremento da força de trabalho; Considerando o também crescente volume de atos judiciais destinados a oportunizar a emenda da petição inicial para a juntada de documentos indispensáveis à instrução adequada dos feitos; e Considerando o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC de que “ Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. ” De ordem dos MM. Juízes Federais desta Subseção Judiciária de Viçosa INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, CONFERIR: I) se juntou os seguintes documentos aos autos e/ou se consta da petição inicial as seguintes informações: 1. A adequada qualificação das partes, conforme Art. 319, II, do CPC; 2. A petição inicial, observados os artigos 291 e 292 do CPC, deve indicar o valor da causa e estar acompanhada de planilha de cálculo que demonstre como foi apurado o montante informado. O demonstrativo deve, ainda, discriminar as parcelas vencidas, acrescidas de 12 (doze) parcelas vincendas, além de especificar o índice de atualização monetária que foi utilizado. O cálculo poderá ser realizado por meio do programa disponível no site da Justiça Federal do Rio Grande do Sul ou por programas semelhantes disponíveis no mercado; Observação : Na hipótese de o valor da causa superar a alçada do Juizado Especial Federal - JEF (60 salários mínimos), a parte autora poderá renunciar expressamente ao crédito que exceder o limite estabelecido em lei (artigo 3º, da Lei n. 10.259/2001) ou distribuir nova ação no rito ordinário. 3. Procuração válida, nos termos dos artigos 105 c/c 287, do CPC. Caso a parte autora seja analfabeta, deve ser juntada procuração pública ou instrumento particular, devendo este último ser assinado “ a rogo ” por terceiro em nome do(a) outorgante ( e não por meio de impressão digital ) e por 2 (duas) testemunhas minimamente qualificadas (nome, endereço, RG e CPF); 4. Se a parte autora for incapaz, ela deverá constar na procuração como sendo a outorgante dos poderes e representada naquele ato por seu por genitor, tutor ou curador devidamente qualificado(a); 5. Termo de Curatela, nos casos de absolutamente incapaz maior de 18 anos; 6. Declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime da previdência, se houver; 7. Declaração de hipossuficiência devidamente assinada (Art. 105 do CPC); 8. Cópias legíveis do CPF e do RG; 9. Certidão de nascimento do(s) filho(s); 10. Comprovante de endereço válido e atualizado (conta de água, energia, internet, TV por assinatura, fatura de cartão de crédito ou de telefone) em nome da parte autora ou, se não possuir, em nome de terceiro. Se o comprovante não estiver em nome da parte autora, também deverá ser apresentada uma declaração da pessoa em cujo nome estiver, de que o(a) autor(a) reside naquele endereço. Tal declaração deverá ser datada, assinada e juntada aos autos com a cópia do RG e do CPF do declarante. Se o comprovante estiver em nome de cônjuge, basta juntar a certidão de casamento; 11. Esclarecimento sobre eventual divergência entre o endereço informado na inicial e/ou procuração com o comprovante de endereço juntado aos autos; 12. Indeferimento administrativo do benefício pretendido ; 13. Indicação se a atividade rural foi exercida individualmente, em regime de economia familiar ou como empregado rural, nos casos de benefício por incapacidade rural ; 14. Indicação dos CPFs dos familiares (incluindo cônjuge/companheiro(a) e pais) e a apresentação da certidão de casamento, se houver, nos casos de benefício por incapacidade rural ; 15. Fornecer documentos e informações da propriedade rural no qual tenha exercido a atividade, nos casos de benefício por incapacidade rural ; 16. Dados e informações do empregador, no caso de empregado rural, quando o benefício requerido for por incapacidade rural ; 17. Cópia completa da CTPS ou extrato detalhado extraído do CNIS; 18. CadÚnico, CPF de todos os membros do grupo familiar e comprovar que se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, caso a parte autora seja segurada facultativa de baixa renda ; II) se o assunto inserido no processo corresponde a sua pretensão, tendo em vista que o correto trâmite processual depende da identificação correta do objeto da ação. Caso tenha dúvida, deverá entrar em contato com o Setor de Distribuição da Subseção. III) se lançou, nas informações adicionais, a anotação do requerimento da Justiça Gratuita. IV) se o local do domicílio da parte autora está inserido na jurisdição de competência da Subseção Judiciária de Viçosa, que abrange os seguintes Municípios: Araponga, Brás Pires, Cajuri, Canaã, Coimbra, Divinésia, Dores do Turvo, Ervália, Guidoval, Guiricema, Paula Cândido, Pedra do Anta, Piranga, Porto Firme, Presidente Bernardes, Rodeiro, São Geraldo, São Miguel do Anta, Senador Firmino, Senhora de Oliveira, Teixeiras, Tocantins, Ubá, Viçosa e Visconde do Rio Branco . Após a manifestação da parte autora ou decorrido in albis o prazo assinado, o processo será submetido à verificação e, constatando-se a ausência dos documentos e/ou informações listadas acima, será promovida, de imediato e independentemente de nova intimação, a extinção do feito, sem a resolução do mérito, na forma do art. 321, c/c o art. 485, I, do CPC . Os requerimentos de gratuidade judiciária e de antecipação dos efeitos da tutela são, em regra, apreciados por ocasião da sentença, ressalvada a possibilidade de agendamento de despacho com o magistrado para se requerer/justificar a necessidade da análise imediata, em hipóteses excepcionais , quando houver fundado risco de dano grave ou de perecimento do direito. Viçosa/MG, data da assinatura.

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